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LEI MUNICIPAL Nº 2.954, DE 11/09/2013
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

(vigência esgotada)

ANTONIO JUAREZ HAMPEL SCHLICHTING, Prefeito Municipal de São Francisco de Paula.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 120.376,85 (cento e vinte mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) com a seguinte classificação:
Órgão 07: Secretaria Municipal da Saúde
Atividade: 1083 - Construção de Postos de Saúde
Elemento: 4490.51.00.00 - 0040 - Obras e Instalações ............................ R$ 20.376,85
Elemento: 4490.51.00.00 - 4935 - Obras e Instalações ........................... R$ 100.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito referido no artigo 1º o seguinte:
   a) O Superávit Financeiro apurado no exercício de 2012, no valor de R$ 20.376,85;
   b) O auxílio a ser recebido da União, através do Ministério da Saúde, conforme contrato de repasse nº 304.669.09/2009, no valor de R$ 100.000,00.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 11 de setembro de 2013.

Antonio Juarez Hampel Schlichting
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Marcos Davi Kirsch
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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