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LEI MUNICIPAL Nº 2.011, DE 12/08/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR ASSISTENTE SOCIAL EM CARÁTER EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

SÉRGIO FOSCARINI DA SILVA, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Poder Executivo autorizado a contratar em caráter emergencial, de acordo com o art. 37, IX da Constituição Federal, 01 (um) Assistente Social P/13.

Art. 2º A contratação a que se refere o artigo primeiro da presente Lei, se inicia a partir do ato de admissão, pelo prazo de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período.
   Parágrafo único. Ocorrendo homologação de Concurso Público para este mesmo cargo antes da data prevista para o término do contrato autorizado pela presente Lei, este contrato deverá ser terminado por ocasião da nomeação do equivalente concursado.

Art. 3º O regime horário é de 40 horas semanais.

Art. 4º As despesas decorrentes desta. Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Ação Social
Atividade: 2.046 - Manutenção Atividades Funcionamento da Secretaria
Elemento: 3190.11.01.00.00-0001 - Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 12 de agosto de 2003.

Sérgio Foscarini da Silva
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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