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Portal de Legislação do Município de Severiano de Almeida / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 3.157, DE 12/12/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, CUSTEAR DESPESAS RELATIVAS A CONFRATERNIZAÇÃO DE FINAL DE ANO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTORIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

MILTO VENDRUSCOLO, Prefeito Municipal de Severiano de Almeida, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, de conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,

Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município, através do Poder Executivo, mediante comprovantes que atendam os requisitos legais, autorizado a efetuar despesas diretamente relacionadas a confraternização de final de ano para os servidores públicos municipais e autoridades convidadas que será realizada no dia 15/12/2017.

Art. 2º Poderão ser pagas despesas com a alimentação dos servidores municipais e seu acompanhante, para as autoridades convidadas, contratação de conjunto musical,aquisição de brindes a serem distribuídos aos servidores e outras despesas inerentes relativas ao evento, visando a valorização e integração dos servidores públicos e o reconhecimento pelos préstimos ao Município.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei não poderão exceder a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e correrão por conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO DE ALMEIDA/RS
AOS 12 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017.

Milto Vendruscolo
Prefeito Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
AOS 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Marcondes José Miotto
Secretário Interino

Nota: (Este texto não substitui o original)








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