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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.062, DE 22/07/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 3.043, DE 07/05/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, até o final do ano letivo de 2014, em razão de excepcional interesse público, servidores em quantidade, função e vencimentos mensais a seguir discriminados:

Quantidade
Função
Padrão
38
Professor
07

   Parágrafo único. Serão contratados para os cargos previstos neste artigo os professores selecionados no Processo Seletivo em vigor ou na impossibilidade deste que seja realizado novo Processo Seletivo.

Art. 2º As especificações exigidas para a contratação de servidores na forma desta Lei são as que constam no Anexo I deste projeto.

Art. 3º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado os seguintes direitos:
Férias (proporcionais);
13º salário (proporcional);
Hora Extra (com acréscimo de 50%);
Repouso Semanal remunerado (preferencialmente aos domingos).
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 07 de maio de 2014.

Antonio Juarez Hampel Schlichting
Prefeito

Registre-se e publique-se

Marcos Davi Kirsch
Secretário de Administração





Cargo: Professor
Padrão: 07

ATRIBUIÇÕES:
Síntese de Deveres: Participar do processo de planejamento e elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para aprimoramento da qualidade do ensino.

Exemplo de Atribuições: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno; estabelecer mecanismos de avaliação; implementar estratégias de recuperação para alunos de menor rendimento; organizar registros de observação dos alunos; participar de atividades extraclasse; realizar trabalho integrado como apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar com as atividades e a articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de formação e treinamentos; participar da elaboração e execução do plano político-pedagógico; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.

Condições de Trabalho:
   a) Carga horária semanal de: 20 (vinte) horas para Professor da Educação Infantil e Professor das Séries Iniciais e Finais do Ensino Fundamental;

Requisitos para preenchimento do cargo:
   a) Idade: mínima de 18 anos
   b) Formação:
      b.1) Para docência na Educação Infantil: curso superior de licenciatura plena, específico para educação infantil;
      b.2) Para a docência nas Séries ou Anos Iniciais do Ensino Fundamental: curso superior de licenciatura plena, específico para séries iniciais do ensino fundamental;
      b.3) Para docência nas Séries ou Anos Finais do Ensino Fundamental: curso superior em licenciatura plena, específico para as disciplinas respectivas ou formação superior em área correspondente e formação pedagógica, nos termos do artigo 63 da LDB e demais legislações vigentes.


Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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