CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
01:05 - Domingo, 24 de Fevereiro de 2019
Portal de Legislação do Município de Severiano de Almeida / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 3.158, DE 12/12/2017
DISPÕE SOBRE O USO DA ESTRUTURA DO MÓDULO ESPORTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MILTO VENDRUSCOLO, Prefeito Municipal de Severiano de Almeida, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei estabelece normas para utilização da estrutura do Módulo Esportivo Municipal, bem público de uso especial.

Art. 2º O Módulo Esportivo Municipal de Severiano de Almeida, tem por finalidade o desenvolvimento sócio-econômico, esportivo e cultural do Município, destinando-se à realização de eventos, festas populares, eventos de desporto amador, atividades desportivas diversas, recreativas e de lazer de interesse da comunidade local nas áreas econômica, desportiva, recreativa e cultural, promovidos pelo Município ou por terceiros.

Art. 3º O Módulo Esportivo Municipal é composto por campo de futebol, vestiários, área de copa, cozinha e banheiros e área coberta, e sua utilização por terceiros constitui uso especial e depende de prévia autorização do Executivo Municipal.

Art. 4º O Módulo Esportivo Municipal constitui-se em subunidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo à qual compete sua administração.

CAPÍTULO II - UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO DO CAMPO MUNICIPAL
Seção I - Normas Gerias

Art. 5º A utilização do Módulo Esportivo Municipal somente será permitida para realização das finalidades a que se destina, respeitadas a urbanidade e o interesse público local.
   Parágrafo único. Não será permitida a utilização do Módulo Esportivo Municipal para realização de eventos com fins de exploração de atividade econômica.

Art. 6º São proibidas quaisquer formas de uso que importem em descumprimento de normas jurídicas, violação de direitos ou atentados à moral e aos bons costumes.

Art. 7º A reserva de uso do Módulo Esportivo Municipal para realização de atividades promovidas por órgãos municipais tem prioridade.
   Parágrafo único. Quando a data pretendida já tiver sido anteriormente reservada, o interessado será comunicado para agendar nova data.

Art. 8º Quaisquer interessados na utilização Módulo Esportivo Municipal, sejam eles órgãos públicos ou particulares, deverão encaminhar solicitação por escrito ao titular da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo, devidamente protocolada no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, acompanhada de informações acerca do período da realização do evento, previsão de número de participantes, motivo e finalidade.

Art. 9º Recebido o protocolo a que se refere o artigo anterior, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo deliberará sobre a oportunidade e conveniência do agendamento.

Art. 10. Deferido o agendamento, este somente se efetivará mediante a assinatura do competente Termo de Autorização de Uso, em conjunto pelo titular da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo e o responsável pelo órgão ou entidade interessada.

Seção II - Normas Especiais

Art. 11. É de responsabilidade do órgão ou entidade promotora do evento o recolhimento do preço público incidente pelo uso, como também pelas autorizações cabíveis dos órgãos correlatos ao evento, conforme sua natureza.
   § 1º Em se tratando de terceiros será firmado o "Termo de Autorização de Uso do Módulo Esportivo Municipal", conforme Anexo Único desta Lei.
   § 2º Se, por qualquer motivo, o evento for cancelado, suspenso ou interrompido, não haverá devolução do preço público recolhido, sendo que a responsabilidade de ressarcimento de quaisquer danos será do promotor do evento.

Art. 12. Deferido o agendamento do Módulo Esportivo Municipal será efetuada vistoria do espaço por servidor designado, com a presença do responsável pela entidade ou seu representante.
   Parágrafo único. Será lavrado Termo de Vistoria, o qual descreverá, detalhadamente, as instalações, equipamentos e quaisquer utensílios do local e que, devidamente assinado, fará parte integrante do Termo de Uso do espaço.

Art. 13. Os bens deverão ser entregues no exato estado em que se encontravam, cabendo ao usuário a sua restauração, conforme o que determinar o Município, remetendo-se à via judicial quaisquer danos não reparados.

Art. 14. São responsabilidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo as seguintes:
   I - entregar as instalações existentes de acordo com o inventário inicial;
   II - informar o interessado sobre os aspectos necessários ao adequado uso do espaço;
   III - vistoriar o Módulo Esportivo Municipal previamente ao uso e após a entrega das instalações;
   IV - acompanhar a execução do evento e o cumprimento das normas de uso do Módulo Esportivo Municipal.

Art. 15. São responsabilidades do promotor do evento, dentre outras previstas no respectivo Termo:
   I - recolher o preço público correspondente,
   II - recolher todos os tributos incidentes sobre o evento;
   III - apresentar as autorizações dos órgãos correlatos ao evento;
   IV - custear todas as despesas de aprovação, divulgação e administração do evento;
   V - efetuar a limpeza das dependências internas e externas do Módulo Esportivo Municipal, durante o evento e após o término, com destino adequado dos dejetos, sob pena de multa no valor equivalente à 15 URM’s, que será certificada no momento da vistoria final;
   VI - arcar com os prejuízos causados a terceiros durante a realização do evento;
   VII - arcar com o pagamento da diferença da medida de consumo de energia elétrica (em KW), quando exceder a 50kw, e consumo de água quando exceder à 03 (três) metros;
   § 1º Consumos de energia elétrica e água excedentes serão registrados no momento da vistoria prévia ao uso e após, em vistoria final, a ser contraprestada diretamente ao Município, junto ao setor de tributos, através de boleto bancário.

CAPÍTULO III - DO PREÇO PÚBLICO

Art. 16. A utilização do Módulo Esportivo Municipal pressupõe o prévio pagamento de preço público.

Art. 17. O interessado em utilizar o Módulo Esportivo Municipal arcará com o custo equivalente à 07 (sete) URMs por dia, a título de preço fixado para o uso.
   Parágrafo único. A utilização do Módulo Esportivo Municipal para prática esportiva e recreativa que não envolva a utilização dos vestiários, copa e cozinha será autorizada com isenção do preço público.

Art. 18. O preço público oriundo da utilização do espaço será cobrado junto ao Setor de tributos do Município, através de boleto bancário.

CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Em nenhuma hipótese será permitida a transferência da autorização de uso do Módulo Esportivo Municipal.

Art. 20. O promotor que se recusar a reparar os danos ocorridos no Módulo Esportivo Municipal, ficará impedido de utilizar o espaço nos 5 (cinco) anos seguintes, aplicando-se a penalidade por despacho fundamentado do titular da Pasta, além de responder judicialmente pelos danos.

Art. 21. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO DE ALMEIDA,
AOS 12 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017.

Milto Vendruscolo
Prefeito Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
AOS 12 DE DEZEMBRO DE 2017

Marcondes José Miotto
Secretário Interino


Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®