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LEI MUNICIPAL Nº 3.029, DE 13/03/2014
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS NO DISTRITO INDUSTRIAL À EMPRESA OLIVEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à Empresa OLIVEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., empresa devidamente constituída, inscrita no CNPJ sob o nº 11.635.686/0002-94, uma área de terras no Distrito Industrial, sede deste Município.

Art. 2º A área a ser doada, mencionada no Art. 1º, deste Projeto de Lei, constituí-se: do lote 01 (um), da Quadra 2 (dois), com área de 5.058,00m² (cinco mil e cinquenta e oito metros quadrados), identificado pela matrícula nº 14.756, Livro nº 2 - CF, do Registro de Imóveis desta Comarca.

Art. 3º O donatário terá o prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar da efetiva doação, para efetivar a construção da sua Sede e demais instalações e de início de funcionamento de suas atividades econômicas, caso contrário o imóvel retornará ao patrimônio do Município.
   Parágrafo único. As despesas decorrentes da doação prevista neste Projeto de Lei correrão por conta da empresa Donatária.

Art. 4º A referida área, quando da efetiva doação, não poderá ser alienada, locada, sublocada ou transferida a terceiros sem a breve manifestação e anuência municipal, por um período de 10 (dez) anos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 13 de março de 2014.

Antonio Juarez Hampel Schlichting
Prefeito

Registre-se e publique-se

Marcos Davi Kirsch
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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