CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
01:11 - Domingo, 24 de Fevereiro de 2019
Portal de Legislação do Município de Severiano de Almeida / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 3.154, DE 28/11/2017
SUSPENDE EFEITOS DA VACÂNCIA DECORRENTE DO INCISO V DO ART. 35, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MILTO VENDRUSCOLO, Prefeito Municipal de Severiano de Almeida, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam provisoriamente suspensos os efeitos da vacância decorrentes do inciso V, do art. 35 do Estatuto dos Servidores, quando a aposentadoria do servidor público municipal ocorrer pelo Regime Geral da Previdência Social, ressalvadas as hipóteses de aposentadoria especial, aposentadoria compulsória ou aposentadoria por invalidez, bem como quando o próprio servidor requerer a exoneração, através de pedido dirigido à Municipalidade, hipóteses em que não haverá óbice para a vacância e consequente exoneração.
   § 1º A suspensão dos efeitos da vacância, de que trata o caput deste artigo, perdurará até que se tenha posicionamento jurisprudencial das Cortes Superiores a respeito da matéria, e que dê segurança jurídica tanto ao servidor como para a municipalidade.
   § 2º Enquanto estiver em vigor a presente Lei, o servidor permanecerá prestando serviço público e fará jus aos direitos decorrentes do seu cargo.

Art. 2º Ficam suspensos, provisoriamente, os efeitos da extinção dos cargos do quadro em extinção, com relação aos servidores que requereram sua aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social e permaneceram em atividade pela não decretação da vacância, seja em detrimento da presente Lei, seja em detrimento de decisão judicial.

Art. 3º Os efeitos deste normativo legal retroagirão aos casos de servidores que se aposentaram pelo Regime Geral da Previdência Social, se, na data de entrada em vigor desta Lei, permanecem laborando para a municipalidade. Não se aplicam seus efeitos, entretanto, para os servidores que já se encontram afastados do serviço público, pelo ato de exoneração.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO DE ALMEIDA - RS,
AOS 28 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2017.

Milto Vendruscolo
Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
AOS 28 DE NOVEMBRO DE 2017

Jair Kammler
Secretário Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®