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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.110, DE 18/11/2014
ALTERA O ARTIGO 5º, ACRESCENTA O ARTIGO 6º E ALTERA O ANEXO I - CALENDÁRIO DE EVENTOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.016, DE 21 DE JANEIRO DE 2014.
LEI MUNICIPAL Nº 3.184, DE 22/10/2015
ALTERA O ANEXO I - CALENDÁRIO DE EVENTOS DA TERC. - PESS. 3.110, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.

LEI MUNICIPAL Nº 3.016, DE 21/01/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Calendário de Eventos do Município, estabelecido pelo Executivo, e constante do Anexo I, que integra esta Lei.

Art. 2º Cada evento poderá ser regulamentado, através de decreto, com, no máximo, 1 (um) mês de antecedência.
   § 1º Os eventos que exigirem Comissão de Organização terão a mesma nomeada, anualmente, no prazo estipulado no "caput" deste artigo.
   § 2º Poderão ser acrescentados outros eventos ao presente Calendário do Município constante do Anexo I da referida Lei, mediante autorização legislativa.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a cobrar ingressos e a promover outras receitas, se necessário, à realização do evento, constando de regulamento anterior à tabela de preços fixada.
   Parágrafo único. Os recursos arrecadados poderão ser utilizados para suplementar as dotações orçamentárias do próprio evento, ou de qualquer outro.

Art. 4º Os eventos serão promovidos exclusivamente pelo Poder Executivo, ou em sistema de parceria com entidades privadas.
   Parágrafo único. As despesas necessárias à realização do evento correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar recursos humanos, equipamentos, veículos e materiais, de forma direta, necessários à realização dos eventos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.110, de 18.11.2014)

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário. (redação original)

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.110, de 18.11.2014)
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 21 de janeiro de 2014.

Antonio Juarez Hampel Schlichting
Prefeito

Registre-se e publique-se

Marcos Davi Kirsch
Secretário de Administração



ANEXO I
EVENTOS DE 2015
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.110, de 18.11.2014, com alteração dada pela Lei Municipal nº 3.184, de 22.10.2015)

Baile de escolha da rainha do carnaval
Festas da paróquia de São Francisco de Paula (diversos meses)
Festival de docices e delícias (diversos meses)
Campeonato de Stand Up Paddle
Festa em honra ao Sagrado Coração de Jesus
Pesca esportiva
Festival de Rock
Torneio de M.M.A.
Motocross Regional e Estadual
Festa de São Cristóvão
Encontro de rebaixados
Cavalhadas de Cazuza Ferreira
Domingo da cultura - Usina da cultura
Baile Municipal de Carnaval
Volta ciclística das Hortênsias
Festa Colheita da Macela
Comemorações de Páscoa
Enduro
Carnaval de Rua
Festas Campeiras
Cavalgadas
Trilha do Bugio
Arraial Expressão
Carnaval de inverno
Festa do Pinhão
Jantar expressando arte
Festival Ronco do Bugio
Festa do Rincão dos Kroeff
Encontro Nacional de Proprietários de Veículos de Recreação
Semana da Pátria
"Motor Home"
Semana Farroupilha
Feira do Livro
Campeonato Brasileiro de Orientação
Campeonato Mundial de Orientação
Campeonatos Municipais de esportes
Encontro de Motos Turismo
Dia dos evangélicos
Janta da dupla Grenal
Balada automotiva
Campeonato Gaúcho e Nacional de Motonáutica
Torneio interseleções de tiro de laço
Rodeio Crioulo Interestadual
Exposição Feira Agropecuária
Campeonato de som automotivo
Desafio ciclístico das Hortênsias
Encontro de carros antigos
Encontro Sul Americano de Orientação
Natal Cristão
Reveillon


ANEXO I
EVENTOS DE 2014
(redação original)

Baile de escolha da rainha do carnaval
Festa em honra ao Sagrado Coração de Jesus
Festa de São Cristóvão
Cavalhadas de Cazuza Ferreira
Domingo da cultura - Usina da cultura
Carnaval de Rua
Baile Municipal de Carnaval
Festas Campeiras
Volta ciclística das Hortênsias
Festa Colheita da Macela
Comemorações de Páscoa
Cavalgadas
Trilha do Bugio
Arraial Expressão
Festa do Pinhão
Jantar expressando arte
Festival Ronco do Bugio
Semana da Pátria
Semana Farroupilha
Feira do Livro
Campeonato Brasileiro de Orientação
Campeonato Mundial de Orientação
Campeonatos Municipais de esportes
Rodeio Crioulo Interestadual
Exposição Feira Agropecuária
Desafio ciclístico das Hortênsias
Natal Cristão
Reveillon




Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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