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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.155, DE 04/07/2006
DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.146, de 12.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.395, DE 03/03/2009
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Municipais nº 3.144, de 31.08.2017 e nº 3.146, de 12.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 3.097, DE 16/02/2017
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.146, de 12.09.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 3.146, DE 12/09/2017
DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SEVERIANO DE ALMEIDA, REVOGA, CONSOLIDA DISPOSITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MILTO VENDRUSCOLO, Prefeito Municipal de Severiano de Almeida, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - Da Estrutura Administrativa
CAPÍTULO ÚNICO - Da Estrutura Organizacional do Poder Executivo
Art. 1º O Poder Executivo compreende um conjunto integrado de diferentes órgãos, responsáveis pelas ações de governo nos diversos níveis da estrutura administrativa, cuja missão é atingir os objetivos e as metas gerais de Governo Municipal.
   § 1º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito do Município, auxiliado pelo Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos dirigentes de entidades da administração, nos termos definidos nesta Lei.
   § 2º Os órgãos municipais encarregados das atividades típicas da Administração Pública, constarão na estrutura da Administração Geral e Específica da seguinte forma:
      I - Executivo Municipal;
      II - Secretarias.
   § 3º As unidades da administração municipal se classificarão em unidades de administração propriamente ditas e unidades de assessoramento.
   § 4º Dentre as unidades da administração, constarão na estrutura do Poder Executivo, relacionadas vertical e hierarquicamente, as seguintes unidades administrativas propriamente ditas, vinculadas aos órgãos da Administração Geral e Específica:
      I - Subsecretaria;
      II - Departamento;
      III - Setor;
      IV - Chefia de Gabinete;
      V - Chefia do PSF
   § 5º Dentre as unidades de assessoramento constarão, horizontalmente e interdependentes entre si, as seguintes unidades:
      I - Procuradoria;
      II - Assessoria;
      III - Sistema de Controle Interno;
      IV - Supervisão.

Art. 2º As unidades que compõem a Estrutura Organizacional do Poder Executivo, Vertical (V) e Horizontal (H) serão divididas dentre os Órgãos da Administração Geral e Específica da seguinte forma:

1.
V
EXECUTIVO MUNICIPAL
1.1.
V
Chefia de Gabinete
1.2.
H
Procuradoria
1.3.
H
Sistema de Controle Interno
1.4.
H
Assessoria
2.
V
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
2.1.
V
Subsecretarias
2.1.1.
V
Departamentos
2.1.1.1.
V
Setores
2.2.
H
Assessoria
2.3.
H
Supervisão
3.
V
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
3.1.
V
Subsecretarias
3.1.1.
V
Departamentos
3.1.1.1.
V
Setores
3.2.
H
Assessoria
3.3.
H
Supervisão
4.
V
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
4.1.
V
Subsecretarias
4.1.1.
V
Departamentos
4.1.1.1.
V
Setores
4.2.
H
Assessoria
4.3.
H
Supervisão
5.
V
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, TURISMO E LAZER
5.1.
V
Subsecretarias
5.1.1.
V
Departamentos
5.1.1.1.
V
Setores
5.2.
H
Assessoria
5.3.
H
Supervisão
6.
V
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
6.1.
V
Subsecretarias
6.1.1.
V
Departamentos
6.1.1.1.
V
Chefia do PSF
6.1.1.2.
V
Setores
6.2.
H
Assessoria
6.3.
H
Supervisão
7.
V
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
7.1.
V
Subsecretarias
7.1.1.
V
Departamentos
7.1.1.1.
V
Setores
7.2.
H
Assessoria
7.3.
H
Supervisão
8.
V
SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.1.
V
Subsecretarias
8.1.1.
V
Departamentos
8.1.1.1.
V
Setores
8.2.
H
Assessoria
8.3.
H
Supervisão

   Parágrafo único. As subdivisões das Secretarias da Estrutura Organizacional do Poder Executivo serão estabelecidas por decreto do Poder Executivo Municipal.

TÍTULO II - Dos Órgãos da Administração Geral e Específica
CAPÍTULO I - Do Executivo Municipal
Art. 3º Ao Órgão da Administração Geral do Executivo Municipal compete:
   I - a coordenação das relações do Prefeito com a comunidade, atendendo aos cidadãos que queiram falar com o Prefeito e encaminhando soluções sobre os respectivos assuntos, marcando audiência ou remetendo ao órgão competente;
   II - a assessoria ao Prefeito e Vice-Prefeito em suas relações com os órgãos da Administração Municipal, Estadual e Federal e com a Câmara Municipal de Vereadores;
   III - a coordenação e o registro do expediente recebido pelo Prefeito e da expedição dos seus atos;
   IV - atender a população, recebendo reclamações e denúncias com relação aos serviços e atos praticados pela Administração Municipal;
   V - promover ações conjuntamente com os demais órgãos municipais visando a apuração e a solução das questões relativas à Administração.
   VI - auxiliar no estudo e proposição de medidas com finalidade de correção ou a anulação de atos administrativos e ações contrárias aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, bem como, contrários ao interesse público, em interação com a Assessoria Jurídica;
   VII - sugerir ações para melhorar a organização e prestação de serviços pela Administração Municipal;
   VIII - dirigir o Cerimonial do Prefeito e programar as solenidades, coordenando e realizando as tarefas de preparação das mesmas;
   IX - desenvolver políticas públicas de promoção de inclusão social.
   X - manter intercâmbio com as demais Secretarias.
   XI - coordenar e planejar, juntamente com as demais Secretarias a evolução das receitas e despesas e a execução orçamentária.
   XII - elaboração, coordenação e execução do Plano Estratégico de Desenvolvimento do Município de Severiano de Almeida;
   XIII - elaboração e execução dos Projetos Especiais a serem implementados pelo Governo Municipal;
   XIV - captação de recursos junto a outras esferas de governo, em nível estadual e federal; entidades internacionais; instituições financeiras; empresas e outras afins que visem financiar projetos e programas de relevância para o município;
   XV - coordenação da Ação Governamental visando articular e ordenar as diversas iniciativas dos demais órgãos da administração, garantindo a transversalidade e unidade dos projetos e programas a serem implantados pela Prefeitura Municipal;

Art. 4º O Órgão da Administração Geral do Executivo Municipal será composto pelas seguintes unidades verticais e horizontais:
   I - Chefe de Gabinete;
   II - Sistema de Controle Interno
   III - Gestor Municipal de Convênios e Contratos;
   IV - Procurador;

CAPÍTULO II - Da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Art. 5º À Secretaria Municipal de Administração e Fazenda compete:
   I - a realização das atividades relacionadas ao recrutamento, à seleção, à avaliação de merecimento, o gerenciamento do sistema de promoções e progressões e dos planos de lotação do funcionalismo;
   II - a realização de atividades de fiscalização, controle e observância dos direitos e deveres, registros e frequência, bem como a concessão de licença, aposentadoria e outros procedimentos legais relativos aos servidores municipais;
   III - a elaboração das folhas de pagamento e dos demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores públicos municipais;
   IV - a organização e a coordenação de programas de formação e aperfeiçoamento do pessoal da Prefeitura em parceria com a Coordenadoria de Gestão de Pessoas, integrante do Gabinete do Vice-Prefeito;
   V - a normatização e a realização das atividades de recebimento, a conferência, o armazenamento, à distribuição e o controle de material;
   VI - as atividades atinentes ao registro, o inventário, a proteção e a conservação dos bens móveis e imóveis da Prefeitura;
   VII - a normatização e realização de atividades relativas aos procedimentos administrativos em geral, no que se refere ao recebimento, à distribuição, ao controle do andamento, ao arquivamento dos processos e dos documentos em geral que tramitam na Prefeitura;
   VIII - a organização e coordenação dos serviços de limpeza e conservação, copa, portaria, telefonia, vigilância, e reprodução de papéis e documentos;
   IX - implantar normas e procedimentos para o processamento de licitações destinadas a efetivar compra de materiais e contratação de serviços;
   X - o estudo, a elaboração e a realização das políticas tributária e financeira de competência do Município;
   XI - a elaboração, organização e cadastramento das informações de natureza estatística, econômica e econômico-financeira, com a finalidade da Administração dispor destas no planejamento dos gastos a serem efetuados, e elaboração dos planos e projetos orçamentários e demais políticas públicas municipais;
   XII - o acompanhamento e o controle da execução financeira de contratos e convênios celebrados pelo Município;
   XIII - o cadastramento, o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos e demais receitas municipais;
   XIV - o registro e o controle contábil das receitas e despesas do município, bem como o acompanhamento e controle em relação a execução orçamentária, financeira e patrimonial;
   XV - a inscrição, o controle e a cobrança amigável da dívida ativa e outras dívidas do Município;
   XVI - o acompanhamento, a fiscalização e a preparação das prestações de contas de recursos transferidos de outras esferas de Governo para o Município;
   XVII - o recebimento, o pagamento, a guarda, a movimentação e a fiscalização dos dinheiros e outros valores;
   XVIII - elaboração e controle sobre as peças orçamentárias, a saber, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual;
   XIX - elaboração do Plano Diretor do Município e controle sobre os demais instrumentos de ordenamento urbano;
   XX - o desempenho de outras competências afins.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda será composta pelas seguintes unidades verticais e horizontais:
   I - Secretaria;
   II - Subsecretarias;
   III - Departamentos;
   IV - Setores;
   V - Assessorias;
   VI - Supervisores.

CAPÍTULO III - Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Art. 7º À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico compete:
   I - promover a política agrícola do Município;
   II - promoção, organização e fomento do cooperativismo e associativismo, nas áreas de sua competência;
   III - desenvolver programas de assistência à atividade agropecuária;
   IV - desenvolver ações estruturantes e emergenciais de combate à fome por meio de programas e projetos de produção e distribuição de alimentos, de apoio e incentivo à agricultura familiar, de desenvolvimento regional, de educação alimentar e nutricional;
   V - supervisionar e acompanhar a implementação de programas e projetos de segurança alimentar e nutricional na esfera municipal;
   VI - fomentar a organização de feiras e pontos de comercialização de produtos agroindustriais;
   VII - atuar em políticas públicas governamentais em conjunto com outras Secretarias e/ou Órgãos Municipais;
   VIII - articular-se com a Sociedade Civil, para realização de ações que possibilitem o desenvolvimento agrícola do Município;
   IX - promover, organizar e fomentar o Desenvolvimento Econômico do Município, nas áreas de sua competência, e principalmente no empenho e apoio às indústrias, ao comércio, à área de prestação de serviços já instalada no Município e às que aqui queiram se instalar, primando pela geração de trabalho e renda aos munícipes;
   X - fomentar e incentivar os empreendimentos da Economia Popular Solidária e o desenvolvimento das cadeias produtivas locais, impulsionando o desenvolvimento local;
   XI - exercer a fiscalização do funcionamento das atividades referentes a comércio, indústria e serviços do município; - coordenar programas e projetos de segurança alimentar no âmbito municipal;
   XII - desenvolver e fortalecer as relações institucionais socioeconômicas;
   XIII - fomentar a organização de feiras e pontos de comercialização de produtos agroindustriais;
   XIV - o desempenho de outras competências afins.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico será composta pelas seguintes unidades verticais e horizontais:
   I - Secretaria;
   II - Subsecretarias;
   III - Departamentos;
   IV - Setores;
   V - Assessorias;
   VI - Supervisores.

CAPÍTULO IV - Da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Art. 9º À Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos compete:
   I - as atividades do Município concernentes à construção, à manutenção e à conservação de instalações e obras públicas municipais; à construção, pavimentação, manutenção e conservação das estradas municipais rurais e das vias urbanas, construção de galerias de águas pluviais, de drenagem e canalização de córregos, construção de poços artesianos;
   II - o acompanhamento e o controle da realização das obras públicas contratadas a terceiros pela Prefeitura;
   III - a administração e o controle da utilização de máquinas, equipamentos e veículos pesados da Prefeitura e os serviços de manutenção dos mesmos;
   IV - a realização dos serviços de carpintaria, marcenaria, pintura, eletricidade e reparos nos próprios da Prefeitura;
   V - a organização, o controle e a fiscalização dos serviços de varrição, capinas, limpeza de vias e logradouros públicos;
   VI - a organização e a manutenção dos serviços relativos à iluminação pública, cemitério municipal, quando for o caso, serviços de telefonia e demais serviços afins prestados pelo município;
   VII - a elaboração das políticas habitacionais para o município e a coordenação de seus respectivos programas;
   VIII - a supervisão e controle dos processos de regularização de imóveis;
   XIV - a coordenação da implantação de loteamentos sociais e a construção de habitações populares;
   X - a coleta e o devido acondicionamento do lixo e desempenho de outras competências e responsabilidades afins.
   XI - coordenar as ações relacionadas à circulação viária no âmbito municipal, através do Departamento de Trânsito que será o órgão executivo de trânsito para efeitos do que determina a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. 10. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos será composta pelas seguintes unidades verticais e horizontais:
   I - Secretaria;
   II - Subsecretarias;
   III - Departamentos;
   IV - Setores;
   V - Assessorias;
   VI - Supervisores.
   § 1º O Departamento de Trânsito terá como responsável um servidor, indicado pelo Prefeito Municipal, cujo titular será considerado autoridade de trânsito para todos os efeitos legais.
   § 2º Compete ao Departamento de Trânsito, no âmbito da circunscrição municipal:
      I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;
      II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
      III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
      IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
      V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
      VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
      VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e descritas em atos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
      VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
      IX - exercer o controle das obras e eventos que afetem direta ou indiretamente o sistema viário municipal, aplicando as sanções cabíveis no caso de inobservância das normas e regulamentos que tratam a respeito do assunto.
      X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
      XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas super dimensionadas ou perigosas;
      XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
      XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
      XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
      XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
      XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
      XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de propulsão humana e animal;
      XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
      XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
      XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzido pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido na legislação vigente;
      XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação dos mesmos.
      XXII - celebrar convênios de colaboração e de delegação de atividades previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via

CAPÍTULO V - Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Turismo e Lazer
Art. 11. À Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Turismo e Lazer compete:
   I - o estudo, elaboração e a implantação das políticas públicas na área da educação, no Município, em acordo com a realidade social, cultural e econômica do mesmo;
   II - a elaboração, organização e cadastramento das informações relacionadas com a educação;
   III - a elaboração, implantação e acompanhamento de projetos e programas relacionados com a educação, no âmbito municipal;
   IV - a instalação, manutenção, administração e orientação técnica e pedagógica das unidades de ensino a cargo do Município;
   V - a normatização relativa à organização escolar, no que se refere a didática e disciplinar, em acordo com a legislação em vigor;
   VI - as atividades referentes a lotação, remanejamento e transferência de professores, funcionários e alunos;
   VII - as atividades relativas matrícula dos alunos;
   VIII - a guarda, o registro e o arquivamento da documentação escolar geral e individual de alunos e professores;
   IX - as atividades relativas a alimentação escolar, material didático e transpor histórico;
   X - a administração e gestão de Bibliotecas Municipais;
   XI - coordenar, administrar e supervisionar os espaços públicos culturais, esportivos e turísticos do município;
   XII - desenvolver políticas públicas culturais, esportivas e turísticas;
   XIII - aprimorar as relações com a comunidade municipal;
   XIV - incentivar a produção cultural, esportiva e turística no município;
   XV - estabelecer intercâmbios culturais, intensificando assim, a visibilidade cultural e turística e o potencial artístico da cidade;
   XVI - o estudo, implantação e acompanhamento de atividades e programas de aperfeiçoamento, atualização, formação e orientação pedagógica, auxiliares de ensino e demais servidores relacionados à área de educação;
   XVII - a manutenção, ampliação e construção de prédios e instalações escolares, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras;
   XVIII - a instalação, manutenção, administração e orientação técnica e pedagógica de creches municipais.

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Turismo e Lazer será composta pelas seguintes unidades verticais e horizontais:
   I - Secretaria;
   II - Subsecretarias;
   III - Departamentos;
   IV - Setores;
   V - Escolas;
   VI - Assessorias;
   VII - Supervisores.

CAPÍTULO VI - Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 13. À Secretaria Municipal de Saúde compete:
   I - o estudo e a elaboração das políticas públicas municipais relativas à saúde;
   II - a realização de ações para detecção dos problemas de saúde do Município e a proposição das medidas para a prevenção e solução dos mesmos;
   III - o planejamento, a organização, o controle e a avaliação das ações e dos serviços de saúde de competência do Município;
   IV - o gerenciamento e coordenação das ações do Sistema Único de Saúde no Município e a gestão do Fundo Municipal de Saúde;
   V - a execução de programa de ação preventiva, de educação sanitária e de vacinação;
   VI - a administração e a supervisão das unidades de saúde, sob responsabilidade do Município;
   VII - o encaminhamento de pacientes para tratamento em outros Municípios;
   VIII - as atividades de vigilância sanitária, ambiental, epidemiológico e imunobiológica para assegurar o cumprimento da legislação em vigor, bem como responsabilidade pelo lixo hospitalar;
   IX - realizar a fiscalização dos prédios para fins de licenças sanitárias e habite-se a serem concedidos;
   X - a negociação e implementação de convênios com órgãos públicos e privados para implementar programas e projetos de desenvolvimento da atenção básica;

Art. 14. A Secretaria Municipal de Saúde será composta pelas seguintes unidades verticais e horizontais:
   I - Secretaria;
   II - Subsecretarias;
   III - Departamentos;
   IV - Setores;
   V - Assessorias;
   VI - Supervisores.

CAPÍTULO VII - Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Art. 15. À Secretaria Municipal de Meio Ambiente compete:
   I - Promover a defesa do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável, bem como a justiça social no uso sustentável dos recursos ambientais, através da promoção do desenvolvimento sustentável de forma integrada com outros órgãos de governo e da sociedade civil;
   II - coordenar as atividades de planejamento, controle, fiscalização, recuperação, proteção e preservação ambiental no âmbito das ações do Governo Municipal;
   III - diagnosticar, monitorar, acompanhar, controlar e divulgar a qualidade do meio ambiente e promoção do gerenciamento adequado dos recursos ambientais;
   IV - desenvolver as políticas de preservação e conservação de biodiversidade e de valorização das comunidades tradicionais;
   V - normatizar, fiscalizar e licenciar as atividades e/ou empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, de forma direta ou indireta, aplicando as penalidades previstas na legislação vigente;
   VI - promover a educação ambiental em conjunto com outros órgãos e entidades;
   VII - promover a descentralização da gestão ambiental;
   VIII - realizar Conferências Municipais de Meio Ambiente, em períodos definidos em conjunto com os demais órgãos municipais de defesa e proteção ambiental;
   IX - capacitar e aperfeiçoar recursos humanos para o meio ambiente.
   X - exercer outras atividades afins.

Art. 16. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será composta pelas seguintes unidades verticais e horizontais:
   I - Secretaria;
   II - Subsecretarias;
   III - Departamentos;
   IV - Setores;
   V - Assessorias;
   VI - Supervisores.

CAPITULO VIII - Da Secretaria Municipal Assistência Social
Art. 17. À Secretaria Municipal de Assistência Social compete a:
   I - organização do conjunto dos programas, projetos, serviços e benefícios de assistência social no município;
   II - prestação de assessoria junto a indivíduos, grupos e entidades civis de naturezas beneficentes, comunitárias, ou de classe com vistas ao desenvolvimento de seus objetivos voltados a melhoria das condições de vida da população em situação de maior vulnerabilidade social e de baixa renda;
   III - viabilização do conjunto de serviços e do apoio técnico às famílias e grupos sociais em situação de vulnerabilidade social e de baixa renda de forma descentralizada nos Centros de Referência de Assistência Social;
   IV - prestação de serviços técnicos e de apoio a pessoas e ou grupos sociais em situação de vulnerabilidade social e emocional, vítimas de violência e exploração e cumpridores de medidas sócio-educativas em meio aberto de forma organizada nos Centro de Referência Especializado de Assistência Social;
   V - viabilização, monitoramento e orientação a famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica em programas de transferência de renda de diferentes esferas de poder;
   VI - viabilização de atendimento e de apoio a crianças, adolescentes e suas famílias de forma direta ou em parceria com entidades beneficentes e comunitárias atuantes no município;
   VII - viabilização de atendimento e de apoio a pessoas com deficiência e a idosos de forma direta ou em parceria com entidades beneficentes e comunitárias atuantes no município;
   VIII - viabilização de atendimento e de apoio a crianças, adolescentes e adultos em situação de rua de forma direta ou em parceria com entidades beneficentes e comunitárias atuantes no município;
   IX - orientação e apoio à população migrante de baixa renda e alvo de catástrofes, proporcionando-lhe ajuda e soluções emergenciais;
   X - organização e encaminhamento de programas e projetos de formação e geração de trabalho e renda à população de baixa renda;
   XI - gestão junto a órgãos privados e públicos nas esferas estadual e federal, visando a obtenção de recursos financeiros e técnicos para o desenvolvimento de programas e projetos sociais no município;
   XII - desempenho de outras responsabilidades e competências afins.

Art. 18. A Secretaria Municipal de Assistência Social será composta pelas seguintes unidades verticais e horizontais:
   I - Secretaria;
   II - Subsecretarias;
   III - Departamentos;
   IV - Setores;
   V - Assessorias;
   VI - Supervisores.

TITULO VI - Das Disposições Finais
CAPÍTULO ÚNICO - Disposições Gerais
Art. 19. As competências e estruturas das subdivisões das secretarias municipais serão estabelecidas através de Decreto.

Art. 20. Até o encerramento do presente exercício a atual estrutura financeira e orçamentária constante das leis orçamentárias e dos planos vigentes para o ano orçamentário de 2017 será mantida, compatibilizando-se a nova estrutura administrativa na lei orçamentária vigente.

Art. 21. Os Conselhos Municipais, o Sistema de Controle Interno e a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), já têm suas estruturas e atribuições contidas nas Leis Municipais que os criaram e instituíram.

Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei Municipal 2.155/2006, nº 2.395/2009 e nº 3.097/2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO DE ALMEIDA
AOS 12 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2017.

MILTO VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
AOS 12 DE SETEMBRO DE 2017

Evandro Carlos Carbonera
Secretário


Nota: (Este texto não substitui o original)








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