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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 3.079, DE 21/08/2014
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 367.500,00 (trezentos e sessenta e sete mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação:
Órgão 01: Câmara Municipal
Atividade: 1002 - Aquisição de Móveis e Imóveis para a Câmara
Elemento: (1) 4490.51.00.00 - 0001 - Obras e Instalações................................R$ 367.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito referido no artigo 1º a redução da seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão 01: Câmara Municipal
Atividade: 2001 - Manutenção das Atividades e Funcionamento da Câmara
Elemento: (5) 3190.16.00.00 - 0001 - Outras Despesas Variáveis ....................R$ 19.500,00
Atividade: 2001 - Manutenção das Atividades e Funcionamento da Câmara
Elemento: (7) 3390.14.00.00 - 0001 - Diárias........................................................R$ 8.000,00
Atividade: 2001 - Manutenção das Atividades e Funcionamento da Câmara
Elemento: (10) 3390.36.00.00 - 0001 - Outros Serv. de Terc. - Pess. Física.....R$ 40.000,00
Atividade: 1002 - Aquisição de Móveis e Imóveis para a Câmara
Elemento: (2) 4490.52.00.00 - 0001 - Equipamentos e Mat. Permanente........R$ 300.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 21 de agosto de 2014.

Antonio Juarez Hampel Schilichting
Prefeito

Registre-se e publique-se

Marcos Davi Kirsch
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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