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Seção de Legislação do Município de Três Coroas / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.221, DE 18/03/2003
REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.010, de 23.11.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.646, DE 23/10/2007
ALTERA A LEI Nº 2.433, DE 16 DE AGOSTO DE 2005, QUE ALTEROU O INCISO II DO ART. 24 DA LEI Nº 2.169, DE 03 DE SETEMBRO DE 2002, MODIFICANDO O COEFICIENTE DE VENCIMENTO DO CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE TRÊS COROAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.150, de 20.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 3.010, DE 23/11/2010
REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.221, DE 18 DE MARÇO DE 2003 E REVOGA SUAS ALTERAÇÕES, LEIS MUNICIPAIS Nº 2.295, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, LEI Nº 2.43, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005 E LEI Nº 2.937, DE 12 DE MAIO DE 2010.


LEI MUNICIPAL Nº 2.443, DE 26/09/2005

ALTERA A LEI Nº 2.221, DE 18 DE MARÇO DE 2003.

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.010, de 23.11.2010)


ORLANDO TEIXEIRA DOS SANTOS SOBRINHO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 2.221, de 18 de março de 2003, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
I - (...)
II - (...)
II.5 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Desporto.
II.6 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
.........
Art. 6º A Secretaria de Educação e Cultura compete:
I a XV - (...)
XVI - Planejar, coordenar e executar promoções culturais no âmbito do Município;
XVII - Promover a criação de grupo teatrais, corais e outras atividades culturais;
XVIIII - Elaborar anualmente o Calendário de eventos das promoções culturais do Município.
Parágrafo único. A Secretaria é constituída de:
I - Serviço de Ensino;
II - Serviços Gerais;
III - Serviço de Cultura." (NR)
Art. 11. A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Desporto compete: (NR)
I - Executar todas as atividades relativas a Indústria, Comércio, Turismo e Desporto; (NR)
II a IV - (...)
V - (REVOGADO)"
.........
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Seção II, Capítulo III e Seção VII, do Capítulo III, da Lei nº 2.221, de 18 de março de 2003, passa a viger com a seguinte redação:
DA SEÇÃO II - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DA SEÇÃO VII - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E DESPORTO." (NR)
.........
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a Consolidação da Lei nº 2.221, de 18 de março de 2003.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, 26 de Setembro de 2005.

ORLANDO TEIXEIRA DOS SANTOS SOBRINHO
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra.

LUIS CARLOS HEIDRICH
Secretário de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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