CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
01:08 - Domingo, 24 de Fevereiro de 2019
Portal de Legislação do Município de Severiano de Almeida / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 448, DE 24/11/1984
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SEVERIANO DE ALMEIDA - RIO GRANDE DO SUL. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.153, de 21.11.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 860, DE 14/12/1990
ALTERA A SEÇÃO III, DO TÍTULO I, DO CAPÍTULO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 448, QUE DISPÕE DO CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E ACRESCE AO ART. 35 DA SEÇÃO VII DO TÍTULO I DO CAPÍTULO I DA LEI MUNICIPAL Nº 448 QUE DISPÕE DA ISENÇÃO DO IPTU, A LETRA "E" E ALTERA O ART. 176 DA LEI MUNICIPAL Nº 448 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.153, de 21.11.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.137, DE 04/10/1994
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS NºS 44 E 47 DA LEI MUNICIPAL Nº 448 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1984. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.153, de 21.11.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.216, DE 03/06/1996
ALTERA A REDAÇÃO DAS LETRAS "b" E "c" DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 860 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.153, de 21.11.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.370, DE 17/12/1998
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO Nº 16, ITENS I E II, DA LEI MUNICIPAL Nº 448, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1984, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 860, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.153, de 21.11.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.421, DE 30/08/1999
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR DAS EMPRESAS PRIVADAS, PELO USO DE TERRENOS DO MUNICÍPIO, ONDE ESTIVEREM INSTALADOS POSTES, LINHAS, TORRES E SUBESTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.153, de 21.11.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.447, DE 13/12/1999
INCLUI O ITEM III NO ARTIGO Nº 16, DA LEI MUNICIPAL Nº 448, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1984, ALTERADO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 860, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990 E Nº 1.370 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.153, de 21.11.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.679, DE 28/03/2002
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.153, de 21.11.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.755, DE 30/12/2002
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SEVERIANO DE ALMEIDA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.153, de 21.11.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 1.867, DE 15/12/2003
ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS I, II, V, VI E IX E INCLUI NOVOS ITENS NO ANEXO X, DA LEI MUNICIPAL Nº 448 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1984. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.153, de 21.11.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.164, DE 01/08/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR TAXA DE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.153, de 21.11.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.171, DE 08/08/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR OS ARTIGOS Nº 36, ARTIGO Nº 37 E ARTIGO Nº 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 448/84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.153, de 21.11.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.201, DE 18/12/2006
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O "CAPUT" DO ARTIGO 59 DA LEI MUNICIPAL Nº 448/84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.153, de 21.11.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 3.038, DE 16/12/2015
ALTERA O ANEXO "VI", DA LEI MUNICIPAL Nº 448/1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.153, de 21.11.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 3.115, DE 04/04/2017
FIXA TETO MÍNIMO QUE DESOBRIGA O PODER EXECUTIVO DE PROMOVER EXECUÇÕES JUDICIAIS, PREVÊ FORMAS ALTERNATIVAS DE COBRANÇA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2473/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.153, de 21.11.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 3.153, DE 21/11/2017
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, DEFINE NORMAS GERAIS ADEQUANDO A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003; REVOGA LEIS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MILTO VENDRUSCOLO, Prefeito Municipal de Severiano de Almeida em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições regulamentares, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional e em outra legislação que venha disciplinar a matéria, esta Lei consolida a legislação tributária e institui o Código Tributário do Município de Severiano de Almeida, regulando toda a matéria tributária competência municipal.

TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Art. 2º São Tributos Municipais:
   I - Impostos:
      a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU;
      b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
      c) Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis - ITBI.
   II - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia:
      a) Localização de Atividade Ambulante;
      b) Funcionamento;
      c) Licença para Execução de Obras;
      d) Vigilância Sanitária;
      e) Licença para Veiculação de Publicidade;
      f) Taxa pela Ocupação do Passeio Público.
   III - Taxas pela Prestação de Serviços:
      a) Diversos;
      b) de Coleta de lixo.
   IV - Contribuição:
      a) De Melhoria;
      b) Para o Custeio da Iluminação Pública.

TÍTULO II DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - DO IPTU
Seção I - Da hipótese de incidência tributária
Art. 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incide sobre a propriedade, a titularidade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.
   § 1º Para os efeitos deste Imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em, pelo menos 2 (dois), dos incisos seguintes:
      I - meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
      II - abastecimento de água;
      III - sistema de esgotos sanitários;
      IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
      V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.
   § 2º A lei poderá considerar urbanas:
      I - as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria, ao comércio, ou sítios de recreio, respeitado o disposto no parágrafo anterior;
      II - área igual ou inferior a um (1) hectare, independente de sua localização e destinação e ainda a área superior a um (1) hectare que não se destine à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, ou agroindustrial, independente de sua localização.
   § 3º Para os efeitos deste imposto, considera-se:
      I - prédio: o imóvel edificado, concluído ou não, compreendendo o terreno com a respectiva construção e dependências;
      II - terreno: o imóvel não edificado, o prédio condenado à demolição, em ruína, ou incendiado.
   § 4º É considerado integrante do prédio o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto a:
      I - estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços, ou ainda, com destinação social, cultural ou desportiva, desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo;
      II - prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente ajardinado.

Art. 4º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, inclusive penalidades.

Seção II - Da base de cálculo e alíquotas
Art. 5º O imposto de que trata este capítulo é calculado sobre o valor venal do imóvel e com as seguintes alíquotas:
   I - 0,16%(zero, dezesseis por cento) quando se tratar de prédio, isto é terreno edificado;
   II - 0,60%(zero, sessenta por cento) quando se tratar de terreno não edificado;

Art. 6º Os imóveis considerados urbanos nos termos do art. 3º, §2º, localizados em zonas rurais, quando edificados e atendidos com infraestrutura mínima de pavimentação, água potável e esgotamento sanitário, pagarão IPTU sobre uma área máxima de 500m² de terreno, acrescidos das edificações.

Art. 7º Constituem instrumentos para a apuração do valor venal dos imóveis a Planta de Valores constante dos ANEXOS XI a XIII, desta Lei, que poderão ser revisados periodicamente, por Comissão de servidores criada por Decreto Municipal, e levará em conta:
   I - preços relativos às últimas transações imobiliárias informalmente reveladas;
   II - o valor da gleba (hectare) de áreas rurais, levando-se em consideração os aspectos topográficos e os preços praticados em transações imobiliárias informalmente reveladas.
   § 1º Para fins de apuração do valor venal levar-se-á em consideração os aspectos topográficos e a situação cadastral.
   § 2º O valor venal do prédio é constituído pela soma do valor do terreno ou de parte ideal deste, com o valor da construção e benfeitorias.
   § 3º A apuração do valor venal do terreno será determinado pela área do mesmo, multiplicada pelo valor do metro quadrado.
   § 4º Para definição do preço das construções poderão ser utilizadas como base, as informações de órgãos técnicos ligados à construção civil, às planilhas da Fazenda Estadual para cobrança do ITCD de sua competência, além dos respectivos tipos e custo do metro quadrado corrente no mercado imobiliário local (CUB), e quaisquer outros dados informativos, no entanto, fica definido como valor inicial a vigorar a partir do lançamento e cobrança para o exercício financeiro de 2018, a planta de valores constantes dos ANEXOS XI a XIII que fazem parte desta Lei.
   § 5º Para a obtenção dos valores venais das benfeitorias e construções na Zona Rural serão utilizados os mesmos critérios utilizados para a obtenção dos valores venais das benfeitorias situadas no perímetro urbano, com redução de 40%.

Art. 8º O Executivo poderá atualizar, anualmente, a planta de valores venais, genericamente, por decreto.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação
Art. 9º O contribuinte do Imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título.

Art. 10. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que, beneficiados por imunidade, não-incidência ou isenção.

Art. 11. A inscrição é promovida:
   I - pelo proprietário;
   II - pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor, a qualquer título;
   III - pelo promitente comprador;
   IV - pelo(s) donatário(s), herdeiro(s) ou legatário(s), sob pena de responsabilidade passiva solidária em cobrança judicial ou extrajudicial movida contra o(s) doador(es) ou espólio.
   V - de ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores ou inobservância do procedimento estabelecido no art. 15 desta lei, e a municipalidade possua dados para tanto.

Art. 12. A inscrição de que trata o artigo anterior é procedida mediante a comprovação, por documento hábil, da titularidade do imóvel ou da condição alegada, depois de anotados e realizados os respectivos registros legais.
   § 1º Quando se tratar de área loteada deverá a inscrição ser precedida do arquivamento, na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, da planta completa do loteamento aprovado, na forma da lei.
   § 2º Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser comunicada, imediatamente pelo contribuinte, à Secretaria Municipal de Administração Fazenda.
   § 3º O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o integram, observado o tipo de utilização.

Art. 13. Está sujeita a nova inscrição, nos termos desta lei, ou à averbação na ficha de cadastro:
   I - a alteração efetuada na construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;
   II - o desdobramento ou englobamento de áreas;
   III - a transferência da propriedade ou do domínio;
   IV - a mudança de endereço do Contribuinte;
   V - A concessão e renovação de qualquer benefício fiscal.
   Parágrafo único. Quando se tratar de alienação parcial, esta será precedida de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.

Art. 14. Na inscrição de prédio, ou de terreno, para determinação de sua frente, serão observadas as seguintes normas:
   I - quando se tratar de prédio:
      a) com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente;
      b) com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder à entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior testada ou, sendo estas iguais, pela de maior valor;
   II - quando se tratar de terreno:
      a) com uma frente, pela face do quarteirão correspondente à sua testada;
      b) com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões que corresponderem às suas testadas, tendo como profundidade média uma linha imaginária equidistante destas;
      c) de esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada;
      d) encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro.
   Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a inscrição dos prédios com mais de uma entrada, quando estas corresponderem a unidades independentes.

Art. 15. O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de trinta (30) dias, as modificações de que trata o art. 12, assim como, no caso de áreas loteadas, ou construídas, em curso de venda:
   I - indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;
   II - as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.
   Parágrafo único. Nos casos de transferência da propriedade de imóvel, a inscrição será procedida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do registro do título no Registro de Imóveis.

Art. 16. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o Exercício anterior.
   Parágrafo único. A atualização cadastral das alterações, decorrentes de modificação ocorrida durante o exercício, para fins de lançamento, efetuar-se-á a partir:
   I - do mês seguinte:
      a) da expedição da Carta de Habitação ou de ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes;
      b) do aumento, demolição ou destruição.
   II - a partir do Exercício seguinte:
      a) ao da expedição da Carta de Habitação, quando se tratar de reforma, restauração de prédio que não resulte em nova inscrição ou, ocorrendo esta, não constitua aumento de área;
      b) ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas;
      c) no caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.

Art. 17. O lançamento será feito no nome sob o qual estiver o imóvel no Cadastro Imobiliário.
   Parágrafo único. Em se tratando de copropriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os coproprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação de "outros" para os demais.

Art. 18. O pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), correspondente a cada Exercício Financeiro proceder-se-á, alternativamente pelo contribuinte, por uma das seguintes formas:
   I - Em uma única parcela, com vencimento na data de 15 de maio de cada ano, com um desconto de 5% (cinco por cento);
   II - Em três parcelas iguais e sucessivas, sem descontos, com vencimento nas datas de 15 de maio, 15 de junho e 15 de julho de cada ano;

Seção IV - Da Não Incidência
Art. 19. Não incide Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em relação a imóveis, cedidos gratuitamente ao Município, suas autarquias ou fundações, mediante contrato público municipal, por período mínimo de um ano, para uso em benefício da comunidade.

Seção V - Da Isenção
Art. 20. Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre propriedade Predial e Territorial Urbana:
   I - contribuintes de terrenos ou prédios declarados de utilidade pública ou sem utilização para fins de desapropriação, relativamente ao todo ou à parte atingida;
   II - contribuinte imóvel considerados urbanos nos termos do art. 3º, § 2º, enquanto não atendidos com infraestrutura mínima de pavimentação, água potável e esgotamento sanitário.
   III - as áreas do Perímetro Urbano contíguas à Zona Rural, não edificadas, e não Loteadas, se utilizadas para a produção Agropecuária do proprietário.
   IV - terrenos menores de 300m² e prédios menores de 70m².
   § 1º A isenção de que trata o inciso I deste artigo conta-se a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de posse ou ocupação efetiva pelo poder expropriante.
   § 2º Nos processos de revisão do lançamento de tributos ou solicitação de benefícios fiscais, que obtiverem despacho final indeferindo o pedido após as datas estipuladas para pagamento do tributo, assegurar-se-á ao contribuinte o direito de saldar o débito no mesmo valor do primeiro vencimento, corrigido pela URM, sem incluir juros ou multa.

CAPÍTULO II - DO ISSQN
Seção I - Da hipótese de incidência tributária
Art. 21. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista oficial de serviços instituída pela Lei Federal Complementar nº 116/2003 e alterações posteriores, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
   Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se serviço, nos termos da legislação federal pertinente, as atividades constantes na lista oficial de serviços constantes do ANEXO X, desta Lei, com as suas respectivas alíquotas.

Art. 22. Contribuinte é o prestador do serviço.

Art. 23. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
   § 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.
   § 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista constante no parágrafo único do art. 21 desta Lei, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
   § 3º O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Art. 24. Não se enquadram no disposto no inciso I do art. 58, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 25. Será responsável pela obrigação principal e pela retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços e recolhimento junto à Tesouraria do Município, até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao fato gerador, toda a pessoa jurídica que utilizar serviços de terceiros, quando o contratado, pessoa jurídica, não emitir Nota Fiscal, ou quando for trabalhador autônomo e este não comprovar através de certidão de lotação que se encontra regularmente inscrito junto ao cadastro municipal de prestadores de serviços.
   § 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são responsáveis ainda:
      I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços constantes dos itens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 14.01, 14.06, 17.05 e 17.10 da lista de serviços.
      III - A pessoa física ou jurídica tomadora de serviço de construção civil é responsável pelo pagamento do imposto na condição de substituto tributário;
      IV - São também responsáveis na condição de substitutos tributários pelo pagamento de ISS as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do Estado pelo imposto devido pelo serviço de qualquer natureza;
      V - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003.
   § 3º Quando o imposto for retido na forma do inciso III do § 2º deste artigo, deverão as entidades da administração pública recolher o valor correspondente até o dia 20 (dez) do efetivo pagamento, ficando sujeitos a partir desta data, a incidência de juros e multa na forma da legislação em vigor.
   § 4º Quando o imposto for retido na forma dos incisos III e IV do § 2º deste artigo a expedição do "Habite-se" somente poderá ser efetuada mediante prova do pagamento do ISSQN incidente sobre a prestação de serviços de construção civil, constituindo a sua concessão ato de responsabilidade pessoal do servidor, podendo a base de cálculo, quando os serviços forem executados por profissionais não inscritos, ser aferida de forma direta ou indireta, mediante aplicação da tabela constante do Anexo XIV.
   § 5º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos da lei, for ele o credor do ISSQN, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.
   § 6º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09 do Anexo X, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
   § 7º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 do Anexo X, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

Art. 26. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.
   § 1º Quando os serviços previstos nos itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5, 7.01, 10.03, 17.14, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.19 e 17.20, todos da lista constante do parágrafo único do Art. 21, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do caput, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, devendo a sociedade solicitar o enquadramento através de requerimento protocolado até 10 de dezembro de cada ano, para o recolhimento no exercício seguinte, ou na inscrição, com recolhimento imediato, desde que:
      I - constitua-se como sociedade civil de trabalho profissional, sem cunho empresarial ou comercial;
      II - não seja constituída sob forma de sociedade por ações ou de outras sociedades comerciais ou a elas equiparadas;
      III - todos os sócios possuam a mesma habilitação profissional e de fato exerçam a atividade na sociedade;
      IV - não possua pessoa jurídica como sócio;
      V - não exerça atividade diversa da habilitação profissional dos sócios.
   § 2º Para fins de cálculo do parágrafo anterior, o valor devido será o constante na tabela do ANEXO I desta lei, multiplicado pelo número de profissionais habilitados, sócios ou empregados.

Art. 27. Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, profissional autônomo, pessoa física, o imposto será fixo e o valor devido conforme tabela constante no ANEXO I desta lei.
   § 1º Será considerado como trabalhador autônomo, para fins de incidência do ISSQN, na forma estabelecida no caput deste artigo, aquele que tiver ao seu auxílio até 2 (dois) empregados sem a mesma habilitação profissional;
   § 2º O trabalhador autônomo que tiver mais de dois funcionários, ou tiver o auxílio de profissional habilitado para o exercício da mesma atividade será tributado através de alíquota sobre o preço do serviço, conforme lista oficial de serviços.

Art. 28. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
   I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
   II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 do anexo X;
   III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 do anexo X;
   IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 do anexo X;
   V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 do anexo X;
   VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 do anexo X;
   VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 do anexo X;
   VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 do anexo X;
   IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 do anexo X;
   X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
   XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 do anexo X;
   XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 do anexo X;
   XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 do anexo X;
   XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do anexo X;
   XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 do anexo X;
   XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13 do anexo X;
   XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 do anexo X;
   XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 do anexo X;
   XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 do anexo X;
   XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 do anexo X;
   XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 do anexo X;
   XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 do anexo X;
   XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 do anexo X.
   § 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 do anexo X, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
   § 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 do anexo X, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada:
   § 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 do anexo X.
   § 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 8º-A da Lei Complementar 116/2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas
Art. 29. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
   Parágrafo único. Quando os serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, forem prestados no território do Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no Município.

Art. 30. Na hipótese de serviços prestados por empresa ou a ela equiparada, enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado, aplicando-se a alíquota correspondente, sobre o preço do serviço de cada atividade.
   Parágrafo único. O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de o imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante a aplicação da alíquota mais elevada sobre a receita auferida.

Art. 31. Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, profissional autônomo, pessoa física, enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado em relação à atividade gravada com o maior valor ou a alíquota mais elevada.

Art. 32. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

Art. 33. Na prestação de serviços de televisão por assinatura com área de abrangência de mais de um Município, como o Serviço MMDS e o Serviço de DTH, o imposto é devido aos Municípios de domicílio dos respectivos assinantes.

Art. 34. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 35. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro do Imposto Sobre Serviços, no prazo máximo de quinze dias após o encerramento de cada mês, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota de prestação de serviços.

Seção III - Da Estimativa Fiscal e do Arbitramento
Art. 36. O valor do imposto poderá ser fixado pelo Agente Fiscal Fazendário, a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos:
   I - quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;
   II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
   III - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de emiti-los com regularidade;
   IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhe, a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico.
   § 1º No caso do inciso I do caput deste artigo, consideram-se de caráter provisório as atividades cujo exercício seja de natureza temporária.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e imediata execução judicial.
   § 3º Na estimativa levar-se-á em consideração, conforme o caso:
      I - o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;
      II - o preço corrente dos serviços;
      III - o volume de receitas em períodos anteriores a sua projeção para os períodos seguintes, podendo ser tomadas como base de cálculo as receitas de outros contribuintes de idêntica atividade;
      IV - a localização do estabelecimento.
   § 4º A fixação da estimativa ou sua revisão será feita mediante processo regular em que constem os elementos que fundamentem a apuração do valor da base de cálculo estimada.
   § 5º Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 15 dias, a contar da ciência do respectivo despacho, impugnar o valor estimado.
   § 6º A impugnação prevista no caput deste artigo não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.
   § 7º Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior, recolhida da pendência da decisão, será creditada nos pagamentos seguintes ou restituída ao contribuinte.
   § 8º Os valores fixados por estimativa constituirão lançamento definitivo do imposto, ressalvado o que dispõe o artigo subsequente.

Art. 37. O Fisco pode, a qualquer tempo:
   I - rever valores estimados, mesmo no curso do período considerado;
   II - cancelar a aplicação do regime de forma geral, parcial ou individual.

Art. 38. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo Agente Fiscal Fazendário, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:
   I - não possuir, o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros e documentos fiscais, podendo o agente fiscal tributário arbitrar o valor médio do ISSQN, com base nas últimas doze notas fiscais emitidas;
   II - forem omissos ou, pela inobservância de formalidades legais, não mereçam fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo;
   III - existam atos qualificados em lei como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;
   IV - o sujeito passivo não prestar, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé;
   V - o sujeito passivo não estiver inscrito no órgão competente, e estiver exercendo qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto;
   VI - se evidenciar flagrante insuficiência de pagamento de imposto em face do volume dos serviços prestados;
   VII - os serviços prestados não tenham determinação do preço ou tenham sido prestados a título de cortesia;
   § 1º O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.
   § 2º Nas hipóteses previstas neste artigo, o arbitramento será formalizado pelo Agente Fiscal Fazendário, através de Auto de Infração, que considerará, conforme o caso:
      I - os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;
      II - as peculiaridades inerentes à atividade exercida;
      III - os fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;
      IV - o preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração;
      V - o valor dos materiais empregados na prestação de serviços e outras despesas, tais como salários e encargos, aluguéis, instalações, energia, comunicações e assemelhados.
   § 3º Do imposto resultante do arbitramento, serão deduzidos os pagamentos realizados no período.
   § 4º O arbitramento não exclui a incidência dos acréscimos de correção monetária, juros e multa sobre o valor do débito que venha a ser apurado, nem da penalidade por descumprimento da obrigação acessória que lhe sirva de pressuposto.

Art. 39. Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela alíquota maior, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.

Seção IV - Do Lançamento e Arrecadação
Art. 40. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no cadastro do ISSQN, as pessoas físicas e as empresas prestadoras dos serviços constantes na lista oficial de serviços, ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal, antes do início da atividade.

Art. 41. Far-se-á a inscrição de ofício quando o contribuinte iniciar a atividade sem o registro no cadastro do ISSQN, ou alterar o endereço, a atividade, a razão social ou outros dados do contrato social.

Art. 42. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que, exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou empresas:
   I - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   II - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois imóveis contíguos ou vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 43. Sempre que se alterar o nome, firma, razão social, denominação social, localização, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. Não cumprido o disposto neste artigo, será procedida à alteração de ofício.

Art. 44. A cessação da atividade deverá ser comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, através de requerimento solicitando a baixa.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição, depois de verificada a procedência da comunicação.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo importará baixa de ofício.
   § 3º O Agente Fiscal Fazendário poderá baixar de ofício a inscrição do contribuinte, junto ao Cadastro Municipal, que não for localizado em seu endereço ou que não esteja em atividade.

Art. 45. O imposto será lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, através da guia de recolhimento mensal.

Art. 46. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.

Art. 47. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início da atividade.

Art. 48. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento, fica sujeita à homologação pelo fisco municipal, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso.

Art. 49. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com pagamento do imposto por estimativa fiscal na forma instituída em regulamento.

Art. 50. Homologada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o mês que ocorrer a cessação das atividades.

Art. 51. O documento de arrecadação do imposto sobre serviços será preenchido pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo adotado pelo fisco.

Art. 52. O recolhimento será escriturado pelo contribuinte, no livro de registro do imposto sobre serviços, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
   Parágrafo único. Será aceita escrituração através de sistema informatizado desde que contenha todos os dados exigidos pelas normas do Conselho Federal de Contabilidade.

Art. 53. O contribuinte procederá o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), da seguinte forma:
   I - no caso de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, através da guia de recolhimento, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao fato gerador;
   II - no caso de atividade sujeita ao imposto fixo, em uma só vez até o dia 30 de março de cada ano.

Seção V - Da Autorização Para Impressão de Notas e Cupons Fiscais, da Autenticação dos Livros Fiscais, e das Notas Fiscais
Art. 54. Fica instituída a Nota Fiscal de Prestação de Serviços série "T" para todos os contribuintes cadastrados no Município de Severiano de Almeida, sejam pessoas físicas ou empresas.
   § 1º As notas fiscais de prestação de serviços deverão possuir o número do CPF ou CNPJ, o nome completo ou Razão social, o endereço, o número da autorização para impressão (AIDOF), o número da inscrição municipal.
   § 2º A autorização será solicitada pela gráfica ou pelo contribuinte através de requerimento, entregue no Protocolo do Município, onde estará anexada a autorização para impressão de documentos fiscais assinada pelo proprietário do estabelecimento ou pelo seu procurador, através de procuração reconhecida em Cartório.
   § 3º Na primeira autorização de documentos fiscais o Agente Fiscal Fazendário levará em consideração para determinar a quantidade de notas a serem impressas o tipo de atividade e a média de notas utilizadas por outros contribuintes, não podendo ser inferior a 25 (vinte cinco) notas.
   § 4º Nas demais autorizações será feita a média de notas utilizadas nos últimos 180 (cento e oitenta) dias e serão autorizadas notas para no máximo 360 (trezentos e sessenta) dias.
   § 5º As notas fiscais de prestadores de serviço autônomo deverão apresentar um destaque grafado "NOTA FISCAL DE AUTÔNOMO", evitando que os usuários dos serviços as confundam com notas de pessoas jurídicas.

Art. 55. As notas fiscais somente poderão ser impressas mediante prévia autorização da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
   § 1º As tipografias e estabelecimentos congêneres são obrigados a manter registros próprios dos documentos fiscais que imprimirem.
   § 2º O Poder Executivo fica autorizado a instituir, mediante Decreto, a Nota Fiscal Eletrônica.

Art. 56. As empresas poderão utilizar o cupom fiscal desde que solicitem licença prévia junto a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
   § 1º As empresas habilitadas pela Receita Estadual para a execução dos serviços de instalação e manutenção do sistema de emissão dos Cupons Fiscais, poderão habilitar o equipamento para que emita Cupons Fiscais sobre a prestação de serviços, desde que estejam autorizadas pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
   § 2º A autorização a que se refere o parágrafo anterior somente será expedida após a empresa assinar termo de responsabilidade onde se compromete a somente habilitar equipamentos que possuam licença de uso do Cupom Fiscal emitida pela da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.

Art. 57. Os livros fiscais somente poderão ser utilizados após a sua autenticação pelo órgão fiscalizador fazendário, que poderá ser manual ou eletrônica.

Seção VI - Da Não Incidência
Art. 58. O imposto sobre serviços de qualquer natureza não incide sobre:
   I - as exportações de serviços para o exterior do País;
   II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
   III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Seção VII - Da Isenção
Art. 59. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento).

CAPÍTULO III - DO ITBI
Seção I - Da hipótese de incidência tributária
Art. 60. O imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:
   I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;
   II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
   III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.

Art. 61. Considera-se ocorrido o fato gerador:
   I - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;
   II - na adjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;
   III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
   IV - no usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir, desde que não seja competência do Estado;
   V - na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nú-proprietário;
   VI - na remissão, na data do depósito em juízo;
   VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
      a) na compra e venda pura ou condicional;
      b) na dação em pagamento;
      c) no mandato em causa própria e seus substabelecimentos;
      d) na permuta;
      e) na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
      f) na transmissão do domínio útil;
      g) na instituição de usufruto convencional, desde que não seja competência do Estado;
      h) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluídas a cessão de direito à aquisição.
   Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do total partilhável.

Art. 62. Consideram-se bens imóveis para fins de imposto:
   I - o solo, com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
   II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada a terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

Seção II - Do contribuinte
Art. 63. Contribuinte do imposto é:
   I - nas cessões de direito, o cedente;
   II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
   III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

Seção III - Da base de cálculo e alíquotas
Art. 64. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.
   § 1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, serão considerados, preponderantemente os mesmos instrumentos previstos no art. 7º desta Lei, os ANEXOS XI a XIII e ou a declaração do contribuinte na guia de recolhimento quando o valor for maior.
   § 2º A avaliação prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser efetuada nova avaliação.
   § 3º Os processos de avaliações serão concluídos dentro do prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data da solicitação.

Art. 65. São, também, bases de cálculo do imposto.
   I - o valor venal do imóvel, aforado, na transmissão do domínio útil;
   II - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
   III - a avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação do imóvel.
   IV - o valor da arrematação.

Art. 66. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição ao agente fiscal responsável pela estimativa, dos seguintes documentos:
   I - projeto aprovado e licenciado para a construção;
   II - notas fiscais do material adquirido para a construção;
   III - Certidão Negativa de situação da obra expedida pela Receita Federal do Brasil-RFB correspondente a contribuição previdenciária arrecadada sobre a obra nova.

Art. 67. A alíquota do imposto é 2%(dois por cento) sejam elas:
   I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação;
   II - nas demais transmissões.
   § 1º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas à alíquota de 2%, mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação.
   § 2º Não se considera como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 2%, o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço liberado para aquisição do imóvel.

Seção IV - Das Obrigações de Terceiros
Art. 68. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova de pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência ou da isenção.
   § 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença, quando for o caso.
   § 2º Os Tabeliães ou os Escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Administração e Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, da não incidência ou da isenção tributária.

Seção V - Do Lançamento e Arrecadação
Art. 69. A arrecadação do ITBI proceder-se-á da seguinte forma:
   I - na transmissão de bens imóveis, ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;
   II - na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos que se formalizar por escritura particular, no prazo de 30 (trinta dias), contados da data da assinatura desta e antes de sua transcrição no ofício competente;
   III - na arrematação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;
   IV - na adjudicação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do auto ou, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
   V - na adjudicação compulsória, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente;
   VI - na extinção do usufruto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:
      a) antes da lavratura, se por escritura pública;
      b) antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos;
   VII - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que, transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
   VIII - na remissão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;
   IX - no usufruto de imóvel concedido pelo Juiz da Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;
   X - nas cessões de direitos hereditários:
      a) antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;
      b) no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo:
         1. nos casos em que, somente com a partilha, se puder constatar que a cessão implica a transmissão do imóvel;
         2. quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência;
   XI - nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no ofício competente.

Seção VI - Da Não Incidência
Art. 70. O imposto sobre transmissão inter vivos de Bens Imóveis não incide:
   I - na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade;
   II - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
   III - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
   IV - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante, em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;
   V - no usucapião;
   VI - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;
   VII - na transmissão de direitos possessórios;
   VIII - na promessa de compra e venda;
   IX - na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica, para integralização de ações ou cota de capital;
   X - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
   § 1º O disposto no inciso II, deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
   § 2º As disposições dos incisos IX e X deste artigo não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição, decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
   § 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

Seção VII - Da Isenção
Art. 71. Ficam isentos do pagamento do ITBI, a primeira aquisição:
   I - de terreno, situado em Zona Urbana ou Rural, quando este se destinar à construção da casa própria e cuja estimativa fiscal do imposto não ultrapasse a 20 (vinte) URMs.
   II - do prédio (casa própria) situado em Zona Urbana ou Rural, cuja estimativa fiscal do imposto não seja superior a 50 (cinquenta) URMs.
   § 1º Para efeitos do disposto nos incisos I e II deste Artigo, considera-se:
      a) primeira aquisição: a realizada por pessoa que comprove não ser ela própria e seu cônjuge, proprietário de terreno ou outro imóvel edificado no Município, no momento da transmissão ou cessão;
      b) casa própria: o imóvel que se destinar à residência do adquirente, com ânimo definitivo.
   § 2º As isenções de que tratam este artigo não abrangem as aquisições de imóveis destinados à recreação, ao lazer ou veraneio.
   § 3º No caso de isenção de ITBI concedida por aquisição de terreno, terá o proprietário o prazo de 1 (um) ano para construir no imóvel e apresentar Projeto Aprovado, ao Cadastro Imobiliário Municipal, sob pena de perda do benefício e cobrança judicial ou extra-judicial.

TÍTULO III - DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
CAPÍTULO I - DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE
Seção I - Da Hipótese de Incidência Tributária e Licenciamento
Art. 72. A Taxa de Licença de Localização de atividade é devida pela pessoa física ou empresa que, no Município se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço, de caráter eventual ou transitório.

Art. 73. A nenhum ambulante será permitido o exercício de atividade, sem a prévia licença do Município.
   § 1º Entende-se por atividade ambulante a exercida em tendas, trailers ou estandes, veículos automotores, de tração animal ou manual (sacoleiros - porta-em-porta), inclusive quando localizados em feiras.
   § 2º A licença é comprovada pela posse do Alvará, o qual será:
      I - colocado em lugar visível do estabelecimento, tenda, trailer ou estande;
      II - conduzido pelo titular da licença, quando a atividade não for exercida em local fixo.
   § 3º O comércio ambulante (eventual ou similar) sem licença, fica sujeito à apreensão das mercadorias, utensílios e aparelhos, mediante auto circunstanciado, emitido em duas vias, sendo a segunda via entregue ao contribuinte, as quais serão armazenadas em depósito municipal ou depósito público, e somente serão liberadas após pagas as taxas de armazenamento.
   § 4º Se o proprietário das mercadorias infringir esta Lei e o regulamento e não recolher o tributo e a infração correspondente no momento da autuação e se os bens forem perecíveis poderá a autoridade fazendária, após verificada sua condição de uso junto a fiscalização sanitária, e se próprios ao consumo, distribuí-los a Entidades de assistência social pelo valor da infração.

Seção II - Da Base de Cálculo
Art. 74. A Taxa é calculada por alíquotas fixas, tendo por base a URM, na forma da tabela que constitui o ANEXO II desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação
Art. 75. A Taxa será lançada quando for aprovada a licença, tendo sua arrecadação:
   I - em relação à Licença de Localização, simultaneamente com o lançamento, seja ela decorrente de solicitação do contribuinte ou ex-ofício;
   II - em relação aos ambulantes e atividades similares, simultaneamente com o lançamento, no momento da concessão do Alvará.

Seção IV - Da Isenção
Art. 76. Ficam isentos do pagamento da taxa de licença de comércio ambulante ou eventual as entidades de fins não econômicos sediadas no município de Severiano de Almeida;

CAPÍTULO II - DA TAXA DE FUNCIONAMENTO
Seção I - Da Hipótese de Incidência Tributária
Art. 77. A Taxa de Funcionamento tem como fato gerador o exercício do poder de polícia pela vistoria e fiscalização tributária de modo permanente, de forma efetiva ou potencial, caracterizado pela liberação do Alvará de Funcionamento, pelas verificações do funcionamento regular ou pelas diligências efetuadas em estabelecimento de qualquer natureza, visando ao exame das condições iniciais da licença.

Seção II - Da Base de Cálculo
Art. 78. A Taxa, diferenciada por faixas, é calculada por alíquotas fixas, tendo por base a URM, na forma da tabela que constitui o ANEXO II desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação
Art. 79. A taxa será lançada:
   I - anualmente, realizando-se a arrecadação até o dia 30 de março;
   II - na autorização inicial de funcionamento, realizando-se a arrecadação até 30 (trinta) dias após a notificação da prática do ato administrativo.
   Parágrafo único. Salvo quando houver denúncia ou conhecimento pelo Agente Fiscal Fazendário de irregularidade em estabelecimento, a fiscalização mediante vistoria será realizada periodicamente, segundo calendário a ser baixado pela Secretaria Municipal de Administração Fazenda.

Seção IV - Da Isenção
Art. 80. Ficam isentas do pagamento da taxa de vistoria as Entidades de fins não econômicos (sem fins lucrativos).

CAPÍTULO III - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Seção I - Da Hipótese de Incidência Tributária
Art. 81. A Taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências legais a que se submete qualquer pessoa ou empresa que pretenda realizar obras particulares de construção civil, de qualquer espécie, bem como arruamentos ou loteamentos em terrenos particulares.
   § 1º A Taxa incide ainda, sobre:
      I - o Alvará de licença para construção;
      II - a fixação do alinhamento;
      III - a aprovação ou revalidação do projeto;
      IV - vistoria e a expedição da Carta de Habite-se;
      V - a aprovação de parcelamento do solo urbano.
   § 2º Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do Município.
   § 3º A licença para execução de obra será comprovada mediante Alvará de Construção.

Seção II - Da Base de Cálculo
Art. 82. A Taxa será diferenciada em função da natureza do ato administrativo, e calculada por alíquotas fixas, tendo por base a URM, na forma da Tabela que constitui os ANEXOS IV e V desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação
Art. 83. A Taxa será lançada quando for aprovada a licença, devendo ser arrecadada na data do deferimento.

Seção IV - Da Isenção
Art. 84. Ficam isentos do pagamento da taxa de licença para execução de obras e da taxa de habite-se:
   I - todos os imóveis construídos por entidades de fins não econômicos com destinação diretamente relacionada com seus objetivos institucionais;
   II - a limpeza ou repintura interna ou externa de prédios, muros e/ou grades;
   III - a construção de passeios segundo as normas e padrões fixados em lei;
   IV - a construção de galpões ou barracões destinados à guarda de materiais para obras devidamente licenciadas.

CAPÍTULO IV - TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Seção I - Da Hipótese de Incidência Tributária
Art. 85. O fato gerador da Taxa de Vigilância Sanitária é o exercício do poder de polícia pela fiscalização sanitária de modo permanente, de forma efetiva ou potencial, caracterizado pelas vistorias realizadas em estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, por requerimento do interessado e/ou por diligência do agente da Vigilância Sanitária, cuja natureza da atividade, em conformidade com a legislação vigente, exija fiscalização sanitária.

Art. 86. A licença será concedida para cada estabelecimento distinto, em relação à atividade a ser realizada.

Art. 87. Para os efeitos do artigo anterior, consideram-se estabelecimentos distintos os que, embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócios, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.
   Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel, cujo estabelecimento pertença à mesma pessoa física ou empresa.

Art. 88. O pedido de licença deverá ser apresentado pelo sujeito passivo, mediante o preenchimento de formulário próprio, com a apresentação dos documentos previstos em regulamento, e deverá operar-se antes do início das atividades no local.

Art. 89. A licença terá validade de um ano a partir do deferimento, devendo ser renovada anualmente.

Art. 90. O contribuinte é obrigado a comunicar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua ocorrência, a transferência, a venda, o encerramento das atividades, a alteração da razão social, do ramo de atividade, do endereço, da composição social e qualquer alteração física ocorrida no imóvel, estabelecimento ou veículo, caso em que será acionada nova ação fiscalizadora para concessão de licença e o correspondente pagamento de nova taxa.
   § 1º A anotação de cessação e/ou baixa de atividade não implica na quitação ou dispensa de pagamento de quaisquer débitos tributários existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou a baixa de ofício.
   § 2º A baixa da inscrição será procedida considerando a data do protocolo do pedido ou a data do ato, quando se tratar de baixa de ofício.

Seção II - Da Base de Cálculo
Art. 91. A base de cálculo da taxa é o custo da atividade de fiscalização realizada pela Vigilância Sanitária do Município, no exercício de seu poder de polícia e/ou verificação do cumprimento da Legislação, dimensionado, para cada documento requerido ou concedido, conforme o caso, em URM’s de acordo constante do ANEXO VIII.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação
Art. 92. O lançamento da Taxa de Vigilância Sanitária será efetuado anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com a Taxa de Funcionamento.
   Parágrafo único. Quando se tratar de estabelecimento novo a Taxa de Vigilância Sanitária será lançada quando do requerimento de vistoria sanitária para abertura do estabelecimento, ou de ofício quando por meio de vistoria ou ato da fiscalização sanitária fique comprovado que o estabelecimento está em funcionamento sem a licença.

CAPÍTULO V - DA TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE
Seção I - Da Hipótese de Incidência Tributária
Art. 93. A Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade tem por hipótese de incidência o exercício do poder de polícia administrativo com vistas à permissão para veiculação de: cartazes; letreiros; faixas; folhetos; quadros; painéis; placas; outdoors; anúncios fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, veículos ou calçadas.
   Parágrafo único. Compreende-se neste artigo os anúncios colocados em lugares de acesso público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem de qualquer forma visíveis da via pública.

Art. 94. É sujeito passivo da Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade o proprietário do imóvel onde a mesma encontra-se afixada.

Art. 95. Os dados e informações constantes do requerimento para obtenção da licença serão definidos em regulamento.
   Parágrafo único. Quando o local em que se pretender colocar o anúncio não for de propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do proprietário.

Seção II - Da Base de Cálculo
Art. 96. A taxa calculada conforme a tabela do ANEXO VI.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação
Art. 97. O lançamento se processará no momento do deferimento da licença para veiculação, que será concedida pelo prazo máximo de um ano, devendo seu recolhimento ser efetuado antecipadamente.

Seção IV - Da não-incidência
Art. 98. A taxa não incide sobre as seguintes situações:
   I - expressões de indicação e identificação;
   II - anúncios da União, dos Estados e dos Municípios;
   III - placas de hospitais, casas de saúde e congêneres, colégios, sítios, chácaras e fazendas;
   IV - placas de firmas, e profissionais responsáveis pelo projeto e execução de obras, quando nos locais dessas;
   V - propaganda eleitoral e política, durante o período eleitoral;
   VI - dísticos ou denominações de estabelecimentos apostos nas paredes e vitrines internas de estabelecimentos.
   VII - sobre placas publicitárias decorrentes de contratos feitos com o Município.
   VIII - Placas, inscrições ou propagandas ou identificação instaladas nas fachadas dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço.

CAPITULO VI - DA TAXA PELA OCUPAÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO
Seção I - Da Hipótese de Incidência Tributária
Art. 99. A taxa pela ocupação de passeio público é devida pelos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços, que de alguma forma ocuparem o passeio público com mesas, cadeiras, máquina, materiais de construção e qualquer outro objeto.
   Parágrafo único. Somente será emitida a taxa pela ocupação do passeio público para quem possua a posse do imóvel e para ocupação de no máximo metade da área do passeio.

Seção II - Da Base de Cálculo
Art. 100. A Taxa é fixa, diferenciada em função da área utilizada, e calculada por faixas conforme tabela do ANEXO IX desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação
Art. 101. O lançamento e a arrecadação se processarão:
   I - quando requerido, no momento do deferimento, devendo seu recolhimento ser efetuado até a data da expedição da licença;
   II - quando ex-ofício, no momento da vistoria, devendo seu recolhimento ser efetuado até 10 (dez) dias após a notificação.

TÍTULO IV - DAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CAPÍTULO I - DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Seção I - Da Hipótese de Incidência Tributária
Art. 102. A Taxa de Serviços Diversos é devida por quem se utilizar de serviço do Município, que resulte na expedição de documentos ou a prestação de serviços de sua competência.

Art. 103. A expedição de documentos ou a prestação de serviços referidos no artigo anterior será sempre resultante de pedido escrito.
   Parágrafo único. A taxa será devida:
      I - por requerimento, independentemente de expedição de documento ou da prática de ato nele exigido;
      II - tantas vezes quantas forem às providências que, idênticas ou semelhantes, sejam individualizáveis;
      III - por inscrição em concurso;
      IV - pelos serviços especificados no ANEXO III;
      V - outras situações não especificadas.

Seção II - Da Base de Cálculo
Art. 104. A Taxa, diferenciada em função da natureza do documento, ato administrativo ou serviço é calculada com base nas alíquotas fixas ou variáveis da tabela que constitui o ANEXO III desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação
Art. 105. O lançamento se dará no momento do deferimento e a arrecadação de forma antecipada à prática da atividade ou desenvolvimento do serviço requerido.

CAPÍTULO II - DA TAXA DE COLETA DE LIXO
Seção I - Da Hipótese de Incidência Tributária
Art. 106. A Taxa de Coleta de Lixo, exceto aquele cuja coleta e destinação é de responsabilidade do gerador, é devida pelo contribuinte do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano, cuja zona seja beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de coleta de lixo.
   § 1º A taxa de coleta de lixo é devida por cada unidade autônoma do imóvel.
   § 2º Entende-se por unidade autônoma de um imóvel aquela edificação que forma ou não um todo único mas que potencial ou efetivamente lhe é possível dar utilização independente do restante do imóvel.
   § 3º Sobre as edificações existentes um mesmo terreno, que integram a finalidade do imóvel dominante, não haverá incidência individualizada da taxa de lixo.

Seção II - Da Base de Cálculo
Art. 107. A Taxa de lixo é calculada por alíquotas fixas na forma da tabela do ANEXO VII desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação
Art. 108. O lançamento da Taxa de Coleta de Lixo será efetuado anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano.
   Parágrafo único. Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do Exercício, a taxa será cobrada e lançada proporcionalmente, a partir do mês seguinte ao do início da prestação dos serviços, em conhecimento próprio, ou cumulativamente com a do ano subsequente.

Seção IV - Da não-incidência
Art. 109. Não incide taxa de coleta de lixo em relação a boxes destinados a garagem de veículos, bem como sobre imóveis de instituições educacionais imunes à cobrança de IPTU.
   § 1º Fica autorizada a remissão dos lançamentos efetuados nas situações abrangidas pelo caput deste artigo.
   § 2º Não se exclui da incidência da taxa de coleta de lixo os imóveis isentos do IPTU de acordo com o art. 20, inciso IV desta lei.

TÍTULO V - DAS CONTRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Seção I - Da Hipótese de Incidência Tributária
Art. 110. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização, pelo Município, de obra pública da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados.
   Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra referida neste artigo.

Art. 111. A Contribuição de Melhoria será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes obras públicas:
   I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos em praças e vias públicas;
   II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
   III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
   IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e instalações de comodidade pública;
   V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e obras de saneamento e drenagem em geral, diques, canais, desobstrução de portos, barras e canais d’água, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;
   VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
   VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
   VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico;
   IX - outras obras realizadas que valorizem os imóveis beneficiados.
   Parágrafo único. As obras elencadas no caput poderão ser executadas pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Público ou empresas por ele contratadas.

Seção II - Do Sujeito Passivo
Art. 112. O sujeito passivo da obrigação tributária é o titular do imóvel, direta ou indiretamente, beneficiado pela execução da obra.

Art. 113. Para efeitos desta Lei considera-se titular do imóvel o proprietário, o detentor do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se esta responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título.
   § 1º No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta ou foreiro.
   § 2º Os bens indivisos serão lançados em nome de um só dos proprietários, tendo o mesmo o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.
   § 3º Quando houver condomínio, quer de simples terreno quer com edificações, o tributo será lançado em nome de todos os condôminos que serão responsáveis na proporção de suas quotas.

Art. 114. A Contribuição de Melhoria será cobrada dos titulares de imóveis de domínio privado, salvo as exceções previstas nesta Lei.

Seção III - Da Base de Cálculo e Alíquotas
Art. 115. A Contribuição de Melhoria tem como limite total a despesa realizada com a execução da obra e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
   Parágrafo único. Na verificação do custo da obra poderão ser computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamento ou empréstimos, bem como demais investimentos a ela imprescindíveis, e terá a sua expressão monetária atualizada, na época do lançamento, mediante a aplicação de coeficientes de correção monetária.

Art. 116. Para o cálculo da Contribuição de Melhoria, a administração procederá da seguinte forma:
   I - definidas, com base nas leis que estabelecem o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, as obras a serem realizadas e que, por sua natureza e alcance, comportarem a cobrança do tributo, lançará em planta própria sua localização;
   II - elaborará o memorial descritivo de cada obra e o seu orçamento detalhado de custo, observado o disposto no parágrafo único do art. 115;
   III - delimitará, na planta a que se refere o inciso I, a zona de influência da obra, para fins de relacionamento de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam por ela beneficiados;
   IV - relacionará, em lista própria, todos os imóveis que se encontrarem dentro da área delimitada na forma do inciso anterior, atribuindo-lhes um número de ordem;
   V - fixará, por meio de avaliação, o valor de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, independentemente dos valores que constarem do cadastro imobiliário fiscal, sem prejuízo de consulta a este quando estiver atualizado em face do valor de mercado;
   VI - estimará, por intermédio de novas avaliações, o valor que cada imóvel terá após a execução da obra, considerando a influência do melhoramento a realizar na formação do valor do imóvel;
   VII - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em duas colunas separadas e na linha correspondente à identificação de cada imóvel, os valores fixados na forma do inciso V e estimados na forma do inciso VI;
   VIII - lançará, na relação a que se refere o inciso IV, em outra coluna na linha de identificação de cada imóvel, a valorização decorrente da execução da obra, assim entendida a diferença, para cada imóvel, entre o valor estimado na forma do inciso VI e o fixado na forma do inciso V;
   IX - somará as quantias correspondentes a todas as valorizações, obtidas na forma do inciso anterior;
   X - considerará, nos termos desta Lei, em que proporção o custo da obra será recuperado através de cobrança da Contribuição de Melhoria;
   XI - calculará o valor da Contribuição de Melhoria devida pelos titulares de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, multiplicando o valor de cada valorização (inciso VIII) pelo índice ou coeficiente resultante da divisão da parcela do custo a ser recuperado (inciso X) pelo somatório das valorizações (inciso IX);
   Parágrafo único. A parcela do custo da obra a ser recuperada não será superior à soma das valorizações, obtida na forma do inciso IX deste artigo.

Art. 117. A percentagem do custo da obra a ser cobrada como Contribuição de Melhoria, a que se refere o inciso X do artigo anterior, observado o seu parágrafo único, não será inferior a quarenta por cento (40%).
   Parágrafo único. Lei específica, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades predominantes e o nível de desenvolvimento da zona considerada poderá estabelecer percentagem de recuperação do custo da obra inferior ao previsto no "caput" deste artigo.

Art. 118. Para os efeitos do inciso III do art. 116, a zona de influência da obra será determinada em função do benefício direto e indireto que dela resultar para os titulares de imóveis nela situados, desde que ponderável a valorização segundo a realidade do mercado imobiliário local.
   Parágrafo único. Em caso de cobrança de melhoria resultante da execução de calçamento e pavimentação asfáltica de vias públicas, o benefício tem peso efetivo apenas para os imóveis atingidos pelas obras, sendo que somente serão considerados os imóveis com testadas para o trecho pavimentado.

Art. 119. Na apuração da valorização dos imóveis beneficiados, as avaliações que se referem os incisos V e VI do artigo 116 serão procedidas levando em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua área, testada, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, mediante a aplicação de métodos e critérios usualmente utilizados na avaliação de imóveis para fins de determinação de seu valor venal.

Seção IV - Do Lançamento e Arrecadação
Art. 120. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração publicará, antes do início da obra, edital, contendo, entre outros julgados convenientes, os seguintes elementos:
   I - delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;
   II - memorial descritivo do projeto;
   III - orçamento total ou parcial do custo das obras;
   IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados, contendo, em anexo, a planilha de cálculo com as demonstrações que se refere o art. 116.

Art. 121. Os titulares de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras, relacionadas na lista própria a que se refere o inciso IV do art. 116, têm o prazo de trinta (30) dias, a começar da data de publicação do edital referido no artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
   § 1º A impugnação deverá ser dirigida à autoridade fazendária, através de petição escrita, indicando os fundamentos ou razões que a embasar, e determinará a abertura do processo administrativo, o qual reger-se-á pelo disposto no Código Tributário Municipal.
   § 2º A impugnação não suspende o início ou prosseguimento das obras, nem obsta à Administração a prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.
   § 3º O disposto neste artigo aplica-se também aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas já realizadas e em execução, constantes de projeto ainda não concluído.

Art. 122. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, o Poder Público Municipal procederá os atos administrativos necessários à realização do lançamento do tributo no que se refere a esses imóveis, em conformidade com o disposto neste Capítulo.
   § 1º O lançamento será precedido da publicação de edital contendo o demonstrativo do custo efetivo, total ou parcial, da obra.
   § 2º Poderá constar no edital à possibilidade do pagamento da cobrança da contribuição de melhoria com desconto e parcelamento da seguinte forma:
      I - sessenta por cento (60%) de desconto do custo da obra lançado, quando do pagamento a vista;
      II - cinquenta e cinco por cento (55%) de desconto do custo da obra lançado, quando do pagamento em doze (12) parcelas, e sem a incidência de juros e correção monetária;
      III - cinquenta por cento (50%) de desconto do custo da obra lançado, quando do pagamento em parcelamento superior a doze (12) meses até o limite de vinte e quatro (24) meses, incidindo sobre as parcelas a correção monetária, com base na variação da Unidade de Referência Municipal.
   § 3º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a abertura de conta especifica depositando os valores referente a contribuição de melhoria, podendo utilizar os recursos em reformas, reparos e consertos de pavimentação asfáltica e de calçamento.

Art. 123. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o sujeito passivo do lançamento do tributo, por intermédio de servidor público ou por aviso postal.
   § 1º Considera-se efetiva a notificação pessoal quando for entregue no endereço indicado pelo contribuinte, constante do cadastro imobiliário utilizado, pelo Município, para o lançamento do IPTU.
   § 2º A notificação referida no caput deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
      I - referência à obra realizada e ao edital mencionado no art. 120;
      II - de forma resumida:
         a) o custo total ou parcial da obra;
         b) parcela do custo da obra a ser ressarcida;
      III - o valor da Contribuição de Melhoria relativo ao imóvel do contribuinte;
      IV - o prazo para o pagamento, número de prestações e seus vencimentos;
      V - local para o pagamento;
      VI - prazo para impugnação, que não será inferior a 30 (trinta) dias.
   § 3º Na ausência de indicação de endereço, na forma do § 1º, e de não ser conhecido, pela Administração, o domicílio do contribuinte, verificada a impossibilidade de entrega da notificação pessoal, o contribuinte será notificado do lançamento por edital, nele constando os elementos previstos no § 2º.

Art. 124. Os contribuintes, no prazo que lhes for concedido na notificação de lançamento, poderão apresentar impugnação contra:
   I - erro na localização ou em quaisquer outras características dos imóveis;
   II - o cálculo do índice atribuído, na forma do inciso XI do art. 116;
   III - o valor da Contribuição de Melhoria;
   IV - o número de prestações.
   Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo tributário de caráter contencioso.

Art. 125. A Contribuição de Melhoria será paga em tantas parcelas mensais e consecutivas, de tal modo que o montante anual dos respectivos valores não ultrapasse a três por cento (3%) do valor atualizado do imóvel, incluída a valorização decorrente da obra, nos termos do previsto no inciso VI do art. 116, desta Lei.
   § 1º O valor das prestações poderá ser convertido em Unidade de Referência Municipal - URM, em vigor na data do lançamento, cuja expressão monetária será observada na data do pagamento.
   § 2º O contribuinte poderá optar:
      I - pelo pagamento do valor total de uma só vez na data de vencimento da primeira prestação, hipótese em que poderá ser concedido desconto previsto no edital.
      II - pelo pagamento parcelado conforme previsão contida no edital.
   § 3º Caso o contribuinte não optar quanto à opção de pagamento, considerar-se-á que a opção é pelo pagamento em uma só vez.

Seção V - Da não-incidência
Art. 126. Sem prejuízo de outras leis que disponham sobre não-incidência ou isenção, não incide a Contribuição de Melhoria em relação aos imóveis cujos titulares sejam a União, o Estado ou outros Municípios, bem como as suas autarquias e fundações, exceto aqueles prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento.

Art. 127. A contribuição de Melhoria, igualmente, não incide nos casos de:
   I - simples reparação e/ou recapeamento de pavimentação;
   II - alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
   III - colocação de "meio-fio" e sarjetas.
   IV - obra realizada na zona rural, cujos imóveis beneficiados sejam dessa natureza, salvo quando disposto de outra forma em lei especial.
   V - obra realizada em loteamento popular de responsabilidade do Município.

CAPÍTULO II - DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Seção I - Da Hipótese de Incidência Tributária
Art. 128. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, está prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
   Parágrafo único. O serviço previsto no "caput" deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

Art. 129. É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por consumidores mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município.

Art. 130. Sujeito passivo da CIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas
Art. 131. A base de calculo da CIP é o valor mensal de consumo de energia elétrica constante na fatura emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica.

Art. 132. A alíquota de contribuição é de:
   I - Para faixa de consumo de 0 a 300Kw/h a alíquota é de 3% (três por cento), aplicada sobre o consumo mensal.
   II - Para faixa de consumo de maior que 300Kw/h a alíquota aplicada é de 4% (quatro por cento), aplicada sobre o consumo mensal.

Art. 133. A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - ou órgão regulador que vier a substituí-la.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação
Art. 134. A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.
   § 1º O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia Elétrica a forma de cobrança e o repasse dos recursos relativos à contribuição.
   § 2º O convênio ou contrato a que se refere o "caput" deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos aos serviços supra citados.
   § 3º O montante devido e não pago da CIP, a que se refere o "caput" deste artigo, será inscrito em dívida ativa, 60 (sessenta) dias após a verificação da inadimplência.
   § 4º Servirá como título hábil para a inscrição:
      I - a comunicação do não pagamento, efetuada pela concessionária, que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
      II - a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
      III - outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.

Art. 135. Os recursos da CIP serão depositados em conta específica do Município e serão utilizados para custear os serviços de iluminação pública, no pagamento do consumo de energia elétrica do Município, na instalação, manutenção e expansão de redes de energia elétrica de interesse da municipalidade.

Art. 136. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a concessionária de energia elétrica local o convênio ou contrato a que se refere o § 1º do art. 134.

TÍTULO VI - DA FISCALIZAÇÃO
Art. 137. O exercício da fiscalização tributária compete, privativamente, à Fazenda Municipal, através dos seus Agentes Fazendários.
   Parágrafo único. A fiscalização tributária será efetivada:
      I - diretamente, pelo Agente Fazendário;
      II - indiretamente, através dos elementos constantes do Cadastro Fiscal ou de informações colhidas em fontes alternativas.

Art. 138. O Agente Fazendário, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades terá acesso:
   I - ao interior dos estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências;
   II - a salas de espetáculos, bilheterias e quaisquer outros recintos ou locais onde se faça necessária sua presença.
   § 1º Constituem elementos que, obrigatoriamente, devem ser exibidos, quando solicitados:
      I - livros e documentos de escrituração contábil;
      II - elementos fiscais, livros, registros e talonários, exigidos pelo Fisco Federal, Estadual e Municipal;
      III - títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel;
      IV - os comprovantes do direito de ingresso ou de participação em diversões públicas.
      V - declarações entregues à Receita Federal.
   § 2º Na falta de elementos descritos no parágrafo anterior ou, ainda, por meio de fraude neles verificados, o Agente Fiscal Fazendário poderá promover o arbitramento.
   § 3º Os Valores dos arbitramentos serão determinados pelo Fisco, através de informações analiticamente fundamentadas e com base nos seguintes elementos:
      I - declaração fiscal anual do próprio contribuinte;
      II - natureza da atividade;
      III - receita realizada por atividades semelhantes;
      IV - despesas do contribuinte;
      V - quaisquer outros elementos que permitam a aferição da base de cálculo do tributo.
   § 4º Os Agentes Fazendários poderão apreender livros e documentos fiscais necessários para verificar o recolhimento dos tributos.
   § 5º Os Agentes Fazendários, poderão requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.

TÍTULO VII - DO PROCESSO FISCAL
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 139. O Processo Fiscal, para os efeitos deste Código, compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a uma decisão sobre:
   I - consulta;
   II - intimação preliminar;
   III - notificação;
   IV - auto de infração;
   V - reclamação contra lançamento;
   VI - pedido de restituição.

Art. 140. Considera-se iniciado o processo fiscal-administrativo para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:
   I - pela notificação de lançamento;
   II - com a lavratura do termo de início da fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais, e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;
   III - com a lavratura do termo de retenção de livros e outros documentos fiscais;
   IV - com a lavratura de auto de infração;
   V - com qualquer ato escrito do agente do fisco, que caracterize o início do procedimento para apuração da ação ou infração fiscal.
   § 1º Iniciada a fiscalização, nos termos fixados nos incisos II a V deste artigo, os Agentes Fiscais Fazendários terão o prazo de 1 (um) ano para concluí-la.
   § 2º Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado uma vez pelo Coordenador de Tributos e Fiscalização.

Art. 141. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
   I - local, data e hora da lavratura;
   II - nome, estabelecimento e domicílio do autuado e das testemunhas, se houver;
   III - número da inscrição do autuado no CNPJ, CPF e nos demais;
   IV - descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;
   V - citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que fixa a respectiva sanção;
   VI - cálculo dos tributos e multas;
   VII - referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto;
   VIII - intimação ao infrator para pagar os tributos e acréscimos ou apresentar defesa, no prazo previsto, com indicação expressa deste;
   IX - enumeração de quaisquer outras ocorrências que possam esclarecer o processo.
   § 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo desde que do mesmo constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator.
   § 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa previsto nesta lei.
   § 3º O auto lavrado será assinado pelo Agente Fazendário e pelo autuado ou seu representante legal.
   § 4º A assinatura do autuado deverá ser lançada no auto, e em nenhuma hipótese implicará confissão da falta arguida, nem a sua recusa agravará a infração ou anulará a ação, devendo, neste caso, ser registrado o fato firmado por pelo menos duas testemunhas.

Art. 142. O auto de infração deverá ser lavrado por Agente Fazendário.

Art. 143. As ações ou omissões contrárias à legislação tributária serão apuradas por autuação, contra o responsável pela infração verificada, procedendo-se, quando for o caso, à inscrição em Dívida Ativa do débito e cobrança judicial.

CAPÍTULO II - DA INTIMAÇÃO, RECLAMAÇÃO E RECURSO
Seção I - Da Intimação
Art. 144. Os contribuintes serão intimados do lançamento do tributo e das infrações previstas em que tenham incorrido.

Subseção I - Da Intimação de Lançamento do Tributo
Art. 145. O contribuinte será intimado do lançamento do tributo através:
   I - da imprensa, de maneira genérica e impessoal;
   II - diretamente, por servidor municipal ou aviso postal;
   III - de Edital.
   Parágrafo único. No caso previsto no Inciso II deste Artigo, será considerada efetiva a intimação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte.

Subseção II - Da Intimação de Infração
Art. 146. A intimação da infração será feita por Agente Fiscal Fazendário, através de intimação preliminar:
   I - Intimação Preliminar;
   II - Auto de Infração.
   § 1º Feita a intimação preliminar, não providenciando o contribuinte na regularização da situação, no prazo estabelecido no caput deste artigo, serão tomadas as medidas cabíveis tendentes à lavratura do Auto de Infração.
   § 2º Decorrido o prazo sem a regularização da situação ou diante de decisão administrativa irrecorrível, o débito consignado no Auto de Infração será corrigido monetariamente, e inscrito em dívida ativa.
   § 3º É facultativa a intimação preliminar, podendo o Agente Fiscal Fazendário, constatado a infração, desde logo, emitir o Auto de Infração.

Art. 147. O Auto de Infração será lavrado pelo Agente Fazendário, quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas no título VIII desta lei.

Seção II - Das reclamações e recursos voluntários
Art. 148. Ao contribuinte é permitido apresentar:
   I - Reclamação ao Coordenador de Tributos e Fiscalização, dentro do prazo de 30 dias, contados do ciente do Auto de Infração;
   II - Reconsideração ao Conselho de Contribuintes, dentro do prazo de quinze dias, contados da data do ciente da decisão da reclamação, que verse sobre Auto de Infração;
   III - Recurso ao Secretário Municipal da Administração e Fazenda, dentro do prazo de dez dias, das decisões não unânimes, proferidas pelo Conselho de Contribuintes, que verse sobre Auto de Infração;
   IV - Contestação ao Coordenador de Tributos e Fiscalização, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência ou conhecimento da estimativa fiscal, nos casos de incidência do Imposto de Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis;
   § 1º Nas reclamações, reconsiderações ou recursos, obrigatoriamente deverão constar:
      I - a autoridade julgadora a quem é dirigido;
      II - a qualificação do interessado, inclusive com endereço e telefone;
      III - a especificação do recurso que pretende;
      IV - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta e a comprovação documental que embasa o requerimento, sob pena de indeferimento preliminar do pedido;
      V - o pedido;
      VI - a data e assinatura;
      VII - procuração, que comprove sua situação, caso o requerente não seja o titular cadastral do direito ou da obrigação.
   § 2º A intervenção do Sujeito Passivo no procedimento tributário administrativo faz-se pessoalmente ou por intermédio de procurador, que deverá ser advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
   § 3º A intervenção dos dirigentes ou procuradores não produzirá nenhum efeito se, no ato, não for feita a prova de que os mesmos são detentores dos poderes de representação.
   § 4º São definitivas, na esfera administrativa, as decisões:
      I - de primeira instância, quando expirar o prazo para apresentar reconsideração, sem que este tenha sido interposto;
      II - de segunda instância, de que não caiba recurso, com a intimação do sujeito passivo, ou se cabível, quando se esgotar o prazo para o recurso próprio sem que tenha sido interposto.
   § 5º Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou que não estiver sujeito a recurso de ofício, com a intimação do sujeito passivo.
   § 6º A decisão contrária ao sujeito passivo será por este cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data em que se tornou definitiva.
   § 7º O sujeito passivo será exonerado de ofício dos gravames da exigência quando a decisão lhe for favorável.
   § 8º A autoridade julgadora da reclamação recorrerá de ofício, com efeito suspensivo ao Conselho de Contribuintes, sempre que proferir decisão contrária à Fazenda Municipal, no todo ou em parte, podendo deixar de fazê-lo quando a importância pecuniária em discussão não exceder a 500 (quinhentas) URMs.
   § 9º O recurso de ofício devolve o conhecimento do feito ao Conselho de Contribuintes unicamente em relação à parte recorrida.
   § 10. A defesa será indeferida sem o julgamento do mérito quando:
      I - a parte for manifestamente ilegítima ou deixar de fazer prova de sua capacidade, nos termos do § 2º deste artigo.
      II - o pedido for intempestivo.
      III - o sujeito passivo desistir da defesa administrativa.
   § 11. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial que tenha objeto idêntico ao da reclamação, reconsideração ou recurso, importa em desistência das mesmas.
   § 12. A autoridade julgadora da reclamação, se entender que os elementos constantes do processo são insuficientes para decidir, poderá baixar os autos em diligência, para que o Agente Fiscal Fazendário, responsável pela autuação, forneça as informações solicitadas.
   § 13. Enquanto não regulamentado e instalado o Conselho de Contribuintes, os pedidos de Reconsideração, previstos no II do caput deste artigo, serão julgados pelo Secretário Municipal da Fazenda.

Art. 149. O Poder Executivo criará e regulamentará o funcionamento e composição do Conselho de Contribuintes, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do 1º dia do exercício seguinte ao da entrada em vigor da presente Lei.

Seção III - Da Extinção do Processo Fiscal
Art. 150. O Processo Fiscal extingue-se com o pagamento do crédito tributário, com o deferimento da reclamação, reconsideração, recurso ou com a inscrição em Dívida Ativa.

TÍTULO VIII - DAS INFRAÇÕES
CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES MATERIAIS
Art. 151. As infrações tributárias serão comunicadas com as seguintes multas:
   I - de 120% (cento e vinte por cento) do valor do tributo, se qualificadas;
   II - de 60% (sessenta por cento) do valor do tributo devido, se básicas;
   III - de 30% (trinta por cento) do valor do tributo devido, se privilegiadas.
   § 1º Diz-se a infração tributária:
      I - material, quando determine lesão aos cofres públicos;
      II - formal, quando independa de resultado.
   § 2º Quanto às circunstâncias de que se remetem as infrações matérias são tidas como:
      I - Qualificadas:
         a) quando envolvam falsificação ou adulteração de livros, guias ou documentos exigidos pela legislação tributária, inserção neles de elementos falsos ou utilização dolosa de documentário assim viciado, bem como quando a lei, ainda que por circunstâncias objetivas assim as considere;
         b) quando emitir documento fiscal:
            1. com numeração ou seriação paralela;
            2. cuja impressão não estava autorizada pela Fazenda Municipal;
            3. que consigne valores diversos dos da real operação;
            4. que consigne valores diversos em suas diferentes vias;
            5. sem preencher, concomitante e identicamente, suas demais vias;
            6. que contenha falsa indicação quanto ao emitente ou destinatário;
            7. após a baixa ou cancelamento da inscrição do emitente no Cadastro de Contribuintes.
         c) imputar como pagamento de ISS, importância resultante de adulteração ou falsificação de guia de arrecadação emitidas em seu nome.
         d) reduzir o montante do imposto a pagar em decorrência de adulteração ou falsificação de livro fiscal, ou de formulários de escrituração.
         e) aqueles em que a lesão ao erário tiver sido ocultada por falta de emissão de documento fiscal relativa a prestação de serviços.
      II - Privilegiadas:
         a) quando o infrator, antecipando-se a qualquer medida administrativa, informe a servidor a quem compete a fiscalização, na forma prevista na legislação tributária, todos os elementos necessários ao conhecimento da infração, tanto qualificada como básica, através de denúncia espontânea de infração, que configure o montante do imposto a pagar;
         b) quando o imposto foi declarado pelo contribuinte através de Guia de Informação e Apuração ou, de outro documento instituído pelo Município.
      III - Básicas: quando não se constituem em infrações qualificadas ou privilegiadas.

CAPÍTULO II - DAS INFRAÇÕES FORMAIS
Art. 152. As infrações tributárias formais serão cominadas com as seguintes multas:
   I - multa de 20 (vinte) URMs, quando:
      a) embaraçar ou iludir, por qualquer forma, a ação fiscal;
      b) responsável por escrita fiscal ou contábil, no exercício de suas atividades, praticar atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte à prática de infração;
      c) informar com erro, omissão ou falsidade declaração de dados;
      d) no exercício da atividade de venda ambulante ou eventual sem licença de localização e funcionamento da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;
      e) o prestador de serviço de construção civil não mantiver controle contábil por obra;
      f) deixar de emitir a nota de serviços ou de escriturar o Livro de Registro do ISS.
   II - multa de 30 (trinta) URMs:
      a) na falta de autenticação do comprovante do direito de ingresso, no caso de prestação de serviço de jogos e diversões públicas;
      b) na falsificação, ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços, jogos e diversões públicas;
      c) na falta de livros ou documentos fiscais;
      d) na sonegação de documentos para apuração do preço do serviço ou fixação da estimativa.
   III - multa de 50 (cinquenta) URMs quando:
      a) o contribuinte emitir notas de Prestação de Serviços ou cupons fiscais sem autorização da Secretaria Municipal da Administração e Fazenda;
      b) negar-se a exibir livros e documentos fiscais.
   IV - multa de 200 (duzentas) URMs:
      a) quando o estabelecimento gráfico imprimir notas fiscais sem licença da Prefeitura Municipal;
      b) quando a empresa de informática habilitar equipamento para emissão de cupons fiscais sem licença da Prefeitura Municipal;
   V - As infrações referentes à falta de licença de localização, funcionamento e alvará sanitário, ficam sujeitas às seguintes penalidades:
      a) notificação, por escrito;
      b) autuação, com multa no valor de 5 (cinco) URMs;
      c) cessação da atividade, no caso de ser, o contribuinte, reincidente;
      d) cessação imediata do funcionamento a bem da higiene, segurança, da saúde, da moral ou dos bons costumes, quando verificado algum risco à saúde ou à segurança das pessoas.
   § 1º O contribuinte da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, após notificado, poderá ser autuado e estará sujeito ao fechamento do estabelecimento, quando deixar de cumprir as intimações ou notificações expedidas pelos Agentes Fiscais Fazendários, ou quando deixarem de existir as condições legalmente exigidas ou impostas na concessão da licença.
   § 2º Poderão ser apreendidos bens móveis e/ou imóveis, inclusive mercadorias, livros e documentos, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração da legislação tributária.
   § 3º A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens e/ou documentos apreendidos, com indicação do local onde ficaram depositados, a qualificação do depositário, a descrição clara e precisa do fato e os dispositivos legais infringidos.
   § 4º Em regra, qualquer bem apreendido será recolhido a depósito do Município, ressalvada a possibilidade, em caso de necessidade comprovada, de ser depositado em mãos de terceiros.
   § 5º A devolução do bem apreendido somente se fará depois de satisfeito o crédito tributário ou constatada e comprovada a irregularidade da apreensão.
   § 6º Encerrado o processo fiscal e subsistindo o crédito tributário, o bem apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo a importância aplicada na satisfação do crédito tributário e consectários, indenização de despesas e entregue o saldo ao proprietário.
   § 7º O proprietário poderá impedir a hasta até o momento de sua abertura, desde que pague o crédito tributário, seus consectários e as despesas advindas.
   § 8º Não havendo venda em hasta pública ou não satisfazendo integralmente o crédito tributário, juros e multa, haverá inscrição em dívida ativa e consequente execução fiscal.

Art. 153. As multas, de que tratam os artigos 151 e 152, serão reduzidas de:
   I - na hipótese de infrações tributárias materiais:
      a) 50% (cinquenta por cento) de seu valor, quando o pagamento do crédito tributário, devidamente atualizado, ocorrer dentro de 30 (trinta) dias, contados da notificação do Auto de Infração;
      b) 30% (trinta por cento) de seu valor, quando a parcela for paga até a data do respectivo vencimento e o início do pagamento parcelado do crédito tributário, devidamente atualizado, ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação do Auto de Infração, para os parcelamentos com até 12 (doze) parcelas;
      c) 15% (quinze por cento) de seu valor, quando a parcela for paga até a data do respectivo vencimento e o início do pagamento parcelado do crédito tributário, devidamente atualizado, ocorrer dentro de 30 (trinta) dias, contado da notificação do Auto de Infração, para os parcelamentos com até 24 (vinte e quatro) parcelas.
   II - na hipótese de infrações tributárias formais:
      a) 20% (vinte por cento) de seu valor, quando o pagamento do crédito tributário, devidamente atualizado, ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação do Auto de Infração.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, em relação ao valor da multa no grau com que concorda o obrigado, calculada sobre o valor do tributo que não reclamar.

TÍTULO IX - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
Art. 154. A arrecadação dos tributos municipais será procedida pela Tesouraria do Município, por Agente do Fisco, por estabelecimento bancário ou arrecadador autorizado.

Art. 155. Os tributos lançados fora dos prazos normais, em virtude de inclusões ou alterações, são arrecadados, no que respeito aos processos de revisão de lançamento de tributos ou solicitação de benefícios fiscais, quando requeridos antes do vencimento e que não obtiverem despacho final até o prazo do vencimento, assegurarão ao contribuinte o direito de saldar o débito no mesmo valor no prazo de 10 (dez) dias após ser cientificado da decisão final.

Art. 156. Os valores decorrentes de infrações e penalidades não recolhidos nos prazos constantes nas notificações ou autos de infração serão corrigidos monetariamente e acrescidos de multa e juros de mora, por mês ou fração.

TÍTULO X - DA DÍVIDA ATIVA
Art. 157. Constitui Dívida Ativa Tributária aquela proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, por Lei ou por decisão final proferida em processo regular.
   Parágrafo único. A Dívida Ativa será apurada e inscrita na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.

Art. 158. A inscrição do Crédito Tributário em Dívida Ativa far-se-á, nos Exercícios seguintes àqueles em que o tributo é devido.
   Parágrafo único. No caso de créditos tributários lançados fora dos prazos normais, a inscrição do Crédito Tributário far-se-á até 60 (sessenta) dias após o prazo do vencimento.

Art. 159. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
   I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
   II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
   III - a origem, a natureza e fundamento legal ou contratual da dívida;
   IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
   V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa;
   VI - o número do Processo Administrativo ou do Auto de Infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
   Parágrafo único. A certidão de dívida ativa conterá, além dos requisitos deste Artigo, a data do lançamento do tributo, a indicação do Livro e da folha, ficha de inscrição ou nº que recebeu que podem ser extraídas através de processamento eletrônico.

Art. 160. Verificando-se, posteriormente, não ter ocorrido o fato gerador, ou seja, se não houver surgido a obrigação tributária, esta será expurgada, mesmo que se encontre lançada ou inscrita em Dívida Ativa, com a remissão da obrigação ou crédito tributário, por ato da autoridade máxima da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
   Parágrafo único. Estando o crédito em cobrança judicial e verificada culpa ou dolo, por comissão ou omissão, do contribuinte ou responsável, em relação às informações que deveria prestar, responsabilizar-se-ão estes pelas custas, emolumentos e encargos judiciais, caso não seja possível aplicar o art. 26 da Lei Federal 6.830/80, e arcarão, ainda, com os honorários advocatícios em qualquer caso.

TÍTULO XI - DAS CERTIDÕES
Art. 161. A prova de quitação de tributos será feita exclusivamente por certidões negativas de débito expedidas nos termos em que tenha sido requerida pelo sujeito passivo ou interessado, e terá validade pelo prazo de 06 (seis) meses, contados da data da expedição.
   Parágrafo único. As certidões, quando negativas, serão fornecidas sempre que possível pela rede mundial de computadores, dentro do prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data do pedido.

Art. 162. Terá os mesmos efeitos de certidão negativa a que resultar a existência de créditos não vencidos, sujeitos a reclamação, reconsideração ou recursos com efeito suspensivo, ou em recurso de cobrança executiva com efetivação de penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
   Parágrafo único. A certidão positiva com efeito de negativa terá validade de 03 (três) meses, contados da data da expedição.

Art. 163. A certidão negativa fornecida não exclui o direito da Fazenda Municipal exigir a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.

Art. 164. O Município não celebrará contrato ou aceitará proposta em licitação pública sem que o contratante ou proponente faça prova, por certidão negativa, da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Municipal.

Art. 165. A certidão narratória será fornecida mediante requerimento do interessado e conterá:
   I - data do início e o tipo de atividade exercida pelo contribuinte;
   II - data dos pagamentos;
   III - discriminação dos demais elementos constantes do cadastro fiscal.
   § 1º As certidões de que trata este título serão emitidas pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda e conterão a assinatura do Agente Tributário responsável e a ratificação do Secretário Municipal de Administração e Fazenda.
   § 2º A Secretaria Municipal de Administração e Fazenda poderá disponibilizar a consulta e a emissão da Certidão Negativa de Débitos através da rede mundial de computadores em consulta instantânea.

TÍTULO XII - DA RESTITUIÇÃO
Art. 166. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições nele fixadas.

Art. 167. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
   § 1º As importâncias, objeto de restituição serão corrigidas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para os débitos fiscais e observará, como termo inicial, para fins de cálculo, a data do efetivo pagamento.
   § 2º A incidência da Correção Monetária e dos juros observará como termo inicial, para fins de cálculo, a data do efetivo pagamento.

Art. 168. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao Secretário Municipal de Administração e Fazenda, cabendo recurso para o Prefeito.
   Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
      I - certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista dos documentos existentes nas repartições competentes;
      II - certidão lavrada por serventuário público, em cuja repartição estiver arquivado documento;
      III - cópia fotostática do respectivo documento, devidamente autenticada.

Art. 169. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o titular da Fazenda Municipal determinar que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município.

Art. 170. Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vinculadas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

TÍTULO XIII - DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DAS IMUNIDADES
Art. 171. São imunes ao pagamento de impostos:
   I - o patrimônio, a renda ou serviços públicos do Estado, da União e do Distrito Federal, observado o § 3º do art. 150 da Constituição Federal;
   II - os templos de qualquer culto, em relação ao patrimônio, renda e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas;
   III - o patrimônio dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicas dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social e desportivas, sem fins lucrativos.
   IV - livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 172. A isenção do pagamento dos tributos será concedido, nos termos desta lei:
   I - quanto ao IPTU, a partir do exercício seguinte, quando solicitada até 30 de setembro.
   II - quanto ao ITBI, juntamente com o pedido de avaliação;
   III - quanto à Contribuição de Melhoria, a partir do pedido, em relação às parcelas restantes.
   IV - quanto às taxas, a partir do exercício seguinte, quando solicitada até 30 de setembro.

Art. 173. O contribuinte que gozar do benefício da isenção, fica obrigado a provar, por documento hábil, até o dia 30 (trinta) de setembro de cada ano, que continua preenchendo as condições que lhes asseguravam o direito, sob pena de cancelamento, a partir do exercício seguinte.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Imposto de Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis.

Art. 174. Não se excluem do crédito tributário:
   I - até o exercício posterior ao que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a dispositivos legais ou em débito perante a Fazenda Municipal;
   II - a área de imóvel ou o imóvel cuja utilização não atenda às disposições fixadas para o gozo do benefício.

Art. 175. Fica assegurado a exclusão do crédito tributário aos contribuintes que foram contemplados, até a publicação desta lei, por requisitos previstos em lei anterior, pelo prazo estabelecido, desde que continuarem sendo cumpridas todas as condições.

Art. 176. As isenções de que trata o capítulo anterior dependerão de requerimento e verificação, através de processo administrativo regular, destinado à comprovação do estado de necessidade e do grau de redutibilidade da capacidade contributiva segundo critérios da Secretaria Municipal da Administração e Fazenda.

TÍTULO XIV - DA UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL
Art. 177. Fica instituído no Município de Severiano de Almeida a Unidade de Referência Municipal - URM.

Art. 178. Os tributos municipais, bem como os valores relativos a penalidades tributárias e administrativas, e preços públicos, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não, poderão ser expressos, também, em URM.

Art. 179. O valor da URM corresponderá a R$ 10,00 (dez reais), para o ano de 2018, sendo atualizado, anualmente, com base no IGPM-FGV e, no caso de extinção ou descontinuação desse índice, por outro que reflita a inflação, indicado pelo Poder Executivo.

Art. 180. Os tributos, multas e outros valores, pagos após a data prevista, serão corrigidos monetariamente com base na variação do índice estabelecido no item anterior, ocorrida a partir do dia seguinte à data de vencimento da obrigação até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento, sem prejuízo dos demais acréscimos legais, estabelecidos em lei, cuja sistemática fica inalterada.
   Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo aplica-se, também, aos valores dos créditos tributários ou não, vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos anteriormente ao início do exercício de vigência desta Lei.

TÍTULO XV - DOS ATRASOS E PARCELAMENTO
Art. 181. O valor do tributo será o valor do lançamento, quando o pagamento for efetuado de uma só vez, no mês de competência.
   § 1º Mês de competência, para os efeitos desse artigo, é o mês estabelecido para pagamento do tributo pelo valor lançado em quota única.
   § 2º Nos casos em que a Lei autoriza pagamento parcelado do tributo, as parcelas serão calculadas dividindo-se o valor lançado pelo número de parcelas, vencendo-se a primeira na data estabelecida para pagamento em quota única.

Art. 182. Os valores dos débitos, vencidos e exigíveis, inscritos ou não em Dívida Ativa, serão corrigidos monetariamente, calculados a partir do dia seguinte à data do vencimento da obrigação, até o dia do efetivo pagamento, sem prejuízo da multa e juros previstos.

Art. 183. O pagamento fora do prazo, de tributo não constante em Auto de Infração, só será admitido se acrescido de multa moratória de 2% (dois por cento) até 30 dias, 5% (cinco por cento) de 31 a 60 dias e 10% (dez por cento) após 60 dias.
   Parágrafo único. A Multa não é cumulativa.

Art. 184. Todo débito vencido sofrerá a incidência da correção monetária com base na variação da URM, além de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração e da multa estipulada no artigo anterior.

Art. 185. Todo débito vencido e inscrito em Dívida Ativa, inclusive seus acréscimos, poderão ser consolidados em um único débito e parcelado em até 60 (sessenta) pagamentos mensais, convertidos em URMs, sendo que cada parcela não poderá ser menor que 10 (dez) URMs.
   § 1º O débito consolidado, não atendido nos prazos estabelecidos, tornará vencidas todas as demais parcelas no primeiro dia de inadimplência de 2 (duas) prestações, podendo a autoridade administrativa encaminhar processo para cobrança judicial.
   § 2º No parcelamento administrativo, para determinar o número de parcelas será levado em consideração o valor do débito e a capacidade contributiva do devedor.
   § 3º Nas execuções fiscais, para determinar o valor das parcelas será levado em consideração o valor do débito e a capacidade contributiva do devedor, podendo, se for o caso, o débito parcelado em prazo superior ao determinado neste artigo.
   § 4º Poderão usufruir do benefício descrito no parágrafo anterior "in fine", somente proprietários de único imóvel, de uso próprio e residencial, tendo como parâmetros, além dos já estabelecidos, que:
      I - O débito esteja garantido por penhora, fiança ou outras modalidades de garantia;
      II - As custas judiciais e os honorários advocatícios, estipulados em juízo, serão pagos pelo executado no ato do parcelamento.
   § 5º Os créditos que já foram objeto de parcelamento até a data de 30 de dezembro de 2016 e que perderam esta condição por falta de pagamento poderão ser objeto de renegociação, nas condições do §2º deste artigo.
   § 6º O contribuinte para usufruir dos benefícios dos parágrafos anteriores, deverá protocolar requerimento detalhado anexando documentação que comprove e necessidade de sua solicitação à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, cabendo ao Secretário Municipal deferir ou não o pedido.
   § 7º O contribuinte que optar pelo parcelamento dos débitos somente terá direito a novo parcelamento administrativo de outros débitos após a quitação de todas as parcelas, podendo acumular um parcelamento administrativo com outros judiciais.

Art. 186. Poderá ser concedido parcelamentos de valores constantes de Autos de Infrações, ainda não inscritos em Dívida Ativa.
   § 1º É competente para conceder o parcelamento:
      I - O Agente Fiscal Fazendário respectivo, até 24 (vinte e quatro) parcelas;
      II - O Coordenador de Tributos e Fiscalização, de 25 (vinte e cinco) a 48 (quarenta e oito) parcelas;
      III - O Secretário Municipal de Administração e Fazenda, de 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) parcelas.
   § 2º Para a concessão de parcelamento, constantes nos incisos II e III do § 1.º, deverá ser analisada a capacidade de pagamento do devedor, através de análise do balanço e/ou demonstrações financeiras, no caso de empresa, e de possuir bens, no caso de pessoa física.
   § 3º Para a concessão de parcelamento, constante no inciso III do § 1.º, o devedor deverá apresentar, sem prejuízo do que é exigido no § 2º, garantia.
   § 4º No caso de atraso de duas parcelas, tornam vencidas todas as demais e o crédito tributário será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa.
   § 5º As parcelas não poderão ser inferior a 10 (dez) URMs.
   § 6º Os contribuintes que possuem parcelamentos com a fazenda municipal em dia continuarão, caso entendam conveniente, com a modalidade já pactuada com a municipalidade.

Art. 187. O Poder Executivo fica dispensado de promover ação de cobrança judicial dos créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa, em relação a cada contribuinte, computados o principal, juros, multa, correção monetária e demais encargos, até o valor equivalente a 80 (oitenta) URM’s.
   Parágrafo único. No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do artigo 28, da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para os fins de que trata o limite indicado no caput, será considerada a soma dos débitos atualizados das inscrições reunidas.

Art. 188. Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a cancelar através de Decreto os créditos tributários e não-tributários, prescritos nos termos dos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, promovendo a baixa da inscrição e extinção destes, com exclusão da negativação, se houver.
   Parágrafo único. O cancelamento somente poderá ocorrer no curso do 5º (quinto) exercício posterior ao da constituição definitiva do crédito, ou do vencimento da obrigação, depois de tentativa sem êxito de cobrança administrativa.

Art. 189. A Certidão de Dívida Ativa ficará sujeita ao protesto ou inscrição em órgãos de proteção ao crédito, independentemente do valor do débito atualizado exceder ou não o valor fixado no art. 187 desta lei.

TÍTULO XV - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 190. O Executivo poderá instituir, por Decreto, Comissões Especiais Consultivas que terão a incumbência de analisar, interpretar e dar pareceres sobre: pedidos de isenção, redução, revisão, recursos de infrações e lançamentos de tributos e outros.
   § 1º Deverão fazer parte da Comissão, no mínimo 03 (três) servidores municipais, conhecedores da legislação tributária, sendo um deles Agente Fiscal Fazendário.
   § 2º A Comissão se reunirá sempre que necessário e o exercício do cargo de membro da Comissão não acarretará ônus para os cofres públicos, e os serviços prestados serão considerados relevantes ao Município.
   § 3º As decisões das Comissões Especiais serão de caráter consultivo a qual poderá se valer, da Consultoria Jurídica do Município e encaminhada ao Secretário Municipal de Administração e Fazenda para decisão, passível de reconsideração e recurso nos termos do art. 148, incisos II e III.

Art. 191. Os prazos fixados neste Código serão contínuos e fatais, excluindo-se, na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
   Parágrafo único. Sempre que um vencimento recair em dia feriado ou sem expediente normal, o prazo será postergado, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte.

Art. 192. O Executivo Municipal regulamentará por Decreto a aplicação deste Código, no que couber.

Art. 193. Ficam revogadas a Lei Municipal nº 448/84, 860/90, 1.137/94, 1.216/96, 1.370/98, 1.447/99, 1.679/02, 1.867/03, 2.171/06, 2.201/06, 3.062/14, 3.038/15 e suas alterações e as Leis Municipais nº 1.421/99, 1.755/02, 2.164/06 e 3.115/17.

Art. 194. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO DE ALMEIDA
AOS 21 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2017.

MILTO VENDRUSCOLO,
Prefeito Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
AOS 21 DE NOVEMBRO DE 2017

Jair Kammler
Secretário Interino



ANEXO I
ISSQN ANUAL - FIXO

1
Descrição de trabalho pessoal com alíquotas fixas, anual
URM
A
Profissionais com escolaridade de nível superior e os legalmente equiparados
40,00
B
Profissionais liberais de nível técnico, com escolaridade de nível médio
25,00
C
Outros serviços profissionais
15,00
D
Serviço de Táxi
15,00



ANEXO II
TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE E DE FUNCIONAMENTO

1
Taxa de Funcionamento de estabelecimentos
URM
a
Bares e Lanchonetes situados na cidade
22,00
b
Bares e Lanchonetes situados no interior
12,00
c
Comércio Cerealista
30,00
d
Outros estabelecimentos Comerciais
12,00
e
Indústria que comprovarem ter até 4 empregados (inclusive)
12,00
f
Outras indústrias
22,00
g
Estabelecimentos Bancários
65,00
h
Hotéis até 10 leitos (inclusive)
13,00
i
Hotéis acima de 10 leitos
30,00
j
Transporte de cargas
32,00
k
Transporte de pessoas
22,00
l
Oficina Mecânica, chapeação e congêneres, Ensino de qualquer grau, Laboratórios e similares, Estúdios Fotográficos e similares
22,00
m
Outras Prestações de Serviços
15,00
n
Autônomos
15,00
p
Entidades sem fins lucrativos
Isentas
2
Taxa de licença para comercio eventual ou ambulante para residentes no Município, por ano  
a
Hortifrutigranjeiros e Gêneros Alimentícios "in natura", por pessoa
15,00
b
Mercadorias e artigos diversos, por pessoa.
40,00
c
Jóias, relógios e eletrodomésticos, por pessoa.
40,00
d
Produtos industrializados por farinácios e caseiros, por pessoa.
40,00
3
Taxa de licença para comercio eventual ou ambulante para não residentes no Município, por dia  
a
Hortifrutigranjeiros e Gêneros Alimentícios "in natura", por pessoa
40,00
b
Mercadorias e artigos diversos, por pessoa.
40,00
c
Jóias, relógios e eletrodomésticos, por pessoa.
40,00
d
Carnês, títulos e afins, por pessoa.
40,00
e
Picolés, pipocas, sucos e assemelhados, por carrinho
40,00
4
Taxas de comercio eventual de feiras, bailes e festas  
a
Feira de pequenos animais domésticos
100,00
b
Feira de artigos de vestuário e calçados
100,00
c
Feiras não relacionadas nas letras A e B
100,00
d
Bailes, festas, boates e espetáculos diversos
40,00
e
Circos e Parques
10,00
f
Bailes, festas e promoções realizadas por associações sem fins lucrativos
isentas



ANEXO III
TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS

1
EXPEDIENTE DE DOCUMENTOS E CERTIDÕES
URM
a
Certidão Negativa
2,00
b
Demais Certidões, Declarações e Atestados
2,00
2
INSCRIÇÃO EM CONCURSO
URM
a
Inscrição em concurso - Valor mínimo
5,00
b
Inscrição em concurso - Valor máximo
15,00
3
SERVIÇO DE FOTOCÓPIA
URM
a
Serviços de Cópia por página
0,10
4
NUMERAÇÃO PREDIAL
URM
a
Numeração por unidade
ISENTO
5
LIBERAÇÃO DE BENS APRENDIDOS OU DEPOSITADOS
URM
a
De bens ou mercadorias, por unidade, por dia
2,00
b
De animais, por cabeça, por dia
3,00
6
SERVIÇOS DE CCIR  
a
Emissão de 2ª Via do CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural
2,50
b
Digitação de Cadastro do CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural
5,00
7
SERVIÇOS DIVERSOS
URM
a
Outros serviços públicos
2,00
7
SERVIÇOS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL
URM
a
Exumações, cada.
5,00
b
Remoção, entrada ou retirada de ossada, cada.
5,00
c
Cessão de Lote para construção de sepultura de até 4m²
15,00
d
Cessão de Lote p/ construção de jazigo de até 4 gavetas.(2,00x2,50 m2).
20,00
e
Cessão de Lote p/ construção de jazigo de até 8 gavetas.(4,00x2,50 m2).
40,00



ANEXO IV
TAXAS DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

1
Edificações em alvenaria, por m² de área construída
URM
a
Até 100 m²
0,05
b
Acima de 100m² e até 250m²
0,07
c
Acima de 250m²
0,09
2
Edificações mistas por m² de área construída
URM
a
Até 100 m²
0,045
b
Acima de 100m² e até 250m²
0,05
c
Acima de 250m²
0,07
3
Edificações em madeira por m² de área construída
URM
a
Até 100 m²
0,03
b
Acima de 100m² e até 250m²
0,04
c
Acima de 250m²
0,05
4
Outras
URM
a
Desmembramentos, por lote resultante
0,015
b
Remembramentos, por lote agrupado
0,015
c
De loteamentos, excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos, e as que sejam doadas ao Município, por lote resultante
0,015


* Pavilhões e assemelhados terão redução de 40% no valor da tabela acima.


ANEXO V
TAXAS DE LICENÇA PARA HABITE-SE

1
Concessão de habite-se de residências em alvenaria, mistas ou em madeira
URM
a
Todas as edificações
5,00



ANEXO VI
TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE

1
Taxa de licença para veiculação de publicidade
URM
a
painéis para fixação de cartazes substituíveis, até 40 m² aproximadamente, por unidade e por ano.
10,00
b
indicadores de hora ou temperatura, por unidade e por ano
isento
c
anúncios externos e internos, em veículos de transporte de passageiros - por unidade - anual.
2,00
d
publicidade sonora, por dia
isento



ANEXO VII
TAXA DE COLETA DE LIXO

1
Taxa de coleta de lixo, anual
URM
a
Residências
5,00
b
Comércio e Prestadores de Serviços
5,00
c
Estabelecimentos Industriais
5,00



ANEXO VIII
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - TVS

1
Estabelecimento (por unidade)
URM
a
Comércio
8,00
b
Indústria
7,00
c
Prestação de Serviço
7,00
d
Agroindústria
6,00
e
Ambulante
6,00



ANEXO IX
TAXA PELA OCUPAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO

1
Taxa pela ocupação do passeio público por m2 de passeio
URM
a
Por m² de área utilizada, por mês ou fração
0,01



ANEXO X
ISSQN VARIÁVEL
Código
Descrição
%Alíq.
1 Serviços de informática e congêneres  
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas.
3,00
1.02 Programação.
3,00
1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
3,00
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
3,00
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
3,00
1.06 Assessoria e consultaria em informática.
3,00
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
3,00
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
3,00
1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS)
5,00
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.  
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3,00
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.  
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
5,00
3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3,00
3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
5,00
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
3,00
3.06 Locação empresarial de bens móveis.
3,00
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.  
4.01 Medicina e biomedicina.
3,00
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
3,00
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos socorros, ambulatórios e congêneres.
3,00
4.04 Instrumentação cirúrgica.
3,00
4.05 Acupuntura.
3,00
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
3,00
4.07 Serviços farmacêuticos.
3,00
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
3,00
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
3,00
4.10 Nutrição.
3,00
4.11 Obstetrícia.
3,00
4.12 Odontologia.
3,00
4.13 Ortóptica.
3,00
4.14 Próteses sob encomenda.
3,00
4.15 Psicanálise.
3,00
4.16 Psicologia.
3,00
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
3,00
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
3,00
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
3,00
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
3,00
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
3,00
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
3,00
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
3,00
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.  
5.01 Medicina veterinária e zootecnia.
3,00
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
3,00
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária.
3,00
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
3,00
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
3,00
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
3,00
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
3,00
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
3,00
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
3,00
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.  
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
3,00
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
3,00
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
3,00
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
3,00
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
3,00
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
3,00
7 Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.  
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
3,00
7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS, e a incorporação imobiliária a preço global ou direta, viabilizadora de negócio jurídico de compra e venda sobre o qual incide o ITBI).
3,00
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
3,00
7.04 Demolição.
3,00
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
3,00
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
3,00
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
3,00
7.08 Calafetação.
3,00
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, exceto atividade de coleta de óleo usado ou contaminado, que fica sujeito ao ICMS.
3,00
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
3,00
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
3,00
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
3,00
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
3,00
7.14 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
3,00
7.15 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
3,00
7.16 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
3,00
7.17 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
3,00
7.18 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
3,00
7.19 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
3,00
7.20 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
3,00
8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.  
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
3,00
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
3,00
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres  
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
3,00
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
3,00
9.03 Guias de turismo.
3,00
9.04 Parques nacionais, ecológicos, temáticos e congêneres, e demais empreendimentos de atração turística com cobrança de ingresso para visitação pública.
3,00
10 Serviços de intermediação e congêneres.  
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
5,00
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer, realizados no âmbito das Bolsas de Valores e de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
5,00
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
5,00
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
5,00
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito das Bolsas de Valores e de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
5,00
10.06 Agenciamento marítimo.
5,00
10.07 Agenciamento de notícias.
5,00
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
5,00
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
3,00
10.10 Distribuição de bens de terceiros.
5,00
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.  
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
3,00
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
3,00
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas.
3,00
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
3,00
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.  
12.01 Espetáculos teatrais.
3,00
12.02 Exibições cinematográficas.
3,00
12.03 Espetáculos circenses.
3,00
12.04 Programas de auditório.
3,00
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
3,00
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres.
3,00
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
3,00
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres.
3,00
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
3,00
12.10 Corridas e competições de animais.
3,00
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
3,00
12.12 Execução de música.
3,00
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
3,00
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
3,00
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
3,00
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
3,00
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
3,00
12.18 Serviços de televisão por assinatura prestados na área do Município.
3,00
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.  
13.01 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
3,00
13.02 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
3,00
13.03 Reprografia, microfilmagem e digitalização.
3,00
13.04 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
3,00
13.05 Gravação, edição, legendação e também distribuição (sem a transferência de propriedade) de filmes, videoteipes, disco-vídeo digital e congêneres, para videolocadoras, televisão e cinema.
3,00
14 Serviços relativos a bens de terceiros.  
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3,00
14.02 Assistência Técnica.
3,00
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3,00
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus.
3,00
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
3,00
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
3,00
14.07 Colocação de molduras e congêneres.
3,00
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
3,00
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento
3,00
14.10 Tinturaria e lavanderia.
3,00
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
3,00
14.12 Funilaria e lanternagem.
3,00
14.13 Carpintaria e serralheria.
3,00
14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
3,00
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.  
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5,00
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5,00
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5,00
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5,00
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5,00
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5,00
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5,00
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins
5,00
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5,00
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5,00
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5,00
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5,00
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5,00
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5,00
15.15 Serviços de distribuição e venda de títulos de capitalização e congêneres, compensação de cheques e títulos quaisquer, exceto sua execução nos termos do art. 19, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e alterações; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5,00
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5,00
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5,00
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5,00
16 Serviços de transporte de natureza municipal.  
16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
3,00
16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal.
3,00
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.  
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
3,00
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
3,00
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
3,00
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
3,00
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
3,00
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
3,00
17.07 Franquia (franchising).
3,00
17.08 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
3,00
17.09 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
3,00
17.10 Planejamento e organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
3,00
17.11 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros
3,00
17.12 Leilão e congêneres
3,00
17.13 Advocacia
3,00
17.14 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica
3,00
17.15 Auditoria
3,00
17.16 Análise de Organização e Métodos
3,00
17.17 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza
3,00
17.18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares
3,00
17.19 Consultoria e assessoria econômica ou financeira
3,00
17.20 Estatística.
3,00
17.21 Cobrança em geral.
3,00
17.22 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
3,00
17.23 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
3,00
17.24 Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio, exceto em jornais, periódicos, rádio e televisão.
3,00
17.25 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)
3,00
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.  
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
5,00
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios.  
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios e congêneres.
3,00
19.02 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de bingos.
3,00
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.  
20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
3,00
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
3,00
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
3,00
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.  
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
3,00
22 Serviços de exploração de rodovia.  
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5,00
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.  
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
3,00
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.  
24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
3,00
25 Serviços funerários.  
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
3,00
25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
3,00
25.03 Planos ou convênio funerários.
3,00
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
3,00
25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento
3,00
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, courrier e congêneres.  
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, courrier e congêneres, exceto os serviços postais explorados em regime de monopólio, nos termos do art. 9º da Lei nº 6.538. de 22 de junho de 1978, quando executadas pela empresa pública da União ou suas agências franqueadas.
5,00
27 Serviços de assistência social.  
27.01 Serviços de assistência social.
3,00
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.  
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
3,00
29 Serviços de biblioteconomia.  
29.01 Serviços de biblioteconomia.
3,00
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química.  
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
3,00
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.  
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
3,00
32 Serviços de desenhos técnicos.  
32.01 Serviços de desenhos técnicos.
3,00
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.  
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
3,00
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.  
34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
3,00
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.  
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
3,00
36 Serviços de meteorologia.  
36.01 Serviços de meteorologia.
3,00
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.  
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
3,00
38 Serviços de museologia.  
38.01 Serviços de museologia.
3,00
39 Serviços de ourivesaria e lapidação.  
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
3,00
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.  
40.01 Obras de arte sob encomenda.
3,00



ANEXO XI
PLANTA GENÉRICA DE VALORES DA ÁREA SUPERFICIAL DOS TERRENOS - TERRITORIAL:

Os Lotes Urbanos do Município de Severiano de Almeida estão divididos em 05 (cinco) setores de valorização:

Setor
Cor (Mapa)
Valor do m2 (URM)
01
Vermelho
16,00
02
Azul
12,00
03
Verde
8,00
04
Amarelo
4,00
05
Laranja
2,35

   1. Cálculo do Valor Venal dos Lotes Urbanos:
      O valor venal do terreno será obtido aplicando-se a seguinte fórmula:

VV = A x VM x URM


VV = Valor Venal do Terreno
A = Área do Terreno
VM = Valor do metro quadrado de acordo com o setor de localização
URM = Unidade de Referência Municipal
   2. Distribuição dos Lotes Urbanos:
      Ficam distribuídos da seguinte maneira os lotes urbanos do Município de Severiano de Almeida:



Setor 01

Quadra "D"
Logradouro
AV. BRASIL, RUA MARIANO MORO, AV. GETULIO VARGAS, RUA AUGUSTO ZAGO
Lotes
TODA QUADRA = P/20A e P/22 - P/20B - 21 - P/22A - P/22B - P/22 e 23 - P/24A -P/24 - P /25-26A -P/26 - 27.

Quadra "E"
Logradouro
AV. BRASIL, PRAÇA 12 DE ABRIL, RIO NAPOLEÃO
Lotes
31 - 30 - 29 - P/28 - P/28A - P/34A e P/34 - P/35 - P/35 - 36

Quadra "F"
Logradouro
PRAÇA 12 DE ABRIL, RIO NAPOLEÃO
Lotes
TODA QUADRA = 36 - P/ 37 e P/38 - P/38A - 38 - 39 - 40 - P/40 P/41 P/42.

Quadra "G"
Logradouro
AV. BRASIL, PRAÇA 12 DE ABRIL, RUA RICARDO MATTIA, RIO NAPOLEÃO
Lotes
TODA QUADRA = P/42 - P/42 - P/43 - P/43A e 44 - P/45A - P/45.

Quadra "J"
Logradouro
AV. BRASIL, RUA AUGUSTO ZAGO, AV GETULIO VARGAS, RUA SPERANDIO BIEZUS
Lotes
TODA QUADRA = P/46 - P/46A - P/46B - 47 - P/47 - P/48A - P/48 e P/49 - P/49 - P/50 e P/51 - P/50 e P/51 - P/50 e P/51A - P/50 e P/51B - P/52 - P/52A - P/52 B - 5

Quadra "K"
Logradouro
AV. BRASIL, RUA SPERANDIO BIEZUS, AV. GETULIO VARGAS, RUA RICARDO MATTIA
Lotes
TODA QUADRA = 54 - 55 - 56 - 57 - 58 - 59

Quadra "L"
Logradouro
AV. BRASIL, RUA RICARDO MATTIA, AV GETULIO VARGAS, RUA ANTONIO ZILIO
Lotes
TODA QUADRA = 62 - P/60 e P/61 - P/60 e 61A - P/60 e 61B - P/ 63A - P/63B - P/63 - P/64A - P/65, 64 - P/65 - P/65, 64A - P/65, 6L, 62

Quadra "M"
Logradouro
AV. BRASIL, RUA RICARDO MATTIA, RUA ANTONIO ZILIO, RIO NAPOLEAO
Lotes
TODA QUADRA = P/66 - P/66A- P/66 - P/67A - P/67 - 68.

Quadra "N"
Logradouro
AV. BRASIL, RUA ANTONIO ZILIO, RIO NAPOLEAO
Lotes
69 - 69A - 70 - P/70 - P/70 , 71

Quadra "O"
Logradouro
AV. BRASIL, RUA ANTONIO ZILIO, AV. GETULIO VARGAS, RIO LAMBEDOR
Lotes
P/74A - 75 - 76 - P/77B - P/77A - P/ 77 - 78 - P/79 - P/79

Quadra "1"
Logradouro
RUA JOSE PEDRON, RUA SEVERO MATTIA, RUA JOAO BENINCA, RIO NAPOLEÃO
Lotes
TODA QUADRA = 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - P/7 - P/7 -

Quadra "2"
Logradouro
RUA JOSE PEDRON, RUA SEVERO MATTIA, RUA JOAO BENINCA, RUA DOMINGOS SPONCHIADO
Lotes
TODA QUADRA = 1 - A - B - C - 3 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12- 13 - 14 - 15 - 16

Quadra "24"
Logradouro
RUA JOSE PEDRON, RUA BEIRA RIO, RIO NAPOLEÃO
Lotes
1 - 2 - 3 - P/ 3 - P/ 3

Quadra "25"
Logradouro
RUA JOSE PEDRON, RUA BEIRA RIO, RUA DOMINGOS SPONCHIADO, RUA PREFEFEITO ORLANDO MATTIA
Lotes
5 - 7 - 8 - 9 - 10 P/11


Setor 02

Quadra "A"
Logradouro
RUA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA, RUA MARIANO MORO, RIO NAPOLEAO
Lotes
P/A - P/B - P/C - P/D - 8/A - P/8 - 10

Quadra "a"
Logradouro
AV. GETULIO VARGAS, RUA ANTONIO BIGATON, RUA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA, CHACARA 1
Lotes
TODA QUADRA = 120 - 121 - 122 - P/123 - P/123 - P/123

Quadra "b"
Logradouro
AV.GETULIO VARGAS, RUA ANTONIO BIGATON, RUA LIBERATO SALZANO VEIRA DA CUNHA
Lotes
P/1 - P/1 - P/1 - P/1 - P/1 - P/2.

Quadra "B"
Logradouro
AV. GETULIO VARGAS, RUA ANTONIO BIGATON, RUA MARIANO MORO, RUA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA
Lotes
P/15C - P/1 - P/1 - P/1 - P/1 - P/16 - P/16 - P/17 - P/17 - P/18 - P/18 - P/19A - P/19B - P/19C - P/19D

Quadra "C"
Logradouro
AV. GETULIO VARGAS, RUA ANTONIO BIGATON, RUA MARIANO MORO, CHACARA 1
Lotes
TODA QUADRA = 112 - P/113A - P/113 - 114 - 115 - P/116 - P/116 - P/117 - P/117 - P/ 118A - P/118B - P/118C - 119

Quadra "D1"
Logradouro
AV. GETULIO VARGAS, RUA MARIANO MORO, RUA AUGUSTO ZAGO, CHACARA 2
Lotes
104 - 105 - P/108 - P/108 - 109 - 110 - 111 - P/CH02 FRENTE RUA

Quadra "E"
Logradouro
FRENTE RUA MARIANO MORO, RIO NAPOLEÃO
Lotes
32 - P/33- P/33-P/33

Quadra "J1"
Logradouro
AV. GETULIO VARGAS, RUA AUGUSTO ZAGO, RUA SPERANDIO BIEZUS
Lotes
P/96A - P/96B - P/96 - P/96 - P/97 - P/97 - P/98 - P/98 - 99 - 100 - 101 - 102 - P/103 - P/103 - P/ 103 - P/103

Quadra "K1"
Logradouro
AV. GETULIO VARGAS, RUA SPERANDIO BIEZUS, RUA RICARDO MATTIA, CHACARA 28
Lotes
90A - 90/B - 91 - P/92A - P/92B - P/94 - P/94A - P/94B - P/95 - P/95 - P/95

Quadra "L1"
Logradouro
AV. GETULIO VARGAS FRENTE, RUA ANTONIO ZILIO, RUA RICARDO MATTIA
Lotes
TODA QUADRA = P/CH28 - P/84A - 84 - P/85 - P/85 - 86 - 87 - P/88 - P/88 - P/89 - P/89

Quadra "N"
Logradouro
AV. BRASIL, RUA ANTONIO ZILIO, RIO NAPOLEAO
Lotes
P/72 - P/72 - P/73 - P/73 - P/73

Quadra "O"
Logradouro
FRENTE AV. BRASIL
Lotes
P/74

Quadra "O"
Logradouro
FRENTE AV. GETULIO VARGAS
Lotes
P/79

Quadra "O1"
Logradouro
ANTONIO ZILIO, AV. GETULIO VARGAS, RIO LAMBEDOR
Lotes
TODA QUADRA = 80 - 81 - P/82 - P/82 - 83 - 84

Quadra "18"
Ruas
RUA VICENTE BURIN, RIO LAMBEDOR
Lotes
P/CH30 - P/CH30 - P/CH30 - P/CH30 -P/CH30 - P/CH30

Quadra "Q1"
Logradouro
RUA ANTONIO ZILIO, RUA VICENTE BURIN, RUA PREFEITO ATILIO NESPOLO, RUA PREFEITO JURIDE JOAO BIASUS
Lotes
P/CH30 - 3 - 1 - 3 - 5 - 7 - 9

Quadra "A"
Logradouro
AV. GETULIO VARGAS, RUA PE. JOSE IGNACIO WERLANG, RIO LAMBEDOR
Lotes
TODA QUADRA = 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - P/LOTE RURAL Nº 368 - P/LOTE RURAL Nº 368

Quadra "A1"
Logradouro
RUA JANDIR ZANELLA, RIO LAMBEDOR
Lotes
TODA QUADRA = 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7

Quadra "B"
Logradouro
AV. GETULIO VARGAS, RUA PE. JOSE IGNACIO WERLANG, RIO LAMBEDOR
Lotes
TODA QUADRA =1 -P/2 -P/2-3 - 4 - 5- 6 - 7

Quadra "C"
Logradouro
AV. GETULIO VARGAS, RUA PE. JOSE IGNACIO WERLANG, LOTE RURAL Nº 369
Lotes
TODA QUADRA = 1-2- 3- 4- 5 - 6 - 7 - 8

Quadra "D"
Logradouro
AV. GETULIO VARGAS, RUA PE. JOSE IGNACIO WERLANG, RUA JANDIR ZANELLA, RUA ALFREDO SPONCHIADO
Lotes
TODA QUADRA = 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14

Quadra "D1"
Logradouro
RUA ALFREDO SPONCHIADO, RUA JANDIR ZANELLA, LOTE RURAL Nº 368
Lotes
TODA QUADRA = 1 - 2 - 3 - 4

Quadra "3"
Logradouro
RUA SEVERO MATTIA, RUA JOAO BENINCA, RIO NAPOLEÃO
Lotes
TODA QUADRA = A - B - C - D - E - 4 - P/5 - P5

Quadra "4"
Logradouro
RUA SEVERO MATTIA, RUA JOÃO BENINCA, RUA ALBERTO SASSI, RUA DOMINGOS SPONCHIADO
Lotes
TODA QUADRA = 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16

Quadra "5"
Logradouro
RUA ALBERTO SASSI, RUA DOMINGOS SPONCHIADO, RIO LAMBEDOR
Lotes
TODA QUADRA = 1 - 2 - 3 - 4 - 5

Quadra "23"
Logradouro
RUA JOSE PEDRON, RUA DOMINGOS SPONCHIADO, LOTE RURAL Nº 140
Lotes
TODA QUADRA = 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22

Quadra "24"
Logradouro
BEIRA RIO, RUA JOSE PEDRON, RIO NAPOLEÃO
Lotes
P/4 FRENTE - P/LOTE RURAL Nº 139

Quadra "25"
Logradouro
RUA JOSE PEDRON, RUA DOMINGOS SPONCHIADO, RUA BEIRA RIO, RUA PREFEITO ORLANDO MATTIA
Lotes
6 - P/11 - 12 - 13 -14 - 15 - 16

Quadra "26"
Logradouro
RUA JOSE PEDRON, RUA DOMINGOS SPONCHIADO, RUA PREFEITO ORLANDO MATTIA, ROD SA 20
Lotes
TODA QUADRA = P/12 - P/12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - P/18 - P/18 - P/LOT.RURAL Nº 139 - P/LOT.RURAL Nº 139 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25

Quadra "A"
Logradouro
RUA BEIRA RIO, RUA PREFEITO ORLANDO SBRUSSI, RUA DOMINGOS SPONCHIADO, LOTE RURAL Nº 139
Lotes
TODA QUADRA = 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12

Quadra "B"
Logradouro
RUA BEIRA RIO, RUA PREFEITO ORLANDO SBRUSSI, RUA PEDRO LUCINI, RUA DOMINGOS SPONCHIADO
Lotes
TODA QUADRA = 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9

Quadra "C"
Logradouro
RUA BEIRA RIO, RUA PEDRO LUCINI, RUA CONSTANTINO ARQUISANO FORNER, RUA DOMINGOS SPONCHIADO
Lotes
TODA QUADRA = 1A - 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10

Quadra REMANESCENTE 2
Logradouro
RUA BEIRA RIO, RUA CONSTANTINO ARQUISANO FORNER, RUA ANGELINO MANICA, RUA DOMINGOS SPONCHIADO
Lotes
TODA QUADRA = 1A - 1B - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18

Quadra REMANESCENTE 3
Logradouro
RUA BEIRA RIO, RUA ANGELINO MANICA, RUA ANDREA ZILIO, RUA DOMINGOS SPONCHIADO
Lotes
TODA QUADRA = 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - LOTE A - LOTE B - LOTE C

Quadra "A"
Logradouro
RUA BEIRA RIO, RUA DOMINGOS SPONCHIADO, RUA LIBÉRIO MATIA
Lotes
TODA QUADRA = 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11

PARTE DO LOTE RURAL 137
Logradouro
RUA ADREA ZILIO
Lotes
1-2-3


Setor 03

Quadra "A"
Logradouro
RUA LIBERATO SALZANO, RUA MARIANO MORO, RIO NAPOLEÃO
Lotes
7 - P/6 - 6 - P/5 - P/5 - P/4 - P/4A - P/3A - P/3

Quadra "b"
Logradouro
AV. GETULIO VARGAS, RUA ANTONIO BIGATON, RUA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA
Lotes
P/2 - P/2 - P/2

Quadra "B"
Logradouro
RUA ANTONIO BIGATON, SERVIDÃO DA RUA ANTONIO BIGATON, RUA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA, AV. GETULIO VARGAS
Lotes
P/15B - P/15B - P/15B - P/15B - P/15C - P/15C - P/17 - P/17

Quadra "D1"
Logradouro
RUA AUGUSTO ZAGO, RUA MARIANO MORO, AV. GETULIO VARGAS, CHACARA Nº 2
Lotes
106 - P/107A - P/107B - P/CH02 FRENTE RUA AUGUSTO ZAGO, P/CH02 FUNDOS ENTRADA PELA RUA MARIANO MORO

Quadra "J1"
Logradouro
AV. GETULIO VARGAS, RUA AUGUSTO ZAGO, RUA SPERANDIO BIEZUS, RUA LUIZ FERNANDES MIGUEL
Lotes
P/CH27 - P/CH27 - P/CH27 - P/CH27

Quadra "K1"
Logradouro
RUA RICARDO MATTIA, AV. GETULIO VARGAS, RUA SPERANDIO BIEZUS, CHACARA Nº 28
Lotes
P/92C - P/93 - P/93A - P/CH28 FRENTE RUA RICARDO MATTIA - P/CH28 FRENTE RUA SPERANDIO BIEZUS

Quadra "6"
Logradouro
FUNDO DA RUA DOMINGOS SPONCHIADO
Lotes
1

Quadra "24"
Logradouro
RUA BEIRA RIO, RUA JOSE PEDRON, RIO NAPOLEÃO
Lotes
P/4FUNDOS - P/4FUNDOS

Quadra "18A"
Logradouro
RUA PADRE TERCILIO TOMAZI, RUA VICENTE BURIN, RIO LAMBEDOR
Lotes
P/CH30 - P/CH30 - P/CH30 - P/CH30

Quadra "18B"
Logradouro
RUA PADRE TERCILIO TOMAZI, RUA VICENTE BURIN, RUA JOÃO BONAFIN, RIO LAMBEDOR
Lotes
TODA QUADRA = P/CH29 - P/CH29 - P/CH29 - P/CH29 - P/CH29 - P/CH29 - P/CH29

Quadra "18C"
Logradouro
RUA VICENTE BURIN, RUA JOÃO BONAFIN, RIO LAMBEDOR
Lotes
TODA QUADRA = LOTE A - LOTE B - LOTE C - P/ CH 29

Quadra "Q1"
Logradouro
RUA PREFEITO JURIDE JOAO BIASUS, RUA ANTONIO ZILIO, RUA PREFEITO ATILIO NESPOLO, RUA VICENTE BURIN
Lotes
2 - 4 - 6 - 8 - 10

Quadra "Q2"
Logradouro
RUA PREFEITO JURIDE JOÃO BIASUS, RUA PREFEITO ATILIO NESPOLO, RUA VICE PREFEITO ORLANDO BENINCA, RUA VICENTE BURIN
Lotes
TODA QUADRA = P/CH3 - 1 -2 -3 -4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9

Quadra "Q3"
Logradouro
RUA VICENTE BURIN, RUA VICE PREFEITO ORLANDO BENINCA, RIO LAMBEDOR
Lotes
TODA QUADRA = LOTE A - LOTE B - LOTE C - 1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11

LOTEAMENTO AGOSTINHO ANTONIAZZI
Logradouro
FRENTE RUA VICENTE BURIN
Lotes
1 - 2

Quadra "27" do LOTEAMENTO SOCIAL MATIA
Logradouro
RUA WILFREDO MATIA, RUA ARTÊMIO MATIA, RUA MATILDE ZAGO
Lotes
TODA QUADRA = 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11

Quadra "28" do LOTEAMENTO SOCIAL MATIA
Logradouro
RUA WILFREDO MATIA, RUA ARTÊMIO MATIA, RUA MATILDE ZAGO
Lotes
TODA QUADRA = 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20

Quadra "29" do LOTEAMENTO SOCIAL MATIA
Logradouro
RUA WILFREDO MATIA, RUA ARTÊMIO MATIA, RUA MATILDE ZAGO
Lotes
TODA QUADRA = 1-2-3


Setor 04

Quadra "D"
Logradouro
RUA DOMINGOS SPONCHIADO, LOTE RURAL Nº 138, LOTE RURAL Nº 139
Lotes
TODA QUADRA = 1 - 2 - 3 - 4 - 5 -7 -8 -9 - 10

Quadra "18A"
Logradouro
RUA VICENTE BURIN, RUA PADRE TERCILIO TOMAZI, RIO LAMBEDOR
Lotes
P/CH 30 ENCRARVADO

LOTEAMENTO AGOSTINHO ANTONIAZZI
Logradouro
RUA AGOSTINHO ANTONIAZZI, RUA ANTONIO ZILIO, RIO LAMBEDOR
Lotes
TODA QUADRA = 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19

Quadra "1" do LOTEAMENTO SOCIAL MAGNAGUAGNO
Logradouro
RUA ERMIDA FAVERO MAGNAGUAGNO, RUA CLEMENTINA GOTARDO, RUA LUIS MAGNAGUAGNO, RUA PRIMO GOTARDO
Lotes
TODA QUADRA = 1

Quadra "2" do LOTEAMENTO SOCIAL MAGNAGUAGNO
Logradouro
RUA ERMIDA FAVERO MAGNAGUAGNO, RUA CLEMENTINA GOTARDO, RUA LUIS MAGNAGUAGNO, RUA PRIMO GOTARDO
Lotes
TODA QUADRA = 1-2-3-4-5-6-7

Quadra "3" do LOTEAMENTO SOCIAL MAGNAGUAGNO
Logradouro
RUA ERMIDA FAVERO MAGNAGUAGNO, RUA CLEMENTINA GOTARDO, RUA LUIS MAGNAGUAGNO, RUA PRIMO GOTARDO
Lotes
TODA QUADRA = 1-2-3

Quadra "4" do LOTEAMENTO SOCIAL MAGNAGUAGNO
Logradouro
RUA ERMIDA FAVERO MAGNAGUAGNO, RUA CLEMENTINA GOTARDO, RUA LUIS MAGNAGUAGNO, RUA PRIMO GOTARDO
Lotes
TODA QUADRA = 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14

Quadra "5" do LOTEAMENTO SOCIAL MAGNAGUAGNO
Logradouro
RUA ERMIDA FAVERO MAGNAGUAGNO, RUA CLEMENTINA GOTARDO, RUA LUIS MAGNAGUAGNO, RUA PRIMO GOTARDO
Lotes
TODA QUADRA = 1-2-3-4-5-6-7-8-9

Quadra "1" do ÁREA INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO
Logradouro
RS/426
Lotes
LOTES Nº 1-2

Quadra "2" do ÁREA INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO
Logradouro
RS/426
Lotes
LOTES Nº 1-2-3-4

Quadra "3" do ÁREA INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO
Logradouro
RS/426
Lotes
LOTES Nº 1-2-3-4-5-6-7


Setor 05

CHÁCARAS
Logradouro
RUA DAS CHACARAS, ACESSO PARA LINHA TIGRE, RUA ANTONIO ZILIO, RUA LUIZ FERNANDES MIGUEL, RIO LAMBEDOR
Lotes
1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28



ANEXO XII
PLANTA GENÉRICA DE VALORES DA ÁREA SUPERFICIAL DAS BENFEITORIAS - PREDIAL

Tipo
Tipo de Construção
Valor do m2 construído em URM
A
Alvenaria
102,00
B
Mista
76,00
C
Madeira Dupla
47,00
D
Madeira Simples
34,00
E
Madeira Bruta
20,00
F
Alvenaria - Pavilhão - Oficina - Depósitos e outras
53,00
G
Madeira - Pavilhão - Oficina - Depósitos e outras
35,00

   1. Cálculo do Valor Venal da Edificação:
      O Valor Venal da Edificação será obtido aplicando-se a seguinte fórmula:

VVE = A x VM x URM


VVE = Valor venal da edificação
A = Área da edificação
VM = Valor do metro quadrado de acordo com o tipo de construção
URM = Unidade de Referência Municipal
* Construções e benfeitorias na Zona Rural, usar os mesmos critérios para obtenção dos valores venais das benfeitorias situadas no perímetro urbano com redução de 40 %.


ANEXO XIII
PLANTA GENÉRICA DE VALORES DOS LOTES RURAIS E CHÁCARAS:

Os Lotes Rurais e Chácaras do município estão avaliados por hectares (ha), com área de 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), obedecidas quatro (04) espécies de características assim descritas:

Setor 1 - Linha Canivete, Caracol, Tigre, Napoleão, Lambedor, Nova Veneza, Antas, São Roque, Norte e Localizadas na Faixa ciliar da BR 153 e RS 426

Característica
URMs/ha
Terras planas
1.000,00
Terras médias
850,00
Terras altas
650,00
Terras com mata nativa
400,00

Setor 2 - Terras localizadas até 2km do perímetro urbano da cidade

Característica
URMs/ha
Terras planas
1.500,00
Terras médias
1.100,00
Terras altas
800,00
Terras com mata nativa
500,00

Setor 3 - Terras localizadas em outras regiões do município

Característica
URMs/ha
Terras planas
900,00
Terras médias
750,00
Terras altas
600,00
Terras com mata nativa
300,00

   1. Cálculo do Valor Venal dos Lotes Rurais e Chácaras:
      O Valor Venal dos Lotes Rurais e Chácaras será obtido aplicando-se a seguinte fórmula:

VV = A x Vha x URM


VV = Valor Venal
A = Área do Terreno
Vha = Valor do hectare
URM = Unidade de Referência Municipal.
* Construções e benfeitorias na Zona Rural, usar os mesmos critérios para obtenção dos valores venais das benfeitorias situadas no perímetro urbano com redução de 40 %.


ANEXO XIV
TABELA PARA AFERIMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DAS CONSTRUÇÕES CIVIS EM URM

Espécie de Edificação
Padrão Baixo
Até 100m²
Padrão Médio
Maior que 100m² até 250m²
Padrão Alto
Maior que 250m²
Edificação em alvenaria
0,36
0,48
0,60
Edificação Mista
0,28
0,36
0,43
Edificação de madeira
0,18
0,23
0,30

• Pavilhão terá uma redução de 40% na alíquota acima.


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®