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LEI MUNICIPAL Nº 2.249, DE 28/06/2005
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

(vigência esgotada)

Rui Barbosa Santos Paim, Prefeito Municipal em Exercício de São Francisco de Paula.

Faz Saber, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É aberto Crédito Especial no valor de R$ 7.744,80 (sete mil setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), com a seguinte classificação:
Órgão 10: Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
Atividade: 2047 - Auxílios e subvenções a carentes, idosos, crianças e adolescentes
Rubrica: 3390.30.07.00.00.00-1050 - Gêneros de Alimentação ................. R$ 2.880,00
Atividade: 2048 - Auxílios e subvenções a entidades assistenciais
Rubrica: 3350.43.01.00.00.00-1051 - Instituições de caráter assistencial, cultural e educacional .....................R$ 4.864,80
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito referido no artigo 1º o auxílio recebido da União, através do Ministério da Assistência Social - FNAS.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 28 de junho de 2005.

Rui Barbosa Santos Paim
Prefeito Municipal em Exercício.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Rudimar Caberlon
Sec. de Administração
Portaria: 126/2005

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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