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LEI MUNICIPAL Nº 2.799, DE 15/12/2011
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

(vigência esgotada)

DÉCIO ANTÔNIO COLLA, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais), com a seguinte classificação:
Órgão 07: Secretaria Municipal da Saúde
Atividade: 2127 - Contrato de Gestão com Organização Social
Elemento: (152) 3390.39.00.00 - 0040 - Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica ........................... R$ 191.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito referido no artigo 1º o Excesso de Arrecadação previsto para o corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 15 de dezembro de 2011.

Décio Antônio Colla
Prefeito

Registre-se e Publique-se

Sandro Eduardo Zini Reolon
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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