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06:22 - Domingo, 21 de Julho de 2019
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.399, DE 12/07/1994
ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.696, de 08.03.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.536, DE 20/05/1997
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV, DO ART. 1º DA LEI Nº 1.399 DE 12 DE JULHO DE 1994, QUE ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Municipais nº 1.623 e nº 1.624, de 22.12.1998; e nº 2.696, de 08.03.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.623, DE 22/12/1998
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV, DO ART. 1º DA LEI Nº 1.399 DE 12 DE JULHO DE 1994, QUE ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.696, de 08.03.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 1.735, DE 12/01/2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ART. 1º DA LEI Nº 1.399 DE 12 DE JULHO DE 1994, QUE ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.696, de 08.03.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.228, DE 26/04/2005
ALTERA O ITEM 6, INCISO IV, ART. 1º DA LEI Nº 1.735 DE 12 DE JANEIRO DE 2001. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.696, de 08.03.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.801, DE 22/12/2011
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO SÃO FRANCISCO DE PAULA E ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.306, de 10.07.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 2.696, DE 08/03/2010
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO SÃO FRANCISCO DE PAULA E ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.801, de 22.12.2011)

Décio Antônio Colla, Prefeito de São Francisco de Paula.

Faz Saber, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 1º Esta Lei estabelece a Estrutura Organizacional da Prefeitura do Município de São Francisco de Paula e as competências gerais das unidades que a compõem.

Art. 2º A Administração Municipal desenvolverá suas funções obedecendo a um processo permanente e contínuo de planejamento, que vise a promover o desenvolvimento econômico, social e cultural do Município.

Art. 3º Constituem instrumento de planejamento para o desenvolvimento do Município, nos termos da Constituição Federal e Estadual e da Lei Orgânica Municipal:
   I - Plano Diretor de Desenvolvimento;
   II - Plano Plurianual;
   III - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
   IV - Orçamento Anual.
   § 1º A ação governamental será norteada a partir dos instrumentos de planejamento, elaborados sob a orientação e coordenação superior do Poder Executivo, assegurada a participação direta do cidadão e das associações representativas da sociedade.
   § 2º Os planos, programas e projetos deverão conter o diagnóstico integrado dos problemas do Município, indicando também suas potencialidades, soluções, prioridades, objetivos, programas e metas, por meio dos quais o Governo promoverá o desenvolvimento socioeconômico.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 4º A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula fica constituída da seguinte forma:
   I - Gabinete do Prefeito;
   II - Procuradoria Geral do Município;
   III - Secretaria Municipal de Administração;
   IV - Secretaria Municipal de Planejamento;
   V - Secretaria Municipal da Fazenda;
   VI - Secretaria Municipal de Proteção Ambiental;
   VII - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
   VIII - Secretaria Municipal de Saúde;
   IX - Secretaria Municipal de Obras e Trânsito;
   X - Secretaria Municipal de Agricultura;
   XI - Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio;
   XII - Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social;
   Parágrafo único. Integram ainda a organização do Município, como órgãos de cooperação, representação e assessoramento ao Prefeito, os seguintes Conselhos:
      I - Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de Pessoal - COMPAR;
      II - Conselho Municipal de Educação - CME;
      III - Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Distribuição, Transferência e Aplicação dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;
      IV - Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE;
      V - Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMUMA;
      VI - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA;
      VII - Conselho Tutelar - CT;
      VIII - Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural - COMPHC;
      IX - Conselho Municipal do Idoso - COMUI;
      X - Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECO;
      XI - Conselho Municipal de Defesa Civil;
      XII - Conselho Municipal de Saúde - CMS;
      XIII - Conselho Municipal de Habitação;
      XIV - Conselho Municipal de Assistência Social;
      XV - Conselho Municipal de Turismo;
      XVI - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
      XVII - Conselho Municipal de Trânsito;
      XVIII - Conselho Municipal do Plano Diretor;
      XIX - Conselho Municipal de Desporto;
      XX - Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI.

CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Seção I - Do Gabinete do Prefeito

Art. 5º Gabinete do Prefeito é órgão de assessoramento da Prefeitura que tem por competência:
   I - a coordenação da política governamental do Município;
   II - a coordenação da representação política e social do Prefeito;
   III - a assistência ao Prefeito em suas relações político-administrativas com a população, organismos estaduais e federais, órgãos e entidades públicos e privados;
   IV - a assessoria ao Prefeito em suas relações com a Câmara Municipal de Vereadores;
   V - a organização da agenda de audiências, entrevistas e reuniões do Prefeito;
   VI - a preparação e o encaminhamento do expediente a ser despachado pelo Prefeito;
   VII - a coordenação das atividades de imprensa, relações públicas e divulgação das diretrizes, planos, programas e outros assuntos de interesse da Prefeitura;
   VIII - a organização e coordenação dos serviços de cerimonial;
   IX - a articulação e apoio administrativo direto ao Sistema de Controle Interno, bem como aos Conselhos e Juntas vinculados ao Gabinete;
   X - a articulação permanente com os demais órgãos que compõem a estrutura administrativa;
   XI - o desempenho de outras competências afins.
   § 1º O Gabinete do Prefeito será dirigido pelo Chefe de Gabinete com as seguintes unidades:
      I - Assessoria de Imprensa;
      II - Departamento de Defesa Civil.
   § 2º Ficam vinculados ao Gabinete do Prefeito o Conselho Municipal de Defesa Civil, Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECO e o Conselho Municipal do Plano Diretor.

Subseção I - Da Assessoria de Imprensa

Art. 6º À Assessoria de Imprensa tem por competência estabelecer elos entre o Poder Público e a comunidade, criando canal direto de comunicação e integração de modo que as demandas sejam identificadas, priorizadas e consolidadas através de ações práticas e efetivas; realizar o processo de comunicação interno e externo com o propósito de divulgar através da imprensa falada, escrita e televisionada atos administrativos, conferindo caráter de transparência e de divulgação.

Subseção II - Do Departamento de Defesa Civil

Art. 7º O Departamento de Defesa Civil tem por competência desencadear um conjunto de medidas necessárias à prevenção e a reparação dos danos causados e contenção daqueles próximos de ocorrerem na infra-estrutura urbana, oriundos de eventos fortuitos que venham afetar o bem estar da população no todo ou em parte e, também, as medidas a avaliar os danos físicos e/ou materiais que tenham ocorrido e /ou evitar ou minimizar os efeitos daqueles que estejam próximos de ocorrer a essa mesma população.
   Parágrafo único. O departamento de defesa civil compreende em sua estrutura a seguinte unidade:
      a) O corpo de bombeiros tem por competência atender emergências, o combate e prevenção de incêndios e salvamentos em decorrência de acidentes ou catástrofes.

Seção II - Da Procuradoria Geral do Município

Art. 8º A Procuradoria Geral do Município - PGM - é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
   I - representar o Município em qualquer ação ou processo judicial ou extrajudicial em que seja autor, réu, assistente, opoente ou de qualquer forma interessado;
   II - a promoção da cobrança judicial da dívida ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;
   III - a promoção de desapropriações amigáveis ou judiciais;
   IV - a emissão de pareceres sobre questões jurídicas submetidas a exames pelo Prefeito, Secretários do Município e demais titulares de órgãos a ele diretamente subordinados;
   V - a assistência ao Município nas transações imobiliárias e em qualquer ato jurídico;
   VI - o estudo, elaboração, redação e exame de anteprojetos de leis, decretos e regulamentos, assim como minutas de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos;
   VII - a orientação e controle na aplicação e incidência das leis e regulamentos;
   VIII - a fixação das medidas necessárias para a uniformização da jurisprudência administrativa e estudo de procedimentos necessários à consolidação da legislação do Município;
   IX - o desempenho de outras competências afins.
   § 1º Os pareceres coletivos da Procuradoria Geral do Município terão força normativa, em toda área administrativa do Município, quando homologados pelo Prefeito.
   § 2º A procuradoria Geral do município compreende em sua estrutura a seguinte unidade.

Art. 9º A Assessoria de Controle Interno compete gerir o Sistema de Controle Interno do Município; preservar os interesses da organização contra ilegalidades, erros ou outras irregularidades; velar para a realização das metas pretendidas; recomendar os ajustes necessários com vistas à eficiência operacional.

Seção III - Da Secretaria Municipal de Administração

Art. 10. A Secretaria Municipal de Administração é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
   I - a programação, a supervisão e o controle das atividades de administração geral da Prefeitura;
   II - a execução das atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação, aos direitos e deveres, aos registros e controles funcionais, ao controle de frequência, à elaboração da folha de pagamento e aos demais assuntos relativos à administração de pessoal;
   III - a organização e a coordenação de programas de capacitação de pessoal;
   IV - a promoção dos serviços de inspeção de saúde dos servidores para efeitos de nomeação, licença, aposentadoria e outros fins legais, bem como a divulgação de técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho no ambiente dos serviços;
   V - a proposição de normas e atividades referentes a padronização, aquisição, recebimento, conferência, armazenamento, distribuição e controle de material;
   VI - o processamento de licitações para efetivar a compra de materiais e a contratação de obras e serviços, leilões, licenciamento e seguro de veículos, nos termos da legislação federal;
   VII - padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle dos materiais permanentes e de consumo;
   VIII - a coordenação e o controle dos serviços inerentes à portaria, reprodução de papéis e documentos, segurança, limpeza, zeladoria, copa, telefonia, e demais serviços auxiliares;
   IX - a elaboração de normas, portarias, ordens de serviço e a promoção de atividades relativas a recebimento, distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento dos processos e documentos em geral que tramitam na Prefeitura;
   X - a execução, orientação e estabelecimento de normas com vistas à política de transportes administrativos do Município;
   XI - a recuperação de documentos, arquivamento e divulgação de informações de interesse público e da administração municipal;
   XII - o desempenho de outras competências afins.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração compreende em sua estrutura as seguintes unidades:
      I - Departamento de Administração Geral;
      II - Departamento de Assuntos de Pessoal;
      III - Departamento de Compras;
      IV - Departamento de Sistemas de Informação e Suporte.

Subseção I - Do Departamento de Administração Geral

Art. 11. O Departamento de Administração Geral tem por competência prestar assistência ao Secretário na área de administração, e promover a organização, execução, acompanhamento e controle das atividades-meio da Secretaria, compreendendo os serviços de elaboração de normas e procedimentos administrativos; elaboração e implantação de normas e rotinas para atividades de recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento de processos e documentos que tramitam na Prefeitura; controle dos serviços de portaria, copa, limpeza, vigilância e conservação das instalações, equipamentos e veículos da Secretaria, bem como de outros serviços auxiliares de competências administrativas.

Subseção II - O Departamento Assuntos de Pessoal

Art. 12. O Departamento Assuntos de Pessoal tem competência o treinamento, aperfeiçoamento, o estudo e elaboração de normas de execução das atividades relativas ao recrutamento, seleção, classificação de cargos e funções, inspeção e assistência médica, avaliação de desempenho, regime jurídico, forma de pagamento, processos de admissão e exoneração de servidores, registros de servidores, folha de pagamento, férias, controle do ponto e das questões e natureza jurídica em geral; organizar a escala anual de férias dos servidores; despachar processos e emitir pareceres sobre assuntos relativos à vida funcional e financeira dos servidores municipais; fornecer certidões de contagem de serviço a pedido dos interessados; manter definições formais a respeito de todos os cargos e funções existentes; manter vencimento e vantagens funcionais formalmente institucionalizadas; manter o cadastro financeiro e funcional dos servidores atualizados, mediante registros de todos os atos ligados ao pessoal; controlar a frequência do pessoal através de livro ou cartão ponto; confeccionar folha de pagamento; efetuar desligamento de servidor e calcular as respectivas parcelas rescisórias.

Subseção III - Do Departamento de Compras

Art. 13. O Departamento de Compras é o órgão responsável pela: programação e supervisão das atividades de aquisição, recebimento, registro, guarda, distribuição e controle dos materiais permanente e de consumo; organização e manutenção de estoques de materiais; organização e direção das atividades relativas à classificação, codificação e manutenção atualizada dos registros, demonstrativos, tombamentos e inventários físicos do patrimônio mobiliário e imobiliário da Prefeitura.
   Parágrafo único. O Departamento de Compras compreende em sua estrutura a seguinte unidade:
      a) O Setor de Contratos e Licitações compete à responsabilidade pelo assessoramento e supervisão de todos os procedimentos de contratos e processos de licitações da Administração Municipal;
      b) O Setor de Almoxarifado executar as atividades do almoxarifado da Prefeitura tais como: conferência, armazenamento, guarda, conservação, distribuição, controle, codificação, especificação e padronização de materiais e equipamentos; manter escrituração centralizada e atualizada dos materiais, providenciando para que se conserve sempre em estoque quantidades correspondentes às necessidades das unidades requisitadas, de acordo com os níveis pré-fixados; reunir e fornecer elementos informativos e estatísticos sobre o consumo de materiais que facilitem o estudo de previsões anuais, auxiliem na elaboração de projetos, execução de obras e manutenção de equipamentos.

Subseção V - Departamento de Sistemas de Informação e Suporte.

Art. 14. O Departamento de Sistemas de Informação e Suporte compete a coordenação, supervisão e execução de todo ambiente computacional da Prefeitura, por meio da operacionalização, do apoio e da administração dos padrões referentes á tecnologia de equipamentos com programas de informática, redes, ambientes, bancos de dados, comunicação, segurança e outros, assim como a organização tecnológica, para garantir o funcionamento ininterrupto dos recursos de informática imprescindíveis ao funcionamento da Prefeitura Municipal.

Art. 15. Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Administração:
   I - Fundo de Previdência Social do Município - FPSM;
   II - Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de Pessoal - COMPAR;
   III - Conselho Municipal de Trânsito;
   IV - Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI.

Seção IV - Da Secretaria Municipal de Planejamento

Art. 16. À Secretaria Municipal de Planejamento é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
   I - coordenar o desenvolvimento do Planejamento Plurianual do Município;
   II - implantação de programas e projetos em conjunto com a equipe de Secretários e demais Coordenadores;
   III - estabelecer normas de ordem pública e interesse social que regulem o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar da população;
   IV - elaboração, implantação e manutenção do Plano Diretor;
   V - planejamento e desenvolvimento do município;
   VI - planejamento e desenvolvimento de políticas públicas para habitação popular e/ou interesse social;
   VII - captação de recursos financeiros para o desenvolvimento do município;
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento compreende em sua estrutura as seguintes unidades:
      I - Departamento de Captação de Recursos.

Subseção I - Do Departamento de Captação de Recursos

Art. 17. O Departamento de Captação de Recursos compete captar recursos para implantação de programas e projetos elaborados pela equipe de Secretários e demais assessores, auxiliando o desenvolvimento do Município e a área financeira para a implantação de programas e projetos elaborados

Seção V - Da Secretaria Municipal de Proteção Ambiental

Art. 18. À Secretaria Municipal de Proteção Ambiental é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
   I - atuar como órgão central do Sistema Municipal de Proteção Ambiental, cabendo-lhe as atribuições explicitadas na legislação ambiental;
   II - defender o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável, bem como a justiça social no uso sustentável dos recursos ambientais, mediante a promoção do desenvolvimento sustentável, de forma integrada com outros órgãos de governo e da sociedade civil;
   III - coordenar as atividades de planejamento, controle, fiscalização, recuperação, proteção e preservação ambiental no âmbito das ações do Município;
   IV - articular-se com organismos municipais, estaduais, federais e privados visando obter recursos financeiros e tecnológicos para desenvolver e executar projetos ou programas de proteção ao ambiente;
   V - estabelecer, implantar, executar e administrar a política ambiental do Município;
   VI - assegurar a preservação, a recuperação e exploração dos recursos naturais do Município;
   VII - elaborar e administrar projetos como criação de parques, áreas de proteção ambiental, reservas de estação ecológica e horto florestal, fazendo a manutenção de áreas verdes em consonância com o planejamento urbano municipal;
   VIII - gestão, normatização, fiscalização e licenciamento das atividades e/ou empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental e impacto local definido em legislação específica, aplicando as penalidades previstas na legislação vigente;
   IX - elaborar, implantar e manter os serviços de praças, parques e jardins, de plantio, poda e erradicação de árvores;
   X - coordenar, participar, elaborar e executar o Plano Municipal de Educação Ambiental, campanhas educacionais e treinamentos destinados a conscientizar a população para a preservação do meio ambiente, juntamente com as secretárias, os órgãos e entidades a fins;
   XI - assessorar a administração municipal no que concebe aos aspectos ambientais;
   XII - promover o desenvolvimento e a coordenação do Sistema Municipal de Unidades de Conservação, assegurando a preservação e a pesquisa da biodiversidade do município;
   XIII - implementação das políticas de apoio e orientação técnica, financeiro, de incentivos ao Município e sociedade civil, bem como ações de promoção à proteção ambiental;
   XIV - capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos para as áreas de meio ambiente;
   XV - elaborar, administrar e executar o planejamento orçamentário e financeiro de acordo com as prioridades e diretrizes estabelecidas pelo Sistema Municipal de Defesa do Meio Ambiente, através do Plano Anual do Meio Ambiente;
   XVI - realizar a arrecadação e gestão dos recursos que compõem o Fundo Municipal de Meio Ambiente em consonância com o Conselho Municipal de Meio Ambiente;
   XVII - efetivar a promoção, restauração e manutenção da arborização pública municipal, incluindo expedição de autorizações para cortes e podas de árvores e a efetivação da reposição vegetal obrigatória no âmbito municipal;
   XVIII - fiscalizar e disciplinar a produção, o transporte, a comercialização, a manipulação e o emprego de técnicas e substâncias que comportem risco efetivo ou potencial à saúde pública, à qualidade de vida e ao ambiente;
   XIX - proteger o patrimônio natural, histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e paisagístico do município, sem prejuízo da competência de outros órgão municipais;
   XX - promover a utilização adequada do espaço territorial e dos recursos hídricos e minerais, destinados para o uso urbano e rural, através de criteriosa definição de uso de ocupação, especificações de normas e projetos acompanhando a implantação e construção com técnicas ecológicas de manejo, recuperação e preservação;
   XXI - promover ações visando à gestão integrada dos resíduos sólidos gerados no município;
   XXII - prevenir e combater as diversas formas de poluição como ambiental, sonora e visual;
   XXIII - promover o desenvolvimento sustentável do município;
   XXVI - Efetuar outras tarefas afins no âmbito de sua competência.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Proteção Ambiental compreende em sua estrutura as seguintes unidades:
      I - Departamento de Meio Ambiente.

Subseção I - Do Departamento de Meio Ambiente

Art. 19. O Departamento do Meio Ambiente é o órgão responsável pela implementação de medidas voltadas para a proteção do meio ambiente, coordenação, fiscalização e controle das ações da política ambiental do Município, articulação com as demais unidades administrativas, visando à implementação de ações que garantam a melhoria da qualidade de vida da população, entre outras medidas, coordenação de ações e execução de planos, programas, projetos e atividades de preservação e repercussão ambiental, estudo, definição e expedição de normas técnicas e procedimentos, visando à proteção ambiental do Município, identificação, implantação e administração de unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando à conservação de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros de interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas, obedecendo à legislação estadual e federal existentes, participar da elaboração de planos de ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas, execução da vigilância municipal e do poder de polícia, promoção, em conjunto com os demais órgãos competentes do controle da utilização, armazenamento e transporte de produtos perigosos; implantação e operação de sistema de monitoramento ambiental; acompanhamento e análise dos estudos de impacto ambiental e análise de risco, das atividades que venham a se instalar no Município, proporcionar implementação e acompanhamento, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, dos programas de Educação Ambiental do Município, promovendo e colaborando em campanhas educativas; projetar, construir e zelar pela conservação e manutenção dos parques e áreas de preservação permanente; proposição e execução de programas de proteção do meio ambiente do Município.
   Parágrafo único. O Departamento de Meio Ambiente compreende em sua estrutura as seguintes unidades:
- Setor de Qualidade e Controle Ambiental;
- Setor de Áreas Protegidas e Arborização;
- Setor de Licenciamento Ambiental;
- Cemitério Municipal.
      a) O Setor de Qualidade e Controle Ambiental compete fiscalizar as atividades e/ou empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental e impacto local, definido em legislação específica, bem como notificar, autuar e aplicar as penas cabíveis, no exercício do poder de policia, diagnosticar, acompanhar e controlar a qualidade do meio ambiente dentro do território municipal, prevenir, combater e controlar a poluição em todas as suas formas, propor programas que visem implementar a política Municipal de Meio Ambiente no município, fiscalizar o cumprimento das normas pertinentes e aplicar penalidades, propor planos e diretrizes municipais objetivando a manutenção da qualidade ambiental, proteger os processos ecológicos essenciais, obras e monumentos paisagísticos, históricos e naturais, manter sistema de divulgação de conhecimento técnico referentes à área ambiental, assistir tecnicamente movimentos comunitários e entidades de caráter cultural, científico e educacional, com finalidades ecológicas nas questões referentes a proteção ambiental;
      b) O Setor de Áreas Protegidas e Arborização compete planejar, executar e coordenar a gestão de Unidades de Conservação e os serviços de produção de mudas, arborização com fins ecológicos e paisagísticos, estimular e executar o reflorestamento e recuperação de áreas degradadas, executar o plano de arborização do município, bem como os serviços de manutenção, poda e erradicação de espécies invasoras nos parques, unidades de conservação e praças do município, planejar, coordenar, autorizar e executar projetos de pesquisa de biodiversidade local, planejar, participar e executar ações e atividades econômico e ecológico nas diferentes regiões do município, exercer a fiscalização no âmbito de sua área de atuação, implantar, administrar e manter os parques, as reservas biológicas estaduais e outras categorias de manejo;
      c) O Setor de Licenciamento Ambiental compete o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhes forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio, aprovação da implantação de empreendimentos e instalações para fins industriais e parcelamentos do solo de qualquer natureza, conceder autorização ou licenciamento para a instalação das atividades utilizadoras de recursos ambientais e com potencial poluidor; promover a identificação e o mapeamento das áreas críticas de poluição e as ambientalmente frágeis, visando ao correto manejo das mesmas; exigir, nos termos da Lei Orgânica, fazer cumprir a legislação que regulamenta a preservação do Meio Ambiente, estudo ambiental e respectivo impacto relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, expedir as Licenças Prévias (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO); estabelecer critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental; definir procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação, gestão de resíduos sólidos; gestão da poluição sonora; gestão municipal de recursos hídricos, atividades de educação ambiental e implantação de programas de arborização urbana outras competências afins;
      d) Ao Cemitério Municipal compete administrar, planejar e supervisionar as atividades de sepultamento, dar andamento as ações e serviços de construção, o funcionamento, a utilização, fiscalização do cemitério e a execução dos serviços funerários no Município dentro do que determina a Resolução CONAMA 335/2003, Resolução CONAMA 386/2006, Decreto Estadual 23.430/1974 e demais normas específicas aplicáveis à matéria.

Art. 20. Fica vinculado à Secretaria Municipal de Proteção Ambiental o Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMUMA.

Seção VI - Da Secretaria Municipal da Fazenda

Art. 21. A Secretaria Municipal da Fazenda é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
   I - a proposição das políticas tributária e financeira de competência do Município;
   II - organizar, inscrever e manter atualizado o cadastro imobiliário do Município, as unidades tributáveis, na forma da legislação vigente, inclusive as que estão imunes ou isentas;
   III - proceder levantamentos de campo ou pesquisas de dados complementares, necessário à revisão e atualização dos cadastros existentes;
   IV - proceder o registro, o acompanhamento e o controle contábil da administração orçamentária, financeira e patrimonial;
   V - fazer a inscrição, o controle e a cobrança amigável da dívida ativa do Município;
   VI - coletar elementos, junto aos cartórios de notas, registros de imóveis e outras fontes, referentes às transações imobiliárias, com o objetivo de atualizar o valor venal dos imóveis cadastrados;
   VII - proceder a emissão dos conhecimentos relativos à cobrança dos tributos de sua competência, bem como registrar os créditos;
   VIII - autuar os infratores da legislação tributária no âmbito de sua competência;
   IX - informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência, bem como para o fornecimento de certidões;
   X - estudar a legislação tributária federal e estadual, bem como seus possíveis reflexos e aplicação no âmbito municipal, propondo alterações que proporcionem ao Município permanente atualização no campo tributário;
   XI - efetuar o acompanhamento, a fiscalização e a preparação das prestações de contas de recursos transferidos de outras esferas de Governo para o Município;
   XII - fazer a fiscalização e a tomada de contas dos órgãos de administração centralizada encarregados de movimentação de dinheiro e valores;
   XIII - proceder o recebimento, o pagamento, a guarda, a movimentação e a fiscalização de dinheiros e outros valores;
   XIV - julgar, em primeira instância, as reclamações contra o lançamento de tributos;
   XV - elaborar relatório anual de suas atividades;
   XVI - organizar e manter atualizados os cadastros dos contribuintes sujeitos aos tributos municipais;
   XVII - promover a emissão dos conhecimentos relativos à cobrança dos tributos de sua competência, bem como registrar os créditos;
   XVIII - coletar elementos junto às entidades de classe, Junta Comercial e outras fontes, referentes ao exercício de atividades passíveis de tributação municipal, com a finalidade de controle de atualização dos cadastros;
   XIX - proceder diligências fiscais nos casos de inclusões, imunidades, isenções, arbitramento, revisões e outros casos que requeiram interpretações, verificações ou investigações internas ou externas;
   XX - executar levantamentos de campo ou pesquisas complementares necessárias à revisão e atualização dos cadastros;
   XXI - autuar os infratores da legislação tributária, no âmbito de sua competência;
   XXII - ouvida a Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, quanto ao zoneamento de uso, fornecer, quando for o caso, Alvará de Licença para Localização ou Exercício de Atividades;
   XXIII - elaborar, em coordenação com os demais órgãos da Prefeitura, as propostas orçamentárias anual e plurianual e o acompanhamento de sua execução, de acordo com as políticas estabelecidas pelo Governo Municipal;
   XXIV - elaborar relatório anual de suas atividades;
   XXV - executar outras competências afins.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Fazenda compreende em sua estrutura as seguintes unidades:
      I - Departamento de Contabilidade;
      II - Setor de Tributos;
      III - Setor de Fiscalização;
      IV - Setor de Patrimônio.

Subseção I - Departamento de Contabilidade

Art. 22. O Departamento de Contabilidade é o órgão responsável pela: elaboração, coordenação, orientação, controle, execução e avaliação das atividades relacionadas com os planos, programas, projetos, estudos e pesquisas para o Plano de Desenvolvimento do Município; controle orçamentário; supervisão das atividades normativas e executivas de planejamento e administração orçamentário-financeira, contabilidade e movimentação financeira; elaboração do orçamento e do acompanhamento da execução orçamentária e financeira, compatibilizando os cronogramas de repasse de recursos com aplicações realizadas e previstas de acordo com as informações e normas vigentes.

Subseção II - Setor de Tributos

Art. 23. O Setor de Tributos é o órgão responsável pela programação, orientação, coordenação, controle e avaliação da execução das atividades referentes ao lançamento e à arrecadação dos tributos do Município; orientação e supervisão da aplicação da legislação tributária; análise dos processos fiscais; promoção, arrecadação e recolhimento das rendas públicas na forma da lei; estudo, proposição, criação, alteração ou extinção de unidades arrecadadoras; manutenção e controle do cadastro dos contribuintes e do sistema de informações fiscais; promover a execução e fiscalização sobre os tributos; notificar os contribuintes dos lançamentos tributários; realizar a inscrição dos débitos para com a Fazenda Pública Municipal em dívida ativa e acompanhar para sua cobrança, na forma da lei; fiscalizar o cumprimento da legislação tributária, fiscal e de posturas do Município; executar outras competências, na forma da lei.

Subseção III - Setor de Fiscalização

Art. 24. O Setor de Fiscalização compete apoiar o Setor de Contabilidade na identificação dos contribuintes, no estabelecimento de taxas, na sistemática de atualização de dados, na organização dos serviços de coleta, manuseio e atualização de informações para uma melhor elaboração de taxas, impostos e planta de valores imobiliários e seus lançamentos; acompanhar o emplacamento de novos logradouros, alteração das novas numerações de edificações para atualizar os dados cadastrais respectivos; manter todos os registros e arquivos necessários ao perfeito uso e aperfeiçoamento do cadastro imobiliário, estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços para fins de tributação e de alvará de funcionamento; executar os serviços externos de fiscalização em todo o Município junto aos contribuintes ou aqueles que venham atuar em território do Município; proceder ao controle de estabelecimentos comerciais e ou industriais, prestadores de serviço ambulante, serviços temporários que produzam ou comercializem produtos ou serviços de qualquer natureza, procedendo à inspeção e vistoria periódica, à liberação anual de Alvará, bem como o seu cancelamento. Acompanhar o andamento das construções ou reforma de prédios, a fim de constatar a sua conformidade com as plantas devidamente aprovadas e respectivo Alvará; suspender obras iniciadas sem a aprovação, sem Alvará ou em desconformidade com as plantas aprovadas; verificar denúncias e fazer notificações sobre construções clandestinas, aplicando todas as medidas cabíveis; prestar informações em requerimentos sobre construções de prédios novos.

Subseção IV - O Setor de Patrimônio

Art. 25. O Setor de Patrimônio compete executar inventários periódicos dos bens do Município; manter controle de entrada e saída de bens, assim como a troca dos mesmos de setor; zelar pelo patrimônio Público, informar ao setor de Contabilidade sobre aquisições, cessões, permutas, alienações, baixas, reavaliações ou qualquer alteração havida; manter a guarda de escrituras, registros, arquivos e relação atualizada dos bens imóveis da Prefeitura Municipal.

Seção VII - Da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Desporto

Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
   I - a proposição, a organização, manutenção e desenvolvimento da política educacional do Município, integrando-a aos planos e programas educacionais da União e do Estado;
   II - a instalação, a manutenção e a administração das unidades de ensino a cargo do Município, assim como a orientação técnica pedagógica.
   III - a fixação de normas para a organização escolar, didática e disciplinar das unidades de ensino, de acordo com a legislação em vigor;
   IV - a administração da assistência ao educando no que respeita a alimentação escolar, material didático, transporte e outros aspectos, em articulação com entidades federais e estaduais competentes;
   V - o desenvolvimento de programas de orientação pedagógica e de aperfeiçoamento de professores, auxiliares de ensino e demais servidores relacionados à área, visando ao aprimoramento da qualidade do ensino;
   VI - efetuar o estudo e a implementação de programas voltados ao desenvolvimento cultural dos alunos, mediante a inclusão de disciplinas relacionadas às artes, à música, e aos usos e costumes dos diferentes grupos étnicos brasileiros;
   VII - exercer ação redistributiva em relação às escolas municipais;
   VIII - baixar normas complementares para o sistema municipal de ensino;
   IX - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do sistema municipal se ensino;
   X - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas para crianças de até 05 (cinco) anos, e com prioridade o ensino fundamental, observando o que determina o art. 11, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/96);
   XI - matricular todos os educandos a partir de 06 (seis) anos de idade no ensino fundamental;
   XII - ofertar a educação escolar regular para jovens e adultos com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades;
   XIII - integrar os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território ao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar;
   XIV - estabelecer mecanismos para progressão da sua rede pública do ensino fundamental;
   XV - estabelecer mecanismos para avaliar a qualidade do processo educativo desenvolvido pelas escolas públicas municipais e da iniciativa privada;
   XVI - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
   XVII - zelar pela observância da legislação referente à educação e pelo cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação nas instituições sob sua responsabilidade;
   XVIII - aprovar regimentos e planos de estudos das instituições de ensino sob sua responsabilidade;
   XIX - submeter à apreciação do Conselho Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultura as políticas e planos elaborados;
   XX - planejar e coordenar programas, projetos e atividades que visem ao desenvolvimento cultural;
   XXI - dirigir a execução de projetos, programas e atividades de ação cultural do Município;
   XXII - planejar e coordenar as atividades de casas de espetáculos, museus, bibliotecas, arquivos, centros culturais e outras atividades culturais de responsabilidade do Município;
   XXIII - promover, conjuntamente com órgãos municipais ou regionais, manifestações culturais organizadas pelas etnias locais ou de interesse destas;
   XXIV - implantar a política municipal de museus e arquivos, mediante o recolhimento e catalogação de documentos, objetos de arte, música, folclore, artesanato, e outros de significado histórico local, recebidos pela administração municipal, bem como estabelecer normas, gerir, conservar e organizar arquivos e museus públicos municipais, de modo a facilitar o acesso ao público interessado;
   XXV - articular-se com entidades públicas ou privadas visando a aprimorar os recursos técnicos e operacionais;
   XXVI - organizar e definir parâmetros para elaboração dos planos, regimento e calendário escolar, históricos, boletins, projetos pedagógicos, estrutura curricular e outros documentos pertinentes;
   XXVII - definir as diretrizes para formulação das políticas públicas de ensino municipal; definir metas de trabalho; propor estudos e levantamentos relativos ao sistema de ensino;
   XXVIII - o desempenho de outras competências afins.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura compreende em sua estrutura as seguintes unidades:
      I - Departamento Administrativo;
      II - Departamento Pedagógico;
      III - Departamento de Esporte, Recreação e Lazer;
      IV - Departamento de Cultura.

Subseção I - Do Departamento Administrativo

Art. 27. O Departamento Administrativo é o órgão responsável pelo encaminhamento e expedição de documentos em geral; registro e informações dos servidores lotados na Secretaria; controle do cumprimento da carga horária e registro de ponto; recebimento e encaminhamento de correspondências, interna e externas; elaboração da documentação escolar; levantamento de dados estatísticos e de censo escolar; organização da documentação e controle de programas desenvolvidos pelo FNDE (MEC); organização, distribuição; orientação e supervisão dos procedimentos que envolvem a alimentação escolar; administração, registro, conservação e manutenção do patrimônio escolar; estudo, planejamento e organização do transporte escolar; compete coordenar as atividades da área de administração de pessoal, processos de admissão e exoneração de servidores, registros de servidores, férias, controle de ponto e desenvolvimento de outras atividades correlatas.
   Parágrafo único. O departamento administrativo compreende em sua estrutura as seguintes unidades:
      a) O Setor de Transporte escolar compete à administração e controle do serviço de Transporte Escolar executado por frota própria ou terceirizada; definição das linhas de atendimento, objetivando maximizar a utilização dos veículos envolvidos no transporte de alunos; fiscalização dos veículos quanto ao cumprimento de horários, itinerários e usuários; periodicamente efetuar vistoria nas condições de trafegabilidade dos veículos no que se refere à higiene e limpeza, pneus, mecânica em geral e lataria; controlar a manutenção, abastecimento e consumo de combustível dos veículos da frota própria; manter controle da execução dos serviços terceirizados para fins de liberação do pagamento de faturas; emitir relatórios mensais de desempenho do serviço prestado; emitir as carteirinhas do transporte escolar e fiscalizar seu uso pelos alunos; planejar e desenvolver ações de qualificação aos motoristas que realizam o serviço; orientar o trabalho de fiscalização do veículos, motoristas e usuários envolvidos;
      b) Ao Setor de Legislação e Escrituração Escolar que compete realizar o levantamento estatístico da Rede de escolas do município, no sentido de levantar dados, elaborar controles, providenciar coletâneas da legislação pertinente, promovendo o cumprimento das mesmas; promover a verificação da assiduidade de alunos, manter atualizado o arquivo da legislação municipal, estadual e federal pertinente à educação, prestando esclarecimentos necessários para a perfeita gestão legal e administrativa da SME; zelar pela organização da documentação escolar; promover ações de qualificação dos servidores das escolas responsáveis pela escrituração escolar; acompanhar as ações dos Círculos de Pais e Mestres das Escolas Municipais, fiscalizando a gestão financeira dos mesmos;
      c) Ao Setor de manutenção que compete efetuar a manutenção preventiva e corretiva das Escolas Municipais e demais prédios da Secretaria de Educação, assim como dos respectivos móveis, utensílios e equipamentos; planejar as ações do setor, orientando a equipe de trabalho responsável pela manutenção ou promovendo ações de contratação externa do serviço; promover a qualificação dos servidores envolvidos na execução deste serviço; articular, junto ao setor de engenharia da Prefeitura Municipal, o planejamento e a execução das obras necessárias para o pleno desenvolvimento da educação municipal;
      d) Ao Setor de Merenda Escolar compete planejar, executar e fiscalizar o desenvolvimento do programa da merenda nas escolas municipais, através da compra, controle de estoques e saldos, verificação da qualidade dos produtos adquiridos e pagamento dos fornecedores; acompanhar, orientar e qualificar as servidoras responsáveis pela confecção da merenda escolar; elaborar e adaptar os cardápios às necessidades das escolas; garantir a correta aplicação dos recursos federais provenientes dos programas PNAE e PNAC, bem como da prestação de contas correspondente; prestar informações ao Conselho de Alimentação Escolar; desenvolver ações de saúde nas escolas municipais, com base em fatores nutricionais;
      e) Ao Setor de Orçamento compete planejar, executar e fiscalizar a correta aplicação dos recursos da Educação, através da elaboração de proposta da LDO e da LOAS, do planejamento e acompanhamento da utilização dos recursos livres, do Salário Educação, do FUNDEB, dos Programas do FNDE e outros mecanismos de financiamento; prestar informações ao Conselho do FUNDEB e a todos os mecanismos de controle da sociedade; participar constantemente de qualificações sobre o assunto;
      f) Ao Setor de Inclusão Digital compete preparar a inclusão dos indivíduos na sociedade da informação, compreendendo a sua participação e acesso ao complexo e heterogêneo conjunto de bens, aplicações e serviços utilizados para produzir, distribuir, processar e transformar a informação, serviços de informática e mídias eletrônicas como a internet, bem como o conteúdo destas mídias. Responsável pelas ações, programas, projetos e iniciativas que visam assegurar que cada indivíduo, inclusive aqueles com algum tipo de deficiência, tenham acesso e capacidade de usar as tecnologias de informação (TICs), como por exemplo, computadores, internet, e estejam, portanto, habilitados a participar da sociedade da informação;
      g) Ao Setor de Ensino Superior é responsável pela administração do Pólo da Universidade Aberta do Brasil, cumprir e executar os objetivos sócio-educacionais em regime de colaboração da União com entes federativos, com o objetivo da democratização, expansão e interiorização da oferta de ensino superior, público, gratuito e de qualidade, prioritariamente de formação inicial e continuada de professores da educação básica, na modalidade à distância, bem como a promoção e o desenvolvimento de projetos de pesquisa e de metodologias inovadoras para a educação nacional.

Subseção II - Do Departamento Pedagógico

Art. 28. O Departamento Pedagógico é o órgão responsável pelas atividades de: coordenação, assessoramento e supervisão escolar; coleta de informações e diagnósticos referentes ao contexto escolar; estudo, planejamento, organização e execução de atividades relativas à implantação e manutenção da educação em âmbito municipal, traçadas de acordo com as diretrizes e parâmetros curriculares nacionais; organização e divulgação de normas relativas às etapas escolares; estudo e edição de normas e procedimentos para avaliação dos alunos da rede municipal de ensino; coordenação do processo de avaliação das ações pedagógicas e do cumprimento do currículo e do calendário escolar.
   Parágrafo único. O Departamento Pedagógico compreende em sua estrutura as seguintes unidades:
      a) O Setor de Projetos de Educação compete planejar, coordenar, implantar e acompanhar projetos educacionais diferenciados, desenvolvendo atividades no sentido de promover o desenvolvimento integral dos alunos, articular o Projeto Político Pedagógico da Administração Municipal com o coletivo da SME e das demais Escolas da Rede Municipal de Ensino; planejar, elaborar, propor e desenvolver ações necessárias para o desenvolvimento do Projeto Pedagógico da Secretaria; promover o cumprimento da legislação educacional vigente; planejar, elaborar e implementar formações sistemáticas de qualificação da função educativa; pesquisar em conjunto com os demais setores, situações pedagógicas que apresentem dificuldades, planejando e propondo formas de intervenção;
      b) O Setor de Educação Infantil compete realizar planejamento e coordenação de todo o quadro que compõem a área da Educação Infantil respaldando-se no Projeto Político Pedagógico da Rede Municipal, observando a relação criança/professor determinada em lei; coordenar o atendimento dispensado às crianças de zero a seis anos, auxiliando na promoção de seu desenvolvimento integral, privilegiando os aspectos: físico, psicológico, intelectual e social; inovando e integrando as funções de educar e cuidar; participar e auxiliar na construção da Proposta Pedagógica consubstanciada no regimento escolar; planejar e coordenar atividades pedagógicas, a fim de promover a integração entre os aspectos físico, emocional, afetivo, cognitivo e social das crianças; colaborar na elaboração e supervisionar o desenvolvimento do plano de trabalho seguindo a Proposta Pedagógica da escola, desencadeando processo de atividades permanentes e orientadas visando o desenvolvimento global e continuo da criança; dar sustentação às ações do cuidar e brincar, integrando as funções de educar para que ocorra aprendizagem em situações orientadas; coordenar o planejamento de atividades lúdicas fundamentadas na ação pedagógica para fortalecer a integração e socialização, com vistas à promoção do bem estar da criança, oportunizando experiências que estimulem seu interesse pelo processo do conhecimento, institucionalizar rotinas diárias de nutrição, higiene, repouso e sono, visando proteção e conforto às crianças; adequar o espaço físico da instituição, organizando de maneira que haja sintonia com a proposta pedagógica e com a legislação vigente; solicitar e/ou desencadear atividades onde o assessoramento interdisciplinar possa estar interligado às ações, seguindo normas próprias da saúde e assistência social; realizar avaliação da clientela em questão através de parecer descritivo porém, desprovida do caráter de promoção e em concordância com o que preconiza o regimento escolar; colaborar e participar com atividades de articulação com as famílias e comunidade, buscando o fortalecimento destes vínculos; coordenar encontros com pais, prestando todas informações necessárias, inclusive referentes à proposta pedagógica; desenvolver ações específicas de qualificação para os servidores que atuam nesta etapa da educação;
      c) O Setor de Ensino Fundamental compete realizar planejamento e coordenação de todo o quadro do ensino fundamental, respaldando-se no Projeto Político Pedagógico da Secretaria de Educação e das Escolas; implementar ações de melhoria nos processos de ensino e de aprendizagem, buscando qualificar permanentemente todas as ações pedagógicas do cotidiano das Escolas Fundamentais da Rede Municipal de Ensino; estabelecer e implantar estratégias de recuperação para alunos com menor rendimento escolar; zelar pela freqüência e aprendizagem dos alunos; coordenar os períodos dedicados ao planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional; colaborar com as atividades de articulação com as famílias e a comunidade; desenvolver ações específicas de oferta de escolaridade a nível de Ensino Fundamental, a todos os munícipes que não tiveram acesso ao mesmo, na idade própria; desencadear ações permanentes de avaliação do processo pedagógico da Rede Municipal de Ensino. Todas as ações descritas necessitam desencadear-se, considerando as especificidades das etapas: anos inicias, anos finais e educação de jovens e adultos;
      d) O Setor de Apoio Escolar compete diagnosticar e intervir nas dificuldades do processo de ensino e aprendizagem das escolas da Rede Municipal de Ensino, atuando com profissionais da área técnica com formação em psicologia, psicopedagogia, pedagogia, fonoaudiologia, serviço social, nutrição e outras que se fizerem necessárias no convívio com as dificuldades que se apresentem, promovendo ações específicas com alunos, pais, professores, equipes pedagógica e diretiva das escolas, servidores da SME e outras instâncias da Rede de Proteção do município, buscando, essencialmente, alternativas para garantir a aprendizagem e o desenvolvimento cognitivo e emocional de todos os alunos da Rede Municipal de Ensino.

Subseção III - Departamento de Esporte, Recreação e Lazer

Art. 29. Ao Departamento de Esportes, Recreação e Lazer compete fomentar e coordenar práticas desportivas, explorando suas múltiplas possibilidades, direcionando os trabalhos de modo a caracterizar a ação competitiva, bem como implantar mecanismos nos quais a alegria e o prazer ocorram e contribuam na participação efetiva e igualitária a fim de promover o desenvolvimento biopsicossocial da comunidade, dar suporte à execução de atividades desportivas, nas diversas modalidades e atender as diferentes faixas etárias, incentivar a prática de esportes, considerando as diferenças individuais; garantir à comunidade o direito à participação no processo de construção das ações referentes ao esporte; coordenar projetos, programas e ações esportivas e providenciar a infra-estrutura adequada; implantar e conservar espaços destinados à prática esportiva, suprir necessidades quanto a equipamentos e materiais; auxiliar na elaboração e coordenar projetos envolvendo escolas municipais e estaduais, a fim de promover integração, saúde e bem-estar; firmar intercâmbios esportivos a nível estadual e regional; manter, expandir ou criar áreas destinadas à prática de esportes; articular a formação de liga esportiva a nível regional com o objetivo de desencadear ações de cunho esportivo; providenciar a criação de conselho ou comissão municipal de esporte; oportunizar a formação esportiva, através de modelos de escolas, e viabilizar a identificação de talentos; gestionar recursos junto a órgãos competentes e empresas privadas para implantar programas e projetos esportivos; elaborar o calendário da programação anual das atividades esportivas.

Subseção IV - Do Departamento de Cultura

Art. 30. O Departamento de Cultura é o órgão que tem por competência: incentivar e apoiar a produção cultural nas suas diversas manifestações; promover o intercâmbio entre cultura e as demais políticas públicas, visando à geração de novas oportunidades de trabalho e renda; proteger as manifestações de cultura popular de origem étnica local e de grupos que constituem a nacionalidade brasileira; estudo, elaboração e promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural, arqueológico e ambiental; promover, proteger e preservar o patrimônio histórico e cultural do Município; manter e fomentar o acervo do Museu e Arquivo Municipal e da Biblioteca Pública Municipal; o desempenho de outras competências afins.

Art. 31. Ficam vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto:
   I - Conselho Municipal de Educação - CME;
   II - Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;
   III - Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE;
   IV - Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural - COMPHC;
   V - Conselho Municipal de Desporto, Recreação e Lazer - CMDRL.

Seção VII - Da Secretaria Municipal de Saúde

Art. 32. A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
   I - planejar, organizar, gerir, executar, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde;
   II - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, em articulação com sua direção estadual;
   III - a execução de programas de ação preventiva, de educação sanitária e de vacinação permanente, em coordenação com as esferas estaduais e federais;
   IV - o desenvolvimento e a execução de serviços de vigilância epidemiológica e sanitária, de alimentação e nutrição, de saneamento básico e de saúde do trabalhador;
   V - a orientação do comportamento de grupos específicos em face de problemas de saúde, higiene, condições sanitárias e outros;
   VI - a fiscalização do cumprimento das posturas municipais referentes ao poder de polícia aplicado à higiene pública e ao saneamento;
   VII - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;
   VIII - gerir laboratórios de saúde e hemocentros;
   IX - colaborar com a União e o Estado na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;
   X - celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
   XI - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
   XII - normatizar, complementarmente, as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação;
   XIII - o desempenho de outras competências afins.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde compreende em sua estrutura as seguintes unidades:
      I - Departamento Administrativo
      II - Departamento de Saúde Coletiva;
      III - Departamento de Vigilância em Saúde;
      IV - Departamento de Saúde Mental

Subseção I - Do Departamento Administrativo

Art. 33. O Departamento Administrativo é o órgão responsável pelo encaminhamento e expedição de documentos em geral; registro e informações dos servidores lotados na Secretaria; controle do cumprimento da carga horária e registro de ponto; recebimento e encaminhamento de correspondências, internas e externas; elaboração de relatórios e documentos a serem remetidos a órgãos públicos e privados; levantamento de dados estatísticos; controle financeiro e orçamentário no que compete a área da Saúde; gestão de contratos; elaboração execução e gestão de projetos no âmbito da Saúde; controle dos veículos e bens da Secretaria, coordenação e controle dos serviços de limpeza, portaria, telefonia, manutenção de veículos; o controle e suprimento de materiais de uso na Secretaria; a coordenação e desenvolvimento de outras atividades correlatas.

Subseção II - Departamento de Saúde Coletiva

Art. 34. Ao Departamento de Saúde Coletiva compete o planejamento, supervisão, avaliação e controle das ações de saúde pública no Município, desenvolvidas de acordo com as normas técnicas; definição do perfil epidemiológico do Município, elaborando a partir dele os programas a serem implantados e/ou implementados, apoiar as Unidades Básicas de Saúde na operacionalização de investigação epidemiológica e de Atenção Básica em saúde; implantar, desenvolver e coordenar os programas de saúde: hipertensão arterial, diabetes, hanseníase, tuberculose, educação em saúde, entre outros existentes ou que poderão ser criados; o controle e distribuição de insumos específicos de cada programa; o planejamento e controle do funcionamento das Unidades Básicas de Saúde, Farmácia Municipal bem como outros setores que por ventura, poderão ser implantados e/ou implementados, provendo-os de suas necessidades materiais, de recursos humanos, de manutenção e de transporte, em articulação com outras unidades; a execução de trabalhos articulados com os demais departamentos da Secretaria Municipal de Saúde e/ou outras Secretarias no âmbito do Município, União, Estado ou instituições afins.
   Parágrafo único. O departamento de Saúde compreende em sua estrutura as seguintes unidades:
      a) Ao Setor de Farmácia compete garantir o uso racional e seguro de medicamentos e correlatos; controle e distribuição de medicamentos prescritos pelos Médicos do Departamento; a responsabilidade pelo controle de validade dos medicamentos; responsabilizar-se tecnicamente pela Farmácia, assinando a documentação exigida pela legislação vigente;
      b) Ao Setor de Atenção Básica em Saúde compete o atendimento Médico, Odontológico e de Enfermagem; Alem de Educação em Saúde e através de critérios técnicos o cumprimento dos programas de Saúde e Pactuações mantidas no âmbito do Município, Estado e União ou instituições afins;
      c) A Coordenação de Unidades Básicas de Saúde compete planejar, coordenar, supervisionar e avaliar os serviços dos profissionais que atuem nas Unidades Básicas de Saúde, atuando técnica e administrativamente nos serviços de saúde, na proteção de cuidados globais a indivíduos e famílias, no desenvolvimento de programas educativos, em pesquisas e praticas correlatas para promover e recuperar a saúde da comunidade, empregando procedimentos de rotina e/ou específicos, para possibilitar a proteção, recuperação e a promoção da Saúde Pública;
      d) Ao Setor de Educação em Saúde compete assessorar a criação e desenvolvimento de ações que possibilitem o acesso de toda a população à Saúde Pública em programas de prevenção e promoção da saúde. Assessorar em projetos e programas de serviços de atendimento médico, odontológico e ambulatorial; assessorar e acompanhar a realização dos serviços de atendimento específicos da área de saúde;
      e) A Coordenação do Controle Social (Conselho Municipal de Saúde) compete organizar, convocar e secretariar as reuniões do Conselho Municipal de Saúde assim como realizar a transcrição de documentos expedidos pelo referido Conselho assim como atas das reuniões. Também auxiliar nas estratégias de ação da Secretaria de Saúde com os usuários do Sistema Único de Saúde e demandas da comunidade.

Subseção III - Do Departamento de Vigilância em Saúde

Art. 35. O Departamento de Vigilância em Saúde é o setor responsável pelo desenvolvimento, orientação e fiscalização das ações necessárias ao controle de doenças infectocontagiosas e/ou agravos à saúde, incluindo-se: implantação, treinamento e acompanhamento do desenvolvimento das ações de vigilância epidemiológica e de imunização no Município, a coordenação técnica e de medidas para contenção de endemias, epidemias, pandemias, atuar em todos os casos que se fizer necessário, que envolvam doenças e/ou agravos inusitados à saúde, que possam potencialmente representar riscos à saúde da coletividade; avaliar dados epidemiológicos e elaboração de boletins periódicos, analisando e investigando a ocorrência de doenças e agravos inusitados pertinentes à realidade local, seguindo normas legais e técnicas provindas do Ministério da Saúde, da Secretaria Estadual de Saúde e de outros órgãos afins; a coordenação, em nível municipal, da realização de campanhas nacionais, estaduais e municipais de vacinação; controle de bens de consumo que direta ou indiretamente se relacionam à saúde, envolvendo todas as etapas e processos de produção até o consumo final, compreendendo matérias primas, transporte, armazenamento, distribuição, comercialização e consumo de produtos de interesse à saúde; o controle dirigido às ações de saneamento básico - coletivos e individuais, visando a promoção da saúde pública e prevenção da ocorrência de condições desfavoráveis; o controle de fatores determinantes na transmissão de zoonoses; a execução de outras competências afins, de acordo com as competências, estabelecidas pelo Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e de outros órgãos afins.
   Parágrafo único. O Departamento de Vigilância em Saúde compreende em sua estrutura as seguintes unidades:
      a) O Setor de Vigilância Sanitária compete realizar inspeção de cozinhas de indústrias de produtos alimentícios, além de estabelecimentos comerciais do ramo de alimentação, verificando as condições sanitárias de suas instalações, refrigeração, suprimento de água, instalações sanitárias, veículos de transporte alimentícios e quesitos de aceite e saúde dos que manipulam alimentos para garantir a qualidade necessária a produção e distribuição de alimentos sadios; orientando seu acondicionamento; elaborar pareceres descritivos e encaminhar ao setor responsável pela liberação e renovação de alvarás sanitários, a fim de fazer obedecer normas e procedimentos para liberação e critérios de adequação de todas as esferas que envolvem a saúde pública; Compete o controle da fabricação, transporte, armazenamento, dispensação e consumo de produtos farmacêuticos, de acordo com as competências, estabelecidas pelo Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e de outros órgãos afins;
      b) O Setor de Vigilância Epidemiológica compete supervisionar investigações de doenças transmissíveis; fortalecer a rede de coleta de dados no Município, através de consultórios particulares, Unidades Básicas de Saúde e hospital; orientar pacientes com diagnósticos de doenças transmissíveis; orientar pacientes, familiares e comunidade em geral com programas e palestras educativas; divulgar e supervisionar programas epidemiológicos nos eixos estratégicos da Saúde da Família, além de monitorar e realizar programas de controle de zoonoses e vetores. Com relação às ações no âmbito das doenças crônicas não transmissíveis, é da competência do município executar e alimentar programas federais, como HIPERDIA e SISVAN; realizar ações de promoção através de grupos/palestra que abrangem o tema hábitos de vida saudáveis e, por fim, promover a reabilitação por meio da rede básica de saúde;
      c) Ao Setor de Vigilância Ambiental cabe atuar junto aos agentes causadores de poluição, levantando dados com mapeamento dos locais, aplicando medidas cabíveis para a solução dos problemas; encaminhar cadastramento de fontes d’água, poços e poços artesianos para possibilitar o controle e orientações, estabelecendo critérios de aproveitamento; providenciar coletas de amostras de água para encaminhá-las a exames laboratoriais e certificar-se dos padrões aceitáveis de qualidade e do consumo; averiguar denúncias in loco juntamente com áreas específicas da municipalidade, além de ater-se a toda questão ambiental que lhe conferir legalmente;
      d) Ao Setor de Atenção à Saúde do Trabalhador se dá através da equipe de Saúde do Trabalho, e visa à redução dos acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, mediante a execução de ações de promoção, reabilitação e vigilância na área de saúde. Tais objetivos são alcançados através de ações educativas sobre a utilização correta de EPIs (equipamentos de proteção individual) e segurança no trabalho, conforme a preconizações estabelecidas pelos órgãos reguladores.

Subseção III - Do Departamento de Saúde Mental

Art. 36. Ao Departamento de Saúde Mental compete coordenar, gerenciar, planejar, acompanhar e controlar os programas, projetos e convênios referentes à Saúde Mental, desenvolver atividades no sentido de abranger o maior universo possível de assistência à Saúde Mental da população; promover reuniões e debates com a comunidade de caráter educativo e informativo; realizar psicodiagnóstico, diagnóstico diferencial, tratamento psicológico e Psiquiátrico participar de atividades motivacionais e oficinas terapêuticas; bem como executar outras tarefas correlatas.
      a) Setor Saúde Mental compete coordenar, dirigir, acompanhar, mapear e diagnosticar problemas em saúde mental. Também planejar o serviço de saúde mental no município para atender a demanda biopsicossocial de seu território, desenvolvendo atendimento, tratamento ao portador de sofrimento mental, regulando o acesso e estabelecendo critérios na internação de leitos psiquiátricos em hospital geral, comunidades terapêuticas e hospitais psiquiátricos;
      b) Setor de Serviços em Psiquiatria e Psicologia vem somar com a coordenação em Saúde Mental, observando um papel mais importante de interlocução com hospitais gerais, comunidades terapêuticas e hospitais psiquiátricos em sua relação com demais especialidades da saúde e reforçar elo com a rede de Atenção Básica;
      c) Setor de Educação em Saúde Mental compete promover ações educativas como apoio matricial a rede do município, atividades nas escolas, com profissionais das unidades de saúde urbana e rural, auxiliar na reinserção social, trabalhar a relação intra familiar, considerando todos estes aspectos com enfoque educativo e preventivo em Saúde Mental.

Art. 37. Fica vinculado à Secretaria Municipal de Saúde o Conselho Municipal de Saúde - CMS, observando a autonomia e independência que lhe confere a Constituição Federal.

Seção VIII - Da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito

Art. 38. A Secretaria Municipal de Obras e Trânsito é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
   I - a elaboração de estudos, diagnósticos e pesquisas de natureza urbanística, necessários ao processo de planejamento físico e territorial do Município;
   II - a elaboração, o acompanhamento, o controle, a avaliação e a atualização do Plano Diretor do Município e de outros planos que visem ordenar a ocupação, o uso ou a regularização do solo;
   III - o estudo e a elaboração de normas urbanísticas para o Município, especialmente as referente a desenho urbano, zoneamento, obras, edificações e posturas;
   IV - a fiscalização, visando o cumprimento das normas referentes ao uso do solo, zoneamento, loteamentos, meio ambiente, nos termos do que lhe for deferido, de construções particulares e de órgãos públicos estaduais e federais;
   V - o exame e a aprovação dos pedidos de licenciamento para construções e loteamentos urbanos, conforme as normas municipais em vigor;
   VI - a execução de atividades concernentes a construção, manutenção e conservação de obras públicas municipais e instalações para prestação de serviços à comunidade;
   VII - a construção, pavimentação, manutenção e conservação de estradas, caminhos municipais e vias urbanas;
   VIII - a execução de trabalhos topográficos e de desenhos indispensáveis às obras e aos serviços a cargo da Secretaria;
   IX - o planejamento, a organização, o controle e a fiscalização dos serviços de varrição, limpeza de vias e logradouros públicos, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos;
   X - a conservação e manutenção de parques, praças e jardins públicos;
   XI - a organização e manutenção dos serviços urbanos relativos a feiras livres, terminal rodoviário, abrigo de passageiros, cemitérios municipais, serviços funerários e outros, sob responsabilidade do Governo Municipal;
   XII - a administração e a implantação do plano de sinalização e trânsito, em articulação com os órgãos municipais, estaduais, federais e afins;
   XIII - a manutenção dos serviços de iluminação pública;
   XIV - a autorização, a fiscalização, a regulamentação e o controle dos transportes públicos coletivos, taxi, lotação e transporte escolar, bem como de outros serviços públicos ou de utilidade pública concedidos ou permitidos;
   XV - a administração dos serviços de máquinas e equipamentos da Prefeitura, incluindo a guarda, o abastecimento, a manutenção e o controle dos veículos, equipamentos e máquinas da frota municipal;
   XVI - a execução dos serviços de carpintaria, pintura, marcenaria, eletricidade e de serviços de reparos para os demais órgãos da Prefeitura;
   XVII - examinar e aprovar os projetos de urbanização de áreas pertencentes a particulares e fiscalizar a execução de arruamentos aprovados;
   XVIII - examinar e aprovar os projetos de construções particulares, bem como inspecionar e vistoriar edificações;
   XIX - elaborar ou contratar os projetos de execução de rede de iluminação, obras viárias e prédios públicos, segundo as diretrizes do planejamento geral do Município;
   XX - executar ou fiscalizar a implantação e manutenção da rede de iluminação de logradouros públicos municipais, monumentos e próprios municipais;
   XXI - fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência, bem como aplicar sanções aos infratores;
   XXII - executar ou fiscalizar a construção e conservação das estradas do Município, bem como manter a infra-estrutura industrial de apoio aos seus trabalhos;
   XXIII - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito municipal;
   XXIV - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de pedestres e ciclistas;
   XXV - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
   XXVI - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
   XXVII - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
   XXVIII - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades administrativas, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº 9.503/97;
   XXIX - aplicar as penalidades por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº 9.503/97, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
   XXX - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
   XXXI - autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram na livre circulação de veículos e pedestres, de acordo com o regulamento pertinente, arrecadando as multas que aplicar;
   XXXII - exercer as atividades previstas para o órgão executivo municipal de trânsito, conforme o disposto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro;
   XXXIII - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas, arrecadando os valores daí decorrentes;
   XXXIV - integrar-se a órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
   XXXV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;
   XXXVI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
   XXXVII - o desempenho de outras competência afins.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras e Trânsito compreende nem sua estrutura as seguintes unidade:
      I - Departamento Administrativo;
      II - Diretoria de Engenharia;
      III - Departamento de Obras Viárias e Limpeza Urbana;
      IV - Departamento de Mecânica;
      V - Diretoria de Trânsito.

Subseção I - Do Departamento Administrativo

Art. 39. Ao Departamento Administrativo compete recepcionar e direcionar a população aos demais serviços da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Trânsito, controle dos servidores da Secretaria, atendimento da área rural, organização de arquivos e fichários, gerenciamento de pessoal, prestar assistência à Secretaria, ordenando e integrando os elementos que exerçam influência no desenvolvimento do trabalho, assessorando e assistindo em atividades específicas de área, participando da organização e operacionalização das ações voltadas aos munícipes, tendo por finalidade integrar a organização e a execução das funções públicas de interesse comum.
   Parágrafo único. O departamento Administrativo compreende em sua estrutura a seguinte unidade:
      a) O Setor de Almoxarifado compete encaminhar as solicitações de compras (peças e serviços), licitações e pregões, contratação de obras de pavimentação de vias e logradouros públicos e obras de saneamento, controle de saída e entrada de materiais diversos, prestação mensal do estoque do almoxarifado; comandar todo o abastecimento de combustível de todas as secretarias, controle de pneus, peças de manutenção da frota pública na oficina junto à Secretaria, material para construção de blocos de concreto, caixas de inspeção, boca de lobo, meio fio, postes para abrigo de ônibus, aquisição de brita, pó de brita, areião e emulsões asfálticas para asfaltamento de ruas, sinalização, saibreiras, material de reposição de calçamento, passeios públicos, novos calçamentos; controlar a recebimento e armazenamento de combustível e todas as outras manutenções que se fizerem necessárias para o bom andamento do serviço público prestado;
      b) O Setor de Compras é o órgão responsável pela programação e supervisão das atividades de aquisição, recebimento, registro, guarda, distribuição e controle dos materiais permanente e de consumo da Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Trânsito; organização e manutenção de estoques de materiais;
      c) Central de Veículos à administração e controle do serviço de Transporte pela frota municipal; definição das linhas de atendimento, objetivando maximizar a utilização dos veículos envolvidos no transporte de servidores municipais; fiscalização dos veículos quanto ao cumprimento de horários, itinerários e usuários; periodicamente efetuar vistoria nas condições de trafegabilidade dos veículos no que se refere à higiene e limpeza, pneus, mecânica em geral e lataria; controlar a manutenção, abastecimento e consumo de combustível dos veículos da frota própria; planejar e desenvolver ações de qualificação aos motoristas que realizam o serviço; orientar o trabalho de fiscalização dos veículos, motoristas;
      d) Setor de Pessoal compete a coordenação das atividades da área de administração de pessoal, férias, controle de ponto, diárias, auxílios e desenvolvimento de outras atividades correlatas.

Subseção II - Da Diretoria de Engenharia

Art. 40. A Diretoria de Engenharia compete à coordenação do conjunto de atividades relacionadas com a Engenharia Civil, Elétrica e Hidro-sanitária, além dos demais serviços pertinentes à área de Engenharia municipal como elaborar, executar e fiscalizar projetos necessários á execução de vias urbanas, prédios e bens municipais, desenho de plantas, mapas, gráficos, aprovação e licenciamento de obras, loteamentos, alvarás e habite-se.
   Parágrafo único. O Departamento de Engenharia compreende em sua estrutura a seguinte unidade:
      a) Setor de Projetos compete desenvolver e executar projetos de engenharia e urbanísticos; levantar e atualizar dados estatísticos; elaborar estudos e pesquisas necessários para a execução de projetos pertinentes ao desenvolvimento do município.

Subseção III - Do Departamento de Obras Viárias e Limpeza Urbana

Art. 41. O Departamento de Obras Viárias e Limpeza Urbana é o órgão responsável pelas atividades concernentes a: elaboração de projetos, construção e conservação de obras públicas municipais, assim como dos próprios da municipalidade; pavimentação de ruas e abertura de novas artérias e logradouros públicos; construção e conservação de estradas e caminhos municipais, integrantes do sistema viário do Município; construção de pontes, pontilhões, bueiros e sistema de drenagem, para garantir a conservação das estradas municipais; coordenação, execução e controle das obras de infraestrutura do sistema viário urbano; implantação, execução e conservação de obras de saneamento básico e drenagem urbana; programação, informação e execução dos serviços de limpeza pública e remoção de entulhos em vias e logradouros públicos; execução dos serviços de iluminação pública nas vias, praças e logradouros públicos; execução de competências correlatas.
   Parágrafo único. O Departamento de Obras Viárias e Limpeza Urbana compreendem em sua estrutura as seguintes unidades:
      a) O Setor de Limpeza e Conservação Urbana que compete capina, varredura e recolhimento de sujeira das vias públicas; recolhimento de entulhos das vias públicas; manutenção e conservação dos meios-fios de concreto; recolhimento de resíduos sólidos urbanos;
      b) O Setor de Manutenção de Vias Públicas compete executar a abertura e manutenção de ruas, execução de base para receber os diferentes tipos de pavimentações; execução e manutenção pavimentação asfáltica, paralelepípedos, pedra irregular de basalto e pavimentação poliédrica; execução e manutenção de calçadas, bocas de lobo, caixas de inspeção e meio-fio; executar outros serviços correlatos a fim de garantir uma boa circulação de veículos e pedestres;
      c) O Setor de Saneamento Básico compete executar obras de construção e reparos das redes de esgoto pluvial, cloacal e bueiros no Município; executar outros serviços correlatos;
      d) Ao Setor de Obras e Serviços do Interior compete executar obras de abertura ou recuperação de estradas municipais; a construção, recuperação/conservação e ampliação de pontes, pontilhões e bueiros; a implantação e conservação de poços artesianos para as comunidades rurais; extensão da rede elétrica e outras necessidades pertinentes ao meio rural; atendimento aos agricultores e produtores rurais, propiciando o uso de tratores públicos e outros equipamentos necessários para o desenvolvimento evitando o êxodo rural, firmando parcerias com contribuições de melhoria;
      e) O Setor de Manufaturados compete fabricar tubulões, bocas de lobo, tampas de bueiro, bloquetes e outros manufaturados de cimento para obras executadas pelo município;
      d) O Setor de Manutenção de Parques e Jardins compete executar a limpeza, varredura, corte de grama, plantio de flores e árvores, roçada em canteiros e vias de circulação de parques e jardins; manutenção e conservação de pintura em meio fios; manutenção e conservação de brinquedos;
      f) O Setor de Iluminação Pública compete providenciar a elaboração de projetos de iluminação pública e eletrificação; estudar e estabelecer a composição dos servidores para trabalhar nas obras; zelar pela guarda, uso e manutenção do equipamento utilizado nos serviços a cargo do setor, executar outra tarefas correlatas.

Subseção III - Do Departamento de Mecânica

Art. 42. O Departamento de Mecânica compete a administração do parque rodoviário municipal, efetuar fiscalização e a manutenção preventiva e corretiva dos veículos e máquinas da Prefeitura; efetuar reparos mecânicos em motores, caixa de câmbio, suspensões, sistemas hidráulicos, diferencial, chassis, serviços de torno, freios e de funilaria; efetuar lavagem, lubrificação e troca de óleo; manter ficha de controle de serviço executado de todos os veículos oficiais; incluindo os caminhões, equipamentos rodoviários, industriais e agrícolas e os veículos automotores; execução dos serviços de manutenção, conservação, consertos e recuperação, abastecimento, lavagem e lubrificação da frota do Município,
   Parágrafo único. O Departamento de Mecânica compreende em sua estrutura a seguintes unidade:
      a) O Setor de Abastecimento, Lubrificação e Lavagem compete efetuar a lavagem, lubrificação e troca de óleo das máquinas e veículos da frota municipal. Realizar vistoria diária nos níveis de óleo e condições dos veículos e máquinas para o bom desempenho e funcionamento de suas atividades; montagem e conserto de pneus para a frota pública.

Subseção IV - Da Diretoria de Trânsito

Art. 43. A Diretoria de Trânsito no âmbito da circunscrição municipal cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas, implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário, coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas, estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito, executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na Lei 9.503/97 - CTB, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar, fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95 da Lei 9.503/97 - CTB, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas, implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias, arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas, credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível, integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação, implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.
   Parágrafo único. A Diretoria de Trânsito compreende em sua estrutura a seguintes unidades:
      a) Departamento Administrativo compete à administração e a implantação do plano de sinalização e trânsito, em articulação com os órgãos municipais, estaduais, federais; planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de pedestres e ciclistas; autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram na livre circulação de veículos e pedestres, de acordo com o regulamento pertinente, arrecadando as multas que aplicar, receber e atender os processo administrativos de sua competência;
      b) Setor de Fiscalização compete fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram na livre circulação de veículos e pedestres, de acordo com o regulamento pertinente.

Seção IX - Da Secretaria Municipal de Agricultura

Art. 44. A Secretaria Municipal de Agricultura é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
   I - promover a articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, com vistas à obtenção de recursos para projetos e ações de melhoria das condições de vida das populações do meio rural, com especial direcionamento para o desenvolvimento da agricultura familiar e a integração agroindustrial apropriada;
   II - orientar, coordenar e controlar a execução da política de desenvolvimento agropecuário no âmbito do Município;
   III - promover a realização de atividades relacionadas com o desenvolvimento agropecuário e comercial do Município;
   IV - delimitar e implantar áreas destinadas à exploração hortifrutigranjeira, agropecuária e comercial de produtos, sem descaracterizar ou alterar o meio ambiente;
   V - coordenar as atividades relativas à orientação da produção primária e ao abastecimento público;
   VI - promover intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e privadas relativos aos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento agropecuário;
   VII - incentivar a implantação de novos empreendimentos, objetivando a expansão da capacidade de absorção da mão-de-obra local;
   X - prestar assessoramento ao Poder Executivo na formulação de política municipal do meio ambiente;
   XI - o desempenho de outras competências afins.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura compreende em sua estrutura as seguintes unidades:
      I - Departamento de Agricultura;
      II - Departamento de Assistência Técnica.

Subseção I - Do Departamento de Agricultura

Art. 45. O Departamento de Agricultura é o órgão responsável pela formulação, implementação, execução, avaliação e fiscalização dos programas, projetos e demais ações relativas à produção e abastecimento; estimulação e fomento das atividades da produção rural; promoção e difusão técnica das atividades da agricultura, da pecuária, abastecimento e de hortifrutigranjeiros; vigilância e a promoção da defesa e inspeção de produtos de origem animal, vegetal e mineral no âmbito das competências municipais; incentivo à implantação de hortas comunitárias, oferecendo orientação e acompanhamento técnico, preconizando a qualidade e a produtividade; organização de feiras e exposições de produtos agropecuários; incentivo à implantação de alternativas de renda para as pequenas e médias propriedades rurais, através do reflorestamento, piscicultura, apicultura, horticultura, fruticultura, entre outras; incentivo à organização dos agricultores em associações ou grupos, bem como a pesquisa e a extensão rural; execução de outras competências afins.
   Parágrafo único. O Departamento de Agricultura compreende em sua estrutura as seguintes unidades:
      a) O Setor de Controle de Produção e Comercialização que compete coordenar atividades específicas da área, participando do planejamento e operacionalização das ações, assim como, avaliar as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo, realizando estudos e pesquisas, utilizando documentação e outras fontes de informações, analisando os resultados de métodos utilizados para atualizar e ampliar o próprio campo de conhecimentos;
      b) O Setor de Desenvolvimento Econômico compete desenvolver projetos voltados ao desenvolvimento econômico do Município, explorando suas múltiplas possibilidades, assessorando tecnicamente o Secretário nas questões do desenvolvimento econômico, desenvolvendo projetos e ações para a instalação e ampliação de negócios e serviços, de origem agrícola e de pecuária.

Subseção II - Do Departamento de Assistência Técnica

Art. 46. O Departamento de Assistência Técnica compete a inspeção e a fiscalização sob o ponto de vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne, banha e gorduras, produtos de origem animal, derivados da indústria pecuária, direção e controle e a orientação de inseminação artificial, pesquisa, planejamento, direção técnica, orientação e execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos a produção animal, a organização da educação rural relativa à pecuária.

Seção X - Da Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio

Art. 47. A Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
   I - promover, organizar e fomentar todas as atividades industriais, comerciais e Industriais e de serviços do Município;
   II - atrair novos investimentos industriais, através da criação e manutenção de distritos industriais;
   III - estabelecer políticas públicas de desburocratização para o licenciamento de atividades industriais e comerciais a serem instaladas no Município, assim como a criação e acompanhamento de linhas de crédito endereçadas ao financiamento de novos investimentos;
   IV - analisar os tipos de produtos produzidos e comercializados pela indústria e comércio locais, fomentando a criação de uma linha produtiva que impeça a evasão de riquezas;
   V - promover e participar de exposições, feiras, seminários, cursos e congressos, relacionados à indústria e ao comércio;
   VI - buscar recursos dos orçamentos estadual e federal, assim como em instituições de crédito, públicas ou privadas, para investimentos na área industrial do Município;
   VII - licenciar e controlar o comércio transitório, a origem dos produtos estrangeiros comercializados no Município, fiscalizando o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência;
   VIII - desenvolver regime de colaboração e parceria entre o Poder Público Municipal e as entidades empresariais do Município;
   IX - promover, organizar e fomentar todas as atividades relativas à produção primária e do abastecimento público, bem como as atividades vinculadas às empresas de prestação de serviços;
   X - propor e discutir, com entidades prestadoras de serviços, políticas municipais de eficácia e qualificação para o setor;
   XI - buscar recursos dos orçamentos estadual e federal, assim como em instituições de crédito, públicas ou privadas, para investimentos na área de produção do Município;
   XII - fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência;
   XIII - planejar e coordenar planos e programas de fomento ao turismo e promover sua execução;
   XIV - organizar e difundir programas anuais de festas e diversões públicas que tenham interesse turístico;
   XV - analisar e propor políticas de ação visando a valorizar os aspectos de interesse turístico do Município;
   XVI - organizar e difundir informações úteis sobre o Município para a população e visitantes;
   XVII - apoiar e manter articulação com o empresariado e entidades locais para a promoção de feiras, congressos e eventos no Município;
   XVIII - manter serviços de informações turísticas no Município e fora dele;
   XIX - estudar e propor planos de estímulo à construção de hotéis e ao desenvolvimento de atividades de interesse turístico;
   XX - desempenhar outras competências afins.

Art. 48. A Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio compreende em sua estrutura as seguintes unidades:
   I - Departamento de Indústria, Comércio e Serviços;
   II - Setor de Turismo;
   III - Setor de Eventos.

Subseção I - Do Departamento de Indústria, Comércio e Serviços

Art. 49. O Departamento de Indústria, Comércio e Serviços é o órgão responsável pela definição, execução e avaliação da política municipal de desenvolvimento, em consonância com o Plano Diretor do Município, promovendo ações voltadas para o desenvolvimento industrial, comercial e de geração de emprego e renda; divulgação dos potenciais econômicos do Município, articuladamente com outras unidades administrativas; incentivo à instalação, ampliação e modernização de empreendimentos voltados para o desenvolvimento econômico do Município; estímulo e apoio à pequena e média empresas e à instalação de distritos industriais; promoção de parcerias, envolvendo os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços do Município; articulação com organismos federais e estaduais, organizações não governamentais e entidades privadas com o objetivo de aumentar a oferta de emprego no Município; outras competências afins.

Subseção II - Do Setor de Turismo

Art. 50. O Setor de Turismo é o órgão responsável pelas ações voltadas para o desenvolvimento do turismo local, como forma de geração de emprego e renda, afirmando o Município como pólo turístico da região; divulgação dos potenciais turísticos do Município; promoção e incentivo ao turismo como fator de desenvolvimento econômico e social; divulgação das potencialidades turísticas e culturais do Município, em articulação com outras unidades administrativas; organização de programas anuais de festas e diversões públicas que tenham interesse turístico local; outras competências afins.

Art. 51. O Setor de Eventos compete promover e divulgar eventos identificados com a história, a vocação, a identidade e as tradições da comunidade, desenvolvendo o planejamento estratégico para a cultura municipal, a organização e promoção de eventos culturais, a organização e participação em eventos de interesse turístico em nível nacional e internacional, programação, controle e distribuição do material informativo, promocional e de divulgação institucional do município manutenção e divulgação do calendário de eventos, apoio a eventos locais e regionais de interesse turístico.

Art. 52. Fica vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio o Conselho Municipal de Turismo.

Seção XI - Da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social

Art. 53. A Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
   I - desenvolver as atividades relacionadas ao planejamento e implementação da lei orgânica da assistência social - LOAS, no âmbito do Município;
   II - formular e implementar ações relacionadas à política municipal de habitação;
   III - motivar a participação da população em soluções de caráter cooperativo, mediante o uso de processos auto-construtivos e outros que facilitem o acesso à habitação de interesse social;
   IV - formular e executar a política municipal de assistência social, conjugando esforços dos setores governamental e não governamental, visando proteção à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e às pessoas portadoras de necessidades especiais;
   V - formular e implementar a política de promoção, atendimento, proteção, amparo, defesa e garantia dos direitos da criança e adolescente, em parceria com organizações governamentais e não governamentais, observada a legislação pertinente;
   VI - desenvolver planos, programas e projetos, destinados à promoção humana e visando à inclusão social;
   VII - manter atividades de pesquisa da realidade social, desenvolvendo e capacitando recursos humanos, orientando-os à prestação de serviços técnicos na área social;
   VIII - promover o fortalecimento das relações familiares no âmbito da sociedade;
   IX - formular e executar políticas de apoio aos idosos e às minorias;
   X - a ação junto a grupos sociais, visando sua organização e desenvolvimento de objetivos e de melhoria das condições de vida;
   XI - a negociação de convênios com órgãos públicos federais e estaduais para implementar programas e ações voltadas para a assistência social e habitacional da população;
   XII - a prestação de apoio aos portadores de necessidades especiais, mobilizando a colaboração comunitária;
   XIII - atender, de acordo com as previsões orçamentárias e financeiras, a população carente, através dos programas de assistência social e de habitação;
   XIV - promover o mapeamento e o cadastramento técnico das áreas utilizadas pela população carente;
   XV - selecionar os atendimentos prioritários em termos de habitação popular, conforme estabelecer a legislação específica;
   XVI - administrar, fiscalizar e controlar os programas de habitação popular, conforme estabelecer a legislação, regulamentos e normas específicas;
   XVII - desenvolver programas de atendimento à família, jovens, dependentes químicos e demais segmentos necessitados;
   XVIII - criar e manter atualizado cadastro das famílias em situação de maior vulnerabilidade social e risco residentes no Município;
   XIX - prestar assessoramento às organizações não governamentais e comunitárias quanto às questões sociais;
   XX - executar serviços de orientação, acompanhamento e avaliação das famílias beneficiadas por programas de transferência de renda, instituídos por leis específicas da União, do Estado e do Município e/ou resoluções emanadas dos respectivos Conselhos;
   XXI - proceder a regularização de imóveis situados em áreas públicas declaradas integrantes de programas habitacionais de interesse social do Município;
   XXII - prestar apoio e assistência no planejamento, licenciamento e construção de habitação popular;
   XXIII - promover estudos, programas e projetos de erradicação de condições subumanas de moradia;
   XXIV - elaborar e encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social a proposta orçamentária anual para execução da política municipal de Assistência Social;
   XXV - encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução orçamentária e financeira dos recursos;
   XXVI - executar as políticas habitacionais, urbanas e rurais, adequadas às necessidades da população e peculiaridades do Município;
   XXVII - executar outras competências afins.

Art. 54. A Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social compreende em sua estrutura as seguintes unidades:
   I - Centro Integrado do Trabalhador;
   II - Departamento de Assistência Social;
   III - Departamento de Habitação;
   IV - Departamento de Atendimento à Criança e ao Adolescente.

Subseção I - Do Centro Integrado do Trabalhador

Art. 55. O Centro Integrado do Trabalhador compete a prestação de serviços ao trabalhador, como intermediação de mão de obra, seguro desemprego, qualificação social, profissional, informação e análise sobre o mercado do trabalho, bem como prestar serviços ao cidadão com destaque para emissão de Carteira de Trabalho - CTPS, Identidade - RG, Título de eleitor e Alistamento Militar.

Subseção II - Do Departamento de Assistência Social

Art. 56. O Departamento de Assistência Social é o órgão responsável pela organização e execução de programas de desenvolvimento comunitário e social, de forma a garantir a universalidade do atendimento; desenvolvimento de programas de atendimento à família, à terceira idade, aos dependentes químicos e demais segmentos necessitados; manutenção do cadastro atualizado das pessoas carentes residentes no Município; atendimento, de acordo com as previsões orçamentárias e financeiras, da população carente, através dos programas de assistência social; realização de estudos, projetos e pesquisas para a formulação de política de promoção humana do Município; desenvolvimento de projetos, programas e atendimento às necessidades emergenciais do núcleo familiar e atenção específica para criança e o adolescente, idoso e pessoas portadoras de necessidades especiais; estudos e proposições com vistas à criança e ao adolescente, com prioridade ao direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito à liberdade e à consciência familiar e comunitária; estudo e proposição de programas de prevenção e atendimento especializado aos portadores de necessidade especial, bem como sua integração social, mediante treinamento para o trabalho e a convivência, facilitando seu acesso aos bens e serviços; estudos e proposições visando a propiciar recursos educacionais e científicos para o planejamento familiar; outras competências definidas na legislação municipal.
   Parágrafo único. O Departamento de Assistência Social compreende em sua estrutura a seguinte unidade:
      a) Ao Setor de Programas Sociais compete assessorar na manutenção de um banco de dados dos problemas sociais do Município; assessorar em projetos assistenciais que visem o bem estar de menores carentes, adolescentes, idosos e população de baixa renda; administrar recursos sociais para fins assistenciais; propor e assessorar em programas de atendimento, bem como buscar soluções para os problemas detectados; programar cursos profissionalizantes e outros com vistas a minimizar os problemas sociais e de desemprego.

Subseção III - Do Departamento de Habitação

Art. 57. O Departamento de Habitação é o órgão responsável pelo planejamento habitacional destinado à população carente e sem meios econômicos e financeiros; o mapeamento e o cadastramento técnico das áreas utilizadas pela população carente, transformadas em grande aglomerados populacionais, recenseando seus moradores e detalhando individualmente casos e situações específicas; instituição e coordenação de um sistema de dados e informações relativa à habitação; oferta de subsídios para a elaboração de normas, rotinas e procedimentos necessários à implantação dos projetos habitacionais; a ampliação do acesso a lotes mínimos, dotados de infraestrutura básica e serviços públicos; estímulo e assistência técnica e material a projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços; regularização de áreas ocupadas por populações de baixa renda, passíveis de urbanização; articulação com órgãos regionais, estaduais e federais na promoção de programas de habitação popular e estímulo à iniciativa privada para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população; fiscalização e controle, com auxílio das demais secretarias, de invasões em áreas de propriedade do município ou de preservação permanente; estudos sobre problemas fundiários no município para fundamentar a ação do governo municipal; outras competências definidas na legislação municipal.

Subseção IV - Do Departamento de Atendimento à Criança e ao Adolescente

Art. 58. O Departamento de Atendimento à Criança e ao Adolescente é o órgão responsável para promover o atendimento à criança e ao adolescente em situação de risco, conforme o preconizado no Estatuto da Criança e do Adolescente cabendo-lhe: promover a produção, a sistematização e a difusão de conhecimentos, dados e informações relativos às questões da criança e do adolescente; assistir, sempre que solicitado pelo Ministério Público, nas questões afetas aos direitos da criança e do adolescente; propor ao órgão competente a formação, a especialização e o aperfeiçoamento de recursos humanos necessários à execução da política de atendimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente; executar os programas de ação governamental na área da infância e da adolescência de forma a garantir a universalidade do atendimento; desenvolver e implantar programa efetivo de proteção à criança e adolescente, priorizando as que se encontram em situação de vulnerabilidade; desenvolver programas de prevenção, proteção e sócio-educativos para atendimento às famílias de crianças e adolescentes; coordenar a política municipal de atendimento à criança e adolescente; propor soluções visando colocar as crianças e adolescentes a salvo de toda forma de negligência, exploração, violência, crueldade e opressão; fortalecer as ações voltadas aos movimentos associativos da juventude; desenvolver programas de preservação e atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas afins, através de articulação com entidades públicas ou privadas; acompanhar os trabalhos do Conselho Tutelar; prestar assessoria técnico-administrativa aos Conselhos e Comissões ligados à área; desempenhar outras competências definidas na legislação municipal.
   Parágrafo único. O Departamento de Atendimento à Criança e ao Adolescente compreende em sua estrutura a seguinte unidade:
      a) O Abrigo Municipal compete o abrigo provisório de crianças e adolescente encaminhados pelo Conselho Tutelar e Juizado da Infância e da Juventude até que seja definida situação jurídica, pelas entidades e dos órgãos envolvidos no encaminhamento, primar pelo bem estar das crianças e adolescentes no período de permanência na casa preservando.

Art. 59. Ficam vinculados à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, o Conselho Municipal do Idoso - COMUI e o Conselho Municipal de Habitação.

CAPÍTULO IV - DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 60. A estrutura administrativa estabelecida na presente Lei entrará em funcionamento à medida que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, através da efetivação das seguintes medidas:
   I - dotação de elementos humanos, materiais e financeiros indispensáveis ao seu funcionamento;
   II - provimento das respectivas chefias.

CAPÍTULO V - DOS ÓRGÃOS DE PARTICIPAÇÃO E REPRESENTAÇÃO

Art. 61. Os Conselhos Municipais, como órgãos de participação e representação, têm o objetivo de instruir e coadjuvar o Governo na formulação de políticas e avaliação de ações levadas a efeito nas diversas áreas para as quais são criados.
   Parágrafo único. Os órgãos de participação e representação terão suas estruturas e atribuições contidas nas leis e regulamentos municipais que os criarem e instruírem.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 62. O Prefeito encaminhará ao Poder Legislativo as alterações orçamentárias necessárias para a implantação da nova estrutura, através de abertura de créditos especiais no orçamento vigente, com as devidas adequações no PPA e na LDO.

Art. 63. Fica aprovado o organograma da estrutura administrativa, que acompanha a presente Lei como Anexo.

Art. 64. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as seguintes Leis 1.399 de 12 de julho de 1994, 1.536 de 30 de maio de 1997, 1.623 de 22 de dezembro 1998, 1.735 de 12 janeiro de 2001, 2.228 de 26 de abril de 2005.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 03 de agosto de 2010.

Décio Antônio Colla
Prefeito

Registre-se e Publique-se

Sandro Eduardo Zini Reolon
Secretário de Administração







































Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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