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Portal de Legislação do Município de Severiano de Almeida / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 3.156, DE 05/12/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, CUSTEAR DESPESAS RELATIVAS ÀS FESTIVIDADES NATALINAS E DE FINAL DE ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

MILTO VENDRUSCOLO, Prefeito Municipal de Severiano de Almeida, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,

Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município, através do Poder Executivo, mediante comprovantes que atendam aos requisitos legais, autorizado a pagar as despesas diretamente relacionadas aos eventos alusivos às Festividades Natalinas e de Final de Ano que ocorrerão no Município no ano de 2017.

Art. 2º Poderão ser pagas despesas com a contratação de conjuntos, grupos e shows musicais, alimentação para grupos ou conjuntos contratados, fogos de artifício, luzes e decorações natalinas, guloseimas, contratação de artistas e outras despesas relativas aos eventos inerentes às Festividades Natalinas e de Final de Ano.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei não poderão exceder a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e correrão por conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO DE ALMEIDA/RS
AOS 05 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017.

MILTO VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
AOS 05 DE DEZEMBRO DE 2017

Marcondes José Miotto
Secretário Interino

Publicado no portal CESPRO em 19/12/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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