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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.148, DE 26/09/2017
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.155, DE 05/12/2017
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEVERIANO DE ALMEIDA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

(vigência esgotada)

MiltoVendruscolo, Prefeito de Severiano de Almeida, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições do artigo 69, I, da Lei Orgânica do Município de Severiano de Almeida;

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do município de Severiano de Almeida para o exercício financeiro de 2018, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

CAPÍTULO II - DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I - Da Estimativa da Receita

Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 16.045.998,81 (dezesseis milhões e quarenta e cinco mil e novecentos e noventa e oito reais e oitenta e um centavos).

Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
   
1. RECEITAS CORRENTES

18.048.395,72

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

841.143,50

Contribuições

50.677,85

Receita Patrimonial

168.131,96

Receita de Serviços

68.852,84

Transferências Correntes

16.552.114,31

Outras Receitas Correntes

367.475,26

   
2. RECEITAS DE CAPITAL

567.838,93

Amortização de Empréstimos

67.838,93

Transferências de Capital

500.000,00

   
9. DEDUÇÕES DA RECEITA

-2.570.235,84

Deduções para Formação do FUNDEB

-2.570.235,84

   
TOTAL

16.045.998,81


Seção II - Da Fixação da Despesa

Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 16.045.998,81 (dezesseis milhões e quarenta e cinco mil e novecentos e noventa e oito reais e oitenta e um centavos).

Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO
TOTAL
   
3. DESPESAS CORRENTES

14.097.789,30

Pessoal e Encargos Sociais

7.157.668,66

Juros e Encargos da Dívida

47.602,80

Outras Despesas Correntes

6.892.517,84

   
4. DESPESAS DE CAPITAL

877.666,68

Investimentos

671.000,00

Inversões Financeiras

100.000,00

Amortização da Dívida

106.666,68

   
RESERVA DE CONTINGÊNCIA

693.835,59

   
TOTAL

16.045.998,81


Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art.8º, da Lei Municipal nº 3148/2017, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.

Seção III - Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 7º Ficam autorizados:
   I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 10% da sua despesa total fixada, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações ou pelo excesso de arrecadação.
   II - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 10% de sua despesa total fixada, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de suas dotações.

Art. 8º Os limites autorizados no artigo 7º não serão onerados quando o crédito suplementar se destinar a atender:
   I - Insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa "Pessoal e Encargos Sociais", mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas a outros Grupos de Natureza da Despesa;
   II - Pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
   III - A movimentação pelo Departamento de Contabilidade de dotações dentro do mesmo Órgão e Secretaria, para consecução da execução orçamentária, sem necessidade de ato formal, inclusive para incorporação de superávit ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
   IV - Despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado, inclusive o ajuste das dotações dos recursos vinculados.

Art. 9º Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a suplementação orçamentária em razão de saldos financeiros do exercício de 2017, em dotações e rubricas compatíveis com a presente peça orçamentária em razão de estornos de empenhos não liquidados, sem a necessidade de ato formal.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 10. A utilização das dotações com origem de recursos proveniente de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do artigo 24, da Lei Municipal nº 3148/2017, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observando os preceitos legais aplicáveis à matéria.

Art. 12. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara de Vereadores serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.

Art. 13. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.

Art. 14. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos referidos nos incisos I e III, do Artigo 2º, da Lei Municipal nº 3148/2017, de 26 de setembro de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2018, em conformidade com o disposto no § 2º do mesmo artigo.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO DE ALMEIDA
AOS 05 DE DEZEMBRO DE 2017

Milto Vendruscolo
Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
AOS 03 DE OUTUBRO DE 2017

Marcondes José Miotto
Secretário Interino

Publicado no portal CESPRO em 19/12/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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