09:19 - Segunda-Feira, 11 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação do Município de Três Coroas / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 843, DE 28/03/1990
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, DEFINE ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.221, de 18.03.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 852, DE 25/04/1990
DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL. (Revogada pelo art. 14 da Lei Municipal nº 2.221, de 18.03.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.546, DE 23/01/1996
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 843, DE 28 DE MARÇO DE 1990 E 852, DE 25 DE ABRIL DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.221, de 18.03.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.945, DE 19/10/1999
ALTERA O ART. 1º INCISO III ITEM 1 DA LEI MUNICIPAL Nº 852, DE 25 DE ABRIL DE 1990 MODIFICA ATRIBUIÇÕES E DENOMINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.221, de 18.03.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 2.038, DE 20/03/2001
EXTINGUE O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CRIA DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.221, de 18.03.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 2.295, DE 22/12/2003
ALTERA A LEI Nº 2.221, DE 18 DE MARÇO DE 2003. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.010, de 23.11.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.321, DE 13/04/2004
INCLUI CARGO NO QUADRO DE CARGOS PREVISTO NO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.169, DE 03 DE SETEMBRO DE 2002. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.150, de 20.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.443, DE 26/09/2005
ALTERA A LEI Nº 2.221, DE 18 DE MARÇO DE 2003. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.010, de 23.11.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.937, DE 12/05/2010
ALTERA A LEI Nº 2.221, DE 18 DE MARÇO DE 2003 - QUE REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, ALTERADA PELA LEI Nº 2.295, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERADA PELA LEI Nº 2.443, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005, CRIA SECRETARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.009, de 23.11.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 3.010, DE 23/11/2010
REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.221, DE 18 DE MARÇO DE 2003 E REVOGA SUAS ALTERAÇÕES, LEIS MUNICIPAIS Nº 2.295, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, LEI Nº 2.43, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005 E LEI Nº 2.937, DE 12 DE MAIO DE 2010.


LEI MUNICIPAL Nº 2.221, DE 18/03/2003

REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.010, de 23.11.2010)

ORLANDO TEIXEIRA DOS SANTOS SOBRINHO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DA ESTRUTUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1º A Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, constituída em órgãos, secretarias, departamentos, serviços, seções, e conselhos, passa a ser a seguinte:
   I - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:
      I. 1 - Gabinete do Prefeito;
      I. 2 - Secretaria de Administração;
      I. 3 - Assessoria Jurídica.
   II - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
      II. 1 - Secretaria Municipal de Fazenda;
      II. 2 - Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social;
      II. 3 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito;
      II. 4 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
      II. 5 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo, Cultura e Desporto;
      II. 6 - Secretaria Municipal de Educação;
      II. 7 - Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação.
   III - ÓRGÃOS DE COOPERAÇÃO:
      III. 1 - Conselhos Municipais;
      III. 2 - Junta de Serviço Militar;
      III. 3 - Sistema de Controle Interno.

CAPÍTULO II - DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
SEÇÃO I - DO GABINETE

Art. 2º Ao Gabinete do Prefeito cabem as atribuições de assessoramento do Prefeito na orientação e coordenação das atividades políticas, administrativas, sociais, de cerimonial e relações públicas, representação e divulgação, competindo-lhe:
   I - Organizar solenidades e recepções oficiais que se realizarem no Paço Municipal;
   II - Preparar relações de convidados para solenidades oficiais e submetê-las à aprovação da autoridade competente, bem como providenciar no preparo e expedição dos convites, incumbindo-se do controle respectivo;
   III - Organizar fichários atualizados das autoridades em geral e de personalidades representativas da comunidade;
   IV - Organizar o serviço de audiências públicas;
   V - Receber e encaminhar as autoridades civis, militares e eclesiásticas nacionais e estrangeiras que procurem o Prefeito;
   VI - Receber e preparar a correspondência pessoal do Prefeito;
   VII - Fazer as ligações com as Repartições Municipais ou com outros órgãos públicos, quando lhe for determinado ou quando a necessidade do serviço exigir;
   VIII - Funcionar em articulação permanente com os demais órgãos que compõe a estrutura administrativa do Município;
   IX - Articular-se com o Sistema de Controle Interno, bem como com os demais Conselhos Municipais que lhe são partes integrantes.
   Parágrafo único. O Gabinete do Prefeito é constituído de um oficial de Gabinete.

SEÇÃO II - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 3º À Secretaria Municipal de administração compete:
   I - Coordenar a execução das atividades inerentes à Administração de Pessoal, o que envolve:
      a) Promover medidas relativas ao processo de recrutamento, seleção, colocação, treinamento, aperfeiçoamento, avaliação e desenvolvimento de recursos humanos;
      b) Promover a profissionalização e valorização do servidor municipal;
      c) Aprimorar as normas existentes e executar programas, visando ao fortalecimento do plano de classificação de cargos e salários;
      d) Estimular o espírito de associativismo dos servidores, para fins sociais e culturais;
      e) Efetuar o exame legal dos atos relativos a pessoal e promover o seu registro e publicação;
      f) Promover a concessão de vantagens previstas na legislação de pessoal;
      g) Administrar o sistema Classificado de Cargos;
      h) Manter mecanismos permanentes de controle e verificação das despesas com pessoal efetuadas pelo Município;
   II - Coordenar a execução das atividades pertinentes à documentação e divulgação, o que envolve:
      a) Promover a impressão e a publicação de coletâneas de legislação, atos, pareceres e demais documentos de interesse do Executivo Municipal;
      b) Divulgar, através de publicações, trabalhos de interesse para a administração;
      c) promover a recuperação, tratamento, arquivamento e divulgação de informações de interesse da administração municipal;
      d) Administrar o sistema de documentação no âmbito da administração centralizada;
   III - Executar, sistematizar, orientar e estabelecer normas com vistas à política de transportes administrativos do Município;
   IV - Administrar o prédio da Prefeitura Municipal e os demais prédios ocupados pela Secretaria Municipal de Administração, o que envolve a coordenação e o controle das atividades inerentes à Portaria, segurança, limpeza, zeladoria e demais atividades auxiliares.
   Parágrafo único. Esta Secretaria compõe-se de:
      I - Serviço de Pessoal;
      II - Serviço de Material;
      III - Serviços Gerais.

SEÇÃO III - DA ASSESSORIA JURÍDICA

Art. 4º A Assessoria Jurídica tem como função a execução e controle das atividades jurídicas do Município, representar o Município em qualquer ação ou processo judicial ou extrajudicial em que seja autor, réu, assistente, ou de qualquer forma interessado, atender as atividades do serviço de assistência judiciária gratuita instituído pela Lei nº 777, de 28 de abril de 1989, compete ainda:
   I - Promover a cobrança da dívida ativa do Município;
   II - Promover desapropriações amigáveis ou judiciais;
   III - Emitir parecer singular ou coletivo sobre questões jurídicas submetidas a exame pelo Prefeito, Secretários do Município e demais titulares de órgãos a ele diretamente subordinados;
   IV - Assistir o Município nas transações imobiliárias e em qualquer ato jurídico;
   V - Estudar, elaborar, redigir e examinar anteprojetos de leis, decretos e regulamentos, assim como minutas de contratos, escrituras, convênios e de quaisquer outros atos jurídicos;
   VI - Orientar e controlar, mediante a expedição de normas, a aplicação e incidência das leis e regulamentos;
   VII - Fixar as medidas que julgar necessárias para a uniformização da jurisprudência administrativa e promover a consolidação da legislação do Município;
   VIII - Centralizar a orientação e o trato de matéria jurídica no Município;
   Parágrafo único. A Assessoria Jurídica compõe-se de:
      I - 02 (dois) Assessor Jurídico;
      II - 01 (um) Assistente Judiciário.

CAPÍTULO III - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
SEÇÃO I - SECRETARIA DE FAZENDA

Art. 5º À Secretaria Municipal de Fazenda, compete:
   I - Organizar e manter atualizado o cadastro dos contribuintes sujeitos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como de taxas cujo fato gerador esteja a eles relacionados;
   II - Inscrever no cadastro imobiliário do Município, as unidades tributáveis, na forma da legislação vigente, inclusive as que estão imunes ou isentas;
   III - Proceder levantamentos de campo ou pesquisas de dados complementares, necessário a revisão e atualização dos cadastros existentes;
   IV - Coletar elementos, junto aos cartórios de notas, registro de imóveis e outras fontes, referentes às transações imobiliárias, com o objetivo de atualizar o valor venal dos imóveis cadastrados;
   V - Proceder a emissão dos conhecimentos relativos à cobrança dos tributos de sua competência, bem como registrar os créditos;
   VI - Proceder diligências fiscais nos casos de inclusões, isenções, imunidades, arbitramento, revisões e outros casos que requeiram verificações ou investigações externas ou internas;
   VII - Autuar os infratores da legislação tributária no âmbito de sua competência;
   VIII - Informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência, bem como para o fornecimento de certidões;
   IX - Estudar a legislação tributária federal e estadual, bem como seus possíveis reflexos e aplicação no âmbito municipal, propondo alterações que proporcionem ao Município permanente atualização no campo tributário;
   X - Julgar, em primeira instância, as reclamações contra o lançamento de tributos;
   XI - Assessorar em assuntos de sua competência, o Secretário Municipal da Fazenda;
   XII - Elaborar os relatórios e encaminhá-los aos órgãos competentes nos termos e prazos legais;
   XIII - Administrar o Setor de Patrimônio e almoxifado;
   XIV - Organizar e manter atualizados os cadastros dos contribuintes sujeitos ao imposto sobre serviço de qualquer natureza, taxa de licença para localização ou exercício de atividades, multas, taxas de fiscalização de serviços diversos, diversas licenças e outras receitas cujo fato gerador não se relacione com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;
   XV - Iinscrever no cadastro correspondente, o contribuinte cuja atividade, na forma da legislação vigente, estiver sujeito à tributação, inclusive as que estiverem imunes ou isentas;
   XVI - Promover a emissão dos conhecimentos relativos à cobrança dos tributos de sua competência, bem como registrar os créditos;
   XVII - Ccoletar elementos junto às entidades de classe, Junta Comercial e outras fontes, referentes ao exercício de atividades passíveis de tributação municipal, com a finalidade de controle de atualização dos cadastros;
   XVIII - Proceder diligências fiscais nos casos de inclusões, imunidades, isenções, arbitramento, revisões e outros casos que requeiram interpretações, verificações ou investigações internas ou externas;
   XIX - Executar levantamentos de campo ou pesquisas complementares necessárias à revisão e atualização dos cadastros;
   XX - Autuar os infratores da legislação tributária, no âmbito de sua competência;
   XXI - Ouvida a Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação, quanto ao zoneamento de uso, fornecer, quando for o caso, Alvará de licença para Localização ou Exercício de Atividades;
   XXII - Informar processos e expedientes que versem sobre assuntos de sua competência, bem como para o fornecimento de certidões;
   XXIII - Administrar e coordenar o Setor de Compras e Licitações;
   XXIV - Exercer outras atividades correlatas.
   Parágrafo único. Sua estrutura compõe-se de:
      I - Serviço de Contabilidade;
      II - Serviço de Tesouraria;
      III - Serviço de Tributação;
      IV - Serviço de Fiscalização.

SEÇÃO II - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação compete:
   I - Atuar na organização, manutenção e desenvolvimento de órgãos e instituições oficiais do sistema municipal de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e do Estado ;
   II - Exercer ação redistributiva em relação às escolas municipais;
   III - Baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino;
   IV - Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do sistema municipal de ensino;
   V - Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e com prioridade o ensino fundamental, observando o que determina o art. 11, V da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9394/96);
   VI - Matricular todos os educandos a partir de sete (7) anos de idade e, facultativamente, a partir de seis (6) anos de idade no ensino fundamental;
   VII - Ofertar a educação escolar regular para jovens e adultos com características e modalidades adequadas as suas necessidades e disponibilidades;
   VIII - Realizar programas de capacitação para os profissionais da educação em exercício das suas funções;
   IX - integrar os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território ao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar;
   X - Estabelecer mecanismos para progressão da sua rede pública do ensino fundamental;
   XI - Estabelecer mecanismos para avaliar a qualidade do processo educativo desenvolvido pelas escolas pública municipais e da iniciativa privada;
   XII - Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e fincanceiros;
   XIII - Zelar pela observância da legislação referente a educação e pelo cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação nas instituições sob sua responsabilidade;
   XIV - Aprovar Regimentos e Planos de estudos das Instituições de ensino sob sua responsabilidade;
   XV - Submeter à apreciação do Conselho Municipal de Educação as políticas e planos de educação.
   Parágrafo único. A Secretaria é constituída de:
      I - Serviço de Ensino;
      II - Serviços Gerais.

SEÇÃO III - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO

Art. 7º A Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito compete:
   I - Coordenar os projetos e a execução de obras viárias;
   II - Examinar e aprovar os projetos de urbanização de áreas pertencentes a particulares e fiscalizar a execução de arruamentos aprovados;
   III - Examinar e aprovar os projetos de construções particulares, bem como inspecionar e vistoriar edificações;
   IV - Elaborar ou contratar os projetos de execução de rede de iluminação, obras viárias e prédios públicos, segundo as diretrizes do planejamento geral do Município;
   V - Executar ou fiscalizar a construção de obras públicas municipais e efetuar sua conservação;
   VI - Executar ou fiscalizar a implantação e manutenção da rede de iluminação de logradouros públicos municipais, monumentos e próprios municipais;
   VII - Fiscalizar o cumprimento das disposições de natureza legal, no que diz respeito a sua área de competência, bem como aplicar sanções aos infratores;
   VIII - Executar ou fiscalizar a construção e conservação das estradas do Município, bem como manter a infra-estrutura industrial de apoio aos seus trabalhos;
   IX - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito municipal;
   X - Planejar, projetar, regulamentar operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
   XI - Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
   XII - Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
   XIII - Estabelecer, em conjunto com os órgãos de política ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
   XIV - Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as penalidades administrativas, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº 9.503/97;
   XV - Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº 9.503/97, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
   XVI - Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
   XVII - Autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram na livre circulação de veículos e pedestres, de acordo com o regulamento pertinente, arrecadando as multas que aplicar;
   XVIII - Exercer as atividades previstas para o órgão executivo municipal de trânsito, conforme o disposto no § 2º do art. 95 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro);
   XIX - Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas, arrecadando os valores daí decorrentes;
   XX - Arrecadar valores provenientes de estada, remoção de veículos, objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas, arrecadando-se os valores decorrentes da prestação desses serviços;
   XXI - Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas ao serviço de remoção de veículos, escola e transporte de carga indivisível;
   XXII - Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da federação;
   XXIII - Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
   XXIV - Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
   XXV - Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
   XXVI - Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de inflações;
   XXVII - Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
   XXVIII - Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
   XXIX - Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
   XXX - Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;
   XXXI - Elaborar convênios e contratos, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando a consecução dos objetivos e finalidades indicados na presente Lei.
   Parágrafo único. A Secretaria compõe-se de:
      I - Serviços de Obras;
      II - Serviços Urbanos;
      III - Serviços de Sinalização;
      IV - Serviço de Trânsito.

SEÇÃO IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 8º À Secretaria Municipal de Saúde e Serviço Social compete:
   I - Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;
   II - Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, em articulação com sua direção estadual;
   III - Participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
   IV - Executar serviços:
      a) de vigilância epidemiológica;
      b) de vigilância sanitária;
      c) de alimentação e nutrição;
      d) de saneamento básico; e
      e) de saúde do trabalhador;
      f) saúde da mulher;
      g) saúde da criança;
      h) saúde do idoso.
   V - Dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;
   VI - Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;
   VII - Formar e participar de consórcios administrativos intermunicipais;
   VIII - Gerir laboratórios de saúde e hemocentros;
   IX - Colaborar com a união e os estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos, e fronteiras;
   X - Celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar a sua execução;
   XI - Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;
   XII - Normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.
   Parágrafo único. Esta Secretaria compõe-se de:
   I - Serviço de Saúde;
   II - Departamento de Assistência Social;

SEÇÃO V - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA

Art. 9º A Secretaria Municipal da Agricultura compete:
   I - Promover e valorizar o homem do campo;
   II - Fomentar o aumento da produtividade do setor agropecuário;
   III - Promover a melhoria das condições de vida e de trabalho da família rural;
   IV - Executar Convênios e programas destinados a melhor atender o setor rural, promovendo o seu desenvolvimento e estimulando o produtor rural a permanecer em seu meio, evitando o êxodo rural;
   V - Atuar na melhoria da infraestrutura social para a área rural;
   VI - Desenvolver estudos e projetos, considerando as diferentes cadeias produtivas, apoiando o setor através de ações e projetos específicos;
   VII - Promover a difusão de novas tecnologias;
   VIII - Desenvolver programas específicos, de acordo com as prioridades do setor;
   IX - Estabelecer políticas de comercialização dos produtos agropecuários e apoiar ações que busquem o auto-abastecimento e a exploração de nichos de mercado, oferecendo alternativas às formas e canais tradicionais;
   X - Cuidar da observância dos dispositivos constantes da Lei Orgânica Municipal e promover ações permanentes de proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente;
   XI - Tratar de todas as questões referentes ao equilíbrio e ao combate à poluição ambiental na área do Município;
   XII - Fomentar o florestamento e reflorestamento, bem como promover e estimular a arborização dos logradouros e vias públicas.
   Parágrafo único. Esta Secretaria compõe-se de:
   I - Fomento Agropecuário;
   II - Proteção ao Meio Ambiente;
   III - Abastecimento;
   IV - Apoio Administrativo.

SEÇÃO VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO

Art. 10. A Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação compete:
   I - Executar todas as atividades relativas ao planejamento urbano, especialmente planejar, orientar e executar planos e programas que visam o desenvolvimento urbano do Município;
   II - Articular-se com outros órgãos para alcançar seus objetivos e metas;
   III - Promover a atualização das diretrizes de zoneamento e uso do solo urbano;
   IV - Coordenar e elaborar estudos visando a adaptação do Plano Diretor a realidade do Município;
   V - Estabelecer prioridades para pavimentação e abertura de logradouros públicos;
   VI - Acompanhar a execução de serviços públicos concedidos;
   VII - Coordenar a execução de projetos e plantas e demais trabalhos relacionados com a engenharia;
   VIII - Aprovar e acompanhar a execução dos projetos de loteamento, desmembramento e fracionamento do solo urbano; propor e executar programas habitacionais para atender a população de baixa renda e/ou irregularmente localizada;
   IX - Controlar e impedir a ocupação de áreas públicas ou de preservação permanente; registrar e documentar todo o serviço desenvolvido.
   Parágrafo único. Esta Secretaria compõe-se de:
      I - Serviço de Urbanismo, Licenciamento e Fiscalização;
      II - Serviço de topografia e Projetos;
      III - Serviço de Habitação.

SEÇÃO VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO, CULTURA E DESPORTO

Art. 11. A Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo, Cultura e Desporto, compete:
   I - Executar todas as atividades relativas a Indústria, Comércio, Turismo, Cultura e Desporto;
   II - Planejar, coordenar e executar promoções culturais, artísticas e desportivas no âmbito do Município; articular-se com entidades e órgãos privados ou públicos com o objetivo de incentivar e difundir as atividades culturais, desportivas e turísticas do Município;
   III - Promover com regularidade a execução de programas culturais e desportivos com vistas ao fomento do turismo; elaborar anualmente o calendário de eventos das promoções do Município;
   IV - Coordenar competições esportivas;
   V - Promover a criação de grupos teatrais, corais e outras atividades culturais e desportivas;
   VI - Coordenar programas e captação de recursos para investimentos necessários à implantação e ampliação de indústrias e do comércio local.
   Parágrafo único. Esta Secretaria compõe-se de:
      I - Serviço de turismo;
      II - Serviço de Cultura;
      III - Serviço de Desporto;
      IV - Serviço da Indústria e Comércio.

Art. 12. O Regimento Interno contendo a estrutura e as atribuições dos setores que integram os órgãos competentes de organização administrativa do Município fica ao encargo de cada Secretaria, sendo aprovado pelo Prefeito Municipal, mediante a expedição de Decreto.

Art. 13. Os Conselhos Municipais e a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), tem suas estruturas e atribuições previstas nas Leis Municipais que os criaram e instituíram.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 852, de 25 de abril de 1990.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, em 18 de março de 2003.

ORLANDO TEIXEIRA DOS SANTOS SOBRINHO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra.

LUIS CARLOS HEIDRICH
Secretário de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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