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13:50 - Sábado, 20 de Julho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.434, DE 28/06/2016
ABRE DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 3.230, DE 28/06/2016
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 163.900,00 (cento e sessenta e três mil reais e novecentos reais) com a seguinte classificação:
Órgão 03 - Secretaria Municipal de Administração
Atividade: 2006 - Manutenção das Atividades e Funcionamento da Secretaria
Elemento: (36) 3190.16.00.00 - 0001 - Outras Despesas Variáveis ................... R$ 15.000,00
Órgão 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Atividade: 2020 - Manutenção das Atividades e Funcionamento da Secretaria
Elemento: (85) 3190.16.00.00 - 0020 - Outras Despesas Variáveis ................... R$ 40.000,00
Atividade: 2027 - Manutenção das Atividades e Funcionamento das Escolas
Elemento: (123) 3190.16.00.00 - 0031 - Outras Despesas Variáveis ................... R$ 15.000,00
Órgão 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 2035 - Manutenção das Atividades e Funcionamento da Secretaria
Elemento: (181) 3390.14.00.00 - 0040 - Diárias ................... R$ 18.500,00
Órgão 10 - Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social
Atividade: 2046 - Manutenção das Atividades e Funcionamento da Secretaria
Elemento: (290) 3190.16.00.00 - 0001 - Outras Despesas Variáveis ................... R$ 66.800,00
Órgão 12 - Secretaria Municipal de Proteção Ambiental
Atividade: 2071 - Manutenção das Atividades e Funcionamento da Secretaria
Elemento: (381) 3190.16.00.00 - 0001 - Outras Despesas Variáveis ................... R$ 8.600,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito referido no artigo 1º a redução das seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão ............. 03 - Secretaria Municipal de Administração
Atividade: 2006 - Manutenção das Atividades e Funcionamento da Secretaria
Elemento: (34) 3190.11.00.00 - 0001 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................... R$ 15.000,00
Órgão 05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Atividade: 2013 - Manutenção das Atividades e Funcionamento da Secretaria
Elemento: (67) 3190.11.00.00 - 0001 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................... R$ 66.800,00
Órgão 06 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Atividade: 2020 - Manutenção das Atividades e Funcionamento da Secretaria
Elemento: (83) 3190.11.00.00 - 0020 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................... R$ 55.000,00
Órgão 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 2035 - Manutenção das Atividades e Funcionamento da Secretaria
Elemento: (177) 3190.16.00.00 - 0040 - Outras Despesas Variáveis ................... R$ 18.500,00
Órgão 12 - Secretaria Municipal de Proteção Ambiental
Atividade: 2071 - Manutenção das Atividades e Funcionamento da Secretaria
Elemento: (377) 3190.11.00.00 - 0001 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................... R$ 8.600,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 28 de junho de 2016.

Antônio Juarez Hampel Schlichting
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Marcos Davi Kirsch
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 06/04/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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