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LEI MUNICIPAL Nº 2.893, DE 07/03/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES.

(vigência esgotada)

Antonio Juarez Hampel Schlichting, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula.

FAÇO SABER, que no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em razão de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:
   § 1º As contratações previstas neste artigo serão pelos seguintes prazos:
      a) para os cargos de Atendente de Biblioteca e Biólogo: até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por até 06 (seis) meses;
      b) para o cargo de Professor de Educação Física até 03 (três) meses, podendo ser prorrogados por até 03 (três) meses.
   § 2º Com a homologação do concurso público em andamento no município, não poderão ser prorrogados os contratos para Professor de Educação Física previstos nesta Lei.
   § 3º As contratações previstas nesta Lei, para Professor de Educação Física, ficarão vinculadas aos aprovados no processo seletivo simplificado já realizado pelo Município; não havendo possibilidade de contratação com base naquele procedimento, deverá ser realizado novo processo seletivo simplificado para cada cargo.

Quantidade
Função
Padrão
01
Atendente de Biblioteca
04
02
Professor de Educação Física
07
01
Biólogo
16

Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidores na forma desta Lei são as que constam no Anexo I deste projeto.

Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado os seguintes direitos:
Férias (proporcionais);
13º salário (proporcional);
Hora Extra (com acréscimo de 50%);
Repouso Semanal remunerado (preferencialmente aos domingos);
Intervalo Intrajornada (uma hora).
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 07 de março de 2013.

Antonio Juarez Hampel Schlichting
Prefeito

Registre-se e Publique-se

Luiz Nei Marquardt
Secretário de Administração





Cargo: Biólogo
Padrão: 16

ATRIBUIÇÕES:
Síntese de Deveres: Realizar trabalhos científicos, estudos e orientação nas diversas áreas das Ciências Biológicas; elaboração e execução de projetos na área ambiental; consultorias; assessorias e pareceres técnicos.

Exemplos de Atribuições: Estudar e pesquisar os meios de controle biológico das pragas e doenças que afetam os vegetais; estudar sistematicamente, as pragas dos vegetais das praças e jardins visando a sua identificação; verificar as condições das espécies vegetais dos parques e jardins, propor e orientar o uso de meios de controle biológico visando a defesa e o equilíbrio do meio ambiente; pesquisar a adaptação dos vegetais aos ecossistemas de meio urbano; proceder levantamento das espécies vegetais existentes na arborização pública na cidade, classificando-as cientificamente, pesquisar e identificar as espécies mais adequadas a repovoamento e reflorestamentos; planejar, orientar e executar recolhimento de dados e amostras de material para estudo; realizar estudo e experiências em laboratórios com espécimes biológicos; realizar periciais e emitir laudos técnicos; responsabilizar-se por equipes auxiliares à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as previstas no respectivo regulamento da profissão.

Condições de Trabalho:
   a) Carga horária: 40 horas semanais.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: Mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Superior completo.
   c) Habilitação: Específica para exercício legal da profissão.



Cargo: Atendente de Biblioteca
Padrão: 04

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: O Atendente de Biblioteca será responsável pelo controle, registro e funcionamento da Biblioteca Escolar.

Exemplos de Atribuições: registrar e controlar acervo bibliográfico, controle de baixas bibliográficas, controlar acervo audiovisual, promover horas de conto para os alunos, realizar empréstimos e receber devoluções de livros, manter ordem e asseio na biblioteca, promover atualização do acervo bibliográfico, participar de encontros e cursos de aperfeiçoamento no setor, promover e divulgar Feiras de Livros, restaurar e conservar o Acervo Bibliográfico; operar sistema informatizado relativo a biblioteca, participar do processo de disseminação da informação através da elaboração de mural, folhetos, cartazes e alertas bibliográficos, preparo de painel para exposição das novas aquisições e orientação aos usuários na preservação do acervo; atender o usuário sobre o funcionamento, regulamento e recursos da biblioteca; cadastrar e manter atualizado o cadastro do usuário, emprestar material do acervo, controlar empréstimo, devolução, renovação e reserva de material, digitalizar materiais; monitorar visitas à biblioteca; localizar material no acervo; confeccionar o cartão de identificação do usuário; tratar informações e documentos etiquetando-os, carimbando-os, cadastrando-os, conferindo a existência de defeitos nos documentos adquiridos e auxiliando na catalogação dos mesmos; auxiliar na indexação e classificação de documentos; auxiliar na realização da manutenção do acervo;realizar atividades técnico-administrativas como digitação; participar da organização e manutenção do ambiente; zelar e manter organizados o acervo e os equipamentos das bibliotecas.

Condições de Trabalho:
   a) Horário: 40 horas semanais.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Escolaridade: Ensino Médio Completo.
   b) Idade: Mínima de 18 anos completos
   c) Curso específico para atuar em biblioteca, com no mínimo 80 horas.



Cargo: Professor
Padrão: 07

ATRIBUIÇÕES:
Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino.

Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político-pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.

Condições de Trabalho:
   a) Carga horária semanal de:
      - 20 (vinte) horas para Professor da Educação Infantil e Professor das Séries Iniciais e Finais do Ensino Fundamental;

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade mínima de 18 anos
   b) Formação:
      b.1) para a docência na Educação Infantil: curso superior de licenciatura plena, específico para educação infantil;
      b.2) para a docência nas Séries ou Anos iniciais do Ensino Fundamental: curso superior de licenciatura plena, específico para séries iniciais do ensino fundamental;
      b.3) para a docência nas Séries ou Anos Finais do Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislações vigentes;
      b.4) Para Zona Rural: Ensino Médio Completo - Normal Magistério.


Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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