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LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 11/04/1995
AUTORIZA ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIO COM A CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE - CNEC - PARA COOPERAÇÃO TÉCNICA NA ÁREA DA EDUCAÇÃO.
MOACIR CASTELLO BRANCO DE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula;

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer Convênio com a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - CNEC, com a finalidade de propiciar aos alunos da rede municipal de educação acesso ao conhecimento de duas línguas estrangeiras, espanhol e inglês, bem como facilitar o ensino de informática.

Art. 2º As despesas, decorrentes do presente Termo de Cooperação Técnica correrão à conta da seguinte Dotação do Orçamento Vigente: 2045-6/3.2.3.3.02-2.
   Parágrafo único. Os termos integrais do Convênio são: "TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA" Termo de Cooperação Técnica que firmam entre si a Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula e a Escola Cenecista de 1º e 2º Graus São Francisco de Paula".
A Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula, localizada na Av. Julio de Castilhos nº 223, doravante denominada simplesmente PREFEITURA, representada neste Ato pelo Senhor MOACIR CASTELLO BRANCO DE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal, e a ESCOLA CENECISTA DE 1º E 2º GRAUS SÃO FRANCISCO DE PAULA, denominada no presente, de ESCOLA, representada neste Ato pela Dra. VERA LETÍCIA DE VARGAS STEIN, Presidente do Conselho Comunitário Cenecista São Francisco de Paula, entidade mantenedora da Escola, firmam o presente Termo, que se regerá pelas condições e Cláusulas que seguem:
PRIMEIRA - O presente Convênio tem a finalidade de propiciar aos alunos da rede municipal de educação, acesso ao conhecimento de duas línguas estrangeiras, espanhol e inglês, necessárias ao intercâmbio entre países Sul Americanos a partir da implantação do Mercosul e à cada vez mais presente universalidade da comunicação. Também é objeto deste Convênio o mútuo auxílio entre as entidades participantes no que se refere ao ensino de informática.
SEGUNDA - Para consecução do objetivo exposto na Cláusula anterior, a ESCOLA fornecerá professores para ministrar aulas de língua estrangeira (Espanhol e Inglês) nas escolas municipais da sede a serem designadas previamente pela PREFEITURA, bem como colocará à disposição da PREFEITURA seu laboratório de informática, espaço físico e equipamentos, para serem utilizados em aulas com alunos da rede municipal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A Escola colocará à disposição da PREFEITURA, no seu laboratório de informática, 6 aparelhos MSX-HOT BIT e 6 televisores P/B, 12".
PARÁGRAFO SEGUNDO - A PREFEITURA fornecerá professores para ministrar as aulas de informática aos alunos da rede municipal.
PARÁGRAFO TERCEIRO - A PREFEITURA poderá instalar equipamentos de informática de sua propriedade no laboratório da ESCOLA, para uso com os alunos da rede municipal.
PARÁGRAFO QUARTO - De comum acordo, a quantidade de equipamentos colocados à disposição poderá ser modificada.
PARÁGRAFO QUINTO - A ESCOLA E A PREFEITURA usarão o laboratório com seus equipamentos durante 16 (dezesseis) horas semanais cada.
PARÁGRAFO SEXTO - Os custos de manutenção dos equipamentos citados no parágrafo primeiro serão arcados pelas partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, podendo esta proporção ser alterada se houver alteração no tempo de ocupação previsto no parágrafo QUINTO, mantida neste caso, a equivalência percentual do tempo de ocupação e o custo de manutenção.
TERCEIRA - Para execução da presente cooperação, a PREFEITURA efetuará à ESCOLA um auxílio mensal de R$ 800,00.
Parágrafo único. O valor do auxílio será reajustado na mesma data e no mesmo percentual das variações salariais da ESCOLA.
QUARTA - À ESCOLA caberá oferecer disponibilidade de 20 horas semanais de língua Inglesa e 20 horas semanais de língua Espanhola, para os professores atenderem os alunos da rede municipal durante o período letivo de 1995. No mesmo período, a ESCOLA colocará à disposição da PREFEITURA seu laboratório de informática, de segundas a sextas-feiras, em horário a ser estabelecido de comum acordo, limitado a 20 horas semanais.
QUINTA - Mensalmente, até o 2º dia útil, a ESCOLA encaminhará fatura à PREFEITURA, relativo ao auxílio do mês anterior.
SEXTA - O pagamento do auxílio será efetuado, sempre mediante a apresentação da fatura por parte da ESCOLA e até o 5º dia útil;
OITAVA - Este Instrumento poderá ser rescindido de comum acordo entre as partes, ou por interesse de somente uma, devendo ser efetuada comunicação, por escrito, com antecedência mínima de trinta (30) dias.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente Termo, em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
São Francisco de Paula, 11 de abril de 1995.

_______________________________
Dra. Vera Letícia de Vargas Stein
Pres. do Conselho Comunitário
Cenecista São Francisco de Paula.

_______________________________________
Moacir Castello Branco de Albuquerque
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
____________________________
____________________________
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 11 de abril de 1995.

MOACIR CASTELLO BRANCO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

VICTOR UMANN
Sec. Mun. Administração.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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