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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.356, DE 27/06/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S/A COMO AGENTE DO SISTEMA BNDES, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.387, de 04.10.2006)

LEI MUNICIPAL Nº 2.387, DE 04/10/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A, A OFERECER GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Décio Antônio Colla, Prefeito de São Francisco de Paula.

Faz Saber, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A, até o valor de R$ 1.250.000,00 (Hum milhão duzentos e cinqüenta mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito.
   Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - Provias, nos termos da Resolução nº 3.365, de 26.04.2006, do Conselho Monetário Nacional.

Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitas na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde serão efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
   § 1º No caso os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.

Art. 3º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas necessárias à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da divida, até seu pagamento final.

Art. 4º OS recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

Art. 5º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.

Art. 6º Fica revogada a Lei nº 2.356 de 27 de junho de 2006.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 04 de outubro de 2006.

Décio Antônio Colla
Prefeito

Registre-se e Publique-se

Rudimar Caberlon
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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