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Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 13/06/2017
ALTERA OS ARTIGOS DE Nº 93, 129 E 130 DA LOM - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 152, DE 28/11/1961
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Orgânica Municipal, de 04.04.1990
LEI MUNICIPAL Nº 257, DE 22/10/1964
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 38º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ATÉ 31/12/64. (Revogada tacitamente pela Lei Orgânica Municipal, de 04.04.1990
LEI MUNICIPAL Nº 350, DE 18/10/1967
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 38 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Orgânica Municipal , de 04.04.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 20/09/1972
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NO ARTIGO 112 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. (Revogada tacitamente pela Lei Orgânica Municipal , de 04.04.1990)

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 04/04/1990
Promulgada em 04 de abril de 1990.
PREÂMBULO

O Povo do Município de Tapera, Estado do Rio Grande do Sul, em Sessão Constituinte, com o objetivo de dotar o Município de normas que visem a assegurar-lhe os valores supremos de uma sociedade solidária, fraterna e justa, baseada na verdade, na dignidade e no trabalho, sob a inspiração e proteção de Deus, estabelece, decreta e promulga a seguinte:

LEI ORGÂNICA
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Município de Tapera, parte integrante do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se autônomo em tudo o que respeite o seu peculiar interesse, regendo-se por esta Lei Orgânica e as demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Estadual e Federal.

Art. 2º É mantido o atual território do Município que só poderá ser alterado nos termos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
   Parágrafo único. A divisão do Município em distritos depende de lei municipal, observada a legislação estadual pertinente.

Art. 3º Os Símbolos do Município serão os estabelecidos em lei municipal.

Art. 4º São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
   Parágrafo único. Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, um Poder não pode delegar atribuições a outro, e nenhum cidadão, investido na função de um deles, pode exercer a de outro.

Art. 5º O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos a essas esferas.
   § 1º Os convênios podem visar à realização de obras ou à exploração de serviços públicos de interesse comum.
   § 2º Pode, ainda, o Município, através de convênios ou consórcio com outros municípios da mesma comunidade socioeconômica, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos ser aprovados por leis dos municípios que dele participam.
   § 3º É permitido delegar entre Estado e Município, também por convênio, os serviços de competência concorrente, assegurados os recursos necessários.

Art. 6º A autonomia do Município se expressa:
   I - pela eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito que compõem o Poder Executivo e Vereadores que compõem o Poder Legislativo, mediante pleito direto e simultâneo, realizado em todo o País;
   II - pela administração própria o que respeita seu peculiar interesse, especialmente quanto:
      a) à instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, à fixação e cobrança de tarifas ou preços públicos municipais e à aplicação de suas rendas;
      b) à organização dos serviços públicos locais.

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 7º Compete ao Município, no exercício de sua autonomia entre outras, as seguintes atribuições:
   I - organizar-se jurídica e administrativamente, criar leis, atos e medidas de seu peculiar interesse, observada a legislação federal e estadual;
   II - instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas rendas;
   III - suplementar a legislação federal e estadual no que lhe couber;
   IV - desapropriar por necessidade ou utilidade pública, ou ainda por interesse social, nos casos previstos em Lei;
   V - conceder, permitir e autorizar os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes;
   VI - organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
   VII - elaborar o Plano Diretor de desenvolvimento urbano na Sede e nos Distritos, estabelecendo normas de edificações, de loteamentos, de zoneamentos, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;
   VIII - estabelecer normas de prevenção e controle de ruídos, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas;
   IX - conceder e permitir os serviços de transporte coletivo, táxis e outros, fixando suas tarifas e itinerários, pontos de estacionamento e paradas;
   X - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio;
   XI - disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de tonelagem máxima permitida;
   XII - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seu serviço;
   XIII - regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento de elevadores;
   XIV - disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção e destinação do lixo domiciliar, hospitalar e tóxico e dispor sobre a prevenção de incêndio;
   XV - licenciar a localização dos estabelecimentos comerciais, industriais e outros, manter serviços de permanente fiscalização dos mesmos e cassar os respectivos alvarás dos que se tornarem nocivos ou inconvenientes à saúde, à higiene e ao bem-estar público ou aos bons costumes;
   XVI - estabelecer, respeitada a Legislação do Trabalho, as condições e horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros;
   XVII - dispor sobre o serviço funerário e os cemitérios do Município, administrando os públicos e fiscalizando os privados;
   XVIII - dispor sobre edificações, inclusive sobre sua interdição e demolição, especialmente quando, por se encontrarem em ruínas ou em condições de absoluta insalubridade, atentarem contra a incolumidade pública;
   XIX - regulamentar, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda em locais públicos e particulares do Município;
   XX - regulamentar, autorizar e fiscalizar os jogos esportivos, os espetáculos e divertimentos públicos sujeitos ao Poder de Polícia do Município;
   XXI - legislar sobre a apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso de transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas e bens apreendidos;
   XXII - dispor sobre o registro, vacinação, captura e destino de animais, com o fim de prevenir e erradicar a hidrofobia e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
   XXIII - fiscalizar o abate clandestino de animais, exceto para consumo próprio, e dispor sobre penalidades a serem aplicadas;
   XXIV - fiscalizar as condições de higiene de abatedouros, matadouros, açougues, frigoríficos, locais de venda de produtos derivados de animais e demais comestíveis;
   XXV - dispor sobre os serviços públicos em geral, regulamentando-os, inclusive os de caráter ou uso coletivo, como os de água, gás, luz e energia elétrica, estabelecendo os respectivos processos de instalação, distribuição e consumo do Município;
   XXVI - estabelecer penalidades, dispondo sobre a competência das autoridades com poder de aplicá-las por infrações às leis e regulamentos municipais.

Art. 8º Compete ainda ao Município, concorrente ou supletivamente com a União ou com o Estado:
   I - zelar pela saúde, higiene, assistência e segurança pública;
   II - promover o ensino, cultura geral e assistência social;
   III - abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos;
   IV - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
   V - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos e as paisagens naturais nos termos da legislação vigente;
   VI - promover e proporcionar os meios de acesso ao ensino, à cultura, à educação e à ciência;
   VII - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
   VIII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
   IX - estimular a educação e a prática desportiva;
   X - promover programas de construção de moradias e a melhoria de condições habitacionais e de saneamento básico;
   XI - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
   XII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
   XIII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito;
   XIV - fomentar as atividades econômicas, a produção agropecuária, organizar o abastecimento alimentar e estimular, particularmente, o melhor aproveitamento da terra;
   XV - amparar a maternidade, a infância e os desvalidos, coordenando e orientando os serviços sociais no âmbito do Município;
   XVI - proteger a juventude contra toda a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual;
   XVII - tornar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e a morbidez infantis, bem como medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;
   XVIII - incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e outras atividades que visem ao desenvolvimento econômico;
   XIX - fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios destinados ao abastecimento público, fiscalizando, inclusive, as atividades das feiras dos produtores.

Art. 9º Ao Município é vedado:
   I - instituir ou majorar tributos sem que a Lei o estabeleça;
   II - permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração;
   III - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com ambos, conjunta ou separadamente, ou com seus representantes, relação de dependência ou aliança;
   IV - contrair empréstimos externos sem prévia autorização legislativa e do Senado Federal.

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPITULO I - DO PODER LEGISLATIVO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 10. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, integrada por nove Vereadores, observado o art. 29, IV, da Constituição Federal.

Art. 11. No dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincidirá com a do mandato dos Vereadores, a Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão Solene de Instalação, independente de número, para a posse dos novos Vereadores.
   § 1º No ato da posse, exibidos os diplomas e verificada a sua autenticidade, o Presidente, de pé, no que será acompanhado por todos os Vereadores, proferirá o seguinte compromisso:
Prometo cumprir e fazer cumprir a Lei Orgânica, as leis da União, do Estado e do Município, e exercer o meu mandato sob a inspiração do patriotismo, da lealdade, da honra e do bem-comum.
Ato contínuo, feita a chamada nominal, cada Vereador, levantando o braço direito, declarará: assim eu prometo. Após cada Edil assinará o Termo competente.
   § 2º Prestado o compromisso e devidamente empossados os novos integrantes do Poder Legislativo, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso dentre os eleitos ou dos presentes, o qual coordenará a eleição da nova Mesa e a constituição das comissões temáticas permanentes.
   § 3º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
   § 4º Após, o novo Presidente receberá o compromisso e dará posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, nos termos do Regimento Interno, entrando a Câmara, imediatamente, em recesso legislativo.

Art. 12. A Câmara Municipal, independente de convocação, reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de 1º de março a 31 de dezembro, em dias e horários estabelecidos no Regimento Interno.
   § 1º A Câmara funcionará em recinto previamente destinado para tal.
   § 2º A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser seu Regimento Interno.
   § 3º Por deliberação da Mesa da Câmara, as suas sessões solenes poderão ser realizadas em qualquer outro recinto.
   § 4º O dia, o horário e o local das sessões da Câmara deverão ser previamente tornados públicos na forma do Regimento Interno.
   § 5º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
      I - pelo Prefeito Municipal, durante o período de recurso parlamentar;
      II - pelo Presidente da Câmara Municipal;
      III - pela Comissão Representativa da Câmara.
   § 6º Nas Sessões Legislativas Extraordinárias, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória em valor superior ao do subsídio mensal.

Art. 13. As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário por dois terços dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

Art. 14. As sessões somente poderão ser abertas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
   Parágrafo único. Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o Livro de Presenças até o início da Ordem do Dia e que participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

Seção II - Do Funcionamento da Câmara

Art. 15. A eleição da Mesa da Câmara, para os períodos seguintes ao primeiro da legislatura será realizada na última Sessão Ordinária de cada ano, ou em Sessão Extraordinária convocada para este fim.
   Parágrafo único. No ato da posse, os Vereadores ficam condicionados à apresentação de declarações dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no Setor Pessoal competente, a qual deverá ser renovada anualmente.

Art. 16. O mandato da Mesa será de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Art. 17. A Mesa da Câmara compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente, do 1º Secretário e do 2º Secretário, os quais substituirão nessa ordem.
   Parágrafo único. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.

Art. 18. Ficam criadas as seguintes Comissões, cujas atribuições serão regulamentadas pelo Regimento Interno:
   a) Comissão Permanente;
   b) Comissão Representativa;
   c) Comissão Especial.

Art. 19. As bancadas dos partidos políticos com representação na Câmara terão um líder e um vice-líder, sendo indicados pelos respectivos partidos.

Art. 20. Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os líderes indicarão os respectivos partidários nas comissões da Câmara.

Art. 21. À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, serviços de polícia e provimento de cargos de seus serviços, especialmente sobre:
   I - sua instalação e funcionamento;
   II - posse de seus membros;
   III - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;
   IV - número de reuniões mensais;
   V - comissões;
   VI - sessões;
   VII - deliberações;
   VIII - todo e qualquer assunto de sua administração interna.

Art. 22. A Câmara Municipal poderá convocar Secretário Municipal ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Art. 23. (Revogado).

Art. 24. O Secretário Municipal ou Diretor equivalente, a seu pedido, poderá comparecer perante o plenário ou qualquer comissão da Câmara para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo.

Art. 25. A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não-cumprimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informação falsa sobre assuntos relacionados com a Administração Municipal.

Art. 26. À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
   I - tomar as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
   II - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
   III - (revogado);
   IV - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
   V - representar junto ao Executivo sobre necessidades de economia interna;
   VI - contratar, na forma da Lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 27. Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
   I - representar a Câmara em Juízo ou fora dele;
   II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
   III - fazer cumprir o Regimento Interno;
   IV - promulgar as resoluções e decretos legislativos;
   V - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão em tempo hábil;
   VI - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos do Legislativo e as leis que vier a promulgar;
   VII - autorizar as despesas da Câmara;
   VIII - representar, por decisão da Câmara sobre inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
   IX - solicitar, por decisão de dois terços da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;
   X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para este fim;
   XI - encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão que for atribuída tal competência;
   XII - a prestação de contas da Câmara, referente à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado até 31 de março do ano seguinte.
   Parágrafo único. As contas do Município ficarão durante sessenta dias anualmente à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Art. 28. Anualmente, no prazo de sessenta dias do início da Sessão Legislativa, a Câmara receberá, em Sessão Especial, o Prefeito que informará, através de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.
   Parágrafo único. Sempre que o Prefeito desejar expor assunto de interesse público, a Câmara o receberá em sessão previamente designada.

Art. 29. Quando se tratar de votação de codificação, Plano Diretor, Regime Jurídico dos Servidores e outras previstas nesta Lei Orgânica, as deliberações serão tomadas pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.
   Parágrafo único. O Presidente da Câmara vota somente havendo empate, quando a matéria exigir a presença de dois terços e nas votações secretas.

Art. 30. Realizada ou não qualquer sessão da Câmara, lavrar-se-á ata circunstanciada.

Art. 31. Nos períodos de recesso da Câmara, funcionará representativamente, na forma do Regimento Interno, uma comissão formada pelo Presidente da Mesa e pelos líderes de bancada ou pelos seus substitutos legais.
   Parágrafo único. Na constituição das comissões técnicas, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional de todos os partidos que participam da Câmara.

Art. 32. A prestação de contas do Prefeito, referente à gestão financeira do ano anterior, será apreciada pela Câmara até sessenta dias após o recebimento do respectivo parecer, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, que somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara.

Seção III - Das Atribuições da Câmara Municipal de Vereadores

Art. 33. Compete à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias atribuídas, explícita ou implicitamente, ao Município pelas Constituições da República e do Estado e, especialmente:
   I - autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
   II - votar o orçamento anual e plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de Créditos Suplementares e Especiais;
   III - deliberar sobre a concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
   IV - autorizar a concessão de auxílio e convenções;
   V - autorizar a concessão de serviços públicos;
   VI - autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;
   VII - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
   VIII - autorizar a alienação de bens imóveis;
   IX - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
   X - criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas, fixando os respectivos vencimentos, inclusive os dos servidores da Câmara;
   XI - criar, estruturar e conferir atribuições a secretários ou diretores equivalentes e órgãos da Administração Pública;
   XII - aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;
   XIII - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;
   XIV - delimitar o perímetro urbano;
   XV - autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
   XVI - estabelecer normas urbanísticas, particularmente às relativas a zoneamento e loteamento;
   XVII - legislar sobre todas as matérias atribuídas ao Município pelas Constituições da União e do Estado e por esta Lei Orgânica;
   XVIII - decretar leis complementares de sua competência;
   XIX - votar leis que disponham sobre a alienação e aquisição de bens móveis;
   XX - dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitada as legislações federal e estadual;
   XXI - transferir, temporária ou definitivamente, a sede do Município, quando o interesse público o exigir;
   XXII - cancelar, nos termos da Lei, a dívida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a revelação de ônus e juros, bem como legislar sobre os tributos de competência municipal;
   XXIII - deliberar sobre arrendamento de bens imóveis do Município;
   XXIV - legislar sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais;
   XXV - legislar sobre a criação, reforma, denominação e extinção de órgãos públicos municipais.

Art. 34. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
   I - eleger sua Mesa, bem como destituí-la, na forma regimental;
   II - elaborar seu Regimento Interno;
   III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;
   IV - propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;
   V - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
   VI - autorizar o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder a quinze dias;
   VII - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:
      a) o parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara;
      b) decorrido o prazo de sessenta dias sem deliberação pela Câmara, a maioria será colocada na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final;
      c) rejeitadas as contas, serão estas imediatamente remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.
   VIII - decretar a perda do mandato do Prefeito e dos vereadores, nos casos indicados pela Constituição Federal, por esta Lei Orgânica e pela Legislação Federal aplicada;
   IX - autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;
   X - proceder a tomada de contas do Prefeito, através de Comissão Especial quando não apresentada à Câmara;
   XI - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, com o Estado ou com outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais culturais;
   XII - estabelecer e mudar temporariamente os locais de suas reuniões;
   XIII - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
   XIV - criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento, assinado por dois terços de seus membros;
   XV - conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços dos membros da Câmara;
   XVI - solicitar a intervenção do Estado no Município;
   XVII - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos pela Lei Federal;
   XVIII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta;
   XIX - fixar o subsídio Vereadores em cada legislatura para a subsequente, antes das eleições, observado o que dispõem os arts. 29, VI, 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal;
   XX - fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 153 § 2º, I, da Constituição Federal, bem como, o que determina a Constituição Estadual;
   XXI - votar e promulgar a Lei Orgânica, bem como emendá-la ou reformá-la através de dois terços dos membros da Câmara;
   XXII - solicitar informações por escrito ao Executivo;
   XXIII - dar posse ao Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em Lei;
   XXIV - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento municipal, que haja sido pelo Poder Judiciário declarado infringente à Constituição, à Lei Orgânica ou às leis;
   XXV - propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao serviço público;
   XXVI - nos períodos de recesso, a Câmara funcionará representativamente, na forma do Regimento Interno, uma comissão formada pelo Presidente da Mesa e pelos líderes de bancada, a qual terá as seguintes atribuições:
      a) reunir-se sempre que convocada pelo Presidente;
      b) zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
      c) zelar pela observância da Lei Orgânica, dos direitos e garantias individuais;
      d) autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município nos termos desta Lei;
      e) convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante.
   XXVII - exercer a fiscalização financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, tomando e julgando as contas do Prefeito;
   XXVIII - (revogado);
   XXIX - deliberar, mediante resolução, sobre quaisquer assuntos de sua economia e nos demais casos de sua competência privada, que tenham efeitos externos por meio de decreto legislativo.

Art. 35. São, ainda, objeto de deliberação privativa da Câmara Municipal, dentre outros atos e medidas, na forma do Regimento Interno:
   I - requerimentos;
   II - indicações;
   III - moções.

Seção IV - Dos Vereadores

Art. 36. Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município por suas opiniões, palavras e votos.

Art. 37. É vedado ao Vereador:
   I - desde a expedição do diploma:
      a) afirmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
      b) aceitar cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, salvo mediante aprovação em concurso público.
   II - desde a posse:
      a) ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública Direta ou Indireta do Município, de que seja exonerável adnutum, salvo cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente desde que licencie do exercício do mandato;
      b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;
      c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;
      d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I.

Art. 38. Perderá o mandato o Vereador:
   I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
   II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;
   III - que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
   IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, a terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade ou, ainda, deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito, por escrito e mediante recibo, para a apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa;
   V - que fixar domicílio eleitoral fora do Município;
   VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
   § 1º Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.
   § 2º Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto de dois terços dos membros da Casa, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
   § 3º Nos casos previstos nos incisos III e IV, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de quaisquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

Art. 39. Extingue-se, automaticamente, o mandato do Vereador nos termos da legislação federal pertinente e da Constituição do Estado quando:
   I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito, ou por condenação por crime funcional ou eleitoral;
   II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de quinze dias;
   III - incidir nos impedimentos para o exercício do mandato estabelecidos no art. 37 e não se desincompatibilizar até a expedição do diploma ou até a posse, conforme o caso, e nos casos supervenientes no prazo fixado em Lei ou pela Câmara.
   § 1º Ocorrido e comprovado o fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicá-lo-á ao Plenário e fará constar da ata a declaração de extinção do mandato e convocará imediatamente seu respectivo suplente.
   § 2º Se o Presidente da Câmara se omitir nas providências do parágrafo anterior, o Suplente do Vereador poderá requerer em Juízo a declaração da extinção do mandato e, se julgada procedente a ação, a respectiva decisão judicial importará da destituição automática do Presidente omisso do Cargo da Mesa e, no seu impedimento, para nova investidura nesta, durante a Legislatura, além de o Juiz condená-lo às cominações legais decorrentes do princípio da sucumbência.

Art. 40. O Vereador poderá licenciar-se:
   I - por motivo de doença comprovada;
   II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;
   III - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município.
   § 1º Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no Cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, conforme previsto no art. 37, inciso II, alínea "a" desta Lei Orgânica.
   § 2º Ao Vereador, licenciado nos termos dos incisos I e III, a Câmara Municipal poderá, se necessário, complementar a integralidade do seu subsídio.
   § 3º (Revogado).
   § 4º A licença para tratar de assuntos de interesse particular poderá ser de um dia e no máximo de cento e vinte dias.
   § 5º Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não-comparecimento às reuniões de Vereador, privado temporariamente de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
   § 6º Na hipótese do parágrafo 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 41. Dar-se-á a convocação de Suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença, devendo levar-se em conta a ordem da votação obtida.
   § 1º O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, contados da data da convocação, salvo justo motivo, aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo.
   § 2º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quórum dos Vereadores remanescentes.

Art. 42. Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores serão fixados por lei específica, em cada legislatura para a subsequente, em data anterior às eleições.
   Parágrafo único. O Presidente da Câmara fará jus a um subsídio diferenciado, na forma da lei municipal.

Seção V - Do Processo Legislativo

Art. 43. O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:
   I - Emendas à Lei Orgânica;
   II - Leis Complementares;
   III - Leis Ordinárias;
   IV - Resoluções e
   V - Decretos Legislativos.

Art. 44. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
   I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara;
   II - do Prefeito Municipal.
   § 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Lei Orgânica.
   § 2º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem cronológica.
   § 3º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de Estado de Sítio ou de Intervenção do Município.

Art. 45. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e à iniciativa popular, mediante projeto da lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal.

Art. 46. As Leis Complementares somente serão aprovadas, se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação dos Projetos de Leis Ordinárias.
   Parágrafo único. Serão Leis Complementares dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:
      I - Código Tributário do Município;
      II - Código de Obras;
      III - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano;
      IV - Código de Posturas;
      V - Lei Instituidora do Regime Jurídico dos Servidores Municipais;
      VI - Lei Orgânica Instituidora da Guarda Municipal;
      VII - (Revogado).

Art. 47. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que dispõem sobre:
   I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração;
   II - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade, aposentadoria e outras vantagens;
   III - criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;
   IV - matéria orçamentária, tributária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.
   Parágrafo único. Não será admitido aumento da despesa nos projetos de lei iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.

Art. 48. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:
   I - autorização para abertura de Créditos Suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
   II - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos ou funções e fixação da respectiva remuneração.
   Parágrafo único. Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvando o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinada pela metade dos Vereadores.

Art. 49. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

Art. 50. O projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário em todas as Comissões, será tido como rejeitado.
   Parágrafo único. A matéria constante de projeto de lei rejeitado, assim como a proposta da emenda à Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, será arquivada e, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria dos membros da Câmara.

Art. 51. A Câmara Municipal, após concluída a votação o Projeto de Lei ao Prefeito Municipal, que, aquiescendo, o sancionará.
   § 1º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
   § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
   § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito Municipal importará sanção.
   § 4º O veto será apreciado, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
   § 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Prefeito Municipal.
   § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
   § 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos §§ 3º e 5º, o Presidente da Câmara de Vereadores promulgará, e, se este, não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.

Art. 52. Nos casos dos incisos V e VI do art. 43, considerar-se-á encerrada a elaboração do Decreto Legislativo ou da Resolução, concluída a votação de sua redação final, cabendo, respectivamente, ao Presidente da Mesa e a ela própria a sua promulgação, com número correspondente, em ordem cronológica.

Art. 53. Os Projetos de Resolução disporão sobre matéria de interesse interno da Câmara e os projetos de Decreto Legislativo sobre os demais cargos de sua competência privada.

Seção VI - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 54. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.
   § 1º O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída esta incumbência, e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
   § 2º As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei, sendo que esgotado o prazo sem deliberação serão colocadas na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
   § 3º Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual incumbido desta missão.
   § 4º As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União ou Estado serão prestadas na forma da Legislação Federal ou Estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

Art. 55. O Executivo manterá sistema de controle interno a fim de:
   I - criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia ao controle externo e regularidade à realização da receita e despesa;
   II - acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;
   III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
   IV - verificar a execução dos contratos.

Art. 56. As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.

CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO
Seção I - Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 57. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito auxiliado pelos Secretários Municipais ou diretores equivalentes.
   Parágrafo único. São condições de elegibilidade do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito:
      I - a nacionalidade brasileira;
      II - o plano exercício dos direitos políticos;
      III - o alistamento eleitoral;
      IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
      V - a filiação partidária;
      VI - a idade mínima de vinte e um anos.

Art. 58. A eleição do Prefeito e Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos estabelecidos no art. 29 incisos I e II da Constituição Federal.
   Parágrafo único. A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

Art. 59. O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição em Sessão da Câmara Municipal, prestando compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da lealdade.
   Parágrafo único. Decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pelo Plenário.

Art. 60. Substituirá o Prefeito no caso de impedimento, e afastamentos o Vice-Prefeito.
   Parágrafo único. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei específica, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Art. 61. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo o Presidente da Câmara dos Vereadores.

Art. 62. Verificando-se a vacância do Cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á o seguinte:
   I - ocorrendo a vacância nos três primeiros anos de mandato, dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período de seus antecessores;
   II - ocorrendo a vacância no último ano de mandato, assumirá o Presidente da Câmara que completará o período.

Art. 63. O mandato do Prefeito é de quatro anos assegurada a reeleição para um único período subsequente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

Art. 64. O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por um período superior a quinze dias, sob pena de cassação do mandato.
   Parágrafo único. O Prefeito, regularmente licenciado, terá direito a perceber a remuneração, quando:
      I - impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;
      II - em gozo de férias;
      III - a serviço ou em missão de representação do Município.
   § 1º O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito gozarão férias anuais de trinta dias sem prejuízo da remuneração, mediante comunicação à Câmara Municipal.
   § 2º A remuneração do Prefeito será estipulada na forma do inciso XX do art. 34 desta Lei Orgânica.
   § 3º Além da remuneração normal, o Prefeito terá direito à verba de representação, a qual não poderá ultrapassar a cinquenta por cento de sua remuneração.

Art. 65. No ato da posse o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito ficam condicionados à apresentação de declarações dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no Setor de Pessoal competente, a qual deverá ser atualizada anualmente.

Seção II - Das Atribuições do Prefeito

Art. 66. Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a Lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder às verbas orçamentárias.

Art. 67. Compete ao Prefeito entre outras atribuições:
   I - tomar a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;
   II - representar o Município em Juízo e fora dele;
   III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;
   IV - vetar no todo ou em parte os projetos de leis aprovados pela Câmara;
   V - decretar, nos termos da Lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;
   VI - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
   VII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;
   VIII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;
   IX - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
   X - enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e plano plurianual do Município e das suas autarquias;
   XI - encaminhar à Câmara a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo no prazo legal;
   XII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
   XIII - fazer publicar os atos oficiais;
   XIV - prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes dos dados pleiteados;
   XV - prover os serviços e obras da administração pública;
   XVI - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
   XVII - aplicar multas previstas em Lei e contratos bem como revê-las, quando impostas irregularmente;
   XVIII - resolver os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
   XIX - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;
   XX - convocar extraordinariamente a Câmara, durante os períodos de recurso parlamentar;
   XXI - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento ou para fins urbanos;
   XXII - apresentar, anualmente, à Câmara relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte;
   XXIII - organizar os serviços internos das repartições criadas por Lei, sem exceder às verbas para tal destinadas;
   XXIV - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;
   XXV - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação na forma da Lei;
   XXVI - organizar e dirigir, nos termos da Lei, os serviços relativos às terras do Município;
   XXVII - desenvolver o sistema viário do Município;
   XXVIII - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição prévia e anualmente aprovado pela Câmara;
   XXIX - providenciar sobre o incremento do ensino;
   XXX - estabelecer a divisão administrativa do Município de acordo com a Lei;
   XXXI - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;
   XXXII - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara, para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias;
   XXXIII - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal.
   Parágrafo único. Compete também ao Prefeito colocar à disposição da Câmara Municipal, até o dia vinte de cada mês, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, na forma da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 68. O Prefeito Municipal poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas que não sejam de sua exclusiva competência.

Seção III - Da Perda e Extinção do Mandato

Art. 69. É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública Direta ou Indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, sob pena de perda do mandato.

Art. 70. As incompatibilidades declaradas no art. 37 e seus incisos e letras desta Lei Orgânica estendem-se no que forem aplicáveis ao Prefeito, Secretários Municipais ou Diretores equivalentes.

Art. 71. São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em Lei Federal.
   Parágrafo único. O Prefeito será julgado pela prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 72. São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em Lei Federal.
   Parágrafo único. O Prefeito será julgado pela prática de infrações político-administrativas perante a Câmara.

Art. 73. Será declarado vago pela Câmara Municipal o Cargo de Prefeito quando:
   I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
   II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez dias;
   III - infringir as normas dos artigos 37 e 65 desta Lei Orgânica;
   IV - perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Seção IV - Dos Auxiliares Diretos do Prefeito

Art. 74. São auxiliares diretos do Prefeito:
   I - os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes;
   II - os Subprefeitos.
   Parágrafo único. Os Cargos de que trata este artigo são de Provimento em Comissão e de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.

Art. 75. A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

Art. 76. São condições essenciais para a investidura no Cargo Secretário ou Diretor equivalente:
   I - ser brasileiro ou estrangeiro, na forma da Lei;
   II - ser maior de dezoito anos.

Art. 77. Além das atribuições fixadas em Lei, compete aos Secretários ou Diretores:
   I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
   II - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;
   III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições;
   IV - comparecer à Câmara Municipal sempre que convocados pela Mesa, a pedido dos Vereadores para prestação de esclarecimentos oficiais.
   § 1º Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou Diretor da Administração.
   § 2º A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificativa, importa em crime de responsabilidade.

Art. 78. Os Secretários ou Diretores equivalentes são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Art. 79. A competência do Subprefeito limitar-se-á ao Distrito para o qual foi nomeado.
   Parágrafo único. Aos Subprefeitos, como delegados do Executivo, compete:
      I - cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara;
      II - fiscalizar os serviços distritais;
      III - atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quando lhes for favorável à decisão proferida;
      IV - indicar ao Prefeito as providências necessárias ao Distrito;
      V - prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhe forem solicitadas.

Art. 80. O Sub-prefeito, em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito.

Art. 81. Os auxiliares diretos do Prefeito no momento da investidura do Cargo ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõe o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no Setor de Pessoal competente, a qual deverá ser atualizada anualmente.

Seção V - Dos Conselhos Municipais

Art. 82. Os Conselhos Municipais são Órgãos colegiados com caráter deliberativo, que têm por finalidade orientar a administração no estabelecimento de políticas específicas.

Art. 83. A Lei especificará as atribuições de cada Conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titular e suplentes e prazo de duração do mandato.

Art. 84. Os Conselhos Municipais são compostos de forma paritária, observando a representatividade da administração, das entidades públicas, classistas e da sociedade civil organizada.

Seção VI - Da Administração Pública

Art. 85. A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
   I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencherem os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
   II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para Cargo em Comissão declarado em Lei, de livre nomeação e exoneração;
   III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável um vez por igual período;
   IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado, com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
   V - as Funções de Confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de Cargo Efetivo, e os Cargos em Comissão, a serem preenchidos por Servidores de Carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
   VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
   VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
   VIII - a Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, e definirá critérios de sua admissão;
   IX - a Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
   X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
   XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autarquia e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de Mandato Eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exercer o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
   XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
   XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
   XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
   XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XV e XIV deste artigo e nos artigos 39, § 4º, 150, II, 153, § 2º, I, da Constituição Federal;
   XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
      a) a de dois cargos de professor;
      b) a de um cargo de professor e outro, técnico ou científico;
      c) a de dois cargos privativos de médico.
   XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público;
   XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
   XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada à instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
   XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
   XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da Lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
   § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens de que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
   § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição de autoridade responsável, nos termos da Lei.
   § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na Administração Pública Direta ou Indireta, regulando especialmente:
      I - As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa ou interna, da qualidade do serviço;
      II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos do governo, observado o disposto no artigo 5º, X e XXXIII, da Constituição Federal;
      III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na Administração Pública.
   § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário, na forma e gradação previstas em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
   § 5º A Lei Federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao Erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
   § 6º As pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
   § 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
   § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidade da administração direta ou indireta poderá ser ampliada mediante contrato, ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
      I - o prazo de duração do contrato;
      II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
      III - a remuneração do pessoal.
   § 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos do Município para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
   § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do artigo 40 ou dos artigos 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os Cargos Acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, os Cargos Eletivos e os Cargos em Comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Art. 86. Ao servidor com exercício de Mandato Eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
   I - tratando de Mandato Eletivo Federal ou Estadual ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
   II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração;
   III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
   IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
   V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Seção VII - Dos Servidores Públicos

Art. 87. O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
   § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
      I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
      II - os requisitos para a investidura;
      III - as peculiaridades dos cargos.
   § 2º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo exigir.
   § 3º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 85, X e XI, desta Lei.
   § 4º Lei do Município poderá estabelecer a relação entre a maior e a menos remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 85, XI, desta Lei.
   § 5º Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
   § 6º Lei do Município disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividades.
   § 7º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 3º.

Art. 88. Aos servidores titulares de Cargos Efetivos do Município, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
   § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º:
      I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especialmente em lei;
      II - compulsoriamente aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
      III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no Cargo Efetivo em que se dará a aposentadoria, obervadas as seguintes condições:
         a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
         b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
   § 2º Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no Cargo Efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu referência para a concessão da pensão.
   § 3º Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no Cargo Efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.
   § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.
   § 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo do efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental médio.
   § 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.
   § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício da Pensão por Morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º.
   § 8º Observado o disposto no artigo 85, XI, desta Lei, os proventos de aposentadoria e as pensões serão previstos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou classificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma de lei.
   § 9º O tempo de contribuição federal ou estadual será contado para efeito aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
   § 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
   § 11. Aplica-se o limite fixado no artigo 85, XI, desta Lei, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de providência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Lei Orgânica, Cargo em Comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de Cargo Eletivo.
   § 12. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares do Cargo Efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de providência social.
   § 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de Cargo em Comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como do outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

Art. 89. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para Cargo de Provimento Efetivo em virtude de concurso público.
   § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
      I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
      II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
      III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
   § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
   § 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
   § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Seção VIII - Da Segurança Pública

Art. 90. O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos da Lei Complementar.
   § 1º A Lei Complementar de criação da guarda municipal disporá sobre o acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho com base na hierarquia e disciplina.
   § 2º A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
CAPITULO I - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 91. A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
   § 1º Os órgãos da Administração Direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
   § 2º As Entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município classificam-se em:
      I - Autarquias - serviço autônomo criado por Lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;
      II - Empresas Públicas - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por Lei para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;
      III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por Lei para exploração de atividades econômicas, sob forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da administração indireta;
      IV - Fundação Pública - criada em virtude de autorização legislativa para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidade de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.
   § 3º A Entidade de que trata o inciso IV do § 2º adquire personalidade jurídica, com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.

CAPÍTULO II - DOS ATOS MUNICIPAIS
Seção I - Dos Atos Administrativos

Art. 92. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
   I - Decreto numerado em ordem cronológica nos seguintes casos:
      a) regulamentação de lei;
      b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes em Lei;
      c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;
      d) abertura de créditos especiais e suplementares até o limite autorizado por Lei, assim como de créditos extraordinários;
      e) declaração de utilidade pública ou necessidade social para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
      f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal;
      g) permissão de uso de bens municipais;
      h) medidas executórias do plano diretor de desenvolvimento integrado;
      i) normas de efeitos externos não privativos da Lei;
      j) fixação e alteração de preços.
   II - Portaria nos seguintes casos:
      a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
      b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
      c) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
      d) outros casos determinados em Lei ou Decreto.
   III - Contrato nos seguintes casos:
      a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos da Lei;
      b) execução de obras e serviços municipais nos termos da Lei.
   Parágrafo único. Os atos dos itens II e III deste artigo poderão ser delegados.

Seção II - Da Publicação

Art. 93. A Publicação das Leis e dos demais atos Oficiais será feita conforme os seguintes critérios: (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Emenda à LOM nº 001, de 13.06.2017)
   I - atos do Poder Executivo, em mural junto à Prefeitura;
   II - atos do Poder Legislativo, em mural junto à Câmara Municipal de Vereadores.
   § 1º Mediante a observância do devido procedimento licitatório, os poderes públicos municipais poderão contratar mídias para ampliar a divulgação da publicidade institucional e de utilidade pública, inclusive através da Internet e por meio de agências de propaganda.
   § 2º Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
   § 3º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.
   § 4º Quando a publicação Oficial dos poderes Públicos Municipais se der por meio da Internet, deverá ser observado o disposto na Lei Federal de nº 12.965/14, que estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para uso da Internet no Brasil.

Art. 93. A publicação das leis e dos atos administrativos far-se-á sempre por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara, conforme o caso.
   § 1º Os atos de efeito externos e dos internos de caráter geral só terão eficácia após sua publicação, sendo que os primeiros também poderão ser publicados pela imprensa.
   § 2º A eventual publicação dos atos normativos pela imprensa poderá ser resumida.
   § 3º A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos normativos municipais deverá ser feita por licitação, em que se levarão em conta, além das normas estabelecidas na legislação federal pertinentes, as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.
(redação original)
Seção III - Das Proibições

Art. 94. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, substituindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.
   Parágrafo único. Não se incluem nessa proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.

Art. 95. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, conforme estabelecido em Lei Federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Seção IV - Das Certidões

Art. 96. As certidões para a defesa de direitos e esclarecimento de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas do Município, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor.
   Parágrafo único. Nos requerimentos que objetivam a obtenção das certidões a que se refere este artigo, deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido.

CAPÍTULO III - DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 97. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quando àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 98. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da secretaria ou da diretoria a que forem distribuídos.

Art. 99. Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
   I - pela natureza;
   II - em relação a cada serviço.
   Parágrafo único. Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

Art. 100. A alienação dos bens municipais, subordinada à existência sempre precedida de avaliação, obedecerá às seguintes normas:
   I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta;
   II - quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.

Art. 101. O Município, preferentemente à venda ou à doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
   § 1º A concorrência poderá ser dispensada por Lei, quando o uso destinar-se à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.
   § 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

Art. 102. A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 103. É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas ou refrigerantes.

Art. 104. O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.
   § 1º A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do art. 102, § 1º desta Lei Orgânica.
   § 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turísticas, mediante autorização legislativa.
   § 3º A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito através de decreto.

Art. 105. Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município e o interessado assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.

Art. 106. A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da Lei e regulamentos respectivos.

CAPÍTULO IV - DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 107. Nenhum empreendimento de obras e de serviços do Município poderá ter início, sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, constem:
   I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;
   II - os pormenores para a sua execução;
   III - os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
   IV - os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.
   § 1º Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo nos casos de extrema urgência, serão executadas sem prévio orçamento de seu custo.
   § 2º As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta e por terceiros, mediante licitação.

Art. 108. A permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de ocorrência pública.
   § 1º Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.
   § 2º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização do Município, incumbindo aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
   § 3º O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
   § 4º As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, mediante edital ou comunicado resumido.

Art. 109. As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.

Art. 110. Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação nos termos da Lei.

Art. 111. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem como através de consórcio com outros Municípios.

CAPÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA
Seção I - Dos Tributos Municipais

Art. 112. São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas de Direito Tributário.

Art. 113. São de competência do Município os Impostos sobre:
   I - propriedade predial e territorial urbana;
   II - transmissão de inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
   III - (revogado).
   IV - serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal.
   § 1º O Imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo nos termos da Lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social.
   § 2º O Imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º (Revogado).

Art. 114. As taxas só poderão ser instituídas por Lei, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.

Art. 115. A Contribuição de Melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 116. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultada à Administração Municipal, especialmente para conferir efetivamente esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
   Parágrafo único. As taxas não poderão ter base própria de cálculo de Impostos.

Art. 117. O Município poderá instituir contribuição cobrada de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistemas de Previdência e Assistência Social.

Seção II - Da Receita e da Despesa

Art. 118. A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

Art. 119. Pertencem ao Município:
   I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza incidem, em fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquia e fundações municipais;
   II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;
   III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;
   IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do Imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadoria e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

Art. 120. A fixação dos preços públicos, derivados pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.
   Parágrafo único. As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.

Art. 121. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
   § 1º Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente.
   § 2º Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de quinze dias a partir da notificação.

Art. 122. A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.

Art. 123. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que ocorrer por conta de crédito extraordinário.

Art. 124. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada, sem que dela conste a indicação do recurso para o atendimento do correspondente cargo.

Art. 125. As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em Lei.

Seção III - Do Orçamento

Art. 126. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
   I - o Plano Plurianual;
   II - as Diretrizes Orçamentárias;
   III - os Orçamentos Anuais.
   § 1º A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
   § 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
   § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumida da execução orçamentária.

Art. 127. Os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual e ao Orçamento Anual e os Créditos Adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças à qual caberá:
   I - examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
   II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais comissões da Câmara.
   § 1º As emendas serão apresentadas na comissão, que emitirá sobre elas parecer, sendo apreciadas na forma regimental.
   § 2º As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos Projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:
      I - sejam compatíveis com o Plano Plurianual;
      II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
         a) dotações para pessoal e encargos;
         b) serviço de dívida.
      III - sejam relacionados:
         a) com a correção de erros ou omissões ou;
         b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
   § 3º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei orçamentária anual, ficarem sem despesa correspondente poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante Créditos Especiais ou Suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
   § 4º As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
   § 5º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão competente, da parte cuja alteração é proposta.

Art. 128. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
   I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;
   II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
   III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.
   Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do eleito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária.

Art. 129. Os Projetos de Leis sobre o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos: (NR) (incisos com redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 13.06.2017)
   I - o Projeto de Lei de Plano Plurianual até o dia 30 de abril do primeiro ano do mandato;
   II - o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias até o dia 30 de julho de cada ano;
   III - o Projeto de Lei Orçamentária até o dia 30 de outubro de cada ano.

Art. 129. (...)
   I - o Projeto de Lei do Plano Plurianual até o dia 15 de março do primeiro ano do mandato;
   II - o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias até o dia 01 de junho de cada ano;
   III - o Projeto de Lei Orçamentária até o dia 01 de setembro de cada ano.
(redação original)
Art. 130. Os Projetos de Leis de que trata o artigo anterior, após tramitação no Poder Legislativo, deverão ser encaminhados ao Poder Executivo para sanção nos seguintes prazos: (NR) (incisos com redação estabelecida pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 001, de 13.06.2017)
   I - o Projeto de Lei de Plano Plurianual até o dia 30 de maio do primeiro ano do mandato;
   II - o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias até o dia 30 de agosto de cada ano;
   III - o Projeto de Lei Orçamentária até o dia 30 de novembro de cada ano.

Art. 130. (...)
   I - o Projeto de Lei do Plano Plurianual até o dia 15 de abril do primeiro ano do mandato;
   II - o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias até o dia 15 de julho de cada ano;
   III - o Projeto de Lei Orçamentária até o dia 15 de outubro de cada ano.
(redação original)
Art. 131. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos.

Art. 132. Aplicam-se ao Projeto de Lei Orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as regras do processo legislativo.

Art. 133. O Município, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.
   Parágrafo único. As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.

Art. 134. O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

Art. 135. O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem à fixação de despesa anteriormente autorizada. Não se incluem nessa proibição a:
   I - autorização para abertura de Créditos Suplementares;
   II - a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita nos termos da lei.

Art. 136. São vedados:
   I - o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
   II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os Créditos Orçamentários ou Adicionais;
   III - a realização de operações de crédito que excedam ao montante das despesas de capital, ressalvadas as autoridades mediante Créditos Suplementares ou Especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta;
   IV - a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto de arrecadação dos Impostos a que se referem os art. 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal.
   V - a abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
   VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
   VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 128 desta Lei Orgânica;
   IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
   § 1º Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
   § 2º Os Créditos Especiais e Extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
   § 3º A abertura de Crédito Extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

Art. 137. Os recursos correspondentes às Dotações Orçamentárias, compreendidos os Créditos Suplementares e Especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhes-ão entregues até o quinto dia útil de cada mês.

Art. 138. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder aos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
   § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Órgãos e Entidades da Administração Direta ou Indireta, Inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
      I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
      II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
   § 2º Decorrido o prazo estabelecido na Lei Complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais se o Município não observar os referidos limites.
   § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na Lei Complementar referida no caput, o Município adotará as seguintes providências;
      I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com Cargos em Comissão e Funções de Confiança;
      II - exoneração dos servidores não estáveis.
   § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da Lei Complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
   § 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
   § 6º O Cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.

TÍTULO IV - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 139. Na organização de sua economia, em cumprimento ao que estabelece a Constituição Federal e Estadual, o Município zelará pelos seguintes princípios:
   I - promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico;
   II - valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades de emprego e da humanização do processo social de produção, com a defesa dos interesses do povo;
   III - democratização do acesso à propriedade dos meios de produção;
   IV - planificação do desenvolvimento, determinante para o setor público, indicativo para o setor privado;
   V - integração e descentralização das ações públicas setoriais;
   VI - proteção da natureza e ordenação territorial;
   VII - condenação dos atos de exploração do homem pelo homem e de exploração predatória da natureza, considerando-se juridicamente ilícito e moralmente indefensável qualquer ganho individual ou social auferido com base neles;
   VIII - integração das ações do Município com as da União e do Estado, no sentido de garantir a segurança social, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e à assistência social;
   IX - estímulo à participação da comunidade através de organizações representativas dela;
   X - preferência aos projetos de cunho comunitário nos financiamentos públicos e incentivos fiscais.

Art. 140. A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em lei, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.
   Parágrafo único. Nos casos de ameaça ou efetiva paralisação de serviços ou atividade essencial por decisão patronal, pode o Município intervir, tendo em vista o direito da população ao serviço ou atividade respeitada a legislação federal e estadual e os direitos dos trabalhadores.

Art. 141. Na organização de sua economia, o Município combaterá a miséria, o analfabetismo, o desemprego, a propriedade improdutiva, a marginalização do indivíduo, o êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana.

Art. 142. A Lei Municipal definirá normas de incentivo às formas associativas e cooperativas, às pequenas e microunidades econômicas e às empresas que estabelecerem participação dos trabalhadores nos lucros e na sua gestão.

Art. 143. O Município organizará sistemas e programas de prevenção e socorro, nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou sobrevivência.

Art. 144. Os planos de desenvolvimento econômico do Município terão o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida da população, a distribuição equitativa da riqueza produzida, o estímulo à permanência do homem no campo e o desenvolvimento social econômico sustentável.

Art. 145. Os investimentos do Município atenderão, em caráter prioritário, as necessidades básicas da população e deverão estar compatibilizadas com o plano de desenvolvimento econômico.

Art. 146. O Plano Plurianual do Município e seu Orçamento Anual contemplarão, expressamente, recursos destinados ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social, compatível com os programas estaduais dessa área.

CAPÍTULO II - DA SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO SANEAMENTO BÁSICO
Seção I - Da Saúde, Previdência e Assistência Social

Art. 147. O Município, dentro de sua competência, regulará o servidor social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem este objetivo.
   § 1º Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.
   § 2º O Plano de Assistência Social do Município de Tapera, nos termos que a Lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante previsto no art. 203 da Constituição Federal.

Art. 148. Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na Lei Federal.

Art. 149. A saúde do povo Taperense é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de risco, de doenças de outros agravos e, ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 150. As ações e serviços de saúde constituem o Sistema Municipal de Saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
   I - descentralização, hierarquização e gratuidade dos serviços e ações;
   II - integralidade na prestação das ações de saúde, adequadas às realidades epidemiológicas;
   III - participação, em nível de decisão, de entidades representativas da comunidade na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde, através do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 151. O Sistema Municipal de Saúde, além da inspeção médica e odontológica obrigatória no ensino fundamental, priorizará o desenvolvimento de um programa de atenção integral à saúde do escolar.
   Parágrafo único. Constituirá exigência indispensável à apresentação, no ato da matrícula, de atestado de vacina contra moléstias infectocontagiosas.

Art. 152. O Município cuidará do desenvolvimento das obras e serviços relativos ao saneamento e urbanismo, com a assistência da União e do Estado, sob condições estabelecidas na Lei Complementar Federal.

Art. 153. As instituições privadas poderão participar de forma complementar no Sistema Municipal de Saúde, segundo diretrizes deste.
   § 1º Neste caso, as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde.

Art. 154. Ao Município competirá desenvolver as seguintes ações:
   I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde;
   II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS no Município, em articulação com a sua direção estadual;
   III - gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
   IV - executar serviços de:
      a) vigilância epidemiológica;
      b) vigilância sanitária;
      c) alimentação e nutrição;
      d) saneamento básico.
   V - executar a política de insumos e equipamentos para a saúde pública do Município;
   VI - fiscalizar as agressões ao meio-ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana, e atuar junto aos órgãos estaduais e federais competentes para controlá-las;
   VII - articular-se com Municípios vizinhos para o equacionamento de problemas com saúde comuns;
   VIII - gerir laboratórios públicos de saúde, quando necessários;
   IX - observada a legislação específica, celebrar convênios com profissionais autônomos e entidades prestadoras de serviço privado de saúde, dando preferência às sem fins lucrativos;
   X - autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento, no que se refere ao cumprimento de leis e normas sanitárias.

Art. 155. O Município destinará, anualmente, em seu orçamento, os recursos necessários para a execução de seu programa de saúde pública.

Seção II - Do Saneamento Básico

Art. 156. O saneamento básico é serviço público essencial como atividade preventiva das ações de saúde e meio-ambiente.
   § 1º O saneamento básico compreende a captação, o tratamento e a distribuição de água potável, a coleta, o tratamento e a disposição final de esgotos cloacais e do lixo, bem como a drenagem urbana.
   § 2º É dever do Município, em colaboração com o Estado, a extensão progressiva do saneamento básico a toda a população urbana e rural, como condição básica da qualidade de vida, da proteção ambiental e do desenvolvimento social.
   § 3º A lei disporá sobre o controle, a fiscalização, o processamento, a destinação do lixo, dos resíduos urbanos, industriais, hospitalares e laboratoriais de pesquisa, análises clínicas e assemelhados.

Art. 157. O Município, em colaboração com o Estado, formulará, de forma integrada ao Sistema Único de Saúde, a política e o planejamento da execução das ações de saneamento básico, respeitadas as diretrizes estaduais quanto ao meio-ambiente, recursos hídricos e desenvolvimento urbano.
   Parágrafo único. O Município poderá manter seu sistema próprio de saneamento básico.

CAPÍTULO III - DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E DA POLÍTICA AGRÍCOLA E AGRÁRIA
Seção I - Do Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário

Art. 158. O meio-ambiente é bem de uso comum do povo, e a manutenção de seu equilíbrio é essencial à sadia qualidade de vida, cabendo ao Poder Público Municipal e à Coletividade defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
   § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, é de incumbência do Poder Público:
      I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
      II - exigir, na forma da lei, a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio-ambiente, estudo prévio de impacto ambiental a que se dará publicidade;
      III - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio-ambiente;
      IV - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.
   § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio-ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente na forma da lei.

Art. 159. O solo agrícola é patrimônio nacional, exercendo-se nele o direito de propriedade ou de posse temporária, com as limitações estabelecidas em lei.
   § 1º Considera-se solo agrícola, para efeitos desta Lei, aquele cuja aptidão e destinação se presta a toda e qualquer atividade agro-silvo-pastoril.

Art. 160. A utilização do solo somente será permitida mediante um planejamento, segundo a sua capacidade de uso, através do emprego de tecnologia adequada.

Art. 161. O planejamento do uso racional do solo agrícola e seu correto manejo, deverá ser feito, independentemente, de divisas ou limites de propriedades, quando de interesse público.
   Parágrafo único. O Município incentivará os programas de conservação em microbacias, visando à conservação global do meio-ambiente.

Art. 162. Consideram-se de interesse público todas as medidas que visem:
   I - controlar a erosão do solo em todas as suas formas;
   II - evitar a prática de queimadas em áreas de solo agrícola, a não ser em casos especiais ditados pelo Poder Público competente;
   III - recuperar, melhorar e manter as características físicas, químicas e biológicas do solo agrícola;
   IV - evitar a poluição e o assoreamento por sedimentos dos cursos de água e bacias de acumulação;
   V - adequar à locação, construção e manutenção de canais de irrigação, escoadouros e de estradas aos princípios conservacionistas;
   VI - impedir o desmatamento de áreas impróprias para a agricultura ou de preservação permanente;
   VII - promover o reflorestamento ou cobertura vegetal das áreas já desmatadas e impróprias para a agricultura;
   VIII - promover, incentivar e auxiliar o reflorestamento das margens dos rios, córregos e afluentes conforme previsto no Código Florestal.

Art. 163. A construção e preservação das estradas municipais deverão ser realizadas, considerando o planejamento da capacidade de uso do solo.

Art. 164. A divisão dos lotes não deverá ser feita em forma geométrica previamente definida, e sim de forma a permitir o adequado manejo das águas de escorrimento, visando à implantação de um plano integrado de conservação do solo, a nível de bacias hidrográficas.

Art. 165. Cabe ao Município regulamentar e fiscalizar o uso e os meios de aplicação de defensivos agrícolas, visando à proteção e preservação do meio-ambiente.

Art. 166. O causador da poluição, intoxicação ambiental e uso irracional do solo será responsabilizado, e deverá assumir ou ressarcir o Município ou o lesado, se for o caso, de todos os custos financeiros, imediatos ou futuros, decorrentes do saneamento do dano.
   Parágrafo único. Para assegurar a efetividade desse direito, o Município desenvolverá ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio-ambiente, incumbindo-o primordialmente:
      I - fiscalizar o armazenamento, o transporte, o uso e o destino final de produtos, embalagens e substâncias agrotóxicas, potencialmente perigosas à saúde e aos recursos naturais;
      II - promover a educação ambiental em todos os níveis de finalidades municipais;
      III - incentivar e auxiliar tecnicamente movimentos comunitários e entidades de caráter cultural, científico e educacional com finalidades ecológicas.

Art. 167. No prazo de seis meses da promulgação desta Lei, o Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei, regulamentando as penalidades previstas no art. 166 desta Lei Orgânica.

Art. 168. Deverá ser implantada a Secretaria Municipal da Agricultura, órgão responsável pela execução do Plano de Desenvolvimento Agropecuário e Ambiental do Município.

Seção II - Da Política Agrícola e Agrária

Art. 169. Nos limites de sua competência, o Município estabelecerá sua política agrícola, fixada a partir de Planos Plurianuais de Desenvolvimento, aprovados pela Câmara Municipal, contemplando:
   I - apoio ao cooperativismo, associativismo e sindicalismo;
   II - a habitação, educação e saúde para o trabalhador rural;
   III - a proteção do meio-ambiente;
   IV - a assistência técnica e a extensão rural;
   V - incentivo à pesquisa;
   VI - programas de eletrificação, telefonia e irrigação rurais;
   VII - execução de programas de conservação do solo, de reflorestamento e de aproveitamento de recursos hídricos;
   VIII - estímulo à formação de feiras de produtos agrícolas, com vistas à diminuição do preço final de produtos agropecuários, na venda ao consumidor;
   IX - o desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da vocação e da capacidade de uso do solo, levada em conta a proteção ao meio-ambiente;
   X - o fomento à produção agropecuária e à de alimentos de consumo interno;
   XI - o estímulo à criação de centrais de compras para abastecimento de microempresas, microprodutores rurais e empresas de pequeno porte, com vistas à diminuição do preço final das mercadorias e produtos na venda ao consumidor;
   XII - o incentivo, à ampliação e à conservação da rede de estradas vicinais;
   XIII - a organização de fazendas coletivas, orientadas ou administradas pelo Poder Público, destinadas à formação de elementos aptos às atividades agrícolas.

Art. 170. São isentos de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor, empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.

Art. 171. A administração municipal se integrará com os órgãos federais e estaduais para desenvolver atividades afins com o assentamento.

Art. 172. Na execução da política agrária, o Município priorizará seu apoio às formas cooperativistas, associativistas ou comunitárias.

Art. 173. O Município poderá implantar projetos de cinturão verde para a produção de alimentos, bem como estimulará as formas alternativas de venda do produto agrícola diretamente aos consumidores urbanos, prioritariamente aos dos bairros e periferia.

CAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DA COMUNICAÇÃO SOCIAL E DO TURISMO
Seção I - Da Educação

Art. 174. A educação é direito de todos e dever do Estado, do Município e da família, baseada na justiça social, na democracia e no respeito aos direitos humanos, ao meio-ambiente e aos valores culturais, visando ao desenvolvimento do educando como pessoa e à sua qualificação para o exercício da cidadania e do trabalho.

Art. 175. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
   I - valorização dos profissionais do ensino, garantindo, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público municipal, com uma política salarial justa e ingresso, exclusivamente, por concurso público de provas e títulos, assegurado o regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Município;
   II - eleição direta dos diretores de escolas municipais na forma da lei;
   III - o Município não concederá incentivos, nem benefícios à empresa e entidades privadas que dificultem o acesso do trabalhador adolescente à escola.

Art. 176. O Município, em colaboração com o Estado, completará o ensino público com programas permanentes e gratuitos de material didático, transporte, alimentação, assistência à saúde e de atividades culturais e esportivas.

Art. 177. Os programas de que trata este artigo serão mantidos nas escolas, com recursos financeiros específicos que não os destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, e serão desenvolvidos com recursos dos respectivos órgãos da Administração Pública.

Art. 178. É dever do Município, em colaboração com o Estado:
   I - garantir o ensino fundamental, público, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
   II - promover a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
   III - manter cursos profissionalizantes, abertos à comunidade em geral;
   IV - proporcionar atendimento educacional aos portadores de deficiência e aos superdotados;
   V - manter obrigatoriamente no Município, considerando as necessidades, número de:
      a) creches;
      b) escolas de ensino fundamental completo com atendimento pré-escolar.
   VI - oferecer ensino noturno regular adequado às condições ao educando;
   VII - proporcionar meios para que, optativamente, seja oferecido horário integral aos alunos do ensino fundamental ou acesso a oficinas de iniciação profissional e cursos complementares no turno em que não esteja na escola;
   VIII - incentivar a publicação de obras e pesquisas no campo da educação.

Art. 179. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
   § 1º O não-oferecimento do ensino obrigatório gratuito pelo Poder Público, ou a sua oferta irregular, importa em responsabilidade da autoridade competente.
   § 2º Compete ao Município, articulado com o Estado, recensear os educandos para o ensino fundamental, fazendo-lhes a chamada anualmente.
   § 3º Transcorridos dez dias úteis do pedido de vaga, incorrerá em responsabilidade administrativa a autoridade municipal competente que não garantir ao interessado, devidamente habilitado, o acesso à escola fundamental.
   § 4º A comprovação do cumprimento do dever de frequência obrigatória aos alunos do ensino fundamental será feita por meio de instrumento apropriado, regulado em lei.

Art. 180. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei que:
   I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
   II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
   § 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados à bolsa integral de estudos para o ensino fundamental e médio na forma da lei, para os que demonstrarem comprovada insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e recursos regulares na rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir, prioritariamente, na expansão de sua rede na localidade.
   § 2º A lei disciplinará os critérios e a forma de concessão e de fiscalização pela comunidade, das entidades mencionadas no caput deste artigo, a fim de verificar o cumprimento dos requisitos dos incisos I e II.

Art. 181. O Município aplicará, no exercício financeiro, no mínimo vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
   § 1º Não menos de dez por cento dos recursos destinados ao ensino, previstos neste artigo, serão aplicados na manutenção e conservação das escolas públicas, de forma a criar condições que lhes garantam o funcionamento normal e um padrão mínimo de qualidade.
   § 2º É vedada às escolas públicas a cobrança de taxas ou contribuições a qualquer título.

Art. 182. Anualmente, o Prefeito publicará relatório da execução financeira da despesa em educação por fonte de recursos, discriminando os gastos mensais.
   Parágrafo único. A autoridade competente será responsabilizada pelo não-cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 183. O Município organizará o seu sistema de ensino em regime de colaboração com os sistemas federal e estadual.

Art. 184. A lei estabelecerá o Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, em consonância com os planos Nacional e Estadual de Educação, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino, e à integração das ações desenvolvidas pelo Poder Público que conduzam a:
   I - erradicação do analfabetismo;
   II - universalização do atendimento escolar;
   III - melhoria da qualidade de ensino;
   IV - formação para o trabalho;
   V - promoção humanística, científica e tecnológica.

Art. 185. O Município, em colaboração com o Estado, promoverá:
   I - política de formação profissional nas áreas em que houver a carência de professores para atendimento de sua clientela;
   II - cursos de atualização e aperfeiçoamento aos seus professores e especialistas, nas áreas em que estes atuarem quando houver necessidade;
   III - política especial para formação, a nível médio, de professores para séries iniciais do ensino fundamental.
   § 1º Para a consecução do previsto nos incisos I e II, o Município poderá celebrar convênios com instituições.
   § 2º O estágio decorrente da formação referida no inciso III será remunerado na forma da lei.

Art. 186. É assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se em todos os estabelecimentos de ensino através de associações, grêmios ou outras formas.
   Parágrafo único. Será responsabilizada a autoridade educacional que embaraçar ou impedir a organização ou funcionamento das entidades referidas neste artigo.

Art. 187. As escolas públicas municipais contarão com Conselhos Escolares, constituídos pela Direção da escola e representantes dos segmentos da comunidade escolar na forma da lei.

Art. 188. Os estabelecimentos públicos municipais de ensino estarão à disposição da comunidade, através de programações organizadas em comum.

Art. 189. É responsabilidade do Poder Público a garantia de educação especial aos deficientes, em qualquer idade, bem como aos superdotados, nas modalidades que lhes forem adequadas.

Art. 190. O Poder Público garantirá, com recursos específicos que não os destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, o atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade.
   § 1º Nas escolas públicas de ensino fundamental haverá, obrigatoriamente, o atendimento ao pré-escolar.
   § 2º Toda a atividade de implantação, controle e supervisão de creches e pré-escola ficará a cargo dos órgãos responsáveis pela saúde e educação.

Art. 191. Todo o estabelecimento de ensino na zona urbana terá atendimento completo de ensino fundamental.

Art. 192. O Município, em cooperação com o Estado, desenvolverá programas de transporte escolar que assegurem os recursos financeiros indispensáveis para garantir o acesso de todos os alunos à escola.

Seção II - Da Cultura

Art. 193. O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional e regional, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais.
   Parágrafo único. É dever do Município proteger e estimular as manifestações culturais dos diferentes grupos étnicos formadores da sociedade rio-grandense.

Art. 194. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, protegerá o Patrimônio Cultural por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos, desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação.
   § 1º Os proprietários de bens de qualquer natureza, tombados pelo Município, receberão incentivos para sua preservação e conservação, conforme definido em lei.
   § 2º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da lei.

Art. 195. O Município manterá cadastramento atualizado do patrimônio histórico e do acervo cultural, público e privado sob orientação técnica do Estado.

Art. 196. O Município, em colaboração com o Estado, propiciará o acesso às obras de arte, com a exposição destas em locais públicos, e incentivará a instalação e remuneração de bibliotecas na sede e nos distritos.

Seção III - Do Departamento

Art. 197. É dever do Município fomentar e amparar o desporto amador, o lazer e a recreação como direito de todos, observada:
   I - a promoção prioritária ao desporto educacional, em termos de recursos humanos, financeiros e materiais em suas atividades, meio e fim;
   II - a adotação de instalações esportivas e recreativas para as instituições escolares municipais;
   III - a garantia de condições para a prática de educação física do lazer e do esporte ao deficiente físico, sensorial e mental.

Seção IV - Da Ciência e Tecnologia

Art. 198. Cabe ao Município com vistas a promover o desenvolvimento da ciência e tecnologia:
   I - incentivar e privilegiar a pesquisa tecnológica que busque o aperfeiçoamento do uso e do controle dos recursos naturais e regionais;
   II - apoiar e estimular as empresas e entidades cooperativas fundacionais ou autárquicas, que investirem em pesquisa e desenvolvimento tecnológico e na formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos.

Seção V - Da Comunicação Social

Art. 199. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nas Constituições Federal e Estadual.

Seção VI - Do Turismo

Art. 200. O Município promoverá a prática do turismo, apoiando e realizando os investimentos na produção, criação e qualificação dos empreendimentos, equipamentos e instalações ou serviços turísticos através de incentivos.

CAPÍTULO V - DA POLÍTICA URBANA E HABITACIONAL

Art. 201. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
   § 1º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
   § 2º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

Art. 202. O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo seus limites e seu uso de convivência social.
   § 1º O Município poderá, mediante lei específica, para área incluída no Plano Diretor exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
      I - parcelamento ou edificações compulsória;
      II - Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, progressivo ao tempo;
      III - desapropriação, mediante decreto, com pagamento mediante título da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor da indenização e os juros legais.

Art. 203. O Município promoverá programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando:
   I - a regularização fundiária;
   II - a dotação de infraestrutura básica e de equipamentos sociais;
   III - a implantação de empreendimentos habitacionais.
   Parágrafo único. O Município apoiará a construção de moradias populares pelos próprios interessados, por regime de mutirão, por cooperativas habitacionais e outras formas alternativas.

Art. 204. Na elaboração do planejamento e na ordenação de usos, atividades e funções de interesse social, o Município visará:
   I - melhorar a qualidade de vida da população;
   II - promover a definição e a realização da função social da propriedade urbana;
   III - promover a ordenação territorial, integrada às diversas atividades e funções urbanas;
   IV - prevenir e corrigir as distorções do crescimento urbano;
   V - promover a integração, racionalização e otimização da infraestrutura urbana básica, priorizando os aglomerados de maior densidade populacional e as populações de menor renda;
   VII - impedir as agressões ao meio-ambiente, estimulando ações preventivas e corretivas;
   VIII - preservar os sítios, as edificações e os monumentos de valor histórico, artístico e cultural;
   IX - promover o desenvolvimento econômico local;
   X - preservar as zonas de proteção de aeródromos.

Art. 205. O Parcelamento do Solo para fins urbanos deverá estar inserido em área ou expansão urbanas a ser definida em Lei Municipal.

Art. 206. Na aprovação de qualquer projeto para a construção de conjuntos habitacionais, o Município exigirá a edificação pelos incorporadores de escola e creche com capacidade para atender a demanda gerada pelo conjunto.

Art. 207. O Município assegurará a participação das entidades comunitárias e das representativas da sociedade civil organizada, legalmente constituídas, na definição do plano diretor e das diretrizes gerais de ocupação do território, bem como na elaboração e implementação dos planos, programas e projetos que lhe sejam concorrentes.

Art. 208. A execução da política habitacional será realizada por um órgão responsável do Município, com a participação de representantes de entidades e movimentos sociais, conforme dispuser a lei, devendo:
   a) elaborar um programa de construção de moradias populares e saneamento básico;
   b) avaliar o desenvolvimento de soluções tecnológicas e formas alternativas para programas habitacionais.

Art. 209. A execução da política urbana está condicionada às funções sociais da cidade, compreendidas como direito de acesso de todo à moradia, ao transporte público, ao saneamento, à energia elétrica, à iluminação pública, à comunicação, à saúde, ao lazer, ao abastecimento e à segurança, assim como a preservação do patrimônio ambiental e cultural.
   § 1º O exercício do direito de propriedade atenderá a sua função social, condicionando às funções sociais da Cidade.
   § 2º O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Público, segundo os critérios que forem estabelecidos em Lei Municipal.

Art. 210. A propriedade urbana cumpre sua função social, quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no plano diretor, que consistirão no mínimo:
   I - na delimitação das áreas impróprias à ocupação urbana por suas características geotécnicas;
   II - na delimitação das áreas de preservação natural que serão, no mínimo, aquelas enquadradas na legislação federal e estadual sobre a proteção e recursos da água, do ar e do solo;
   III - na delimitação das áreas destinadas à implantação de atividades com potencial poluidor hídrico e atmosférico atendam os padrões de controle de qualidade ambiental, definidos pela autoridade sanitária estadual;
   IV - na delimitação das áreas destinadas à habitação popular, que atenderão os seguintes critérios mínimos:
      a) serem contíguas à área dotada de rede de abastecimento de água e energia elétrica;
      b) estarem integralmente situadas acima da cota máxima de cheias;
      c) apresentarem declividade inferior a trinta por cento, salvo se inexistirem, no perímetro urbano, áreas que atendam este requisito, quando será admitida uma declividade de até cinquenta por cento, desde que sejam obedecidos padrões de projetos a serem definidos em lei estadual.
   IV - na delimitação de sítios arqueológicos, paleontológicos e históricos que deverão ser preservados;
   V - na delimitação de áreas destinadas à implantação de equipamentos para a educação, a saúde e o lazer da população;
   VI - na identificação de vazios urbanos e das áreas subutilizadas para o atendimento do disposto no art. 182, § 4º da Constituição Federal;
   VII - no estabelecimento de parâmetros mínimos e máximos para parcelamento do solo e edificação, que assegurem o adequado aproveitamento do solo.
   § 1º Na elaboração do Plano Diretor pelo órgão técnico da Administração Municipal, é indispensável a participação das entidades de representação do Município.
   § 2º Antes de remetido à Câmara de Vereadores, o Plano Diretor será objeto de exame e debate com as entidades locais, sendo o projeto acompanhado das atas com as críticas, subsídios e sugestões não acolhidas pelo Poder Executivo.

CAPÍTULO VI - DA POLÍTICA INDUSTRIAL

Art. 211. O Município deverá incentivar, através de meios aprovados pela legislação complementar, a instalação e o desenvolvimento do Município.
   Parágrafo único. O incentivo, a que se refere o caput deste artigo, será estendido a novas indústrias a serem instaladas na área destinada ao Distrito Industrial.

CAPITULO VII - DO CONSUMIDOR

Art. 212. O Executivo Municipal poderá criar a Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, órgão vinculado ao gabinete do Prefeito, com a finalidade de assegurar os direitos e interesses do consumidor.
   Parágrafo único. Lei de iniciativa do Executivo especificará a competência, forma de atuação e sistema de funcionamento desta Comissão.

TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 213. Incumbe ao Município:
   I - adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo disciplinarmente, nos termos da Lei, os servidores faltosos;
   II - facilitar, no interesse educacional do povo, a difusão de jornais e outras publicações periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão.

Art. 214. É lícito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à Administração Municipal.

Art. 215. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

Art. 216. O Município não poderá dar nomes de pessoas vivas a bens e serviços, logradouros públicos de qualquer natureza.
   Parágrafo único. Para os fins deste artigo, somente após um ano de falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa.

Art. 217. Os cemitérios do Município terão sempre caráter secular, e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticarem neles os seus ritos.
   Parágrafo único. As associações religiosas e as particulares poderão, na forma da lei, manter cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.

Art. 218. A Administração Municipal deverá facilitar aos servidores municipais para que possam, sempre que possível e de interesse do Município, sua participação em cursos, seminários, congressos que lhes propiciem aperfeiçoar seus conhecimentos, para melhor desempenho das respectivas funções.

Art. 219. Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.


CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
TAPERA - RS, 04 de abril de 1990.
Ver. RENATO LUIZ CASSOL
Presidente

_____________________________________
Ver. IVANOR DOMINGOS PASETTI
Vice-Presidente

_____________________________________
Ver. JOSÉ DEOLINO GUARNIERI
1º Secretário

_____________________________________
Ver. NATALINO FRIGHETTO
2º Secretário

Ver. ROMEU CLÁUDIO KLOECKNER

Ver. JOSÉ NELSON BALENSIEFER

Ver. EDIO SCHRADER

Ver. DÉCIO WAGNER

Ver. NESTOR ARNEMANN


CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

______________________________________________
RENATO LUIZ CASSOL - PDT
Presidente da Câmara Municipal Constituinte

______________________________________________
DÉCIO WAGNER - PDS
Vice-Presidente de Comissão Temática II

______________________________________________
EDIO SCHRADER - PDS
Presidente da Comissão Temática I

______________________________________________
IVANOR DOMINGOS PASETTI - PDT
Relator da Comissão Temática II
Relator-Adjunto da Comissão de Sistematização
______________________________________________
JOSÉ DEOLINO GUARNIERI - PMDB
Relator da Comissão Temática I
Relator da Comissão de Sistematização

______________________________________________
JOSÉ NELSON BALENSIEFER - PDS
Presidente da Comissão de Sistematização
Presidente da Comissão Temática II

______________________________________________
NESTOR ARNEMANN - PDS
Relator-Adjunto da Comissão Temática I

______________________________________________
NATALINO FRIGHETTO - PMDB
Vice-Presidente da Comissão Temática I

______________________________________________
ROMEU CLÁUDIO KLOECKNER - PMDB
Vice-Presidente da Comissão de Sistematização
Relator-Adjunto da Comissão Temática II
Publicado no portal CESPRO em 27/08/2014.
Nota: Este texto não substitui o original.








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