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LEI MUNICIPAL Nº 1.479, DE 06/08/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ASSOCIAR O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE TURISMO DA SERRA.
MOACIR CASTELLO BRANCO DE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a associar o Município de São Francisco de Paula na Associação dos Municípios de Turismo da Serra.

Art. 2º No Orçamento anual, o Poder Executivo destinará recursos para atender às contribuições fixadas pela Entidade.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 06 de agosto de 1996.

MOACIR CASTELLO BRANCO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

VICTOR UMANN
Sec. Mun. Administração.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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