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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.457, DE 05/10/2016
ABRE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 3.249, DE 05/10/2016
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reis) com a seguinte classificação:
Órgão 07 - Secretaria Municipal da Saúde
Atividade: 2051 - Serviço de Locomoção e Transporte para a Saúde
Elemento: 3390.33.00.00 - 4020 - Passagens e Despesas c/Loco ............... R$ 54.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito referido no artigo 1º a redução das seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão 07 - Secretaria Municipal da Saúde
Atividade: 2150 - Atenção Médica Especializada
Elemento: (408) 3390.36.00.00 - 4020 - Outros Serv. Terc - Pes. Fís. ............. R$ 54.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 05 de outubro de 2016.

Antônio Juarez Hampel Schlichting
Prefeito de São Francisco de Paula

Registre-se e publique-se

Marcos Davi Kirsch
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 06/04/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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