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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 790, DE 11/06/1973
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.657, de 11.01.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 947, DE 22/12/1982
EXTINGUE E CRIA QUADRO DE FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.394, DE 15/06/1994
CRIA O CARGO DE ASSESSOR LEGISLATIVO, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 790, DE 11 DE JUNHO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Municipais nº 2.615, de 16.07.2009 e nº 2.657, de 11.01.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.425, DE 14/02/1995
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.434, de 09.05.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 1.443, DE 26/09/1995
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.475, de 14.05.1996)

LEI MUNICIPAL Nº 1.434, DE 09/05/1995
ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA DE VEREADORES.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.443, de 26.09.1995)

MOACIR CASTELLO BRANCO DE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula;

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido reajuste de 17,08% (dezessete vírgula zero oito por cento), aos Servidores Ativos e Inativos da Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores.

Art. 2º Fica alterada como segue, a Tabela de Vencimentos mensais iniciais, enumerada no art. 3º da Lei nº 947, de 22 de dezembro de 1982 e alterações posteriores:

PADRÃO
R$
1
136,29
2
141,18
3
158,58
4
198,20
5
224,54
6
264,30
7
304,03
8
330,56
9
356,86
10
396,67
11
462,64
12
528,71
13
593,78
14
661,00
15
792,99
16
925,05


Art. 3º Ficam alterados, como segue, os Vencimentos dos Cargos da Câmara de Vereadores previstos no art. 2º da Lei nº 790, de 11 de junho de 1973, alterada pela Lei nº 1.394, de 15 de junho de 1994:

CARGO
R$
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO
174,86
CONTÍNUO
55,09
ENCARREGADO DA LIMPEZA
34,68
ASSESSOR LEGISLATIVO
199,16


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 1995, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 09 de maio de 1995.

MOACIR CASTELLO BRANCO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

VICTOR UMANN
Sec. Mun. Administração.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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