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LEI MUNICIPAL Nº 3.327, DE 27/09/2017
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS, NO DISTRITO INDUSTRIAL À EMPRESA FLÁVIO P. ORTEGA MADEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE PAULA.

FAÇO SABER, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à Empresa Flávio P. Ortega Madeiras, empresa devidamente constituída, inscrita no CNPJ sob o nº 22.422.433/0001-78, urna área de terras no Distrito Industrial, sede deste Município.

Art. 2º A área a ser doada, mencionada no art. 1º, identificada pela matrícula nº 28.158, do Livro nº 2 - Registro Geral, do Registro de Imóveis desta comarca, constitui-se de:
Lote: A: 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados), localizado no lugar denominado Rondinha, antigo Distrito Industrial desta cidade, desmembramento aprovado conforme Autorização Municipal nº 14/2014, com as seguintes confrontações: pela frente, a oeste, onde mede 50,00m (cinquenta metros), com a rua de acesso; pelos fundos, ao leste, onde mede 50,00m (cinquenta metros), com área remanescente; por um dos lados, ao norte, onde mede 200,00m (duzentos metros), também com área remanescente; pelo outro lado, ao sul, onde mede 200,00m (duzentos metros), com propriedade de Dinarte Monteiro Guimarães.
Art. 3º A donatária terá o prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar da data da efetiva doação, para efetivar a construção da sua sede e demais instalações e dar início ao funcionamento da suas atividades econômicas, caso contrário o imóvel retornará ao patrimônio do Município.

Art. 4º A empresa donatária deverá atuar no ramo de serraria e beneficiamento de madeira.

Art. 5º A donatária deverá promover a geração de no mínimo 25 (vinte e cinco) vagas de empregos diretos.

Art. 6º A empresa donatária deverá utilizar a matéria-prima existente no município doador, com produção inicial estimada em 500m³/mês de madeira bruta serrada e cerca de 250m³/mês de madeira serrada beneficiada.

Art. 7º A empresa donatária deverá empregar no mínimo 2/3 (dois terços) de mão de obra local.

Art. 8º O início das obras deverão ocorrer no prazo máximo de 3 (três) meses, com início de operação em 11 (onze) meses e funcionamento pleno em 18 (dezoito) meses, a partir da efetiva doação.

Art. 9º As despesas decorrentes da doação previstas neste Projeto de Lei correrão por conta da empresa donatária.

Art. 10. A referida área, quando da efetiva doação, não poderá ser alienada, locada, sublocada ou transferida a terceiros, sem a previa manifestação e anuência municipal, por um período de 10 (dez) anos.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de São Francisco de Paula, 27 de setembro de 2017.

Marcos Andre Aguzzolli
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Ilton Luis Bianchi Gomes
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 07/11/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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