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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 915, DE 27/08/2001
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA, RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 944, DE 13/12/2001
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - (CME) - DO MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.890, DE 08/06/2011
REGULAMENTA O ARTIGO 26 INCISO XIV QUE DISPÕE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 23/12/2009
Promulgada em 23 de dezembro de 2009.
Os Vereadores da Câmara Municipal de Tenente Portela, reunidos em Assembleia, no uso de suas prerrogativas conferidas pela Constituição Federal, afirmando autonomia política e administrativa de que é investido o Município como integrante da Federação Brasileira, invocando a proteção de Deus, promulgam a seguinte Lei Orgânica Municipal.
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

Art. 1º A organização político-administrativa do Município de Tenente Portela, como entidade federativa, rege-se por esta Lei Orgânica e as demais Leis que adotar, observados os preceitos estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual.
   § 1º Mantêm-se o atual território do Município, cujos limites só podem ser alterados desde que preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, nos termos da legislação estadual.
   § 2º A cidade de Tenente Portela é a sede do município.

Art. 2º Ao Município é vedado:
   I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, impedir-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da Lei, a colaboração de interesse público.
   II - Recusar fé aos documentos públicos.
   III - Criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si.
   IV - Permitir ou fazer uso de estabelecimentos gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falantes ou qualquer outro de comunicação de sua propriedade ou não, para propaganda político-partidária ou fins estranhos a Administração.
   V - Adquirir ou efetuar qualquer compra sem o devido processo de licitação, nos termos da Lei.

Art. 3º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
   Parágrafo único. Salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos poderes delegar atribuições; quem for investido na função de um dele não poderá exercer a de outro.

Art. 4º O Município pode celebrar convênios com a União, com o estado e com outros municípios, para o desenvolvimento de programas e prestação de serviços.

Art. 5º Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:
   I - Disciplinar, através de leis, atos e medidas, assuntos de interesse local.
   II - Administrar seus bens.
   III - Organizar seus serviços administrativos.
   IV - Desapropriar, por necessidade ou interesse social, nos casos previstos em Lei.
   V - Estabelecer o planejamento Municipal com a cooperação das associações representativas.
   VI - Disciplinar o serviço de limpeza Pública e a remoção do lixo domiciliar, depositando em lugar adequado onde não venha ocasionar danos ao meio ambiente ou a saúde da população, com o respectivo tratamento e sua destinação final.
   VII - Dispor sobre a prevenção de incêndio.
   VIII - Licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros.
   IX - Fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais.
   X - Caçar alvarás de licença dos que se tornarem danosos a saúde, a higiene, ao bem estar, ao sossego público e aos bons costumes.
   XI - Disciplinar os serviços de cargas e descargas e a fixação de tonelagem máxima permitida para trafego nas vias asfaltadas.
   XII - Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, considerado como serviço de caráter essencial.
   XIII - Interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem e segurança coletiva.
   XIV - Elaborar o código do uso do solo.
   XV - Criar, organizar, suprimir distritos, observada a legislação estadual.
   XVI - Promover o ordenamento territorial através de planejamento e controle de uso, de parcelamento e da ocupação do solo urbano.
   XVII - Preservar o patrimônio histórico-cultural, observada a legislação e a competência fiscalizadora federal e estadual.

CAPÍTULO II - DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 6º São bens municipais todas as coisas, móveis e imóveis, diretos e ações que, a qualquer título, pertençam ao município.
   § 1º A Administração dos bens municipais é de competência do Prefeito, exceto os que São utilizados nos serviços da Câmara Municipal.
   § 2º È vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos.
   § 3º A aquisição ou alterações de bens imóveis, por compra, permuta, ou venda, dependerá de prévia autorização da Câmara de Vereadores.
   § 4º As doações com encargos ao município dependerão de prévia autorização da Câmara de Vereadores.

Art. 7º O uso dos bens Municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão ou permissão, conforme o interesse público o exigir.

Art. 8º Os veículos oficiais e maquinário público da Administração direta e indireta, devem estar acompanhados por planilhas de uso diário, detalhando os serviços a executar.
   § 1º A planilha de uso diário deve ser visada pela autoridade competente, e discriminar o serviço a executar.
   § 2º O não cumprimento ao disposto no artigo, impõe a infrator as penalidades previstas em Lei.

CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º A Administração Pública Municipal, observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Art. 10. Os cargos, empregos e funções públicas municipais, são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei.

Art. 11. A investidura em cargos ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em Lei de livre nomeação e exoneração.
   § 1º O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
   § 2º durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargos ou empregos, na carreira.
   § 3º A não observância do disposto neste artigo em seu parágrafo primeiro, implicará na nulidade do ato e na punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.

Art. 12. Os cargos em comissão e as funções de confiança, destinadas aos servidores efetivos, serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de vínculos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em Lei.

Art. 13. A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos a pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Art. 14. É garantido ao servidor público civil o direito a livre associação sindical.

Art. 15. O direito da greve será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei federal.

Art. 16. a Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 17. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, na função equivalente.
   § 1º É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no caput do art. 39 e seu parágrafo primeiro da Constituição Federal.
   § 2º Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
   § 3º Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis.

Art. 18. É vedada à acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horário.
   I - a de dois cargos de professor.
   II - a de um cargo de professor, com outro técnico ou científico.
   III - a de dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
   Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo poder público.

Art. 19. A Administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei.

Art. 20. Empresa Pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação Pública só poderão ser criadas por Lei específica.
   Parágrafo único. Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidárias das entidades mencionadas neste artigo, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

Art. 21. As obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação Pública, nos termos da Lei.

Art. 22. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Art. 23. As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinados em Lei.

Art. 24. Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão dos direitos políticos, na perda da função Pública, na indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário público, observado o disposto em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
   Parágrafo único. A Lei estabelecerá os prazos da prescrição para atos ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Art. 25. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Seção II - Dos Servidores Públicos Civis

Art. 26. Fica instituído o Regime Jurídico Único, plano de Carreira para os Servidores Públicos Municipais, Regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, na forma da lei.
   § 1º (Revogado).
   § 2º a lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimento para os cargos de atribuição iguais do mesmo Poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens e em caráter individual e as relativas a natureza ou local de trabalho.
   § 3º confere-se aos servidores municipais, os seguintes direitos:
      I - (Revogado);
      II - Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
      III - Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que perceberem remuneração variável.
      IV - 13º salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
      V - Remuneração de trabalho noturno superior a do diurno.
      VI - Salário família para seus dependentes, conforme Lei federal.
      VII - Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
      VIII - Repouso semanal remunerado.
      IX - Remuneração dos serviços extraordinários, superior no mínimo, em cinqüenta por cento a do normal.
      X - O gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal, com pagamento antecipado.
      XI - Licença a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias.
      XII - Licença paternidade, nos termos fixados em lei.
      XIII - Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
      XIV - Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei federal. (Vide LM 1.890/2011, que REGULAMENTA este inciso)
      XV - Proibição de diferenças de salários de exercícios de função e critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
      XVI - auxílio transporte, correspondente a necessidade de deslocamento do servidor em atividade para seu local de trabalho, a ser regulamentado em lei.

Art. 27. O servidor será aposentado:
   I - por invalides permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na foram da lei;
   II - compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
   III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
      a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquênta e cinco anos de idade trinta de contribuição, se mulher;
      b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
      c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte cinco se mulher, com proventos proporcionais há esse tempo.
      d) Aos sessenta e cinco anos de idade se homem e aos sessenta se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
   § 1º Lei complementar Municipal poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III "a", "c", no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
   § 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referencia para concessão da pensão.
   § 3º Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.
   § 4º Os requisitos da idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Art. 28. O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em Lei.

Art. 29. São estáveis, após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados em virtude de concurso público.
   § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
      I - em virtude de sentença judicial transitada e julgada.
      II - mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
      III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
   § 2º Invalidada, por sentença judicial, a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
   § 3º Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento.
   § 4º como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigado a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Art. 30. Ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes normas:
   I - Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
   II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
   III - Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do Inciso anterior.
   IV - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de servidor será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
   V - Para efeito de benefício previdenciário no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 31. O servidor público eleito Vereador não poderá ser transferido do seu local de trabalho sem prévia concordância, ainda que a transferência não importe em mudança de domicílio, enquanto investido no cargo, nem tampouco, ter seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa.

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO
Seção I - Da Câmara Municipal

Art. 32. O poder legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores nos termos desta Lei orgânica.
   Parágrafo único. A legislatura terá a duração de quatro anos.

Art. 33. A Câmara de Vereadores compondo-se de nove Vereadores, representantes do povo eleitos pelo sistema proporcional.
   Parágrafo único. (Revogado)

Art. 34. A Câmara de Vereadores reunir-se-á, semanalmente às segundas-feiras, de 1º. de março a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
   § 1º A Sessão Legislativa não será interrompida sem a deliberação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do Plano Plurianual ou do Orçamento anual, quando em tramitação.
   § 2º No primeiro ano da Legislatura, a Câmara reunir-se-á semanalmente no período de 1º. de janeiro até 31 de janeiro para:
      I - inauguração da Sessão Legislativa
      II - Receber o Compromisso do Prefeito e do Vice Prefeito
      III - Eleger o Presidente da Mesa Diretora
      IV - Além de outras situações previstas nesta lei e no Regimento Interno da Casa Legislativa.
   § 3º A Câmara de Vereadores reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de primeiro de janeiro, no primeiro ano de legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa, para o mandato de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
   § 4º A Câmara de Vereadores poderá ser convocada extraordinariamente, para deliberar sobre a matéria específica, pelo presidente da Casa ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante, com a aprovação da maioria absoluta.

Art. 35. As deliberações da Câmara Municipal, salvo disposição em contrário nesta Lei orgânica, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros.

Art. 36. Na constituição da Mesa, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que integram a Casa.

Art. 37. Ao poder legislativo fica assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira.

Art. 38. A Câmara Municipal, no exercício de suas funções legislativas e fiscalizadoras, è assegurada prestação de informações que solicitarem aos órgãos federais, estaduais da Administração direta e indireta situadas no município, bem como aos órgãos municipais, no prazo de dez dias úteis a contar da data da solicitação.

Seção II - Das atribuições da Câmara Municipal

Art. 39. compete à Câmara de Vereadores, com sanção do Prefeito Municipal.
   I - Legislar sobre assuntos de interesse local.
   II - Legislar em caráter suplementar à legislação federal e a estadual, no que couber.
   III - Instituir e arrecadar os tributos se sua competência.
   IV - Criar, organizar e suprimir distritos, nos termos da legislação estadual.
   V - Dispor sobre o plano plurianual.
   VI - votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e o Orçamento anual, bem como autorizar a abertura de crédito suplementares e especiais.
   VII - Criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas.
   VIII - (Revogado);
   IX - Disciplinar a concessão ou permissão dos serviços públicos municipais.
   X - Deliberar sobre empréstimos e operações de crédito.
   XI - Transferir temporariamente a sede a do Município.
   XII - dispor sobre horário e funcionamento do comércio local.
   XIII - Regular o trafego e o trânsito nas vias públicas, atendidas as necessidades de locomoção das pessoas portadoras de deficiências.
   XIV - Disciplinar a localização de substâncias potencialmente perigosas nas áreas urbanas.
   XV - Legislar sobre tributos Municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
   XVI - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e meios de pagamento;
   XVII - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
   XVIII - autorizar a concessão de serviços públicos;
   XIX - autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais.
   XX - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
   XXI - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;
   XXIII - aprovar o plano diretor e a legislação de natureza edilícia e urbanística;

Art. 40. Compete, exclusivamente, à Câmara de Vereadores, além de outras atribuições previstas nesta LOM:
   I - Dispor através de Resolução, sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na LDO.
   II - elaborar seu Regimento Interno.
   III - Eleger sua Mesa.
   IV - Determinar a prorrogação de suas sessões.
   V - Fixar a remuneração de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito, observados o disposto na Constituição Federal.
   VI - Julgar anualmente as contas do Prefeito Municipal.
   VII - Proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa.
   VIII - Apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
   IX - Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluindo os da administração indireta.
   X - Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
   XI - Receber o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito, dar-lhes posse, conceder-lhes licença e receber renúncia.
   XII - Autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a afastar-se do Município por mais de quinze dias, inclusive férias.
   XIII - Autorizar o Prefeito a contrair empréstimos, estabelecendo as condições e respectiva aplicação.
   XIV - Autorizar a celebração de convênio oneroso de interesse do município.
   XV - Autorizar a criação, através de consórcio, de entidades intermunicipais para a realização de obras e atividades ou serviços de interesse comum.
   XVI - Autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da Lei.
   XVII - Autorizar previamente, a alienação de bens imóveis do Município.
   XVIII - Deliberar sobre os pareceres emitidos pela comissão de Justiça e Finanças previstas no art. 84, parágrafo primeiro.
   XIX - Receber a renúncia do Vereador.
   XX - Declarar a perda de mandato de Vereador por decisão secreta de 2/3 de seus membros.
   XXI - Convocar Secretário Municipal, diretor Presidente de Empresa Pública e autarquias da Administração indireta, para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos de sua competência, previamente determinadas e constantes da convocação.
   XXII - Autorizar, pelo voto de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais.
   XXIII - Apreciar o veto do Poder Executivo.
   XXIV - Emendar a Lei Orgânica ou reformá-la.
   XXV - Representar por dois terços para efeito de intervenção, no Município.
   XXVI - Suspender a execução no todo ou em parte, de qualquer ato, Resolução ou regulamento Municipal, que tenha sido, pelo Poder Judiciário, declarado infringente à Constituição, à LOM ou às leis.
   XXVII - Criar Comissão Parlamentar de Inquérito.
   XXVIII - Propor ao Prefeito a execução de qualquer obre ou medida que interesse a coletividade ou serviço público.
   XXIX - Conceder Título de Cidadão Honorário, ou qualquer outra homenagem ou honraria às pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços relevantes ao Município, mediante Decreto Legislativo, aprovado, por no mínimo dois terços dos membros.

Sessão III - Dos Vereadores

Art. 41. Os Vereadores São invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do município.

Art. 42. Os Vereadores, no exercício de sua competência, têm livre acesso aos órgãos da Administração direta e indireta do município, mesmo sem prévio aviso.

Art. 43. Os Vereadores não poderão:
   I - Desde a expedição do diploma:
      a) firmar ou manter contrato com pessoa Jurídica de direito público, autarquia, empresa Pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
   II - Desde a posse:
      a) serem proprietários, controladores ou diretores de empresa que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa Jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
      b) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que refere o Inciso I.
      c) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
      d) ocupar cargo público Municipal de livre nomeação e exoneração, sem licenciar-se da vereança.

Art. 44. Perderá o mandato o vereador:
   I - Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. anterior.
   II - Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
   III - Que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das Sessões Ordinárias da Casa, salvo licença ou missão autorizada.
   IV - Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
   V - Quando tiver decretada a perda pela justiça eleitoral, em caráter irrecorrível.
   VI - que fixar residência fora do município, sem prévia autorização do Legislativo.
   § 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso da inviolabilidade e a percepção de vantagens indevidas.
   § 2º Nos casos dos Incisos I e II, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto, por dois terços de seus membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada a ampla defesa.
   § 3º Nos casos previstos nos Incisos III e V a perda será declarada pela Mesa da Casa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.

Art. 45. Não perderá o mandato o Vereador:
   I - Investido no cargo de Secretário Municipal, desde que devidamente afastado da vereança.
   II - Investido em cargo, emprego ou função Pública, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração de cargo eletivo.
   III - Licenciado pela Casa por motivo de doença.
   IV - Para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por no máximo 120 dias em cada sessão legislativa.
   § 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em função prevista neste artigo ou de licença do titular por período superior a quinze dias.
   § 2º (Revogado).
   § 3º Na hipótese do Inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
   § 4º Na hipótese do Inciso II, não havendo compatibilidade de horário, será facultado ao Vereador optar pela sua remuneração.

Art. 46. Aos dependentes do vereador que durante o mandato virem a falecer será devido auxílio-funeral no valor de duas remunerações que vinha o Edil recebendo;

Art. 47. (Revogado).

Seção IV - Das comissões

Art. 48. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nesta Lei orgânica, no regimento ou ato de que resultar sua criação.
   Parágrafo único. Na constituição de cada comissão deverá ser observada, quando possível, representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares.

Art. 49. Poderão ser criadas, mediante requerimento de um terço dos membros da Casa, comissões parlamentares de inquérito, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, desde que aprovado por maioria simples.
   Parágrafo único. Às comissões parlamentares de inquérito serão reconhecidos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao ministério público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Seção V - Do processo legislativo
Subseção I - Disposições gerais

Art. 50. O processo legislativo compreende a elaboração de:
   I - Emendas à Lei orgânica.
   II - Leis complementares.
   III - Leis ordinárias.
   IV - Decretos legislativos.
   V - Resoluções.

Subseção II - Emendas a Lei Orgânica

Art. 51. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
   I - de um terço dos Vereadores;
   II - do Prefeito Municipal;
   III - de iniciativa popular, no mínimo, de cinco por cento dos eleitores que votaram na última eleição;
   § 1º A Lei orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sitio ou de intervenção do estado no Município.
   § 2º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com o interstício de dez dias entre as votações, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços dos integrantes da casa.
   § 3º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
   § 4º A matéria constante da proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Subseção III - Das Leis

Art. 52. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara de Vereadores, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos na forma e nos casos previstos nesta LOM.
   § 1º São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:
      I - criação e aumento de remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta ou autárquica;
      II - servidores públicos do Município seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
      III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e Órgãos da Administração Municipal.
   § 2º A iniciativa popular de projetos de Lei de interesse específico do Município, será exercido pela manifestação de, pelo menos cinco por cento dos eleitores votantes na eleição imediatamente anterior.

Art. 53. Não será admitido aumento na despesa prevista:
   I - Nos Projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito;
   II - Nos projetos sob organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 54. O prefeito Municipal poderá solicitar que Câmara de Vereadores aprecie em regime de urgência os projetos de sua iniciativa.
   § 1º Recebida à solicitação, a Câmara terá até trinta dias para apreciação de que trata o pedido.
   § 2º Não havendo deliberação no prazo previsto, o Projeto será incluído na ordem do dia , sobrepondo-se a deliberação de qualquer outro assunto, até que se ultime a votação.
   § 3º (Revogado).

Art. 55. A Câmara de Vereadores, mediante requerimento subscrito pela maioria absoluta de seus membros, pode retirar da ordem do dia, em caso de convocação extraordinária, Projeto de Lei que não tenha tramitado no Poder Legislativo.

Art. 56. O projeto de lei, se aprovado, será enviado ao prefeito que, aquiescendo, o sancionará, enviando cópia ao legislativo.
   § 1º Se o Prefeito Municipal considerar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data de recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.
   § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
   § 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silencio do prefeito importará em sanção.
   § 4º O veto será apreciado, dentro de trinta dias a contar do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria dos integrantes da casa, em voto aberto.
   § 5º Se o veto não for mantido, será o Projeto enviado para a promulgação, ao Prefeito Municipal.
   § 6º Se a Lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos §§ 3º e 5º, o presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo.

Art. 57. A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado só poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos integrantes da Câmara de Vereadores.

Art. 58. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Art. 59. O Decreto-legislativo e a Resolução serão promulgados pelo presidente da Câmara de Vereadores com o número correspondente e em ordem cronológica, tão logo aprovada, por maioria simples, a sua redação final.

Seção IV - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Art. 60. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos Órgãos da Administração, e quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renuncias de receitas, será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle de cada um dos Poderes.
   § 1º O controle externo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, não podendo ser negada qualquer informação, a pretexto de sigilo, a esse órgão estadual.
   § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
   § 3º As contas do Município ficarão, durante sessenta dias , anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, podendo ser questionada sua legitimidade nos termos da Lei.

Art. 61. Prestará contas qualquer pessoa física, Jurídica ou entidade que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 62. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato poderá, e os funcionários públicos deverão, denunciar perante o Tribunal de Contas do Estado, quaisquer irregularidades ou ilegalidades que tenham conhecimento.

CAPÍTULO II - DO PODER EXECUTIVO
Seção I - Do Prefeito e Vice-Prefeito

Art. 63. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, auxiliados pelos Secretários Municipais.

Art. 64. A eleição do Prefeito e Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente até noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder.
   § 1º A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado. § 2º A posse dar-se-á no dia primeiro de janeiro do ano subsequente ao da eleição e acontecerá perante a Câmara de Vereadores.
   § 3º Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, os mesmos não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 65. O Vice-Prefeito exercerá as funções de Prefeito nos casos de impedimento do titular e o sucederá em caso de vaga.
   Parágrafo único. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado.

Art. 66. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos respectivos cargos, assumirá o Poder Executivo o Presidente da Câmara Municipal.
   Parágrafo único. Em caso de vacância de ambos os cargos far-se-á nova eleição noventa dias depois de aberta a segunda vaga e os eleitos completarão os períodos de seus antecessores, salvo se a segunda vaga ocorrer a menos de um ano do término do quadriênio, caso em que se continuará a observar o disposto neste artigo.

Art. 67. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por mais de quinze dias, sob pena de perda de cargo.

Art. 68. A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura, para a subsequente, em data anterior a realização das eleições para os respectivos cargos, observando o que dispõe a Constituição Federal.

Art. 69. Aplica-se ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos seus dependentes o disposto nos artigos 46 e 47.

Seção II - Das Atribuições do Prefeito

Art. 70. compete, privativamente, ao Prefeito Municipal:
   I - Nomear e exonerar os Secretários do Município.
   II - Exercer, com auxílio dos Secretários do município, a direção da Administração Municipal.
   III - Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
   IV - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal de Vereadores.
   V - Vetar, total ou parcialmente, projetos de Lei.
   VI - Expedir Decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.
   VII - Dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal.
   VIII - Expor, por ocasião da abertura da sessão legislativa anual a situação do Município e os planos de governo.
   IX - Prestar, por escrito e no prazo de dez dias, as informações que a Câmara Municipal solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder Executivo.
   X - Enviar a Câmara Municipal os projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos anuais, previstos nesta Lei Orgânica.
   XI - Prestar, anualmente, a Câmara Municipal, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referente ao exercício anterior.
   XII - Prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da Lei.
   XIII - Celebrar convênios para execução de obras e serviços, com a anuência da Câmara Municipal.
   XIV - Prover os cargos em comissão do Poder Executivo, na forma da Lei.
   XV - Fornecer, mediante requerimento de cidadão ou entidade, num prazo de dez dias, a contar da data do protocolo do requerimento, certidões, cópias de leis, decretos, portarias ou de quaisquer atos dos chefes do Poder Executivo, sob pena de responsabilidade.
   Parágrafo único. O Prefeito poderá delegar ao Vice-Prefeito e a secretários do município, as atribuições previstas nos itens VII e XII.

Seção III - Da Responsabilidade do Prefeito

Art. 71. Os crimes de responsabilidade, bem como as infrações político-administrativas do Prefeito São definidos em Lei federal e a apuração desses ilícitos o observa as normas de processo de julgamento.

Art. 72. O Prefeito Municipal, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos Vereadores, será submetido a julgamento perante o tribunal de justiça do estado, nos crimes de responsabilidade, ou perante a Câmara Municipal nos termos do art. 4º do Decreto Lei nº 201/67.
   § 1º O Prefeito Municipal ficará suspenso de suas funções.
      I - Nas infrações penais comuns, se recebida à denúncia pelo tribunal de justiça.
      II - Nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara Municipal.
   § 2º Se dentro de cento e oitenta dias de recebida a denúncia, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
   § 3º O Prefeito Municipal, na vigência de seu mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Seção IV - Dos Secretários Municipais

Art. 73. Os Secretários Municipais, auxiliares do Prefeito, serão escolhidos, maiores de vinte um anos e no exercício dos direitos políticos, sendo exoneráveis ‘ad nutum’.

Art. 74. No impedimento dos Secretários Municipais, e no caso de vacância, até que assuma novo titular, suas funções serão desempenhadas por servidor da pasta, designado pelo Prefeito Municipal.

Art. 75. Compete ao Secretário Municipal, além de outras atribuições estabelecidas em Lei:
   I - Exercer a coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal na área de sua competência a referendar os atos assinados pelo Prefeito;
   II - Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
   III - Apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual das atividades da Secretaria a seu cargo;
   IV - Praticar os atos para os quais recebe delegação de competência do Prefeito;
   V - Comparecer, sempre que convocado, à Câmara Municipal para prestar informações ou esclarecimentos a respeito de assuntos compreendidos na área da respectiva Secretaria.

TÍTULO III - DA ATRIBUIÇÃO E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 76. O sistema tributário do município é regulado pelo disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Legislação complementar pertinente e nesta LOM.
   Parágrafo único. O sistema tributário compreende os seguintes atributos:
      I - Impostos;
      II - taxas, em razão do exercício do Poder de Política ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
      III - Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
      IV - contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário.
      V - contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

Art. 77. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica dos contribuintes.

Art. 78. A concessão da anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais que envolva matéria tributária ou dilatação de prazos de pagamento de tributo, só poderá ser feita com autorização da Câmara Municipal.
   § 1º (Revogado conforme Resolução nº 025, de 08 de outubro de 1996).
   § 2º (Revogado conforme Resolução nº 025, de 08 de outubro de 1996).

Art. 79. Os tributos previstos nesta seção, só poderão ser alterados ou aumentados mediante a aprovação da Câmara de Vereadores.

Seção II - Dos Impostos municipais

Art. 80. Compete ao município instituir impostos sobre:
   I - Propriedade predial e territorial urbana.
   II - Transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
   III - (Revogado).
   IV - Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, I, b, da Constituição Federal.
   Parágrafo único. Será divulgado, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.

Capítulo II - Do Orçamento

Art. 81. A receita e a despesa Pública obedecerão as seguintes leis de iniciativa do Poder Executivo:
   I - O Plano Plurianual.
   II - As Diretrizes Orçamentárias.
   III - Os Orçamentos anuais.
   § 1º A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
   § 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
   § 3º A Lei orçamentária anual compreenderá:
      I - Orçamento fiscal, referente aos poderes do Município, seus fundos, Órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
      II - O Orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
      III - O Orçamento da seguridade social.
   § 4º O Projeto de Lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistia, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
   § 5º A Lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho a previsão de receita e a fixação de despesa, não se incluindo na proibição autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito ainda que por antecipação de receita.

Art. 82. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Art. 83. O poder Executivo deverá apresentar ao poder legislativo, trimestralmente, demonstrativo do comportamento das finanças públicas, considerando:
   I - as receitas, despesas e evoluções da dívida Pública.
   II - Os valores realizados desde o início do exercício até o último mês do trimestre objeto de análise financeira.
   III - As previsões atualizadas de seus valores até o fim do exercício financeiro.

Art. 84. Os projetos de Lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e dos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu regimento.
   § 1º Caberá à Comissão de Justiça e Finanças:
      I - Examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal.
      II - Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, regionais e setoriais, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Casa.
   § 2º As emendas serão apresentadas à Comissão que emitirá parecer, para apreciação, na forma regimental pelo Plenário.
   § 3º As emendas aos projetos de leis orçamentárias anuais ou ao Projeto que as modifiquem só poderão ser aprovados caso:
      I - Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
      II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídos os que incidam sobre:
         a) dotação para pessoal;
         b) serviço da dívida.
      III - Sejam relacionados com:
         a) correção de erros ou omissões;
         b) os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
   § 4º As emendas do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
   § 5º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara de Vereadores para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na Comissão de Justiça e finanças, da parte cuja alteração é proposta.
   § 6º Os projetos de Lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e de orçamento anual, serão enviados pelo Prefeito Municipal à Câmara, nos termos da Lei complementar, prevista no art. 165, § 9º da CF.
   § 7º Os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto e Lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 85. São vedados:
   I - O início de programas ou projetos não incluídos em leis orçamentárias anuais;
   II - A realização de despesas ou a tomada de obrigações diretas que excedam os critérios orçamentários ou adicionais;
   III - A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara de Vereadores;
   IV - A vinculação de receita de impostos e órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos e a destinação de recursos para a tecnológica, bem como a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas na CF;
   V - A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
   VI - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma dotação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa;
   VII - A concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;
   IX - A instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;
   § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
   § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
   § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes.

Art. 86. A despesa com pessoal ativo não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei complementar federal.
   Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal e qualquer título, só poderão ser feitas:
      I - Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
      II - Se houver autorização específica na Lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista;

Art. 87. Fica instituído o princípio da atualização monetária aos seus créditos e débitos do Município, abrangíveis à data de seus vencimentos, mediante prévia autorização legislativa sobre Lei específica.

TÍTULO IV - Da Ordem Econômica
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 88. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme ditames da justiça social.

Art. 89. É assegurado, a todos, o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em Lei.

Art. 90. Incumbe ao Poder Público, na forma da Lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Art. 91. O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA

Art. 92. O Poder Público Municipal executará a política de desenvolvimento urbano, objetivando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes, observadas as diretrizes gerais.
   § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;
   § 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor;
   § 3º O Poder Público Municipal poderá, mediante Lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:
      I - Parcelamento ou edificação compulsórios;
      II - Imposto sobre a propriedade predial ou territorial urbana progressivo no tempo.

Art. 93. A denominação das ruas da cidade e das sedes dos distritos do Município de Tenente Portela poderá ser de pessoas já extintas e que tenham comprovadamente prestado trabalho de relevância ao Município.

TÍTULO V - DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 94. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça social.

CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 95. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da Lei, mediante recursos provenientes do Poder Público e das seguintes contribuições sociais:
   I - Dos empregados, incidente sobre a folha de salários, de faturamento e do lucro;
   II - Dos trabalhadores;
   III - Sobre a receita de concurso de prognósticos.
   § 1º As receitas destinadas à seguridade social constarão do orçamento.
   § 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de diretrizes orçamentárias, asseguradas, a cada área, a gestão de seus recursos.

CAPÍTULO III - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 96. O município prestará assistência social a quem dela necessitar visando, entre outros, os seguintes objetivos:
   I - Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
   II - amparo aos carentes e desassistidos;
   III - Promoção da integração ao mercado de trabalho;
   IV - Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e promoção de sua integração à vida social comunitária.

Art. 97. Na construção de edifícios públicos e particulares de frequência ao público, serão observadas as normas que facilitem o acesso aos deficientes.

Art. 98. Lei regulamentar editará normas regrando a adaptação necessária nos veículos de transporte coletivo, para facilitar o acesso do deficiente físico.

Art. 99. O Município realizará uma política especial de tratamento, reabilitação e integração do deficiente físico, reservando, nos casos da Administração direta e indireta, cinco por cento dos cargos para deficientes físicos mediante habilitação profissional específica para o cargo, além de:
   I - Isentar todos os deficientes físicos de impostos sobre imóveis, instalações, serviços, equipamentos que sejam indispensáveis para suprir suas necessidades essenciais;
   II - Adaptar os logradouros, edifícios públicos, os veículos de transporte coletivos, estabelecimentos comerciais, com meios necessários para facilitar o acesso do deficiente;
   III - Auxiliará a manutenção, mediante incentivos financeiros de setores de habilitação e reabilitação de deficientes.

Art. 100. O Município prestará assistência social, educacional e à saúde dos deficientes físicos, sensoriais e mentais, visando à sua integração profissional e social, através de seus próprios Órgãos ou em convênios com o estado e instituições privadas.
   Parágrafo único. É assegurado ao deficiente, comprovadamente carente a gratuidade do transporte coletivo Municipal, inclusive urbano e, dentro das possibilidades do Município serão criadas condições para a prática de educação física e esportes.

Art. 101. A verba destinada à educação do excepcional e do deficiente físico constará anualmente na rubrica da educação.

Art. 102. O Município, juntamente com o estado e a união, garantirão educação especializada aos deficientes, em qualquer idade, em escolas específicas ou classes especiais.

CAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Seção I - Da Educação

Art. 103. A educação, direito de todos e dever do estado, da família, e da sociedade, baseada nos princípios da democracia e da Justiça Social, da Liberdade de expressão, da solidariedade e do respeito aos direitos humanos e ao Meio Ambiente, visando o Pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, tem como fim:
   Parágrafo único. O exercício de uma cidadania comprometida com a transformação social, livre de quaisquer preconceitos e discriminações, contrária a todas as formas de exploração, opressão e desrespeito aos outros homens, à natureza a ao patrimônio cultural da humanidade.

Art. 104. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
   I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
   II - Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
   III - Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
   IV - Gratuidade de ensino público em estabelecimentos oficiais;
   V - Valorização dos profissionais de ensino, garantindo na forma da Lei, plano de carreira para o magistério público Municipal, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado o regime jurídico único para todas as instituições escolares mantidas pelo Município;
   V - É assegurado o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, garantida a valorização da qualificação profissional dos professores, independente do nível em que atue.
   VI - Gestão democrática do ensino público;
   VII - Garantia de padrão de qualidade.

Art. 105. O Município atuara prioritariamente no ensino fundamental e Educação Infantil, respeitando os princípios da obrigatoriedade e da gratuidade.
   § 1º é dever do município oferecer condições para o pensamento dos educandos para o Ensino Fundamental e Educação Infantil, zelando aos pais ou responsáveis, pela frequência regular à escola.
   § 2º A comprovação do cumprimento do dever de frequência obrigatória dos alunos do Ensino Fundamental e Educação Infantil será feita por meio de instrumento apropriados e regulados pelo Conselho Municipal de Educação.
   § 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
   § 4º Os programas suplementares de alimentação e assistência a saúde, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.
   § 5º O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação e FUNDEB.

Art. 106. O município é obrigado a oferecer cursos de atualização e aperfeiçoamento aos professores e especialistas da rede escolar.

Art. 107. Fica assegurado aos pais, professores, alunos e funcionários a organizarem-se em todos os estabelecimentos de ensino, sob a forma de associação.

Art. 108. O município, nos termos da lei, organizará o Conselho Municipal de Educação, Conselhos Escolares e FUNDEB. (Vide LM 915/2001 e LMs 944/2001)

Art. 109. Fica assegurada a participação da comunidade escolar na Resolução de problemas, bem como no processo educacional da mesma.

Art. 110. Os professores municipais, por seus representantes, fiscalizarão a aplicação das verbas do Município destinadas à educação.

Art. 111. O Município promoverá a valorização do professor, garantindo-lhe entre outras coisas, condições dignas de remuneração, compatíveis com suas responsabilidades profissionais, e nível de formação.

Art. 112. O município proporcionará ao educando e Professor Municipal, residente no município, transporte escolar gratuito, aos que tiverem que se deslocar por dois quilômetros ou mais para chegarem a escola mais próxima ou escola da rede Municipal onde estudam e lecionam.

Art. 113. O ensino Religioso deve ser matricula facultativa.

Art. 114. O Município, ao organizar seu sistema de ensino fundamental, deverá prever práticas cooperativistas e associativistas com fins pedagógicos, suplementando a legislação Federal e Estadual, dispondo sobre:
   I - O estímulo aos pais e as organizações associativistas para formação cooperativista e associativista;
   II - Estímulo para o desenvolvimento da cultura cooperativista e associativista;
   III - Colaboração com o Conselho Estadual de Educação para que este fixe o ensino do cooperativismo e do associativismo como disciplina específica, ou, com conteúdos em outras disciplinas;
   IV - Fomento ao desenvolvimento das cooperativas escolares.

Art. 115. A Lei regulará a composição, ou funcionamento e as atribuições do Conselho Municipal de Educação e Cultura.

Art. 116. O plano Municipal de educação Plurianual deverá priorizar o atendimento ao ensino Fundamental, a Educação Infantil e a erradicação do analfabetismo.

Art. 117. As escolas Municipais realizarão, no decorrer do ano letivo, campanhas antidrogas, objetivando transmitir ensinamentos sobre entorpecentes e similares, abrangendo conceitos, aplicações, uso, efeitos, aspectos medicinais e delituosos.
   § 1º O município estimulará e desenvolverá programas sobre cooperativismo, sindicalismo, saúde, meio ambiente, educação para o trânsito e educação fiscal.

Art. 118. O Município poderá, através de Lei, conceder isenções, redução tributária e outros incentivos, aos locais de espetáculos que destinem, pelo menos, vinte por cento do espaço às manifestações regionais artístico-culturais, humanísticas e profissionais.

Art. 119. O Município poderá firmar convênios com escolas agrícolas de segundo grau.

Art. 120. Os currículos escolares de ensino fundamental deverão conter as disciplinas de associativismo, cooperativismo e educação ecológica.

Art. 121. O Município deverá dar atendimento em creches e pré-escola às crianças de até seis anos de idade.

Art. 122. O Município destinará, anualmente à educação e ensino parcela não inferior a vinte cinco por cento da receita resultante dos impostos, incluídos os provenientes de transferência.

Seção II - Da Cultura

Art. 123. O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Art. 124. O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal e Estadual.
   § 1º A Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.
   § 2º O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos, desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação.

Art. 125. É instituído e oficializado, a sexta-feira de cada semana, como sendo o dia da pilcha gaúcha.

Art. 126. O currículo escolar desenvolvido em todas as escolas do Município dará ênfase ao estudo e culto do tradicionalismo e folclore riograndense.

Art. 127. O Município de Tenente Portela, anualmente destinará no orçamento, percentual nunca inferior a três décimos por cento (0,3%) do total orçado, a ser aplicado junto às entidades que difundem a cultura gaúcha.

Seção III - Do Desporto

Art. 128. É dever do Município fomentar práticas esportivas formais e não formais como direito de cada um observando:
   I - A autonomia das entidades esportivas, dirigentes e associações, quanto à sua organização e funcionamento;
   II - A destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional;
   III - O tratamento diferenciado para o desporto amador e profissional.

Art. 129. O Presidente do Conselho Municipal de Desportos será escolhidos pelos clubes regularmente registrados e atualizados com o Conselho, para o mandato de dois anos, sendo o cargo remunerado.
   § 1º as escolas Municipais funcionarão com jornada diária mínima de quatro horas, gradativamente em regime de turno integral, considerando a demanda de vagas do município, a realidade dos alunos e as condições necessárias ao desenvolvimento do processo educativo.
   § 2º O Poder Público Municipal promoverá a criação e ou a ampliação do numero de escolas de tempo integral, com áreas de esporte, lazer e estudos, que desenvolvam a criatividade das crianças.
   § 3º A implementação de escolas em turno integral deve priorizar inicialmente ao setores de baixa renda, estendendo se progressivamente a toda rede municipal.

CAPÍTULO V - DO MEIO AMBIENTE

Art. 130. A tutela do meio ambiente é exercida por todos os órgãos da Administração Municipal.
   Parágrafo único. Poderão ser criados, por Lei, incentivos especiais para a preservação das áreas de interesse ecológico em propriedades privadas.

Art. 131. A Lei disporá sobre a organização do sistema Municipal de proteção ambiental que terá como atribuição, elaboração, implementação, execução e controle da política ambiental do Município.

Art. 132. O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores Lei complementar para estimular o reflorestamento e regular o uso de agrotóxicos, criando Conselhos Comunitários para fiscalizar o cumprimento da Lei.

Art. 133. Todos têm o direito ao meio ambiente, ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Art. 134. considera se de interesse do Município de Tenente Portela, sob todas as formas, conservar e reflorestar as faixas ao longo das vias fluviais.
   I - nas áreas de preservação permanente, a conservação da mata ciliar é regulamentada pelo Código Florestal Nacional.
   II - (revogado).
   III - (revogado).
   Parágrafo único. É vedado a qualquer pessoa o desmatamento destas áreas, podendo para tanto usufruir das mesmas para o seu laser e descanso sem interferir em algo ou de alguma forma que venha prejudicar o meio ambiente.

Art. 135. (Revogado).

Art. 136. Fica proibido nos limites do Município o depósito dos resíduos tóxicos e radioativos, de remanescentes de produtos proibidos ou potencialmente tóxicos, provenientes de outros municípios.

Art. 137. O comércio de agrotóxicos no Município será feito mediante apresentação de receituário agronômico, bem como seu armazenamento será possível apenas mediante licenciamento ambiental e credenciamento junto aos órgão responsáveis.

Art. 138. (Revogado).

Art. 139. Fica instituído o conselho Municipal de proteção e defesa do meio ambiente.
   Parágrafo único. Lei ordinária estabelecerá normas de funcionamento e competência do conselho Municipal de proteção e defesa do meio ambiente.

CAPÍTULO VI - DA POLÍTICA AGRÍCOLA

Art. 140. Os proprietários rurais são responsáveis pela limpeza e conservação das margens das estradas principais e vicinais.
   Parágrafo único. Lei complementar disciplinará o cumprimento da mesma.

Art. 141. É criado o Conselho Municipal de agropecuária com representação partidária do Poder Público, dos produtores rurais e dos trabalhadores rurais através de suas entidades representativas e das cooperativas locais.
   Parágrafo único. Lei definirá as funções e o funcionamento do Conselho.

Art. 142. Nos limites de sua competência, o Município estabelecerá sua política agrícola, fixada a partir de planos plurianuais e anuais de desenvolvimento, aprovados pela Câmara Municipal, contemplando:
   I - Apoio ao cooperativismo, associativismo e sindicalismo;
   II - A habitação, educação e saúde para os trabalhadores rurais;
   III - a proteção ao meio ambiente;
   IV - A assistência técnica e a extensão rural;
   V - Incentivo à pesquisa e à experimentação agrícola;
   VI - Programas de eletrificação, telefonia e irrigação rural;
   VII - Incentivo à agroindústria, nas mãos de produtores, via associações e cooperativas;
   VIII - Execução de programas de conservação e recuperação de solo, de florestamento, reflorestamento e de aproveitamento de recursos hídricos.

Art. 143. O Município estimulará a formação de feiras de produtos agrícolas, visando a comercialização direta aos consumidores, oferecendo para isto as instalações necessárias.

Art. 144. O Município destinará, no mínimo cinco por cento de seu orçamento para a Secretaria da Agricultura.

Art. 145. A Administração Municipal, integrar-se-á com os órgãos estaduais e federais para desenvolver as atividades afins, como assentamentos.

Art. 146. Na execução de política agrária, o Município priorizará seu apoio às reformas cooperativistas, associativistas ou comunitárias.

Art. 147. O Conselho Municipal de agropecuária selecionará os beneficiários do crédito fundiário.

Art. 148. O Município implementará projetos de cinturão verde para a produção de alimentos, bem como estimulará formas alternativas de vendas do produto agrícola diretamente aos consumidores urbanos, prioritariamente aos dos Bairros e periferia.

Art. 149. O Município, na formação de sua política florestal, incluirá, necessariamente, dispositivos criando viveiros florestais de âmbito Municipal que oportunizem a implantação de planos comunitários de reflorestamento, podendo firmar convênios com outras entidades afins.

CAPÍTULO VII - DA SAÚDE

Art. 150. a saúde é o direito de todos e um dever do Poder Público, cabendo ao Município juntamente com o Estado e com a União promover as condições indispensáveis à sua promoção, proteção e recuperação.
   § 1º O dever do poder público de garantir a saúde, consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução dos riscos de doenças e outros agravos e no estabelecimento de condições específicas que assegurem acesso universal às ações e serviços públicos de saúde.
   § 2º O dever do poder público não inclui aquele inerente a cada cidadão, família e sociedade.

Art. 151. O conjunto de ações e serviços públicos de saúde, no âmbito do município, constitui um sistema único, obedecendo aos seguintes princípios e diretrizes.
   I - Universalidade, integralidade, gratuidade e igualdade no acesso e prestação de serviços, respeitada a autonomia das pessoas, eliminando-se os preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
   II - Utilização dos métodos epidemiológicos para o estabelecimento das prioridades, da alocação de recursos e da orientação dos programas de saúde.

Art. 152. A iniciativa privada, através de pessoas naturais e instituições, poderá participar, em caráter supletivo do sistema único Municipal de saúde, observadas as diretrizes estabelecidas em Lei complementar.

Art. 153. Ao Município, através de órgão público, incumbe, na formação da Lei:
   I - A administração do sistema único municipal de saúde;
   II - A coordenação e a integração das ações individuais e coletivas da saúde;
   III - A regulamentação, controle e fiscalização dos serviços públicos de saúde;
   IV - O estímulo à formação da consciência Pública voltada à preservação da saúde, meio ambiente e saneamento;
   V - A garantia do pleno funcionamento da capacidade instalada dos serviços públicos de saúde, inclusive ambulatoriais, laboratoriais e hospitalares, visando atender às necessidades da população;
   VI - O desenvolvimento de ações específicas e de preservação e manutenção de serviços públicos de atendimentos especializados e gratuitos para crianças, adolescentes e idosos portadores de deficiência física, sensorial, mental ou múltipla;
   VII - A criação de programas e serviços públicos, gratuitos, destinados ao atendimento especializado e integral de pessoas dependentes do álcool, entorpecentes, de drogas e afins;
   VIII - o desenvolvimento de programas integrais de promoção, proteção e reabilitação de saúde mental e oral, os quais serão obrigatórios e gratuitos para a comunidade escolar da rede Pública Municipal;
   IX - A Administração do fundo Municipal de saúde.
   X - O fornecimento de recursos educacionais e meios científicos que assegurem o direito ao planejamento familiar, de acordo com a livre decisão do casal.

Art. 154. O município poderá proporcionar condições para a realização do exame para detecção do diabete aos alunos do primeiro e segundo graus da rede oficial e particular do ensino, para efeitos de matrículas em seus respectivos estabelecimentos, no início de cada ano letivo.
   I - Os exames deverão ser gratuitos e realizados pela Secretaria Municipal da saúde e meio ambiente em convênio com a secretaria Municipal de educação, em campanhas conjuntas.
   II - (Revogado).

Art. 155. Ao conselho Municipal da saúde, órgão normativo e deliberativo, encarregado de formular e controlar a execução da política municipal de saúde, compete:
   I - Definir os critérios da descentralização político-administrativo e da regionalização, hierarquização e distritalização das ações e serviços públicos municipais de saúde.
   II - Elaborar e manter atualizado o plano Municipal de saúde, inclusive os relativos ao fundo Municipal de saúde, acompanhando a sua execução e avaliando-o permanentemente.
   III - Compatibilizar e complementar, de acordo com a realidade Municipal, as normas técnicas federais e estaduais, relativas à saúde.
   IV - Formular a política de recursos humanos dos profissionais de saúde, acompanhando sua implantação e avaliando os resultados.
   V - Formular e implementar, diretamente, o sistema de informações em saúde a nível Municipal.
   VI - Formular as políticas municipais de planejamento familiar, saúde mental, saúde oral, promoção nutricional, vigilância sanitária e vigilância epidemiológica, acompanhado a sua execução e avaliando os resultados e promoção de saúde.
   VII - Formular as políticas públicas de assuntos atinentes à promoção, proteção e reabilitação da saúde.

Art.156. O conselho Municipal de saúde será constituído por representantes das instituições públicas vinculadas à saúde, de entidades não governamentais prestadoras de serviço de saúde, de usuários, de trabalhadores de saúde, de empresários, da Câmara de Vereadores e dos clubes de serviços.

Art. 157. Lei complementar, a ser enviada pelo poder Executivo em 180 dias após a promulgação da Lei orgânica do município, organização e funcionamento do conselho Municipal de saúde e a participação supletiva da iniciativa privada no sistema único municipal de saúde.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TENENTE PORTELA - RS, 23 de dezembro de 2009.

Ver. Claudio Carboni
Presidente da Câmara

Ver. Itomar Ortolan
Presidente da Comissão Especial de Revisão

Vera. Luisa Silva de Jesus
Secretária da Mesa

Ver. Natanael Diniz de Campos

Ver. Lauro Antônio Brun
Relator da Comissão Especial de Revisão

Ver. Ildo Scapini

Celestino Antes
Secretário Executivo

Verª. Maricleia Puntel

Verª. Luci Avani Motta

Eduardo José Barella Ferrari
Assessor de Bancadas

Dr. Felipe José dos Santos
Assessor Jurídico

Vilmar Senger
Assessor da Presidência

Verª. Elenir Tereza de Carli
Vice-presidente da Câmara


Nota: (Este texto não substitui o original)








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