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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.522, DE 12/05/2017
REGULAMENTA A LEI Nº 3.010 DE 14 DE JANEIRO DE 2014, QUE AUTORIZA A O PODER EXECUTIVO A DISCIPLINAR SOBRE A ADOÇÃO PELO PARTICULAR DE ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.010, DE 14/01/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISCIPLINAR SOBRE A ADOÇÃO PELO PARTICULAR DE ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ITAMAR ROSA DE LEON, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de Paula.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os espaços públicos constituídos de praças, jardins, canteiros, exemplares arbóreos ou florísticos, prédios públicos municipais e mesmos os monumentos poderão ser adotados pelo particular, pessoa física ou jurídica, de modo a promover o embelezamento dos mesmos na sede ou no interior do Município.

Art. 2º O interessado deverá formular sua intenção em documento próprio subscrito, com firma reconhecida, endereços de contato, indicando o seu interesse e declinando objetivamente o que pretende adotar.
   Parágrafo único. É possível a adoção pelo mesmo interessado de mais de um espaço, exemplar arbóreo, florístico ou monumento.

Art. 3º O proponente à adoção poderá instruir o pedido com a proposta ou projeto de realização dos atos de qualificação do espaço, da flora, do próprio municipal ou monumento, especificando as técnicas a serem utilizadas, contextualizado com elementos históricos se necessário.

Art. 4º O requerimento será submetido ao Chefe do Poder Executivo o qual poderá consultar sobre o pedido a Secretaria município a qual está afeto o interesse de proteção para colher sua anuência ou não, podendo ser sugeridas alterações e correções.
   Parágrafo único. Da decisão será cientificado o interessado.

Art. 5º Deferida a adoção, a Secretaria competente celebrará protocolo de intenções contendo todos os dados necessários às atividades e o prazo de adoção será de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, admitida a prorrogação por mais de uma oportunidade através de aditivo.
   § 1º Será dada publicidade a adoção através da publicação do extrato do Protocolo de Intenções do átrio da Prefeitura de São Francisco de Paula.
   § 2º Fica autorizado o Município a acompanhar as atividades a serem desenvolvidas, podendo sugerir correções se necessário.

Art. 5º Fica o Poder Executivo e/ou o titular da Secretária própria formular ou realizar campanhas educativas e de conscientização sobre a proteção do patrimônio público e ambiental.

Art. 6º O adotante poderá identificar o espaço com placa alusiva, contendo sua nominação, telefone e endereço.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 14 de janeiro de 2014.

Itamar Rosa de Leon
Presidente do Legislativo Municipal

Registre-se e Publique-se

Marcos Davi Kirsch
Secretario de Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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