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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 058, DE 13/03/1990
ORGANIZA OS QUADROS DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA, DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO E O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 155, de 22.10.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 216, DE 19/06/1992
REGULAMENTA O ITEM III DO ARTIGO 231 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 953, de 31.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 20/07/1993
DISPÕE COMPLEMENTARMENTE SOBRE A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 953, de 31.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 606, DE 16/11/1994
ACRESCENTA A SEÇÃO XII AO CAPÍTULO I DO TÍTULO II DA LEI Nº 154, DE 10.10.91 DISPONDO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE CARGO DE SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 953, de 31.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 640, DE 21/02/1995
REGULAMENTA O INCISO II, ART.112, DA LEI Nº 154, DE 10.10.91, QUE DISPÕE SOBRE CEDÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 953, de 31.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 663, DE 17/04/1995
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 110 DA LEI Nº 154, DE 10.10.91, QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO E ACRESCENTA PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 155, DE 22.10.91, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nº 953, de 31.12.1997 e nº 954, de 31.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 881, DE 20/01/1997
DISPÕE SOBRE AS DIÁRIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.013, DE 15/12/1998
INCLUI PARÁGRAFOS JUNTO AO ART. 209 DA LEI MUNICIPAL 953/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.397, de 22.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.054, DE 26/10/1999
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA NOMEAÇÃO DE PESSOAL CIVIL EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.082, de 25.04.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 1.072, DE 15/03/2000
ALTERA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO - FAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.397, de 22.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.075, DE 28/03/2000
CRIA A CARGOS JUNTO A ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.427, de 05.04.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.076, DE 28/03/2000
ACRESCENTA PARÁGRAFOS NO ART. 122 DA LEI MUNICIPAL Nº 953/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.397, de 22.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.096, DE 05/09/2000
ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL 953/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.397, de 22.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.102, DE 27/09/2000
ALTERA REDAÇÃO DE PARÁGRAFO DA LEI MUNICIPAL 953/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.397, de 22.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.111, DE 29/01/2001
CRIA A CARGOS JUNTO A ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.427, de 05.04.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.149, DE 19/06/2001
CRIA DEPARTAMENTO QUE ESPECÍFICA, CRIA A CARGOS JUNTO AO MESMO, ALTERA DENOMINAÇÃO DE SECRETARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.179, DE 26/03/2002
CRIA SETORES E CARGOS JUNTO A ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.194, DE 27/08/2002
ALTERA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO - FAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.397, de 22.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.209, DE 10/12/2002
EXTINGUE CARGOS QUE ESPECIFICA, AMPLIA VAGAS NO QUADRO EFETIVO, APROVEITA SERVIDORES LOTADOS EM CARGOS EXTINTOS JUNTO A ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.427, de 05.04.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.210, DE 10/12/2002
ALTERA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO - FAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.397, de 22.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.211, DE 12/12/2002
ALTERA LOTAÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA, JUNTO A ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.428, de 05.04.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.213, DE 19/12/2002
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA NOMEAÇÃO DE PESSOAL CIVIL EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 01/09/2003
CRIA CARGO JUNTO A ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.427, de 05.04.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.284, DE 28/04/2004
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 284, DA Lei MUNICIPAL Nº 953/97, DE 31.12.1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.397, de 22.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 21/01/2005
CRIA SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, DEFINE ATRIBUIÇÕES, ESTABELECE QUADRO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.319, DE 21/01/2005
AMPLIA E REDISTRIBUI NÚMERO DE VAGAS NAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE ESPECIFICA, ALTERA PADRÃO DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.427, de 05.04.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 07/06/2005
AMPLIA NÚMERO DE VAGAS, AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E MODIFICA REDAÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.427, de 05.04.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.353, DE 07/06/2005
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 953/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.397, de 22.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.376, DE 06/09/2005
CRIA CARGO DE OPERÁRIO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, ABRE VAGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.427, de 05.04.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.381, DE 27/09/2005
AMPLIA NÚMERO DE VAGA E AUTORIZA CONTRAÇÃO EMERGENCIAL PARA CARGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.427, de 05.04.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 22/11/2005
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 953, DE 31/12/1997
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VISTA GAÚCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.397, de 22.11.2005)

O Eng. Agr. CLAUDEMIR JOSÉ LOCATELLI, Prefeito Municipal de Vista Gaúcha, RS

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Vista Gaúcha, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, Servidor Público é a pessoa legalmente investida em Cargo Público.

Art. 3º Cargo Público é o criado em Lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao Servidor Público.
   Parágrafo único. Os cargos Públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 4º A investidura em Cargo Público depende de aprovação prévia em Concurso Público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para Cargo em Comissão declaradas em Lei de livre nomeação e exoneração.
   § 1º A investidura em cargo do Magistério Municipal será por concurso de provas e títulos.
   § 2º Poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender à cargos de direção, chefia ou assessoramento.

Art. 5º Função Gratificada é a instituída por Lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa do Servidor detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para exercício.

Art. 6º Além das atribuições normais do cargo, poderão ser cometidas outras atribuições ao Servidor, desde que o mesmo demonstre competência para delas exercer.

TÍTULO II - DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO
SEÇÃO I - Disposições Gerais

Art. 7º São requisitos básicos para o ingresso no serviço Público Municipal:
   I - ser brasileiro;
   II - ter idade mínima de dezoito anos;
   III - estar quites com as obrigações militares e eleitorais;
   IV - gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico;
   V - ter atendido às condições prescritas em Lei para o cargo.

Art. 8º Os cargos Públicos serão providos por:
   I - nomeação;
   II - recondução;
   III - readaptação;
   IV - reversão;
   V - reintegração;
   VI - aproveitamento;
   VII - promoção.

SEÇÃO II - Do Concurso Público

Art. 9º As normas gerais para a realização do concurso serão estabelecidas em regulamento a ser elaborado por ocasião da realização do Concurso Público.
   Parágrafo único. Além das normas gerais, os concursos serão regidos por editais que serão expedidos pelo órgão competente, com ampla publicidade.

Art. 10. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogáveis, uma vez, por igual prazo.

SEÇÃO III - Da Nomeação

Art. 11. A nomeação será feita:
   I - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido;
   II - em caráter efetivo, nos demais casos.

Art. 12. A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação dos candidatos no concurso Público.

SEÇÃO IV - Da Posse e do Exercício

Art. 13. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo Público, com o compromisso de bem servir, formalizada com assinatura de termo com autoridade competente e pelo compromissado.
   § 1º A posse dar-se-á no prazo de até 10 (dez) dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
   § 2º No ato da posse o Servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre exercício de outro cargo, emprego ou função pública, e nos casos que a Lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

Art. 14. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo Servidor.
   § 1º É de cinco dias o prazo para o Servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
   § 2º Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício, nos prazos legais.
   § 3º O exercício deverá ser dado pelo chefe da repartição para a qual o Servidor for designado.

Art. 15. Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de que trata o parágrafo primeiro do artigo anterior será contado da data da publicação do ato.

Art. 16. A promoção, a readaptação e a recondução, não interrompem o exercício.

Art. 17. Todos os atos do Servidor, desde o seu ingresso no exercício do cargo, serão registrados no assentamento individual do mesmo.
   Parágrafo único. Ao entrar em exercício o Servidor apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 18. O Servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.
   § 1º A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes:
      I - depósito em moeda corrente;
      II - garantia hipotecária;
      III - títulos de dívida pública.
   § 2º Não poderá ser autorizado o levantamento da caução antes de tomadas as contas do Servidor.
   § 3º O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa e criminal, ainda que o valor da caução seja superior ao montante do prejuízo causado.

SEÇÃO V - Da Estabilidade

Art. 19. Adquire a estabilidade, após os dois anos de efetivo exercício, o Servidor nomeado por concurso Público, uma vez declarado apto pela sua aprovação no estágio probatório.

Art. 20. O Servidor estável só perderá o cargo em virtude de Sentença Judicial transitada e julgada ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Art. 21. Enquanto não adquirir a estabilidade, poderá o Servidor ser exonerado no interesse do serviço Público nos seguintes casos:
   I - inassiduidade;
   II - indisciplina;
   III - insubordinação;
   IV - ineficiência;
   V - falta de dedicação ao serviço; e
   IV - má conduta.
   § 1º Ocorrendo hipótese prevista neste artigo, o chefe imediato do Servidor representará a autoridade, a qual deverá dar vistas ao Servidor a fim de que o mesmo possa apresentar sua defesa, no prazo de cinco dias.
   § 2º Decorrido o prazo de defesa, apresentada esta ou não e atendidas as diligências eventualmente requeridas e determinadas, a autoridade competente decidirá, no prazo de quinze dias em ato motivado, pela exoneração do Servidor, ou sua manutenção no cargo, continuando, neste caso, sob observação.

SEÇÃO VI - Do Estágio Probatório

Art. 22. A avaliação do Estágio Probatório será realizada a cada 05 (cinco) meses a contar do início do efetivo exercício no Serviço Público Municipal da Administração Direta, não sendo permitida prorrogação ou postergação do mesmo.

Art. 23. A avaliação será efetuada pela Chefia Imediata do Servidor ou por pessoa legalmente constituída para tal fim.
   § 1º Caso o Estagiário tenha exercido atividades em mais de um Setor durante o período de Estágio, o preenchimento dos quesitos serão feitos em conjunto pelas chefias.
   § 2º Todas as vias do formulário de avaliação deverão ser assinadas pelas Chefias, bem como pelos membros da Comissão de Avaliação do estágio Probatório.

Art. 24. As avaliações após realizadas serão encaminhadas às Chefias Superiores para que as mesmas ratifiquem ou retifiquem os pareceres das Chefias Imediatas, remetendo-as em seguida a Comissão do Estágio Probatório.
   Parágrafo único. A comissão do Estágio Probatório será constituída de 03 (três) membros designados através de ato legal do Executivo Municipal.

Art. 25. Cabe a Comissão do Estágio Probatório efetuar a soma dos pontos de cada quesito, apresentando, no final do Estágio o relatório dos Servidores que atingirem os pontos necessários na avaliação e, comunicando o rol dos que deverão serem exonerados por não atingirem o mínimo de pontos exigidos na respectiva avaliação.

Art. 26. O máximo de pontos que o Estagiário poderá obter nas avaliações parciais, será equivalente a 500 (quinhentos) pontos, totalizando um somatório de 2.000 (dois mil) pontos no final da avaliação.

Art. 27. Para que o Estagiário seja confirmado no cargo é necessário que obtenha uma pontuação mínima de 1.400 (um mil e quatrocentos) pontos, compreendendo estes nas 04 (quatro) avaliações em que o mesmo será submetido.
   Parágrafo único. Os Estagiários que não atingirem o somatório de 400 (quatrocentos) pontos nas duas primeiras avaliações já poderão ser exonerados haja visto que não conseguirão atingir o mínimo exigido no caput deste artigo, para permanecerem no cargo.

Art. 28. O Servidor em Estágio Probatório será exonerado quando infringir as normas previstas nesta Lei.

Art. 29. Todos os quesitos do formulário de avaliação deverão, obrigatoriamente, ser respondidos.

Art. 30. Se o(s) avaliador(es) julgar(em) necessário complementar ou justificar alguma resposta, deverão utilizar o espaço reservado a tal observações.

Art. 31. As respostas às questões solicitadas junto ao formulário deverão ser assinaladas com um "X" (xis) no item da escala que corresponder ao desempenho do Estagiário, em cada avaliação.

Art. 32. O formulário de Avaliação do Estágio Probatório é composto de 14 (quatorze) folhas e faz parte integrante desta Lei.

Art. 33. Para fins determinados no art. 25 desta Lei, a Comissão deverá efetuar os trabalhos finais em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o recebimento da última avaliação.

Art. 34. O Servidor Exonerado será comunicado com antecedência de 15 (quinze) dias, a fim de que possa verificar todo o processo de avaliação e, se o desejar, apresentar um pedido de reconsideração do mesmo ao Chefe do Executivo Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data do conhecimento do referido processo.

Art. 35. A decisão final do Chefe do Executivo deverá ser proferida no máximo em 30 (trinta) dias a contar da data de protocolo de recebimento do recurso mencionado no art. anterior.

SEÇÃO VII - Da Recondução

Art. 36. Recondução é o retorno do Servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
   § 1º A recondução decorrerá:
      a) da falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo; e
      b) da reintegração de anterior ocupante.
   § 2º A hipótese da recondução de que trata a linha "a" do parágrafo anterior, será apurada nos termos dos parágrafos do artigo 21 e somente poderá ocorrer no prazo de dois anos a contar do exercício em outro cargo.
   § 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao Servidor as atribuições do cargo de origem assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.

SEÇÃO VIII - Da Readaptação

Art. 37. Readaptação é a investidura do Servidor em cargos de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
   § 1º A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior.
   § 2º Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao Servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.
   § 3º Inexistindo vaga serão cometidas ao Servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.

SEÇÃO IX - Da Reversão

Art. 38. Reversão é o retorno do Servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço Público Municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
   § 1º A reversão far-se-á a pedido ou de ofício.
   § 2º Em nenhum caso poderá se efetuar a reversão sem que mediante inspeção médica, fique comprovada a capacidade para exercício do cargo.
   § 3º Somente poderá ocorrer reversão para o cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultado da transformação.

Art. 39. Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do Servidor que dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo ao qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovada.

Art. 40. Não poderá reverter o Servidor que contar 70 anos de idade, ou mais.

Art. 41. A reversão dará direito a contagem do tempo em que o Servidor esteve aposentado, exclusivamente para a nova aposentadoria.

SEÇÃO X - Da Reintegração

Art. 42. Reintegração é a investidura do Servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
   Parágrafo único. Reintegrado o Servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

SEÇÃO Xl - Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 43. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade o Servidor estável poderá, de comum acordo, ser aproveitado em atividade ou cargo a ser definido por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
   Parágrafo único. No ato que aproveitar o Servidor, será levado em conta a aptidão, capacidade ou interesse no exercício do Cargo da nova atividade.

Art. 44. O aproveitamento do Servidor que se encontre em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica designada pelo Executivo Municipal.
   Parágrafo único. Verificada a incapacidade definitiva, o Servidor em disponibilidade será aposentado.

Art. 45. O retorno à atividade de Servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular.
   Parágrafo único. No aproveitamento terá preferência o que estiver mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate o que contar mais tempo de serviço Público Municipal.

Art. 46. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o Servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção médica.

SEÇÃO XII - Da Transferência

Art. 47. A Transferência é a passagem do Servidor de uma para outra categoria funcional mediante a prestação de novo Concurso Público.

Art. 48. O Servidor transferido será enquadrado na classe inicial de carreira do novo cargo.

Art. 49. O Servidor transferido de um cargo para outro terá contadas as vantagens de tempo de serviço para:
   I - Adicional por Tempo de Serviço;
   II - Férias;
   III - Gratificação Natalina e
   IV - Aposentadoria.

Art. 50. Para fazer jus à transferência para o novo cargo o Servidor aprovado em Concurso deverá solicitar rescisão da nomeação do cargo que ocupa.

Art. 51. O pedido de rescisão de nomeação, para fins de transferência de cargos, não habilita o Servidor ao recebimento de indenização a qualquer espécie.

SEÇÃO XIII - Da Promoção.

Art. 52. As promoções obedecerão às regras estabelecidas na Lei que dispuser sobre os planos de carreira dos Servidores municipais, a critério do Executivo Municipal criá-lo ou não.

CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA

Art. 53. A vacância do cargo decorrerá de:
   I - exoneração;
   II - demissão;
   III - readaptação;
   IV - recondução;
   V - aposentadoria;
   VI - falecimento;
   VII - promoção.

Art. 54. Dar-se-á a exoneração:
   I - a pedido;
   II - de ofício, quando:
      a) se tratar de cargo em comissão;
      b) do Servidor não estável na hipótese do art. 21 desta Lei;
      c) ocorrer posse de Servidor não estável, em outro cargo inacumulável, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 158 desta Lei.

Art. 55. A abertura de vaga ocorrerá na data de publicação da Lei que criar o cargo ou ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no art. 53.

Art. 56. A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou de ofício, por destituição.
   Parágrafo único. A destituição será aplicada como penalidade nos casos previstos em Lei.

TÍTULO III - DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
CAPÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 57. Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal.
   Parágrafo único. A designação de substituto far-se-á em cada caso, pelo tempo necessário e na data em que ocorrer o impedimento do titular.

Art. 58. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada se a substituição ocorrer por prazo superior a sete dias.

CAPÍTULO II - DA REMOÇÃO

Art. 59 Remoção é o deslocamento do Servidor de uma para outra repartição.
   Parágrafo único. A remoção poderá ocorrer:
      I - a pedido, atendida a conveniência do serviço;
      II - de ofício, no interesse da administração.

Art. 60. A remoção será feita por ato da autoridade competente.

Art. 61. A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.

CAPÍTULO - DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Art. 62. O exercício de função de confiança pelo Servidor Público efetivo poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

Art. 63. A função gratificada é instituída por Lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, que não justifiquem a criação de cargos em comissão.
   Parágrafo único. A função gratificada poderá ser criada também em paralelo com o cargo em comissão como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser superior a 50% do vencimento do cargo em comissão, salvo nos casos previstos em Lei.

Art. 64. A designação para o exercício da função gratificada que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

Art. 65. O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

Art. 66. O valor da função gratificada continuará sempre sendo percebido pelo Servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por Lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.

Art. 67. Será tornada sem efeito a designação do Servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar do ato da investidura.

Art. 68. O provimento da função gratificada poderá recair também em Servidor de outra entidade pública posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos.

Art. 69. Fica criada a Função Gratificada Especial (FGE), privativa de Servidor de outra entidade pública posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem, desde que seja designado para exercer a função de Secretário Municipal.
   Parágrafo único. O valor da Função Gratificada Especial - FGE será equivalente a 100% (cem por cento) do Cargo em Comissão.

Art. 70. É facultativo ao Servidor efetivo do Município, quando indicado para o exercício do cargo em comissão, optar pelo provimento sob forma de função gratificada correspondente.

Art. 71. A Lei indicará os casos e condições em que os cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por Servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

TÍTULO IV - DO REGIME DE TRABALHO
CAPÍTULO I - DO HORÁRIO E DO TEMPO

Art. 72. O Prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.

Art. 73. O horário normal de cada cargo ou função é estabelecido na legislação específica não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais.

Art. 74. Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horários, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.

Art. 75. A frequência do Servidor será controlada:
   I - Pelo Ponto;
   II - Pela forma determinada em regulamento, quanto aos Servidores não sujeitos ao ponto.
   § 1º Ponto é o registro mecânico ou não, que assinala o comparecimento do Servidor ao serviço e pelo qual se verifica diariamente a sua entrada e saída.
   § 2º Salvo nos casos do inciso II deste artigo, é vedado dispensar o Servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.

CAPÍTULO II - SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 76. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
   Parágrafo único. O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal, entendo-se hora normal, somente os valores percebidos pelo Servidor Público relativo ao padrão respectivo do quadro efetivo.

Art. 77. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantão para assegurar o funcionamento dos serviços municipais, ininterruptos,
   Parágrafo único. O plantão extraordinário visa a substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.

Art. 78. O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle do ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.

CAPÍTULO III - DO REPOUSO SEMANAL

Art. 79. O Servidor tem direito ao repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
   § 1º A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.
   § 2º Na hipótese de Servidor com remuneração por produção, peça ou tarefa, a remuneração do repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividindo pelos dias úteis da mesma semana.
   § 3º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do Servidor mensalista cujo vencimento remunera a totalidade dos dias do mês.

Art. 80. Perderá a remuneração do repouso o Servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
   Parágrafo único. São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos previstos em Lei, nas quais o Servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 81. Nos serviços Públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas em acréscimo de cinquenta por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatório.

TÍTULO V - DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO.

Art. 82. Vencimento é a retribuição paga ao Servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em Lei.

Art. 83. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.

Art. 84. A maior remuneração atribuída a cargo Público não será superior a quinze vezes o valor do menor padrão de vencimentos.

Art. 85. Excluem-se dos textos de remuneração estabelecidos nos artigos precedentes as vantagens previstas nos artigos 98, incisos I a IV, 108 e a remuneração por serviço extraordinário.
   Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o total dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por Servidor Público Municipal, não poderá ser superior aos valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo prefeito.

Art. 86. O Servidor perderá:
   I - a remuneração dos dias não justificados que faltar ao serviço, bem como os dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências ou saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   III - metade da remuneração na hipótese prevista no parágrafo único do artigo 156.

Art. 87. Salvo por imposição legal, ou mandato judicial, ou ainda por autorização do Servidor, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

Art. 88. Além do vencimento, poderão ser pagos ao Servidor as seguintes vantagens:
   I - Indenizações;
   II - Gratificações e adicionais;
   III - Prêmios por assiduidade;
   IV - Auxílio para diferença de caixa.
   § 1º As indenizações não são incorporadas ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
   § 2º As gratificações, os adicionais, os Prêmios e os auxílios incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em Lei.

Art. 89. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

SEÇÃO I - Das indenizações

Art. 90. Constituem indenizações ao Servidor:
   I - diárias;
   II - ajuda de custo;
   III - transporte.

SUBSEÇÃO I - Das Diárias

Art. 91. Ao Servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.
   § 1º Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite fora da sede, mas exija pelo menos duas refeições, as diárias serão pagas por metade, mediante comprovação através de documentos fiscais legais.
   § 2º Os valores das diárias serão estabelecidas por Lei, observando-se no ato de publicação da presente Lei, o disposto na Lei Municipal nº 881/97, de 20 de janeiro de 1997, salvo alterações futuras.

Art. 92. Se o deslocamento do Servidor constituir exigência permanente do cargo, não fará jus a diárias.

Art. 93. O Servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de três dias.
   Parágrafo único. Na hipótese de o Servidor retornar ao Município em prazo menor de que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.

SUBSEÇÃO II - Da Ajuda de Custo

Art. 94. Ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do Servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique mudança temporária de residência.
   § 1º A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, número de pessoas que acompanharam o Servidor e a duração da ausência.
   § 2º O Servidor Público beneficiado com Ajuda de Custo, deverá, por ocasião do encerramento da mesma, Prestar Contas dos recursos despendidos por intermédio de comprovantes de despesas em conformidade com a legislação fiscal vigente.
   Parágrafo único. O Servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, saldos ou omissão, em efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.

Art. 95. O Servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez.
   Parágrafo único. A não quitação do débito implicará em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

Art. 96. A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do Servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser até quatro vezes o vencimento desde que atribuída justificadamente.

SUBSEÇÃO III - Do transporte

Art. 97. Conceder-se-á indenização de transporte ao Servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção do cargo, nos termos da Lei específica.
   § 1º Somente fará jus a indenização de transporte pelo seu valor integral o Servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviço externo durante pelo menos vinte dias.
   § 2º Se o número de dias de serviço externo for inferior ao previsto no parágrafo anterior, a indenização será devida na proporção de um vinte avos por dia de realização de serviço.

SEÇÃO II - Das Gratificações e Adicionais

Art. 98. Constituem gratificações e adicionais dos Servidores municipais:
   I - gratificação natalina;
   II - adicional por tempo de serviço;
   III - adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas;
   IV - adicional noturno.

SUBSEÇÃO I - Da Gratificação Natalina

Art. 99. A gratificação Natalina correspondente a um doze avos da remuneração a que o Servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
   § 1º Os adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade e noturno, as gratificações e o valor da função gratificada, serão de um doze avos de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o Servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente.
   § 2º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mês será considerado como mês integral.

Art. 100. A gratificação Natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.
   Parágrafo único. Poderá o Executivo Municipal, a qualquer época do ano, em conformidade com as disponibilidades financeiras, realizar antecipações de parte ou integral, da Gratificação Natalina, ficando o Servidor Municipal a mercê de restituição aos cofres Públicos quando não atingir doze avos mencionados no art. 99 desta Lei, restituição esta a ser realizada por ocasião da Rescisão de vinculo trabalhista com o Município.

Art. 101. O Servidor exonerado perceberá a sua Gratificação Natalina, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculado sobre a remuneração do mês de exoneração.

Art. 102. A Gratificação Natalina será considerada para qualquer vantagem pecuniária.

SUBSEÇÃO II - Do Adicional por Tempo de Serviço

Art. 103. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 01 (um) por cento por ano de serviço Público prestado ao Município, incidente sobre o vencimento do Servidor ocupante de cargo efetivo.
   § 1º O Servidor fará jus a partir do mês em que completar o anuênio.
   § 2º A contagem do tempo de serviço para efeitos do anuênio têm início a partir do último triênio.

SUBSEÇÃO III - Dos adicionais de Penosidade, Insalubridade e Periculosidade.

Art. 104. Os Servidores que executem atividades penosas, insalubres ou perigosas, fazem jus a um adicional que será apurado sobre o valor do Salário Mínimo Nacional vigente na época do pagamento.
   Parágrafo único. As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas por Laudo Técnico elaborado por Profissional devidamente cadastrado no Ministério do Trabalho, assim como os percentuais devidos pelo exercício das atividades antes referidas, respeitando-se os Laudos e pareceres existentes na Municipalidade, desde que atendam a legislação vigente, assim como modificações instituídas por legislação maior.

Art. 105. Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade não serão acumuláveis, cabendo ao Servidor optar por um deles, quando for o caso.

Art. 106. O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.

SUBSEÇÃO IV - Do Adicionai Noturno

Art. 107. O Servidor que prestar trabalho noturno fará jus ao adicional de dez por cento sobre o vencimento do cargo.
   § 1º Considera-se trabalho noturno, para efeitos deste artigo, o executado entre as 22:00 horas de um dia e as 05:00 horas do dia seguinte.
   § 2º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.

SEÇÃO III - Do Auxílio para Diferença de Caixa

Art. 108. O Servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pague ou receba em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa no montante de dez por cento do vencimento.
   § 1º O Servidor que estiver respondendo legalmente pelo Tesoureiro ou Caixa, durante os impedimentos legais deste fará jus ao pagamento do auxílio.
   § 2º O auxílio de que trata este artigo só será pago enquanto o Servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamentos ou recebimentos e nas férias regulamentares.

CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS
SEÇÃO I - Do Direito a Férias e sua Duração

Art. 109. O Servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias sem prejuízo da remuneração.

Art. 110. Após cada período de vigência da relação entre o Município e o Servidor, compreendida esta de um ano, este terá 30 (trinta) dias de férias, deduzindo-se destas o número de faltas não justificadas que tiver no período de relação supracitada.

Art. 111. Não será considerada falta ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em Lei, nos quais o Servidor continua com o direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 112. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licenças, previstas nos incisos II, III, e V do artigo 119.

Art. 113. Não terá direito a férias o Servidor que, no curso do período aquisitivo tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de seis meses embora descontínuos.
   Parágrafo único. Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o Servidor, após o implemento de condição prevista neste artigo retornar ao trabalho.

SEÇÃO II - Da Concessão e do Gozo das Férias.

Art. 114. É obrigatória a concessão e o gozo das férias, em um só período, nos dez meses subsequentes à data em que o Servidor tiver ad
Publicado no portal CESPRO em 07/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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