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05:57 - Terça-Feira, 16 de Julho de 2019
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.062, DE 22/07/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.907, DE 29/04/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES.

(vigência esgotada)

ANTONIO JUAREZ HAMPEL SCHLICHTING, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, pelo prazo de até 06 (seis) meses, podendo prorrogar as contratações por até 06 (seis) meses, em razão de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e padrões a seguir discriminados:

Quantidade
Função
Padrão
01
Agente comunitário de Saúde
03
01
Arquiteto
16
01
Assessor Pedagógico
07
09
Educador Social
05
05
Enfermeiro
16
03
Médico Clínico Geral
16
01
Médico Pediatra
16
04
Recepcionistas
05

Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidores na forma desta Lei são as que constam no Anexo I deste projeto.

Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado os seguintes direitos:
Férias (proporcionais);
13º salário (proporcional);
Hora Extra (com acréscimo de 50%);
Repouso Semanal remunerado (preferencialmente aos domingos);
Intervalo Intrajornada (uma hora).
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 29 de abril de 2013.

Antonio Juarez Hampel Schilichting
Prefeito

Registre-se e Publique-se

Luiz Nei Marquardt
Secretário de Administração





Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Padrão: 03

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente.

Exemplos de Atribuições: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua atuação; executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas-públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida à família; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde.

Condições de Trabalho: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.

Requisitos para ingresso:
   a) Os requisitos de ingresso para o cargo são aqueles constantes na Lei Federal nº 10.507, de 10-7-02, que regulamentou a profissão de Agente Comunitário de Saúde;
   b) Haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para a formação de Agente Comunitário de Saúde;
   c) Instrução: Ensino fundamental completo;
   d) Idade mínima de 18 anos.



Cargo: Arquiteto
Padrão: 16

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Realizar projeto, direção, construção e fiscalização de edifícios, projetos urbanísticos e obras de caráter artístico.

Exemplos de Atribuições: Projetar, dirigir e fiscalizar obras de decoração arquitetônica; elaborar projetos de prédios e edifícios públicos; realizar perícias e fazer arbitramentos; colaborar na elaboração de projetos do Plano Diretor do Município; elaborar projetos de conjuntos residenciais e praças públicas; fazer orçamentos e cálculos sobre projetos de construção em geral; planejar ou orientar a construção e reparos de monumentos públicos; projetar, dirigir e fiscalizar os serviços de urbanismo e a construção de obras de arquitetura paisagística; examinar projetos e proceder a vistoria de construções; emitir parecer sobre questões da sua especialidade; executar tarefas afins.

Condições de trabalho:
   a) Horário de Trabalho: 40 horas semanais

Requisitos para Preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de anos
   b) Instrução: Curso Superior de Arquitetura
   c) Habilitação: Habilitação específica para o exercício da profissão.



Cargo: Assessor Pedagógico
Padrão: 07

ATRIBUIÇÕES:
Síntese de Deveres: executar atividades específicas, supervisão e orientação educacional no âmbito dos serviços sócio assistenciais.

Síntese de Atribuições: participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento, detectando aspectos a serem redimensionados; acompanhar o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem; participar das atividades de caracterização da clientela escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros, palestras e sessões de estudo, manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar pareceres; participar de reuniões técnico administrativo pedagógicas; integrar grupos de trabalho e comissões; coordenar reuniões específicas; participar no processo de integração família-escola-comunidade; promover sondagem de aptidões e oportunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e acompanhamento das turmas e grupos de alunos; integrar o processo de controle das unidades escolares, atendendo; propor, executar, acompanhar e avaliar serviços sócio-assistenciais desenvolvidos pelo órgão, relativos ao atendimento e acompanhamento ao usuário da assistência social; elaborar e executar planos, programas e projetos, estudos, pesquisas, relatórios e diagnóstico; atendimentos individual e/ou grupal; assessorar atividades específicas em Pedagogia, participar de programas de capacitação que envolvam conteúdos à área de atuação; coordenar e monitorar a área d educação não formal; realizar visitas domiciliares e executar outras atividades da área.

Condições de Trabalho:
   a) Carga horária: 20 horas semanais.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos.
   b) Habilitação: Formação em curso superior de Pedagogia ou Pós-graduação em Pedagogia com habilitação específica para área de apoio pedagógico (supervisão ou orientação).
   c) Experiência docente mínima de dois anos.



Cargo: Educador Social
Padrão: 05

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Executar sob a coordenação de profissional de nível superior, ações de acolhida, socialização, convivência, visitas domiciliares e apoio as famílias e indivíduos com direitos violados.

Exemplos de Atribuições: Executar tarefas do exercício, elaborar e realizar atividades de cunho educativo para um público alvo de crianças, jovens, adolescentes, famílias, idosos e pessoas com deficiência; Abordagem social a crianças, jovens e adolescentes em situação de rua; Acompanhar os usuários aos serviços da rede sócio-assistencial e de entidades parceiras, como também em atividades externas, ampliando seu universo de conhecimento e de convívio social; realizar visita domiciliar e em espaços de acolhida, abrigamento, educação, saúde e outros em que usuários da Assistência Social estejam localizados; abordar na rua famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e de risco pessoal-social para os devidos encaminhamentos à equipe técnica; observar o cotidiano das ruas para conhecimento da realidade e levantamento de informações; entrevistar, cadastrar e providenciar encaminhamento das demandas para equipe técnica; participar de campanhas diversas que visem o bem estar social e coletivo no território municipal; auxiliar no atendimento da população em programas de emergência de acordo com orientações recebidas pela Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social e do Instituto de Assistência Social e Cidadania; Realizar atividades de cunho educativo nas ares de artesanato ou manicure ou padeiro/confeiteiro ou práticas ambientais ou gaita ou violão ou artes marciais (taekwondo) ou teologia.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 40 horas semanais

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio completo;



Cargo: Enfermeiro
Padrão: 16

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Prestar serviços de enfermagem nos estabelecimentos de assistência médico-hospitalar do Município.

Exemplos de Atribuições: planejar, organizar, coordenar e avaliar serviços de enfermagem; prestar serviços de enfermagem em unidades sanitárias e ambulatórias; zelar pelo bem estar físico e psíquico dos pacientes; participar com os profissionais da saúde no desenvolvimento de programas e treinamento de pessoal para a área de saúde; prestar, sob orientação médica, os primeiros socorros em situações de emergência; promover e participar de estudos para estabelecimento de normas e padrões dos serviços de saúde; participar de programas de educação sanitária e de saúde pública em geral; planejar e prestar cuidados complexos de saúde na área de enfermagem; planejar e coordenar campanhas de imunização; realizar consulta de enfermagem a sadios e portadores de doenças prolongadas; controlar o estoque de material de consumo; participar de campanhas epidemiológicas; participar de programas de atendimento a comunidades atingidas por situações de emergência ou de calamidade publica; requisitar exames de rotina para os pacientes em controle de saúde, com vista a aplicação de medidas preventivas; prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência; emitir pareceres em matéria de sua especialidade; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; coletar e analisar, juntamente com a equipe de saúde, dados sócio-sanitários da comunidade a ser atendida pelos programas específicos de saúde; elaborar, juntamente com a equipe de saúde, normas técnico-administrativas para os serviços de saúde; coletar e analisar dados referentes as necessidades de enfermagem nos programas de saúde; fazer curativos, aplicar vacinas; responder pela observância de prescrições médicas relativas a doentes; ministrar remédios e velar pelo bem-estar e segurança dos doentes; supervisionar a esterilização do material da sala de operações; atender aos casos urgentes, no hospital, na via pública ou a domicílio; auxiliar os médicos nas intervenções cirúrgicas; supervisionar os serviços de higienização dos doentes, bem como das instalações; promover o abastecimento de material de enfermagem; orientar serviços de isolamento de doentes; ajudar o motorista a transportar os doentes na maca; supervisionar e coordenar as ações de capacitação dos agentes de saúde e de auxiliares de enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções; desenvolver ações conjuntas com as unidades de saúde de referência e com os programas de saúde preventiva e curativa, no que diz respeito à saúde da mulher e da criança que tenham sido assistidos pelas unidades do Município; realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada, acionando os serviços destinados para este fim; executar atividades afins, inclusive as previstas no respectivo regulamento da profissão.

Condições de Trabalho:
   a) Horário de Trabalho: 40 horas semanais

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: Mínima de 18 anos.
   b) Instrução: Superior completo
   c) Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão.



Cargo: Médico Clínico Geral
Padrão: 16

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Realizar avaliação e tratamento clínico para indivíduos em todas as faixas etárias em Unidade Básica de Saúde. Realizar o preenchimento de fichas de doença de notificação compulsória. Realizar atividades interdisciplinares. Prestar assistência médica cirúrgica, fazer inspeção de saúde em candidatos a cargos públicos e em servidores municipais.

Exemplos de Atribuições: Realizar avaliação e tratamento clínico para indivíduos em todas as faixas etárias em Unidade Básica de Saúde; realizar o preenchimento de fichas de doença de notificação compulsória; realizar atividades interdisciplinares; proceder o acolhimento ao cliente/usuário do SUS, realizar a avaliação clínica ou de especialidade, realizar a avaliação e acompanhamento de complicações intercorrentes; realizar a avaliação e conduta terapêutica; participar de reuniões da Equipe multiprofissional; executar o atendimento de toda a parte clínica de urgência e emergência; incluindo o atendimento ambulatorial; realizar o acompanhamento dos pacientes em observação; integrar a equipe de remoção de pacientes a outros hospitais; quando necessário; atender intercorrências de pacientes internados; atender diversas consultas médicas em ambulatório, hospitais, unidades sanitárias e efetuar exames médicos em escolares e pré-escolares; examinar servidores públicos municipais para fins de controle no ingresso, licença e aposentadoria; fazer visitas domiciliares a servidores públicos municipais para fins de controle de faltas por motivo de doença; preencher e assinar laudos de exames e verificação; fazer diagnósticos e recomendar a terapêutica indicada para cada caso; prescrever regimes dietéticos; prescrever exames laboratoriais, tais como: sangue, urina, raio X e outros; encaminhar casos especiais a setores especializados; preencher a ficha única individual do paciente; preparar relatórios mensais relativos às atividades do emprego; elaborar e executar projetos de saúde preventiva; executar outras tarefas correlatas.

Condições de Trabalho:
   a) Geral: Carga horária: 20 horas semanais;
   b) Especial: Uso de uniforme e equipamento de proteção individual.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Superior Completo em medicina;
   c) Habilitação: Específica para o exercício da profissão.



Cargo: Médico Pediatra
Padrão: 16

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: atender crianças desde o nascimento até a adolescência, prestando assistência médica integral o plano médico-terapêutico-profilático prescrevendo medicação, tratamento e dietas especiais.

Exemplo de Atribuições: Atender crianças que necessitam de serviços médicos, para fins de exames clínicos, educação e adaptação; examinar os pacientes internados e em observação; avaliar as condições de saúde e estabelecer o diagnóstico; avaliar o estágio de crescimento e desenvolvimento dos pacientes; estabelecer o plano médico-terapêutico-profilático prescrevendo medicação, tratamento e dietas especiais; prestar pronto atendimento a pacientes externos sempre que necessário ou designado pela chefia imediata; orientar a equipe multiprofissional nos cuidados relativos a sua área de competência; participar da equipe médico-cirúrgica quando solicitado, zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e local de trabalho; comunicar ao seu superior imediato, qualquer irregularidade; participar de projetos de treinamento e programas educativos; cumprir e fazer cumprir as normas; propor normas e rotinas relativas a sua área de competência; classificar e codificar doenças, operações e causa de morte, de acordo com o sistema adotado; manter atualizados os registros das ações de sua competência; fazer pedidos de material e equipamentos necessários a sua área de competência; fazer parte de comissões provisórias e permanentes instaladas no setor de saúde; atender crianças desde o nascimento até a adolescência, prestando assistência médica integral; executar outras tarefas correlatas a sua área de competência, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

Condições de Trabalho:
   a) Carga Horária: 20 horas semanais.

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: Mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Superior Completo de Medicina;
   c) Curso de especialização em Pediatria;
   d) Habilitação: Específica para o exercício legal da profissão;



Cargo: Recepcionista
Padrão: 05

ATRIBUIÇÕES:
Síntese dos Deveres: Atender ao contribuinte, prestar orientações, receber, encaminhar, conduzir e despachar expedientes e orientar o público, operar em mesas de ligação telefônica, nas repartições municipais.

Exemplos de Atribuições: Prestar informações relacionadas com a repartição; fazer pequenos reparos em aparelhos telefônicos e mesas de ligação; executar serviços de expedição e orientação ao público; pequenos serviços datilográficos e de digitação; receber informar e encaminhar o público aos órgãos competentes, orientar e informar o público, bem como solucionar pequenos problemas sobre assunto de sua alçada; controlar e fiscalizar a entrada e saída de público, especialmente em locais de grande afluência, distribuir e verificar as tarefas de guarda e limpeza nas repartições; responsabilizar-se pela afixação de avisos, ordens da repartição e outros informes ao público; receber e encaminhar as sugestões e reclamações das pessoas que atender; anotar e transmitir recados; Operar com aparelhos telefônicos e mesas de ligação; efetuar as ligações pedidas; receber e transmitir mensagens; atender a chamadas internas e externas; receber chamadas urgentes para atendimento em ambulâncias, anotando no livro de ocorrências sua origem, hora em que foi registrado e demais dados de controle.

Condições de Trabalho:
   a) Horário de Trabalho: 36 horas semanais

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos
   b) Instrução: Ensino Médio


Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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