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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 825, DE 24/12/1974
MAJORA O QUANTUM E AMPLIA A PENSÃO CONCEDIDA ÀS VIÚVAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.885, DE 21/02/2013
AMPLIA A PENSÃO CONCEDIDA ÀS VIÚVAS PARA OS VIÚVOS DAS SERVIDORAS MUNICIPAIS.
ANTONIO JUAREZ HAMPEL SCHLICHTING, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo o seguinte: Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 825, de 24 de dezembro de 1974 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º A pensão referida no artigo 3º, da Lei nº 534, de 7 de julho de 1964, é extensiva às viúvas e aos viúvos dos servidores aposentados pelo município não inscritos no INPS."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 21 de fevereiro de 2013.

Antonio Juarez Hampel Schlichting
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Luiz Nei Marquardt
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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