CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
05:51 - Terça-Feira, 16 de Julho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.482, DE 17/01/2017
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DECRETO MUNICIPAL Nº 1.485, DE 24/01/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.490, DE 09/02/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.493, DE 17/02/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.499, DE 10/03/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.503, DE 29/03/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.504, DE 29/03/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.505, DE 03/04/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.509, DE 12/04/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.510, DE 12/04/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.512, DE 24/04/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.514, DE 02/05/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.518, DE 03/05/2017
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DECRETO MUNICIPAL Nº 1.519, DE 08/05/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.520, DE 08/05/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.521, DE 09/05/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.523, DE 15/05/2017
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DECRETO MUNICIPAL Nº 1.524, DE 15/05/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.525, DE 22/05/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.526, DE 23/05/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.530, DE 29/05/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.532, DE 31/05/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.535, DE 16/06/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.536, DE 19/06/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.537, DE 19/06/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.538, DE 19/06/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.539, DE 19/06/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.545, DE 23/06/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.546, DE 26/06/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.550, DE 29/06/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.553, DE 04/07/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.554, DE 05/07/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.556, DE 13/07/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.558, DE 17/07/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.563, DE 21/07/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.567, DE 25/07/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.569, DE 02/08/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.572, DE 08/08/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.573, DE 09/08/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.575, DE 18/08/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.582, DE 23/08/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.585, DE 30/08/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.586, DE 04/09/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.588, DE 11/09/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.590, DE 15/09/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.591, DE 19/09/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.593, DE 26/09/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.594, DE 27/09/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.595, DE 28/09/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.597, DE 02/10/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.599, DE 05/10/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.600, DE 09/10/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.602, DE 11/10/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.605, DE 16/10/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.606, DE 20/10/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.607, DE 24/10/2017
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DECRETO MUNICIPAL Nº 1.608, DE 24/10/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.610, DE 26/10/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.611, DE 07/11/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.612, DE 08/11/2017
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR.

LEI MUNICIPAL Nº 3.271, DE 03/01/2017
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
- O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta.
CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I - Da Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita Orçamentária Fiscal é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 48.329.750,00 (quarenta e oito milhões, trezentos e vinte e nove mil, setecentos e cinquenta reais) e da Seguridade Social em R$ 4.921.200,00 (quatro milhões, novecentos e vinte e um mil e duzentos reais).

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

ORÇAMENTO FISCAL    
RECEITAS CORRENTES    
Receita Tributária
R$ 6.335.300,00
 
Receita Contribuições
R$ 702.000,00
 
Receita Patrimonial
R$ 377.900,00
 
Receita de Serviços
R$ 13.800,00
 
Transferências Correntes
R$ 40.095.750,00
 
Outras Receitas Correntes
R$ 802.400,00
R$ 48.327.150,00
RECEITAS DE CAPITAL    
Alienação de Bens
R$ 2.600,00
 
   
R$ 48.329.750,00
ORÇAMENTO RPPS    
RECEITAS CORRENTES    
Receita de Contribuições
R$ 900.000,00
 
Receita Patrimonial
R$ 1.586.000,00
 
Receitas Correntes Intra-orçamentárias
R$ 2.435.200,00
 
   
R$ 4.921.200,00

Seção II - Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 48.329.750,00 (quarenta e oito milhões, trezentos e vinte e nove mil e setecentos e cinquenta reais) e da Seguridade Social em R$ 4.921.200,00 (quatro milhões, novecentos e vinte e um mil e duzentos reais).

Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

ORÇAMENTO FISCAL    
DESPESAS CORRENTES    
Pessoal e Encargos Sociais
R$ 25.202.050,00
 
Juros e Encargos da Dívida
R$ 220.000,00
 
Outras Despesas Correntes
R$ 21.051.690,00
R$ 46.473.740,00
DESPESAS DE CAPITAL    
Investimentos
R$ 891.810,00
 
Amortização da Dívida
R$ 722.500,00
R$ 1.614.310,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA  
R$ 241.700,00
TOTAL  
R$ 48.329.750,00
ORÇAMENTO RPPS    
DESPESAS CORRENTES    
Pessoal e Encargos Sociais
R$ 2.237.100,00
 
Outras Despesas Correntes
R$ 260.000,00
R$ 2.497.100,00
DESPESAS DE CAPITAL  
R$ 50.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA  
R$ 2.374.100,00
TOTAL  
R$ 4.921.200,00

Seção III - Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir, em seus orçamentos, créditos suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total fixada para cada poder, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, respeitados os termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de:
   I - anulação parcial ou total de dotações do respectivo poder;
   II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; e
   III - excesso de arrecadação.
   Parágrafo único. No caso do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares com base no limite de que trata o caput deste artigo, somente poderá ocorrer mediante ato próprio da Mesa Diretora da Câmara quando, para sua cobertura, forem indicados os recursos referidos no inciso I.

Art. 7º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender:
   I - Insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
   II - Pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
   III - Despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado; e
   IV - Despesas vinculadas, cujos recursos não foram utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário livre.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 8º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 10. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 11. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 03 de janeiro de 2017.

Marcos André Aguzzolli
Prefeito Municipal de São Francisco de Paula

Registre-se e publique-se

Ilton Luis Bianchi Gomes
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 06/04/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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