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Portal de Legislação do Município de Vicente Dutra / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.100, DE 28/12/2010
AUTORIZA EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR PRÉDIO DO MUNICÍPIO PARA A COMUNIDADE DA LINHA BARRA DO IRACEMA.
OSMAR JOSÉ DA SILVA, Prefeito Municipal de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Legislação em vigor,

Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele Prefeito Municipal sanciona e promulga a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à comunidade da Linha Barra do Iracema o prédio de propriedade do Município, onde funcionava a extinta escola Cândido Rondom.
   Parágrafo único. A doação do prédio tem finalidade social e será destinado para ser utilizado pela comunidade como Centro Comunitário.

Art. 2º Fica sob a responsabilidade da comunidade as reformas necessárias, manutenção e instalações na estrutura, sendo vedada a demolição do prédio, o uso para outras finalidades ou a transferência do imóvel a qualquer título para terceiros.

Art. 3º A comunidade será representada por entidade associativa que existe ou que venha a existir, com Estatuto que oriente suas atividades.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vicente Dutra - RS, aos 28 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez.

OSMAR JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal

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Publicado no portal CESPRO em 14/08/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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