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Seção de Legislação do Município de Três Coroas / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.221, DE 18/03/2003
REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.010, de 23.11.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 3.009, DE 23/11/2010
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.010, DE 23/11/2010
REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.221, DE 18 DE MARÇO DE 2003 E REVOGA SUAS ALTERAÇÕES, LEIS MUNICIPAIS Nº 2.295, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, LEI Nº 2.43, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005 E LEI Nº 2.937, DE 12 DE MAIO DE 2010.


LEI MUNICIPAL Nº 2.937, DE 12/05/2010

ALTERA A LEI Nº 2.221, DE 18 DE MARÇO DE 2003 - QUE REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, ALTERADA PELA LEI Nº 2.295, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERADA PELA LEI Nº 2.443, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005, CRIA SECRETARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.009, de 23.11.2010)

ROGÉRIO GRADE, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I do art. 1º da Lei nº 2.221, de 18 de Março de 2003, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
I - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL:
I - 1 - (...)
I - 2 - (...)
I - 3 - (...)
I - 4 - Secretaria Municipal de Relações Institucionais"
Art. 2º Inclui o art. 4-A e a Seção IV à Lei nº 2.221, de 18 de Março de 2003, que passa a viger com a seguinte redação:
Seção IV - DA SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 4-A A Secretaria de Relações Institucionais tem por objetivo estimular a formação de parcerias do Poder Público Municipal com a sociedade civil organizada, objetivando agregar recursos humanos, financeiros, materiais e de conhecimento da comunidade para viabilizar soluções qualificadas para as demandas locais.
§ 1º Integram a Secretaria de Relações Institucionais:
I - Assessoria de Imprensa;
II - 01 Assistente de Secretaria.
§ 2º Compete à Secretaria de Relações Institucionais:
I - atuar na elaboração de programas e projetos, com objetivos específicos para a execução estratégica de planos e ações voltadas para o desenvolvimento do Município, bem como a integração das secretarias e demais órgãos da administração pública;
II - a elaboração de projetos e ações de desenvolvimento social e comunitário;
III - a realização de estudos estratégicos e organizacionais voltados para as instituições, clubes de serviços e entidades de classes, entre outras;
IV - coordenação política do Governo Municipal;
V - condução no relacionamento entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo e partidos políticos;
VI - coordenação e assessoramento do Executivo Municipal em suas relações com o Estado, União, poderes legislativos e judiciário, bem como a sociedade civil e suas organizações;
VII - acompanhamento das matérias institucionais elaboradas pela Assessoria de Imprensa;
VIII - subsidiar a formulação das políticas de governo em articulação com as secretarias municipais;
VIII - promover, criar e acompanhar a implementação de instrumentos de divulgação da publicidade dos atos institucionais;
IX - desenvolver e implementar metodologias para o relacionamento social, visando subsidiar o governo municipal nas ações de articulação com a sociedade civil organizada;
X - elaborar projetos e ações de desenvolvimento social e comunitário, bem como descentralizações;
XI - supervisionar e coordenar a execução das atividades inerentes a Assessoria de Imprensa.
Art. 3º Altera o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 2.221, de 18 de Março de 2003, que passa a viger com a seguinte redação:
Parágrafo único. A Assessoria Jurídica compõe-se de:
I - 01 Chefe da Assessoria Jurídica;
II - 01 Assessor Jurídico;
III - 01 Assessor Jurídico/Assistente Judiciário.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela seguinte dotação orçamentária: 2121-3.1.90.11.00.00.00.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de maio de 2010, revogadas as disposições contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, em 12 de maio de 2010.

Rogério Grade
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra.

Stela Mares de Oliveira Kern
Secretaria de Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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