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LEI MUNICIPAL Nº 2.346, DE 17/05/2006
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

(vigência esgotada)

Décio Antônio Colla, Prefeito de São Francisco de Paula.

Faz Saber, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com a seguinte classificação:
Órgão 06 - Secretaria Municipal de Educação
Atividade: 2020 - Manutenção das Atividades de Funcionamento da Secretaria
Elemento: 339092-.00.00.00.00 - 0020 - Despesas de exercícios anteriores ................. R$ 2.200,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito referido no artigo 1º o Superávit Financeiro do ano de 2005.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 17 de maio de 2006.

Décio Antônio Colla
Prefeito

Registre-se e Publique-se

Rudimar Caberlon
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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