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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 516, DE 09/01/1996
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA FINS DE EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS NA FORMA DO ARTIGO 19, PARÁGRAFO 1º DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 246 DA LEI MUNICIPAL 486 DE 21/08/95, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 528, DE 18/03/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL, EMERGENCIALMENTE, PARA A SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 531, DE 25/03/1996
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL TEMPORÁRIO E EMERGENCIALMENTE, PARA A SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 563, DE 11/03/1997
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EMERGENCIALMENTE, PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 564, DE 11/03/1997
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EMERGENCIALMENTE, PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DA MARCENARIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 572, DE 08/04/1997
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EMERGENCIALMENTE, PARA A EXECUÇÃO DO CONVÊNIO RELATIVO AO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 573, DE 28/04/1997
REORGANIZA OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 574, DE 29/04/1997
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PESSOAL PARA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO TEMPORÁRIO PARA FISCALIZAÇÃO DA REGULARIDADE DE DOCUMENTOS RELATIVOS A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 576, DE 29/04/1997
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PESSOAL PARA A SECRETARIA DO INTERIOR. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 577, DE 29/04/1997
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PESSOAL PARA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 612, DE 12/09/1997
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PESSOAL PARA A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO.
LEI MUNICIPAL Nº 618, DE 07/10/1997
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PESSOAL PARA A SECRETARIA DO INTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 628, DE 03/12/1997
DEFINE E REGULAMENTA OS CASOS DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 645, DE 02/02/1998
INSTITUI PLANO DE SEGURIDADE E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TENENTE PORTELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 935, de 29.10.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 647, DE 03/02/1998
ALTERA O DISPOSTO NA SEÇÃO III DO CAPÍTULO II - CONCESSÃO DE ABONO FAMILIAR - DA LEI MUNICIPAL 486/95 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 935, de 29.10.2001)
LEI MUNICIPAL Nº 654, DE 02/02/1998
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PESSOAL PARA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO PRADEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 661, DE 04/03/1998
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EMERGENCIALMENTE, PARA A EXECUÇÃO DO CONVÊNIO RELATIVO AO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 743, DE 27/04/1999
ACRESCENTA PARÁGRAFO NA SUBSEÇÃO I - INDENIZAÇÕES - DO CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS - DA LEI MUNICIPAL 486/95 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
LEI MUNICIPAL Nº 935, DE 29/10/2001
ATUALIZA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 992, de 25.06.2002)
LEI MUNICIPAL Nº 992, DE 25/06/2002
ATUALIZA A LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.406, de 06.03.2007)
LEI MUNICIPAL Nº 1.009, DE 03/09/2002
"Altera a redação do artigo 100 da Lei Municipal nº 486, de 21/08/95, que "Dispõe sobre o Regime Único dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências".
LEI MUNICIPAL Nº 1.506, DE 07/01/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.601, DE 22/01/2009
DECLARA SITUAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CF/88 A AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.602, DE 22/01/2009
DECLARA SITUAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CF/88 A AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.603, DE 22/01/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER DE FUNCIONÁRIOS PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO - IPERGS E PARA A JUSTIÇA ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.606, DE 22/01/2009
DECLARA SITUAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CF/88 A AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.607, DE 22/01/2009
DECLARA SITUAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CF/88 A AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.608, DE 22/01/2009
DECLARA SITUAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CF/88 A AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.610, DE 22/01/2009
DECLARA SITUAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CF/88 E AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.621, DE 18/03/2009
DECLARA SITUAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CF/88 E AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.632, DE 23/04/2009
DECLARA SITUAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CF/88 A AUTORIZAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.650, DE 03/06/2009
DECLARA SITUAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CF/88 E AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.653, DE 10/06/2009
DECLARA SITUAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CF/88 E AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.659, DE 25/06/2009
DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20 DA LEI MUNICIPAL 486/1995, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL 1.644/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.667, DE 30/06/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER FUNCIONÁRIOS PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO - IPERGS E PARA A JUSTIÇA ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.707, DE 11/12/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER FUNCIONÁRIO PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO - IPERGS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.732, DE 12/02/2010
RECONHECE A MANUTENÇÃO DE SITUAÇÕES CARACTERIZADAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.743, DE 09/03/2010
DECLARA SITUAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CF/88 A AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.828, DE 27/10/2010
DECLARA SITUAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CF/88 E AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.897, DE 15/06/2011
CARACTERIZA SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.900, DE 22/06/2011
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.830, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010, CRIA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL INDÍGENA E CARACTERIZA SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZANDO CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.923, DE 01/11/2011
DECLARA SITUAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CF/88 E AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.929, DE 01/11/2011
DECLARA SITUAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CF/88 E AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.935, DE 15/12/2011
CARACTERIZA SITUAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICA NA FORMA DO ART.37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.937, DE 15/12/2011
CARACTERIZA SITUAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICA NA FORMA DO ART.37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.956, DE 30/12/2011
CARACTERIZA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A EFETUAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE 03 OPERADORES DE MÁQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.963, DE 10/02/2012
DECLARA SITUAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CF/88 E AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.001, DE 05/06/2012
DECLARA SITUAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CF/88 E AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.013, DE 26/06/2012
REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.042, DE 14/11/2012
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 71 DA LEI MUNICIPAL Nº 486/1995, QUE TRATA DO PAGAMENTO DAS VERBAS DIÁRIAS E VERBA ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.063, DE 22/01/2013
DECLARA SITUAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CF/88 E AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.068, DE 31/01/2013
DECLARA SITUAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CF/88 E AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.125, DE 24/09/2013
CARACTERIZA SITUAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA FORMA DO ART.37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.128, DE 09/10/2013
DECLARA SITUAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CF/88 E AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.143, DE 05/12/2013
DECLARA SITUAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CF/88 E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.158, DE 30/12/2013
INSTITUI O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TENENTE PORTELA - RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.204, DE 05/06/2014
DECLARA SITUAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CF/88, AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.217, DE 02/07/2014
DECLARA SITUAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CF/88, AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.220, DE 02/09/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE INTEGRAM A TURMA VOLANTE MUNICIPAL ATRAVÉS DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PIT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.229, DE 25/09/2014
DECLARA SITUAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CF/88 E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDIMENTO DA NECESSIDADE DE AUXILIAR DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO NO CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.234, DE 15/10/2014
DECLARA SITUAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CF/88 E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.251, DE 05/12/2014
DECLARA SITUAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CF/88 E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDIMENTO DA NECESSIDADE DE ENFERMEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.255, DE 24/12/2014
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.258, DE 24/12/2014
DECLARA SITUAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CF/88 E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDIMENTO DA NECESSIDADE DE PSICÓLOGO(A), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.269, DE 20/01/2015
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA ATENDIMENTO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.299, DE 17/06/2015
DECLARA SITUAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CF/88 E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDIMENTO DA NECESSIDADE DE ASSISTENTE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.301, DE 17/06/2015
DECLARA SITUAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CF/88 E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDIMENTO DA NECESSIDADE DE MÉDICO VETERINÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.319, DE 25/08/2015
ALTERA O ART. 106, DA LEI MUNICIPAL Nº 486, DE 21 DE AGOSTO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.422, DE 30/05/2017
DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA NO SISTEMA MUNICIPAL DO ENSINO PÚBLICO DE TENENTE PORTELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.485, DE 19/02/2018
DECLARA SITUAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CF/88 E AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA CARGO DE SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.526, DE 30/08/2018
INSERE NA LEI MUNICIPAL Nº 486/95 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TENENTE PORTELA O TÍTULO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE, ACRESCE O ART. 188, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.546, DE 21/12/2018
INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TENENTE PORTELA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 486, DE 21/08/1995
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.546, de 21.12.2018)

NILTON LUIZ PEREIRA, Prefeito Municipal de Tenente Portela, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico Único - Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Tenente Portela.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo Público é o criado em Lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.
   Parágrafo único. Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 4º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em Lei, de livre nomeação e exoneração.
   § 1º A investidura em cargo do magistério municipal será por concurso de provas e títulos.
   § 2º Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento.

Art. 5º Função gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de servidor detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.

Art. 6º É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e comissões legais.

TÍTULO II - DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO
SEÇÃO I - Disposições Gerais

Art. 7º São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:
   I - Ser brasileiro;
   II - Ter idade mínima de 18 anos;
   III - Estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
   IV - Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico;
   V - Ter atendido às condições prescritas em lei para o cargo;
   VI - Gozar dos direitos políticos;
   VII - Apresentar atestado de idoneidade e boa conduta.
   § 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
   § 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para tais pessoas serão reservadas até 20 das vagas oferecidas no concurso.

Art. 8º Os cargos públicos serão providos por:
   I - Nomeação;
   II - Recondução;
   III - Readaptação;
   IV - Reversão;
   V - Reintegração;
   VI - Aproveitamento;
   VII - Promoção.

SEÇÃO II - Do Concurso Público

Art. 9º As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em regulamento.
   Parágrafo único. Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade, na impressa local.

Art.10. Os limites de idade para inscrição em concurso público serão fixados em Lei, de acordo com a natureza de cada cargo.
   Parágrafo único. O candidato deverá comprovar que, na data da abertura das inscrições, não havia ultrapassado a idade limite máxima para o recrutamento.

Art. 11. O prazo de validade do concurso será de até 02 anos, prorrogáveis uma vez, por igual prazo.

SEÇÃO III - Da Nomeação

Art. 12. A nomeação será feita:
   I - Em comissão, para cargos de confiança de livre exoneração;
   II - Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

Art. 13. A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação dos candidatos no concurso público.

SEÇÃO IV - Da Posse e do Exercício

Art. 14. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, sob o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo compromissado, não podendo este ser alterado unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
   § 1º A posse dar-se-á no prazo de até quinze dias, contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
   § 2º Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
   § 3º No ano da posse, exercendo outro cargo, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública, e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.
   § 4º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
   § 5º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
   § 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.
   § 7º A posse dependerá de prévia inspeção médica indicada pelo órgão público.
   § 8º Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.
   § 1º É de quinze dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
   § 2º Será tornado sem efeito o ato de posse, e o servidor exonerado, se não ocorrer o exercício do cargo no prazo legal.
   § 3º O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.

Art. 16. Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de que trata o § 1º do artigo anterior será contado da data da publicação do ato.

Art. 17. A promoção, a readaptação e a recondução não interrompem o exercício.

Art. 18. O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
   Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará, ao órgão de pessoal os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 19. O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.

SEÇÃO V - Da Estabilidade

Art. 20. Adquire a estabilidade, após 03(três) anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por Concurso Público, que será regulamentada por Lei específica. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.644, de 19.05.2009)

Art. 20. Adquire a estabilidade, após 02 anos de efetivo exercício, o servidor nomeado por concurso público. (redação original)
Art. 21. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transcrita em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Art. 22. Enquanto não adquirir a estabilidade, poderá o servidor ser exonerado no interesse do serviço público, nos seguintes casos:
   I - inassiduidade;
   II - indisciplina;
   III - insubordinação;
   IV - ineficiência;
   V - falta de dedicação ao serviço;
   VI - má conduta.
   § 1º Ocorrendo hipótese prevista neste artigo, o chefe imediato do servidor representará à autoridade competente, a qual deverá dar vista ao servidor, a fim de que o mesmo possa apresentar sua defesa, no prazo de dez dias.
   § 2º Decorrido o prazo de defesa, apresentada esta ou não, e atendidas as diligências eventualmente requeridas e determinadas, a autoridade competente decidirá, no prazo de quinze dias, em ato motivado, pela exoneração do servidor, ou sua manutenção no cargo, continuando, neste caso, sobre observação.
   § 3º Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida a homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a VII deste artigo.
   § 4º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do artigo 29.

SEÇÃO VI - Da Recondução

Art. 23. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
   § 1º A recondução decorrerá de:
      a) falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo;
      b) reintegração do anterior ocupante.
   § 2º A hipótese de recondução de que trata a alínea "a" do parágrafo anterior, será apurada nos termos dos parágrafos do artigo 22 e somente poderá ocorrer no prazo de 02 anos a contar do exercício em outro cargo.
   § 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.

SEÇÃO VII - Da Readaptação

Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
   § 1º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.
   § 2º Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.
   § 3º Inexistindo vagas, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado até o regular provimento.
   § 4º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

SEÇÃO VIII - Da Reversão

Art. 25. Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, e por junta médica indicada pelo órgão público, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
   § 1º A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, condicionada sempre à existência de vaga.
   § 2º Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
   § 3º Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente ocupado ou, se transformando no resultante da transformação.

Art. 26. Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.

Art. 27. Não poderá reverter o servidor que contar setenta anos de idade.

Art. 28. A reversão dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado exclusivamente para nova aposentadoria.

SEÇÃO IX - Da Reintegração

Art. 29. Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
   § 1º Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
   § 2º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos artigos 30 e 31.

SEÇÃO X - Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 30. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral, exceto àquela referente a funções gratificadas.

Art. 31. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente, por sua natureza e retribuição, àquele de que era titular.
   § 1º No aproveitamento terá preferência o que estiver há mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar com mais tempo de serviço público municipal.
   § 2º Nenhum concurso público para admissão, poderá ser realizado em quanto houver servidores em disponibilidade, salvo se os mesmos não tiverem capacidade técnica para os cargos a serem providos.

Art. 32. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo doenças ou forma maior devidamente comprovadas.

SEÇÃO XI - Da Promoção

Art. 33. As promoções obedecerão às regras estabelecidas na lei que dispuser sobre os planos de carreira dos servidores municipais.

CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA

Art. 34. A vacância do cargo decorrerá de:
   I - exoneração;
   II - demissão;
   III - readaptação;
   IV - recondução;
   V - aposentadoria;
   VI - falecimento;
   VII - promoção.

Art. 35. Dar-se-á a exoneração:
   I - a pedido;
   II - de ofício quando:
      a) se tratar de cargo em comissão;
      b) de servidor não estável nas hipóteses do art. 22, desta Lei;
      c) ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 142 desta Lei;
      d) quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

Art. 36. A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da lei que cria o cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no art. 35.

Art. 37. A exoneração de cargo em comissão e de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou de ofício, ou por destituição.
   Parágrafo único. A destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta Lei.

TÍTULO III - DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
CAPÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 38. Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal.
   § 1º Poderá ser organizada e publicada no mês de janeiro a relação de substitutos para o ano todo.
   § 2º Na falta dessa relação, a designação será feita em cada caso, mediante portaria.

Art. 39. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou ao valor da função gratificada, proporcionalmente aos dias exercidos de substituição.

CAPÍTULO II - DA REMOÇÃO

Art. 40. Remoção é o desloca-mento do servidor de uma para outra repartição, condicionada à real necessidade do servidor.
   § 1º A remoção poderá ocorrer:
      I - a pedido, atendida a conveniência do serviço;
      II - de ofício, no interesse da administração, desde que não haja prejuízo direto ou indireto ao servidor.

Art. 41. A remoção será feita por ato da autoridade competente.

Art. 42. A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.

CAPÍTULO III - DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Art. 43. O exercício de função de confiança pelo servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

Art. 44. A função gratificada é instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, que não justifiquem a criação de cargos em comissão.
   Parágrafo único. A função gratificada poderá também ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser superior a 50% do vencimento do cargo em comissão.

Art. 45. A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

Art. 46. O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

Art. 47. O valor da função gratificada continuará recebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.

Art. 48. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar do ato de investidura.

Art. 49. O provimento de função gratificada poderá recair também em servidor de outra entidade pública posto à disposição do Município, com prejuízo de seus vencimentos.

Art. 50. É facultado ao servidor efetivo do município, quando indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento complementar sob forma de função gratificada correspondente.

TÍTULO IV - DO REGIMENTO DE TRABALHO
CAPÍTULO I - DO HORÁRIO E DO PONTO

Art. 51. O Chefe do Poder Executivo determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, horário de expediente das repartições, através de Decreto.

Art. 52. O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais.
   Parágrafo único. Entre duas jornadas de trabalho haverá um intervalo mínimo e consecutivo de 11 horas, excetuados aqueles em serviço de segurança ou vigilância.

Art. 53. Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.

Art. 54. A freqüência do servidor será controlada:
   I - pelo ponto;
   II - pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.
   § 1º Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
   § 2º Salvo nos casos do inciso II deste artigo, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.

CAPÍTULO II - DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 55. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício, devidamente justificada.
   § 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinqüenta por cento em relação a hora normal.
   § 2º Salvo casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.

Art. 56. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
   Parágrafo único. O plantão extraordinário visa à substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.

Art. 57. O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.

CAPÍTULO III - DO REPOUSO SEMANAL

Art. 58. O servidor tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias de feriados civis e religiosos.
   § 1º A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.
   § 2º Na hipótese de servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, a remuneração do repouso corresponderá ao total da remuneração da semana, dividido pelos dias úteis da mesma semana.
   § 3º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunera trinta ou quinze dias, respectivamente.

Art. 59. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado ao serviço, sem motivo justificado, durante a semana, mesmo que apenas em um dia.
   Parágrafo único. São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nas quais o servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício tivesse.

Art. 60. Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cinqüenta por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.

TÍTULO V - DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 61. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em lei.
   Parágrafo único. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

Art. 62. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

Art. 63. Excluem-se dos tetos de remuneração estabelecidos nos artigos precedentes as vantagens previstas nos arts. 77, 89, 92 e a remuneração por serviços extraordinários.
   Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o total dos valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, por servidor público municipal, não poderá ser superior aos valores percebidos como remuneração em espécie, pelo Prefeito.

Art. 64. O servidor perderá:
   I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como os dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   III - metade da remuneração na hipótese prevista no parágrafo 1º do art. 141.

Art. 65. É vedado efetuar qualquer desconto na remuneração ou provento do servidor, salvo:
   I - por ordem legal;
   II - para pagamento de terceiros;
   III - desconto em favor da entidade sindical.
   § 1º No caso dos incisos II e III, somente será permitido desconto mediante autorização do servidor.
   § 2º No caso do inciso II, o desconto ficará a critério da administração, não podendo ser negado por esta quando o terceiro for legalmente conveniado.
   § 3º O total dos descontos não poderá exceder a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração.

Art. 66. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nem um desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
   § 1º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
   § 2º As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.
   § 3º O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

Art. 67. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá que repor a quantia de uma vez.
   Parágrafo único. A não quitação do débito implicará em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS

Art. 68. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
   I - indenizações;
   II - gratificações, triênios e adicionais;
   III - auxílio para diferença de caixa.
   § 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
   § 2º As gratificações, triênios, os adicionais, os prêmios e os auxílios incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Art. 69. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

SEÇÃO I - Das indenizações

Art. 70. Constituem indenizações ao servidor:
   I - as diárias;
   II - a ajuda de custo;
   III - o transporte.

SUBSEÇÃO I - Das Verbas

Art. 71. Ao servidor que por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, verbas para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.
   § 1º As verbas (diárias) se dividem em:
      a) Verba Hospedagem para a Capital;
      b) Verba hospedagem para o Interior;
      c) Verba alimentação para a Capital;
      d) Verba alimentação para o interior.
   § 2º As verbas (diárias) hospedagem são devidas nos casos em que os deslocamentos do Servidor exija pernoite fora do Município, para cobrir as despesas com pousadas e locomoção urbana.
   § 3º As verbas (diárias) alimentação são devidas nos casos em que o Servidor tiver despesas com alimentação fora do Município, observando os limites de duas refeições por dia.
   § 4º Não haverá diferenciação dos valores pagos a título de verba (diária) em função da categoria funcional do Servidor ou do cargo ocupado, com exceção do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
   § 5º O valor das verbas (diárias), hospedagem-alimentação Capital-Interior, serão fixados e reajustados através de Decreto, pelo Executivo Municipal.
   § 6º As diárias, verba alimentação e verba hospedagem, serão majoradas em 100% (cem por cento), quando de viagens realizadas para a Capital Federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.042, de 14.11.2012)
   § 7º As viagens com destino às localidades que se distam mais de 300 km (trezentos quilômetros), do Município, comprovadas mediante documentos fiscais ou com passagens de ônibus quitadas, geram direito à percepção de verbas hospedagem e alimentação interior. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.042, de 14.11.2012)
   § 8º As despesas com táxi, realizadas pelo Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Secretários Adjuntos, serão ressarcidas pelo Município, no valor correspondente aos comprovantes apresentados. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.042, de 14.11.2012)
   § 9º As despesas com pedágio, realizadas pelo Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, bem como pelos servidores municipais, serão ressarcidas pelo Município, no valor correspondente aos comprovantes apresentados. (AC) (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.042, de 14.11.2012)
   § 10. Para o pagamento de diárias deverão ser observadas as seguintes situações:
      I - Se o Servidor viajar no período noturno e não pernoitar em hotel ou similar, perceberá o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da verba de hospedagem, capital ou interior, mediante comprovação através de documentos fiscais ou passagens de ônibus, ou ainda através de cópia de certificado, que comprovem as despesas de quem as tenha realizado, sem prejuízo do pagamento da verba alimentação.
      II - Se o Servidor com direito a percepção da diária, optar por não pernoitar em hotel ou similar e comprovar a prestação de serviços ao Município com provas documentais, perceberá o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da verba de hospedagem, capital ou interior, sem prejuízo do pagamento da indenização da verba alimentação. (AC) (Parágrafo e incisos acrescentados pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.042, de 14.11.2012) 

Art. 71. Ao servidor que por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, verbas para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.
   § 1º As verbas (diárias) se dividem em:
      a) Verba Hospedagem para a Capital;
      b) Verba hospedagem para o Interior;
      c) Verba alimentação para a Capital;
      d) Verba alimentação para o interior.
   § 2º As verbas (diárias) hospedagem são devidas nos casos em que os deslocamentos do Servidor exija pernoite fora do Município, para cobrir as despesas com pousadas e locomoção urbana.
   § 3º As verbas (diárias) alimentação são devidas nos casos em que o Servidor tiver despesas com alimentação fora do Município, observando os limites de duas refeições por dia.
   § 4º Não haverá diferenciação dos valores pagos a titulo de verba (diária) em função da categoria funcional do Servidor ou do cargo ocupado, com excessão do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
   § 5º O valor das verbas (diárias), hospedagem-alimentação Capital-Interior, serão fixados e reajustados através de Decreto, pelo Executivo Municipal.
   § 6º Será devida verba-hospedagem ao servidor que tiver que efetuar deslocamento noturno, no período compreendido entre 0:00 às 6:00 horas, em viagens cujo o destino tenha distância superior a 300 Km do município de Tenente Portela. (AC) (acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 743, de 27.04.1999)
(redação original)
Art. 72. Se o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, não fará jus a verbas.

Art. 73. O servidor que receber verba e não se afastar do Município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integral-mente, no prazo de três dias.
   Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar ao município em prazo menor do que o seu afastamento, restituíra as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.

SUBSEÇÃO II - Da ajuda de custo

Art. 74. A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.
   Parágrafo único. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.

Art. 75. A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser até de quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.

SUBSEÇÃO III - Do transporte

Art. 76. Conceder-se-á a indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, nos termos de lei específica.
   § 1º Somente fará jus à indenização de transporte pelo seu valor integral, o servidor que, no mês haja efetivamente realizado serviço externo, durante pelo menos vinte dias.
   § 2º Se o número de dias de serviço externo for inferior ao previsto no parágrafo anterior, à indenização será na devida proporção de um vinte avos por dia de realização do serviço.

SEÇÃO II - Das Gratificações, triênios e adicionais

Art. 77. Constituem gratificações, triênios e adicionais dos servidores municipais:
   I - gratificações natalinas;
   II - triênios e adicional por tempo de serviço;
   III - adicional pelo serviço de atividade em condições penosas, insalubres ou perigosas;
   IV - adicional noturno.

SUBSEÇÃO I - Da gratificação Natalina

Art. 78. A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
   § 1º Os adicionais da insalubridade, periculosidade, penosidade e noturno, as gratificações e o valor de função gratificada, serão computados na razão de 112 de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem no ano correspondente.
   § 2º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mesmo mês será considerada como mês integral.

Art. 79. A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.
   § 1º Entre os meses de maio a outubro de cada ano, poderá o município pagar como adiantamento da gratificação natalina, de uma só vez, a metade da remuneração percebida no mês anterior.

Art. 80. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculado sobre a remuneração do mês da exoneração.

Art. 81. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

SUBSEÇÃO II - Dos Triênios e Adicional por Tempo de Serviço

Art. 82. Ao servidor detentor de cargo de provimento efetivo, após completar cada período de 3 (três) anos, sem interrupção em sua efetividade, será concedida uma gratificação de 5% (cinco por cento), incidente sobre seu salário básico da época, a título de triênio, até um máximo de 50% (cinqüenta por cento). Será, ainda, concedido ao mesmo servidor, adicional por tempo de serviço de 15% (quinze por cento), ao completar 15 (quinze) anos de efetivo exercício, e de 25% (vinte e cinco por cento), ao completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício, incidente, também, sobre o salário básico do servidor.
   Parágrafo único. A concessão da gratificação adicional de 25% (vinte e cinco por cento), faz cessar a percepção da de 15% (quinze por cento), anteriormente concedida.

SUBSEÇÃO III - Dos Adicionais de Penosidade, Insalubridade e Periculosidade

Art. 83. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com riscos de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, de acordo com o estabelecido na legislação Federal que regula o assunto.

Art. 84. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos insalubres ou perigosos.
   Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

Art. 85. Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.

Art. 86. Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles quando for o caso.

Art. 87. O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

SUBSEÇÃO IV - Do adicional Noturno

Art. 88. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
   § 1º Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo 55 parágrafo primeiro.
   § 2º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcional-mente às horas de trabalho noturno.

SEÇÃO III - Do Auxílio para Diferença de Caixa

Art. 89. O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pague ou receba em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de (15%) quinze por cento do vencimento.
   § 1º O servidor que estiver respondendo legalmente pelo tesoureiro ou caixa, durante os impedimentos legais deste, fará jus ao pagamento do auxílio.
   § 2º O auxílio de que trata este artigo só será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e nas férias regulamentares.

CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS
SEÇÃO I - Do Direito a Férias e de sua duração

Art. 90. O servidor terá direito, anualmente, ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 91. Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o Servidor, terá este direito a férias na seguinte proporção:
   I - trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;
   II - vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;
   III - dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;
   IV - doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.
   Parágrafo único. É vedado descontar, do período de férias, as faltas do servidor ao serviço.

Art. 92. Não serão considerados faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei nos quais o servidor continua com direito ao vencimento normal mensal, como se em exercício estivesse.

Art. 93. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição de período aquisitivo de férias nos casos de licença não remuneradas previstas neste Estatuto.

Art. 94. Não terá direito a férias o servidor que, no curso de período aquisitivo, tiver gozado licença para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de seis meses e licença remunerada para tratar de interesse particulares até trinta dias ou com prazo de sessenta dias sem remuneração.
   Parágrafo único. Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o servidor, após o implemento de condição prevista neste artigo, retornar ao trabalho.

Art. 95. É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
   Parágrafo único. O abono de férias deverá ser requerido até trinta dias antes do término do período aquisitivo.

SEÇÃO II - Da Concessão e do Gozo das Férias

Art. 96. É obrigatória a concessão e gozo das férias, em um só período, nos dez meses subseqüentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.
   Parágrafo único. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública comoção interna ou por motivo de superior interesse público.

Art. 97. A concessão das férias, mencionado o período de gozo, será participado, por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo, quinze dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.

Art. 98. Vencido o prazo mencionado no artigo 96, sem que a administração tenha concedido as férias, incumbe ao servidor requerer o gozo das férias.
   § 1º Recebido o requerimento e devidamente protocolado, a autoridade responsável terá de despachar no prazo de 15 dias, marcando o período de gozo das férias dentro dos setenta dias seguintes.
   § 2º Não atendido o requerimento pela autoridade competente no prazo legal, o servidor poderá marcar a época de gozo das férias, dando ciência com antecedente mínimo de 15 dias.
   § 3º No caso do parágrafo anterior, a remuneração será em dobro, sendo de responsabilidade da autoridade infratora a quantia relativa à metade do valor devido, a qual será recolhida ao erário, no prazo de cinco dias a contar da concessão das férias nestas condições ao servidor.

SEÇÃO III - Da Remuneração das Férias

Art. 99. O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de 13 (um terço), que deverá ser paga até dois dias antes do início do gozo.
   § 1º Os adicionais, exceto o por tempo de serviço que será computado sempre integralmente, as gratificações e o valor da função gratificada não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais.
   § 2º As férias, quando solicitadas pelo servidor, deverão ser pagas dentro dos cinco dias anteriores ao início do gozo.

SEÇÃO IV - Dos Efeitos da Exoneração

Art. 100 No caso de exoneração será devida ao servidor a indenização de férias na razão de 1/12 avos por mês ou fração superior a 14 (quatorze) dias, proporcional ao período trabalhado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.009, de 03.09.2002)

Art. 100. No caso de exoneração será devida ao servidor a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.
   Parágrafo único. O servidor exonerado após doze meses de serviço, terá direito também à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 91, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias
. (redação original)
CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS
SEÇÃO I - Disposições Gerais

Art. 101. Conceder-se-á licença ao servidor:
   I - Por motivo de doença em pessoa da família;
   II - Para o serviço militar;
   III - Para concorrer e exercer a cargo eletivo;
   IV - Para tratar de interesses particulares;
   V - Para desempenho de mandato classista.
   VI - Prêmio por assiduidade.
   § 1º O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II, III e V.
   § 2º A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

SEÇÃO II - Da licença por motivo de doença em pessoa da família

Art. 102. Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, de filho ou enteado e de irmão, mediante comprovação médica oficial do município.
   § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento pela Administração Municipal.
   § 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até um mês, e, após, com os seguintes descontos:
      I - de 1/3 (um terço), quando exceder a um mês e até dois meses;
      II - de 2/3 (dois terços), quando exceder a dois meses até cinco meses;
      III - sem remuneração, a partir de sexto mês até o máximo de dois anos.

SEÇÃO III - Da licença para o serviço militar

Art. 103. Ao servidor que for convocado para o serviço militar, ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração.
   § 1º A licença será concedida a vista de documento que comprove a convocação.
   § 2º O servidor desincorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o exercício do cargo no Município, no prazo de quinze dias.

SEÇÃO IV - Da licença para concorrer a cargo eletivo

Art. 104. O servidor terá direito a licença, sem remuneração durante o período compreendido entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
   § 1º O servidor candidato a cargo eletivo e que exerça cargo ou função de direção, chefia, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.
   § 2º A partir do registro da candidatura até o quinto dia seguinte ao da eleição, salvo se lei federal específica estabelecer prazos maiores, o servidor ocupante de cargo efetivo fará jus a licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse.

SEÇÃO V - Da licença para tratar de interesse particular

Art. 105. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
   § 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
   § 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior.
   § 3º Não se concederá a licença ao servidor nomeado ou removido, antes de completar um ano de exercício no novo cargo ou repartição.

SEÇÃO VI - Da licença para desempenho de mandato classista

Art. 106. É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, central sindical, federação ou sindicato representativo da categoria, entidade de classe ou fiscalizadora da profissão, sem prejuízo de sua situação funcional e remuneratória. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.319, de 25.08.2015)
   § 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção.
   § 2º A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.

Art. 106. É assegurada ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem remuneração.
   § 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargo de direção ou representação nas referidas entidades, até no máximo de um (1), por entidade, com remuneração ou sem prejuízo de seus vencimentos.
   § 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.
(redação original)
SEÇÃO VII - Da Licença Prêmio por Assiduidade

Art. 107. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença.

Art. 108. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
   I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
   II - afastar-se do cargo em virtude de:
      a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
      b) licença para tratar de interesses particulares;
      c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
      d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro;
   Parágrafo único. As faltas injustificáveis ao serviço, retardarão a concessão de licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.

Art. 109. O Número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva Secretaria ou unidade administrativa onde estiverem lotados ou prestando seus serviços.

Art. 110. No caso do servidor não gozar a licença-prêmio, poderá averbada em dobro para fins da contagem de serviço para a aposentadoria e outras vantagens que lhe serão concedidas naquela ocasião.

CAPÍTULO V - DO AFASTAMENTO PARA SERVIR OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

Art. 111. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
   I - para exercício de função de confiança;
   II - em casos previstos em leis específicas;
   III - para cumprimento de convênio.
   Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou convênio.

CAPÍTULO VI - DAS CONCESSÕES

Art. 112. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
   I - por três dias, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue;
   II - até um dia para se alistar como eleitor;
   III - até três dias consecutivos por motivo de falecimento de avô e avó sogro ou sogra, genro, nora e netos;
   IV - até oito dias consecutivos, por motivo de:
      a) casamento;
      b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos.
   V - Fixa em 03 (três) dias por mês para desempenho de mandato classista de conformidade com o item V, do art. 101, sem prejuízo de sua remuneração.

Art. 113. Deverá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo de exercício do cargo.

CAPÍTULO VII - DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 114. A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
   § 1º O número de dias será convertido em anos, considerados de 365 dias.
   § 2º Feita a conversão, os dias restantes, até cento e oitenta e dois, não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de cálculo de proventos de aposentadoria.

Art. 115. Além das ausências ao serviço previstas no art. 111, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
   I - férias;
   II - exercício de cargo em comissão, no Município;
   III - convocação para o exercício militar;
   IV - júri os outros serviços obrigatórios por lei;
   V - licença:
      a) gestante, à adotante e à paternidade;
      b) para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional;
      c) licença para tratamento de saúde de pessoas da família, quando remunerada.

Art. 116. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
   I - o tempo de serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias;
   II - o tempo de licença para desempenho de mandato classista;
   III - o tempo de licença para concorrer a cargo eletivo;
   IV - o tempo em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada;
   V - o tempo de licença-prêmio não gozada. (revogado pelo art. 79 da Lei Municipal nº 935, de 29.10.2001)

Art. 117. O tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo será contado na forma das disposições constitucionais ou legais específicas.

Art. 118. É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo.

CAPÍTULO VIII - DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 119. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou interesse legítimo.
   Parágrafo único. As petições, devidamente protocoladas, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão final no prazo de trinta dias.

Art. 120. O pedido de reconsideração, que também deverá ser protocolado, deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração, que poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver protocolado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

Art. 121. Caberá recurso à autoridade competente como última instância administrativa, sendo indelegável essa competência.
   Parágrafo único. Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato, partiu de uma dessas autoridades.

Art. 122. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, é trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 123. O direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em cinco anos a contar do ato ou fato do qual se originar.
   § 1º O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
   § 2º O pedido de reconsideração e o recurso interrompem a prescrição administrativa.

Art. 124. A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.
   Parágrafo único. Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá o servidor encaminhá-la direta ou sucessivamente às chefias superiores, que poderão apurar a responsabilidade de omissões das chefias inferiores.

Art. 125. É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal.

TÍTULO VI - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DOS DEVERES

Art. 126. São deveres do servidor:
   I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
   II - lealdade às instituições a que servir;
   III - observância das normas legais e regulamentares;
   IV - cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestantes ilegais;
   V - atender com presteza:
      a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
      b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
      c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
   VI - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
   VII - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
   VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
   IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
   X - ser assíduo e pontual no serviço;
   XI - tratar com urbanidade as pessoas;
   XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
   XIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;
   XIV - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos;
   XV - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
   XVI - freqüentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização;
   XVII - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente;
   XVIII - sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.
   Parágrafo único. Será considerado como coator o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias à sua apuração.

CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES

Art. 127. É proibida ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
   I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
   II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou abjeto da repartição;
   III - recusar fé a documentos públicos;
   IV - opor resistência injustificavelmente ao andamento de documentos e processo, ou execução de serviço;
   V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
   VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
   VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
   VIII - compelir ou subornar outro servidor no sentido de filiação à associação profissional ou sindical, ou a partido político;
   IX - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público;
   X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
   XI - atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau;
   XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
   XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da lei;
   XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
   XV - proceder de forma desidiosa no desempenho de suas funções;
   XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
   XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividades particulares;
   XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
   XIX - apresentar-se ao trabalho alcoolizado.

Art. 128. É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado.

CAPÍTULO III - DA ACUMULAÇÃO

Art. 129. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
   § 1º Excetuam-se da regra deste artigo os casos previstos na Constituição Federal, mediante comprovação escrita da compatibilidade de horário.
   § 2º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 130. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 131. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
   § 1º A indenização de prejuízo causado ao erário poderá ser liquidada na forma prevista no artigo 66.
   § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
   § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 132. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

Art. 133. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Art. 134. As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 135. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a autoria.

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES

Art. 136. São penalidades disciplinares:
   I - advertência;
   II - suspensão;
   III - demissão;
   IV - cassação de aposentadoria e disponibilidade;
   V - destituição de cargo ou função de confiança.

Art. 137. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.

Art. 138. Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
   Parágrafo único. No caso de infração simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.

Art. 139. Observando o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna e nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão.

Art. 140. A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias.
   § 1º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa na base de vinte por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
   § 2º O recurso administrativo suspende a aplicação da multa até seu julgamento ou trânsito em julgado, no caso de ação judicial.

Art. 141. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
   I - crime contra a administração pública;
   II - abandono de cargo;
   III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
   IV - inassiduidade ou impontualidade habituais;
   V - improbidade administrativa;
   VI - incontinência pública e conduta escandalosa;
   VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;
   VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
   IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
   X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
   XI - corrupção;
   XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
   XIII - transgressão do art. 127, incisos X e XVI.

Art. 142. A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de cinco dias para opção.
   § 1º Se comprovado que a acumulação se deu por má fé o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação.

Art. 143. A demissão nos casos dos incisos V, VIII e X do art. 141 implica em indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo na ação penal cabível.

Art. 144. Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 145. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.

Art. 146. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal.

Art. 147. Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo:
   I - praticou, na atividade, falta punível com demissão;
   II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
   III - praticou usura em qualquer de suas formas.

Art. 148. A pena de destituição de função de confiança será aplicada:
   I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
   II - quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurem, no devido tempo, irregularidades no serviço.
   Parágrafo único. A aplicação da penalidade deste artigo não implicará em perda do cargo efetivo.

Art. 149. O ato de aplicação de penalidade é atribuição de autoridade competente.
   Parágrafo único. Poderá ser delegada competência aos Secretários Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.

Art. 150. A demissão por infringir ao art. 127 incisos X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos.
   Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público Municipal o servidor que for demitido por infringir do art. 141, incisos I, V, VIII, X, XI.

Art. 151. A pena de destituição de função de confiança implica na impossibilidade de ser investido em função dessa natureza durante o período de dois anos a contar do ato de punição.

Art. 152. As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional.

Art. 153. A ação disciplinar prescreverá:
   I - em cinco anos, quando às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança;
   II - em dois anos quanto à suspensão;
   III - em cento e oitenta dias, quanto à advertência.
   § 1º A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.
   § 2º O prazo de prescrição começa a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
   § 3º A abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
   § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, todo o prazo começa a correr novamente, no dia da interrupção.

CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL
SEÇÃO I - Disposições preliminares

Art. 154. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
   § 1º As denúncias sobre irregularidades serão objetos de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito.
   § 2º Quando o fato narrado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Art. 155. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de:
   I - sindicância, quando houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso;
   II - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

SEÇÃO II - Da suspensão preventiva

Art. 156. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do servidor, até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentalmente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

Art. 157. O servidor terá direito:
   I - à remuneração e à contagem de tempo de serviço relativo ao período de suspensão preventiva, quando do processo não resultar punição ou esta se limitar à pena de advertência;
   II - à remuneração e à contagem do tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente ao prazo de suspensão efetivamente aplicada.

SEÇÃO III - Da sindicância

Art. 158. A sindicância será cometida a servidor, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
   Parágrafo único. A critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de servidores, até o máximo de três garantida a participação da entidade representativa dos servidores na fiscalização do processo de sindicância.

Art. 159. O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de dez dias úteis, relatório a respeito.
   § 1º Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor implicado, se houver.
   § 2º Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.

Art. 160. A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:
   I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
   II - pela instauração de processo administrativo disciplinar;
   III - pelo arquivamento do processo.
   § 1º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a cinco dias úteis.
   § 2º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.

SEÇÃO IV - Do processo administrativo disciplinar

Art. 161. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis designada pela autoridade competente que indicará dentre eles, o seu presidente.
   Parágrafo único. A comissão terá como secretário servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um de seus membros.

Art. 162. A comissão processante, sempre que necessário e expressamente no ato da designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

Art. 163. O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 164. Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução.
   Parágrafo único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará à autoridade policial, para abertura de inquérito, independente de imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

Art. 165. O prazo para conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias quando as circunstâncias o exigirem, mediante a autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

Art. 166. As reuniões da comissão serão registradas em ata, as quais deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 167. Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para a primeira audiência e a citação do indiciado.

Art. 168. A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contra-recibo, com, pelo menos, cinco dias de antecedência à audiência inicial e conterá dia, local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada.
   § 1º Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, à vista de, no mínimo, duas testemunhas.
   § 2º Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento.
   § 3º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficias do Município, com prazo de vinte dias.

Art. 169. O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.
   Parágrafo único. Em caso de revelia, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um defensor.

Art. 170. Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe em seguida, o prazo de três dias, com vistas do processo na repartição, para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.
   Parágrafo único. Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de dez dias, contados a partir da tomada de declarações do último deles.

Art. 171. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 172. O indiciado tem o direito de, pessoalmente, por intermédio de procurador ou peritos indicados, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as medidas que julgar convenientes.
   § 1º O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
   § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independe de conhecimento especial de perito.

Art. 173. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.
   Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

Art. 174. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
   § 1º As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do indiciado ou de seu procurador.
   § 2º Na hipótese de depoimentos contrários ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.

Art. 175. Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.

Art. 176. Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandado pelo presidente da comissão para apresentar a defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
   Parágrafo único. O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou mais indiciados.

Art. 177. Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razoes de defesa, propondo, justificada-mente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
   Parágrafo único. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de dez dias, contados do término do prazo para apresentação da defesa.

Art. 178. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providência julgada necessária.

Art. 179. Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo:
   I - dentro de cinco dias:
      a) pedirá esclarecimentos ou providências que entender necessários, à comissão processante, marcando-lhe prazo;
      b) encaminhará os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível escapa à sua competência.
   II - Despachará o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando o seu despacho se concluir diferentemente do proposto.
   Parágrafo único. Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para decisão final será contado, respectivamente, a partir do retorno ou recebimento dos autos.

Art. 180. Da decisão final, são admitidos os recursos previstos nesta Lei.

Art. 181. As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.

Art. 182. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado do seu cargo a pedido ou aposentado voluntaria-mente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
   Parágrafo único. Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente.

SEÇÃO V - Da revisão do processo

Art. 183. A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:
   I - a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos;
   II - a decisão se fundar em depoimento, exames ou documentos falsos ou viciados;
   III - forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
   Parágrafo único. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão do processo.

Art. 184. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 185. O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.

Art. 186. As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de trinta dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentalmente, dentro de dez dias.

Art. 187. Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.

Título VII - DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE ➭ (AC LM 2.526/2018)

Art. 188. O Município manterá, mediante sistema próprio ou contributivo, Plano de Saúde para assistência médica, hospitalar, laboratorial e serviços complementares, para o servidor ativo e inativo e sua família, submetidos ao regime de que trata esta lei.
   Parágrafo único. A adesão ao Plano de Saúde será facultativa e a regulamentação deste, bem como a sua forma de custeio, pelo Município e servidor, serão fixados em lei. (AC) (acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.526, de 30.08.2018)

TÍTULO VII - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS


Arts. 188 a 233.
(Estes artigos foram revogados pelo art. 79 da Lei Municipal nº 935, de 29.10.2001)


TÍTULO VII - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 188. O Município manterá, mediante sistema contributivo, plano de Seguridade Social para o servidor submetido ao regime de que trata esta Lei, e para sua família.
   Parágrafo único. O plano de que trata este artigo poderá, no todo ou em parte, ser satisfeito por instituição oficial de previdência, assistência à saúde ou assistência social, para a qual contribuirão o Município e o servidor.


Art. 189. O Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefício e ações que atendam às seguintes finalidades:
   I - garantir meios de subsistência nos eventos doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
   II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
   III - assistência à saúde.


Art. 190. Os benefícios do plano de Seguridade Social compreendem:
   I - quanto ao servidor:
      a) aposentadoria;
      b) auxílio-natalidade;
      c) abono familiar;
      d) licença para tratamento de saúde;
      e) licença à gestante, à adotante e à paternidade;
      f) licença por acidente em serviço;
      g) assistência a saúde.
   II - quanto ao dependente:
      a) pensão por morte;
      b) auxílio-funeral;
      c) auxílio-reclusão;
      d) assistência à saúde.


CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS
SEÇÃO I - Da aposentadoria
Art. 191. O servidor será aposentado:
   I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
   II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço:
      a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta anos, se mulher, com proventos integrais;
      b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
      c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
      d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
   Parágrafo único. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de parkison, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosamente, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida - AIDS -, e outras, que uma junta Médica indicar, com base na medicina especializada.


Art. 192. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato aquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.

Art. 193. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
   § 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, salvo quando laudo de junta médica concluir desde logo pela incapacidade definitiva para o serviço público.
   § 2º Será aposentado o servidor que, após vinte e quatro meses de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para serviço, mediante laudo de junta médica.


Art. 194. O provento de aposentadoria será revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade.
   Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.


Art. 195. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer moléstia especificada no art. 191, parágrafo único, terá o provento integralizado.

Art. 196. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a um terço do vencimento da atividade, nem ao valor do menor padrão de vencimentos do quadro de servidores do Município.

Art. 197. Além do vencimento do cargo, integram o cálculo do provento:
   I - o valor da função gratificada, se o servidor contar pelo menos dez anos de efetivo exercício em postos de confiança e desde que tenha exercido pelo menos 02 (dois) anos ininterruptos na condição de titular, nos últimos 05 (cinco) anos;
   II - o adicional por tempo de serviço;
   III - o adicional noturno e o adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas, proporcionalmente aos anos completos de exercício com percepção da vantagem.


Art. 198. Ao servidor aposentado será pago a gratificação natalina até o dia vinte de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.
   Parágrafo único. Se a vantagem for paga pelo instituto de previdência a que estiver vinculado o aposentado, o Município pagará a complementação até integralizar o valor total do provento, no mês desse recebimento.


SEÇÃO II - Do auxílio-natalidade
Art. 199. O auxílio-natalidade é devido à servidora, por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor padrão de vencimento do plano de carreira, inclusive no caso de natimorto.
   § 1º Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% por cento por nascituro.
   § 2º Não sendo a parturiente servidora do município, o auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro, servidor público municipal.


SEÇÃO III - Do abono familiar

Art. 200. O Abono Familiar será devido aos servidores Ativos ou Inativos na proporção de dependentes econômicos que atendam os seguintes requisitos:
   a) Filhos ou enteados até 14 anos de idade; se inválidos de qualquer idade.
   b) O menor de 14 (quatorze) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e as expensas dos servidor. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 647, de 03.02.1998)
  

Art. 200. O abono familiar é devido ao servidor ativo ou inativo, por dependente econômico.
   Parágrafo único. Consideram-se dependentes econômico para efeito de percepção do abono familiar:
      I - o cônjuge, o companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos, ou se inválidos, de qualquer idade;
      II - o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e as expensas do servidor, ou do inativo;
      III - a mãe e o pai sem economia própria.
(redação original)
Art. 201. O valor da cota do Abono Familiar será pago mensalmente no valor de 5 (cinco porcento) do menor de padrão de vencimento do quadro dos servidores do Município com arredondamento para a unidade de valor seguinte.
   Parágrafo único. O afastamento do servidor sem remuneração, a pedido ou por penalidade implica na suspensão do pagamento do benefício na vigência do fato gerador. 
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 647, de 03.02.1998)

Art. 201. Não se configura dependência econômica quando o beneficiário do abono familiar perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento de aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário mínimo. (redação original)
Art. 202. Quando ambos os cônjuges forem servidores do Município assistirá apenas a um o direito a percepção do Abono Familiar com relação aos respectivos dependentes. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 647, de 03.02.1998)  

Art. 202. Quando pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o abono familiar será pago a um deles; quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição de dependentes.
   Parágrafo único. Ao pai e a mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos dependentes assim considerados na forma do artigo 200 parágrafo único desta Lei.
  (redação original)
Art. 203. Não será devido o Abono Familiar relativamente ao cargo exercido cumulativamente pelo servidor no Município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 647, de 03.02.1998)  

Art. 203. O valor da cota do abono familiar será pago mensalmente no valor de cinco por cento do menor padrão de vencimentos do quadro de carreira do servidor, com arredondamento para a unidade real seguinte, por dependente econômico.
   § 1º Não será devido o abono familiar relativamente ao cargo exercido cumulativamente pelo servidor, no Município.
   § 2º O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não acarreta a suspensão do pagamento do abono familiar.
   § 3º O abono familiar não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para previdência social.
(redação original)
Art. 204. O Abono Família será pago a partir do mês em que o servidor apresentar à repartição competente a prova de filiação ou condição de equiparado e, se for o caso, da invalidez. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 647, de 03.02.1998) 

Art. 204.
O abono familiar será pago a partir do mês em que o servidor apresentar à repartição competente a prova de dependência econômica na forma desta Lei.
(redação original)
SEÇÃO IV - Da licença para tratamento de saúde
Art. 205. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em exame médico, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus até três dias.

Art. 206. Para licença entre três e quinze dias, a inspeção será feita por médico do serviço oficial do próprio município e, se por prazo superior, por junta médica oficial.
   Parágrafo único. Inexistindo médico do Município, ou na ausência do médico oficial, será aceito atestado firmado por outro médico, nas licenças até quinze dias.


Art. 207. Será punido disciplinarmente com suspensão de quinze dias, o servidor que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame.

Art. 208. A licença poderá ser prorrogada:
   I - de ofício, por decisão do órgão competente;
   II - a pedido do servidor, formulado até três dias antes do término da licença vigente.


Art. 209. O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.

SEÇÃO V - Da licença à gestante, adotante e paternidade
Art. 210. Será concedida, mediante atestado médico, licença a servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos, prazo em que deverá comprovar o nascimento, sem prejuízo da remuneração.
   § 1º A licença deverá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
   § 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
   § 3º No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, julgada apta, reassumirá o exercício.
   § 4º No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado.

Art. 211. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito a licença paternidade de oito dias consecutivos.

Art. 212. Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.


Art. 213. A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até um ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.
   Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de um ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de trinta dias.


SEÇÃO VI - Da licença por acidente em serviço
Art. 214. Será licenciado com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.

Art. 215. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
   Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
      I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
      II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.


Art. 216. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada à conta de recursos públicos.
   Parágrafo único. O tratamento previsto neste artigo, recomendado por junta médica oficial, constituir medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública
.

Art. 217. A prova do acidente será feita no prazo de cinco dias, prorrogáveis quando as circunstâncias o exigirem.

SEÇÃO VII - Da pensão por morte

Art. 218. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observando o limite estabelecido no art. 63, parágrafo único.

Art. 219. As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.
   § 1º A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.
   § 2º A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário.


Art. 220. São beneficiários das pensões:
   I - Vitalícia:
      a) o cônjuge;
      b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção alimentícia;
      c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;
      d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;
      e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor.
   II - Temporária:
      a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;
      b) o menor sob guarda ou tutela até 21 (vinte e um) anos de idade;
      c) o irmão órfão, até 21 (vinte e um) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;
      d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 21 (vinte e um) anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.
   § 1º A concessão da pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "c" do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "d" e "e".
   § 2º A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "c" e "d".


Art. 221. A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária.
   § 1º Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.
   § 2º Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária.
   § 3º Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem.


Art. 222. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.
   Parágrafo único. Concedida à pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida
.

Art. 223. Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor.

Art. 224. Será concedida pensão provisória por morte presumida do servidor, nos seguintes casos:
   I - declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;
   II - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço;
   III - desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança.
   Parágrafo único. A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado.

Art. 225. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
   I - O seu falecimento;
   II - A anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;
   III - A cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;
   IV - A maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos 21 (vinte e um) anos de idade;
   V - A acumulação de pensão na forma do art. 220.

Art. 226. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá:
   I - Da pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão ou para os titulares da pensão temporária, se não houver pensionista remanescente da pensão vitalícia;
   II - Da pensão temporária para os co-beneficiários ou, na falta destes, para o beneficiário da pensão vitalícia.

Art. 227. As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores, aplicando-se o disposto no parágrafo único do art. 193.

Art. 228. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de duas pensões.

SEÇÃO VIII - Do auxílio-funeral
Art. 229. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade, em disponibilidade ou aposentado, em valor equivalente a duas vezes o vencimento do Padrão "I".
   § 1º Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado das despesas realizadas, até o valor máximo previsto neste artigo.
   § 2º O pagamento será autorizado pela autoridade competente, à vista da certidão de óbito e dos comprovantes de despesa, se for o caso.

SEÇÃO IX - Do auxílio-reclusão
Art. 230. A família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:
   I - dois terços do vencimento, quando afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, determinado pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
   II - metade do vencimento, durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine perda de cargo.
   Parágrafo único. O pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

CAPÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Art. 231. A assistência à saúde do servidor e de sua família compreende assistência médica, hospitalar e odontologia, prestada mediante sistema próprio do Município, ou mediante convênio nos termos da lei.

CAPÍTULO IV - DO CUSTEIO
Art. 232. O Plano de Seguridade Social será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias:
   I - dos servidores municipais, inclusive ocupantes de cargos e funções de confiança, excetuados os cedidos pela União, Estado ou vindos da iniciativa privada que possuam inscrição e que mantenham descontos ou pagamentos normais de contribuições a Instituição Oficial de Previdência;
   II - do Município, inclusive Câmara Municipal, autarquias e fundações.
   Parágrafo único. Os percentuais de contribuição serão fixados em lei.

Art. 233. Se o Plano de Seguridade Social for assegurado, conforme previsto no parágrafo único do art. 188, por instituição oficial de previdência, as contribuições serão estabelecidas pela referida entidade.
   § 1º O Município assegurará, através de lei específica, hipótese deste artigo, a complementação dos benefícios concedidos pela instituição de previdência em valores menores aos previstos nesta Lei.
   § 2º O Município assegurará, também, o pagamento integral dos benefícios de natureza diversa, não constantes do rol da entidade de previdência.
   § 3º Para cobertura das complementasses de que tratam os parágrafos precedentes, o Município poderá instituir sistema contributivo complementar.

TÍTULO VIII - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO


Arts. 234 a 240.
(Artigos revogados pelo art. 42 da Lei Municipal nº 573, de 28.04.1997)


TÍTULO VIII - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 234. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, cujos critérios de seleção, deverão ser disciplinados por Lei específica.

Art. 235. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
   I - atender a situações de calamidade pública;
   II - combater surtos epidêmicos;
   III - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.

Art. 236. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de três meses, exceto o previsto no artigo anterior, inciso III, que dependendo da particularidade, poderá ter o prazo de seis meses.

Art. 237. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste título, bem como sua recontratação, antes de decorridos seis meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.

Art. 238. Os contratos serão de natureza administrativa ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - remuneração equivalente à percebida pelos servidores de função igual ou assemelhada no quadro permanente do Município;
   II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificações natalina proporcional, nos termos desta Lei;
   III - férias proporcionais ao término do contrato;
   IV - inscrição em sistema oficial de previdência social.
(redação original)
TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 239. O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro.

Art. 240. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Art. 241. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
   Parágrafo único. Equiparam-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, com mais de cinco anos de vida em comum ou por menor tempo, se da união houver prole(Revogado pelo art. 79 da Lei Municipal nº 935, de 29.10.2001)

Art. 242. Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 243. As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas.

Art. 244. Os atuais servidores municipais, estatutários ou celetistas, admitidos mediante prévio concurso público, ficam submetidos ao regime desta Lei.
   § 1º Os empregos ocupados pelos celetistas de que trata este artigo, ficam transformados em cargos, na data da publicação desta Lei.
   § 2º Os contratos individuais de trabalho se extinguem automaticamente pela transformação do emprego, asseguradas as verbas rescisórias cabíveis, de acordo com a Lei.
   § 3º No que pertine às férias, o servidor poderá optar, mediante termo escrito, em recebê-las no termo de quitação do contrato ou pela continuidade da contagem do tempo de serviço para posterior gozo no novo regime.
   § 4º Aos servidores mencionados no "caput" deste artigo, são asseguradas as vantagens previstas nesta Lei, respeitados os direitos já adquiridos.

Art. 245. Os cargos em comissão e funções de confiança regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, passam a ser regidos por esta Lei, com a extinção automática da relação emprego, asseguradas aos seus ocupantes as verbas rescisórias e opção quanto às férias na forma do artigo anterior.

Art. 246. Os servidores celetistas não concursados e estáveis no termo do artigo 19 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, constituirão quadro especial em extinção, excepcionalmente regidos pela CLT, com remuneração e vantagens estabelecidas em lei específica, até o ingresso por concurso, se assim optarem, em cargo sob o regime desta Lei.

Art. 247. Os contratos de trabalho dos servidores celetistas admitidos sem concurso público e não portadores da estabilidade referida no artigo anterior, serão rescindidos dentro do prazo de cento e vinte dias a contar da vigência desta Lei.
   § 1º Durante o prazo de que trata este artigo, o Município promoverá a realização de concurso público para cargos iguais ou assemelhados aos empregos desempenhados pelos referidos servidores, para oportunizar o ingresso dos mesmos no Regime Jurídico instituídos por esta Lei.
   § 2º Os que lograrem aprovação e classificação de modo a permitir o aproveitamento segundo as vagas existentes e necessidades do serviço Municipal, serão nomeados em cargos sob o regime desta Lei, sendo os demais, inclusive os que não se submeteram ao concurso público, excluídos do quadro de servidores do Município.

Art. 248. Enquanto não for disciplinado o dispositivo no art. 210 da presente Lei, a licença-paternidade será de cinco dias a contar da data do nascimento do filho, sem prejuízo da remuneração.

Art. 249. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 161/89, e 84/86.

Art. 250. Esta Lei entrará em vigor no dia primeiro do mês seguinte ao da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TENENTE PORTELA, aos 21 dias do mês de Agosto do ano de 1995.

NILTON LUIZ PEREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
aos 21 de Agosto de 1995.

JOSÉ NATALINO BUSS DUTRA
SEC. GERAL DA ADM. COORD. E PLANEJAMENTO

Nota: (Este texto não substitui o original)








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