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Seção de Legislação do Município de Três Coroas / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.221, DE 18/03/2003
REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.010, de 23.11.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 3.010, DE 23/11/2010
REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.221, DE 18 DE MARÇO DE 2003 E REVOGA SUAS ALTERAÇÕES, LEIS MUNICIPAIS Nº 2.295, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, LEI Nº 2.43, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005 E LEI Nº 2.937, DE 12 DE MAIO DE 2010.


LEI MUNICIPAL Nº 2.295, DE 22/12/2003

ALTERA A LEI Nº 2.221, DE 18 DE MARÇO DE 2003.

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.010, de 23.11.2010)

ORLANDO TEIXEIRA DOS SANTOS SOBRINHO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 5º da Lei nº 2.221, de 18 de março de 2003, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5º À Secretaria Municipal de Fazenda, compete:
(...)
Parágrafo único. Sua estrutura compõe-se de:
I - Serviço de Contabilidade;
II - Serviço de Tesouraria;
III - Serviço de Tributação;
IV - Serviço de Fiscalização;
V - Serviço de Patrimônio;
VI - Serviço de Compras e Licitações."
Art. 2º O art. 8º da Lei nº 2.221, de 18 de março de 2003 passa a ter a seguinte redação:
"(...)
Parágrafo único. Esta Secretaria compõe-se de:
I - Serviço de Pessoal;
I.1 - Setor de Assessoramento;
II - Serviço de Material;
II.1 - Setor de Elaboração de Projetos;
III - Serviços Gerais;
IV - Serviço de Vigilância Sanitária.
Art. 3º O art. 9º da Lei nº 2.221, de 18 de março de 2003, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 9º A Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente compete:
I a XII - (...)
XIII - Criar e executar programas em defesa do meio ambiente;
XIV - Assegurar a sustentabilidade entre desenvolvimento e qualidade ambiental, através do estabelecimento de princípios, regras e programas relacionados com a recuperação, conservação e melhoramento das condições naturais, no âmbito do Município;
XV - Assessorar em assuntos relacionados com a qualidade ambiental, ao saneamento básico e ao desenvolvimento agrícola;
XVI - Participar dos planos e ações de interesse ambiental, sanitário e agrícola implementados em nível federal, estadual e municipal.
Parágrafo único. Esta Secretaria compõe-se de:
I - Setor de Fomento Agropecuário;
II - Departamento de Meio Ambiente e Abastecimento;
III - Setor de Apoio Administrativo."
Art. 4º O art. 10 da Lei Municipal nº 2.221, de 18 de março de 2003, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 10. (...)
I a IX - (...)
X - Examinar os processos que lhe são encaminhados;
XI - Elaborar projetos, coordenar e fiscalizar sua execução;
XII - Elaborar planos e programas de investimentos municipais;
XIII - Coordenar e acompanhar a execução e andamento das obras públicas, elaborando diário das mesmas;
XIV - Elaborar cronograma fisico-financeiro referente as obras públicas;
XV - Assessorar comissões e demais órgãos do Município quanto a matérias técnicas de sua competência;
XVI - Elaborar relação de materiais de construção para compra, acompanhando a entrega quanto a sua qualidade."
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a consolidar o texto da Lei nº 2.221, de 18 de março de 2003.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária consignadas na Lei de Orçamento.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, em 22 de dezembro de 2003.

ORLANDO TEIXEIRA DOS SANTOS SOBRINHO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra.

LUIS CARLOS HEIDRICH
Secretário de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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