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LEI MUNICIPAL Nº 3.159, DE 18/12/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, CUSTEAR DESPESAS RELATIVAS À 9ª EXPOSEVA E CELEBRAR PARCERIA COM A CDL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MILTO VENDRUSCOLO, Prefeito Municipal de Severiano de Almeida, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,

Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município, através do Poder Executivo, mediante comprovantes que atendam aos requisitos legais, autorizado a pagar as despesas diretamente relacionadas com a realização da 9ª EXPOSEVA que irá ocorrer no mês de abril de 2018 em parceria entre o Poder Público Municipal e a CDL.

Art. 2º Fica o Município autorizado a celebrar parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Severiano de Almeida - CDL, inscrita no CNPJ sob nº 03.548.982/0001-49, mediante repasse de até R$200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a realização da 9º EXPOSEVA, no mês de abril de 2018.

Art. 3º Os recursos repassados nos termos do art. 2º desta lei deverão ser destinados ao pagamento de serviços de locação de estruturas, palcos, lonas, pirâmides, tablados, estruturas de stands, geradores, fechamentos galvanizados, grades de contenção, equipamentos de sonorização, iluminação e demais estruturas necessárias para as apresentações artísticas, culturais e de exposição, contratação de apresentações artísticas e culturais, despesas de atividades de grupos de convivência, grupos de terceira idade, bailes, estruturas recreativas, serviços de limpeza, segurança e monitoramento, estadia, recepção, alimentação, hospedagem e outras despesas de autoridades convidadas e grupos artísticos, e outras despesas diretamente relacionadas com o evento.

Art. 4º Poderá ainda o Município contratar e pagar diretamente despesas diretamente relacionadas com o evento, bem como realizar obras e serviços necessários à locomoção urbana e bem estar dos munícipes e visitantes, recepção de autoridades convidadas, alimentação, estadia e locomoção, inclusive despesas da corte em viagens e visitas a autoridades para convites, vestimentas, uniformes, brindes, publicidade, mimos, homenagens, serviços de telecomunicação, energia elétrica, taxas de água e licenças, dentre outras.
   Parágrafo único. Poderá também o Município captar patrocínios e aplicar o valor integramente no evento.

Art. 5º As despesas decorrentes do caput do art. 4º da presente Lei não poderão exceder a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria já constante da lei orçamentária do exercício de 2018.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO DE ALMEIDA/RS
AOS 18 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017.

MILTO VENDRUSCOLO,
Prefeito Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
AOS 18 DE DEZEMBRO DE 2017

Marcondes José Miotto
Secretário Interino

Publicado no portal CESPRO em 19/12/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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