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13:56 - Sábado, 20 de Julho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.059, DE 15/05/1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, CONCEDER INCENTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.330, de 02.10.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.966, DE 01/04/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANUIR COM A TRANSFERÊNCIA DO TERRENO DOADO À EMPRESA ELÓI T. PEDROSO, PELA LEI Nº 1.482 DE 20 DE AGOSTO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.758, de 22.06.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.452, DE 27/06/2007
REVOGA A LEI Nº 1.482, DE 20 DE AGOSTO DE 1996, QUE DOA A EMPRESA ELOI T. PEDROSO ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL.

LEI MUNICIPAL Nº 1.482, DE 20/08/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À EMPRESA ELOI T. PEDROSO UMA ÁREA DE 9.564,00m² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.452, de 27.06.2007)

MOACIR CASTELLO BRANCO DE ALBUQUERQUE, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a amara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Doar à empresa ELOI T. PEDROSO, com sede na Estrada Carapina nº 51 nesta Cidade, com CGC/MF nº 94877099/0001-58 uma área de terras com 9.564,00m² (nove mil quinhentos e sessenta e quatros metros quadrados) com a finalidade da implantação de uma unidade industrial.

Art. 2º A Área referida no artigo anterior, situa-se no Distrito Industrial de São Francisco de Paula, estando representada na Prancha nº 01 - Divisão de Lotes - Loteamento do Distrito Industrial composta pelos Lotes nº 04 da Quadra "9", de 5.214,00 (cinco mil duzentos e catorze metros quadrados) com as seguintes confrontações: ao Nordeste, onde mede 100,50 metros com o Lote nº 3; Oeste, onde mede 101,00 metros com a Rua Perimetral B;ao noroeste, onde mede 47,50 metros e faz frente com a Rua "C"; ao Sudeste, onde mede 56,00 metros com o Lote nº 3 da Quadra nº 10, localizando-se na esquina das Ruas "C" e Perimetral "B" e está no lado par da Rua "C", e "E", Lote nº 3 da Quadra 10 com a superfície de 4.350,00 (quatro mil trezentos e cinquenta metros quadrados), confrontando-se: ao Leste, onde mede 86,00 metros com a área de preservação 5; a Oeste, onde mede 76,00 metros e faz frente com a Rua Perimetral B; a Noroeste, onde me de 56,00 metros com o lote nó 4 da Quadra 9; ao Sul, onde mede 51,00 metros com parte do Lote nº 4, distando 78,00 metros da esquina mais próxima, formada pelas Ruas "E" e "Perimetral B", estando no lado ímpar desta última.

Art. 3º A Doação será feita com cláusula de rescisão contratual, caso não seja, dentro do prazo de vinte e quatro (24) meses, a partir da aprovação da presente Lei, utilizado o imóvel para os fins a que se destina, não cabendo ao Poder Executivo Municipal efetuar qualquer indenização por edificações já efetuadas.

Art. 4º Fica vedada a venda, transferência, hipoteca ou qualquer tipo de locação, pelo prazo de dez (10) anos, sem a prévia anuência do Poder Executivo Municipal.

Art. 5º A empresa Donatária ficará sujeita às normas estabelecidas pela Lei nº 1.059, de 15 de maio de 1989.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 20 de agosto de 1996.

MOACIR CASTELLO BRANCO DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

VICTOR UMANN
Sec. Mun. Administração.

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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