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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.878, DE 31/12/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.903, DE 27/03/2013
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 2.878 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

(vigência esgotada)

ANTONIO JUAREZ HAMPEL SCHLICHTING, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula,

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei 2.878 de 31 de dezembro de 2012 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, pelo prazo de 3 (três) meses, podendo prorrogar as contratações por até 45 (quarenta e cinco) dias em razão de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados:"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 27 de março de 2013.

Antonio Juarez Hampel Schlichting
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Luiz Nei Marquardt
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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