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Portal de Legislação da Câmara Municipal de São Francisco de Paula / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.497, DE 23/02/2017
ABRE CRÉDITO ESPECIAL. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 3.279, DE 23/02/2017
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL.

(vigência esgotada)

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 101.984,44 (Cento e um mil novecentos e oitenta quatro reais com quarenta e quatro centavos) com a seguinte classificação:
Órgão 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Atividade: 2150 - Atenção Médica Especializada.
Elemento: 4490.52.00.00 - 4020 - Equip. e Material Permanente ......................... R$ 101.984,44.
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito referido no artigo 1º o saldo financeiro do exercício de 2016, vinculo 4020, no mesmo valor.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, 23 de fevereiro de 2017.

Marcos André Aguzzolli
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Ilton Luis Bianchi Gomes
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 06/04/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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