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LEI MUNICIPAL Nº 3.134, DE 14/10/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, DESTINA-SE AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E UTILIZA COMO RECURSO A ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

IRENEU ORTH, Prefeito Municipal de Tapera, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, faço saber a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte Crédito Especial, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), na seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Unidade: 07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - ESTADO
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0107 Assistência Médica a população
Projeto: 2.094 Manutenção do Programa de Saúde Familiar PSF Estado
Elemento 3.1.90.11.00.0000 - VENC. E VANTAGENS FIXAS - Pessoal civil .................. R$ 50.000,00
TOTAL .................. R$ 50 000,00
Art. 2º Para Cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior, servirá como recurso a anulação da seguinte dotação orçamentária
Órgão: 07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Unidade: 07.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - ESTADO
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0107 Assistência Médica a população
Projeto: 2.141 PIES - Manutenção das atividades do incentivo estadual para qualificação da atenção básica
Elemento 3.3.90.30.00.0000 - Material de Consumo 1 .................. R$ 50.000,00
TOTAL .................. R$ 50 000,00
Art. 3º Fica ainda autorizado o Executivo Municipal a alterar, o Plano Plurianual de Investimentos e a Lei das Diretrizes Orçamentárias e LOA para o Exercício de 2015, em seus anexos.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 14 de Outubro de 2015.

IRENEU ORTH
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

GELSI SALETE BATISTELLA KUNZLER
Secretária Municipal da Administração.

Publicado no portal CESPRO em 21/10/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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