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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.495, DE 23/02/2017
ALTERA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - CMI.

LEI MUNICIPAL Nº 2.985, DE 08/11/2013
ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DA FINALIDADE

Art. 1º A política municipal do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

Art. 2º Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoas maiores de sessenta anos de idade.
Parágrafo Único- Na consecução desta política, cumprir-se-ão as diretrizes da legislação federal vigente e a pertinente à Política Nacional do Idoso, como estabelece a Lei Federal nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.948, de 03 de julho de 1996.

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Seção I - Dos Princípios

Art. 3º A política municipal do idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:
   I - a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;
   II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;
   III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
   IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política;
   V - as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano deverão ser observadas pelo poder público e pela sociedade em geral, na aplicação desta Lei.

Seção II - Das Diretrizes

Art. 4º Constituem diretrizes da política municipal do idoso:
   I - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração na sociedade;
   II - participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;
   III - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;
   IV - descentralização político-administrativa;
   V - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços;
   VI - implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos no Município;
   VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento;
   VIII - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços quando desabrigados e sem família;
   IX - apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento.
   Parágrafo único. É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.

CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO

Art. 5º Competirá ao órgão gestor da assistência social do município a coordenação geral da política municipal do idoso, com a participação do Conselho Municipal do Idoso.

Art. 6º Ao município, através da Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social, compete:
   I - coordenar as ações relativas à política municipal do idoso;
   II - participar na formulação, acompanhamento e avaliação da política municipal do idoso;
   III - promover as articulações intergovernamentais necessárias à implementação da política municipal do idoso;
   IV - assegurar assistência asilar, na forma da lei.
   V - elaborar a proposta orçamentária da política municipal do idoso, no âmbito da assistência social, e submetê-la ao Conselho Municipal do Idoso.
   Parágrafo único. As secretarias de saúde, educação, trabalho, cultura, esporte e lazer podem elaborar proposta orçamentária no âmbito de suas competências, visando ao financiamento de programas, projetos municipais compatíveis com a política municipal do idoso.

CAPÍTULO IV - DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS

Art. 7º Na implementação da política municipal do idoso, poderão ser competências dos órgãos e entidades públicas:
   I - na área de promoção e assistência social:
      a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais.
      b) estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros;
      c) promover fóruns, simpósios, seminários e encontros específicos;
      d) planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso;
      e) manter cadastros atualizados dos idosos no município, por faixa etária;
      f) promover a capacitação de recursos para atendimento ao idoso;
      g) prestar apoio aos clubes e grupos de idosos, mediante repasse de subvenções;
      h) poderá subsidiar ao idoso com 65 anos ou mais o transporte público urbano e rural.
   II - na área de saúde:
      a) garantir ao idoso a assistência à saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde;
      b) prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas;
      c) adotar e aplicar normas de funcionamento às instituições geriátricas e similares, com fiscalização pelo gestor municipal do Sistema Único de Saúde;
      d) elaborar normas de serviços geriátricos hospitalares;
      e) desenvolver formas de cooperação entre as secretarias de Saúde do Município e a do Estado e entre os Centros de Referências em geriatria e Gerontologia para treinamento de equipes interdisciplinares;
      f) incluir a Geriatria como especialidade clínica, para efeito de concursos públicos municipais;
      g) realizar estudos para o caráter epidemiológico de determinadas doenças do idoso, com vistas à prevenção, tratamento e reabilitação; e
      h) criar serviços alternativos de saúde para idoso;
   III - na área de educação:
      a) adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso;
      b) poderá inserir nos currículos mínimos, no ensino fundamental, conteúdos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto;
      c) poderá incluir a Gerontologia e a Geriatria como disciplinas curriculares;
      d) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento;
      e) poderá inserir o idoso em cursos técnicos e profissionalizantes considerando a sua situação peculiar;
   IV - na área de trabalho:
      a) garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado;
   V - na área de habitação e urbanismo:
      a) incluir nos programas de assistência ao idoso formas de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando seu estado físico e sua independência de locomoção;
      b) elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular;
      c) diminuir barreiras arquitetônicas e urbanísticas para garantia de acessibilidade ao idoso.
   VI - na área de justiça:
      a) promover e defender os direitos da pessoa idosa;
      b) zelar pela aplicação das normas sobre o idoso determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos;
   VII - na área de cultura, esporte e lazer:
      a) garantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais;
      b) propiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito municipal;
      c) incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades culturais;
      d) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural;
      e) incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividade físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade.
   § 1º É assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada.
   § 2º Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, ser-lhe-á nomeado Curador especial em Juízo.
   § 3º Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso.

CAPÍTULO V - DO CONSELHO MUNICIPAL

Art. 8º Fica criado o Conselho Municipal do Idoso-CMI, órgão deliberativo, permanente, consultivo, paritário, formulador e controlador de ações voltadas à proteção e à defesa dos direitos do idoso no âmbito do município.
   Parágrafo único. O Conselho Municipal do Idoso-CMI, como órgão pertencente à estrutura organizacional do Poder Executivo, fica vinculado à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social.

Art. 9º Compete ao Conselho Municipal do Idoso:
   I - acompanhar, fiscalizar e avaliar a política municipal do idoso, zelando pelo seu cumprimento em consonância com as normas federais que a amparam, especialmente o Estatuto do Idoso;
   II - elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à política municipal do idoso;
   III - propor medidas que visem a garantir ou ampliar os direitos dos idosos, eliminando toda e qualquer disposição discriminatória;
   IV - propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas, projetos e pesquisas voltadas para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;
   V - participar da elaboração do orçamento do município, no que se refere à política de atendimento ao idoso nas diversas áreas;
   VI - fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros destinados no Fundo Municipal do Idoso;
   VII - promover a integração entre instituições oficiais e da sociedade civil que atuam com idosos;
   VIII - divulgar as políticas públicas de atenção ao idoso;
   IX - inscrever e fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso;
   X - elaborar e aprovar seu regimento interno;
   XI - outras ações visando à proteção do direito do idoso.

Art. 10. O Conselho Municipal do Idoso compor-se-á, paritariamente, de oito (08) membros, designados pelo Prefeito, sendo: (Vide DM 1.495/2017)
   I - quatro (04) representantes do município, a saber;
      a) da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social;
      b) da Secretaria Municipal de Saúde;
      c) da Secretaria Municipal de Educação;
      d) da Secretaria Municipal da Fazenda;
   II - quatro (04) representantes da sociedade civil, indicados pelas seguintes entidades:
      a) prestadoras de serviços de assistência social, com atuação na área do idoso;
      b) representantes de entidades ou organizações de representação do idoso, com atuação municipal;
      c) associação ou sindicato;
      d) representante dos trabalhadores na área do idoso, no âmbito municipal.
   § 1º Para cada titular será indicado o respectivo suplente.
   § 2º A nomeação dos conselheiros se dará através de ato do Prefeito Municipal.
   § 3º O mandato dos membros do Conselho Municipal do Idoso será de dois (02) anos, permitida uma única recondução por igual período.
   § 4º Os representantes da sociedade civil serão eleitos em fórum próprio, especialmente convocado para este fim.
   § 5º O Presidente, Vice-Presidente e o Secretário do Conselho Municipal do Idoso serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à presidência e a vice-presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e da sociedade civil.

Art. 11. O Conselho Municipal do Idoso se reunirá ordinariamente uma (01) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente.
   Parágrafo único. O membro do Conselho Municipal do Idoso perderá o mandato, caso não atenda os critérios previstos no regimento interno.

Art. 12. O Conselho Municipal do Idoso elaborará e aprovará o seu regimento interno, após noventa (90) dias de vigência desta Lei.
   Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.

Art. 13. A função de membro do Conselho Municipal do Idoso será gratuita e considerada como serviço público relevante para o Município.

Art. 14. O Conselho Municipal do Idoso incentivará a formação de Associações de Idosos no município, prestando o auxílio necessário.

Art. 15. A Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social proporcionará apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal do Idoso.

Art. 16. A primeira designação do Conselho Municipal do Idoso dar-se-á dentro do prazo de sessenta (60) dias contados da publicação desta Lei.

CAPÍTULO VI - DO FUNDO MUNICIPAL

Art. 17. Fica criado o Fundo Municipal do Idoso, cujos recursos serão destinados para o financiamento da implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos do município.

Art. 18. Constituem receitas do fundo municipal do idoso:
   I - os de origem orçamentária e extra-orçamentária;
   II - os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos ou entidades federais ou estaduais;
   III - as contribuições provenientes de convênios ou de acordo com entidades públicas ou privadas;
   IV - as doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas internas ou externas;
   V - os recursos decorrentes de empréstimos internos e externos;
   VI - importâncias provenientes de alienação, comercialização de bens e fornecimento de serviços, na forma da legislação específica;
   VII - os saldos de exercícios anteriores;
   VIII - as receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extra-orçamentários, observada a legislação aplicável;
   IX - outras receitas.

Art. 19. Cabe à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social gerir o Fundo Municipal do Idoso, através de gestor nomeado e lotado nessa Secretaria, e sob a orientação e fiscalização do Conselho Municipal do Idoso.

Art. 20. Nenhuma despesa com recursos do fundo poderá ser feita sem prévia aprovação do Conselho Municipal do Idoso.

Art. 21. A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do fundo, obedecido ao previsto na Lei Federal nº 4.320/64, e fará a tomada de contas dos recursos aplicados.
   Parágrafo único. Os recursos do fundo serão depositados em conta especial em estabelecimento oficial de crédito, conforme dispuser o regulamento.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 22. O Poder Executivo, regulamentará, no que couber, esta Lei.

Art. 23. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas no presente exercício, pelas dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social.

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 08 de novembro de 2013.

Antonio Juarez Hampel Schlichting
Prefeito

Registre-se e publique-se

Marcos Davi Kirsch
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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