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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 058, DE 13/03/1990
ORGANIZA OS QUADROS DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA, DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO E O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, ESTABELECE O PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 155, de 22.10.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 216, DE 19/06/1992
REGULAMENTA O ITEM III DO ARTIGO 231 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 953, de 31.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 419, DE 20/07/1993
DISPÕE COMPLEMENTARMENTE SOBRE A APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 953, de 31.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 606, DE 16/11/1994
ACRESCENTA A SEÇÃO XII AO CAPÍTULO I DO TÍTULO II DA LEI Nº 154, DE 10.10.91 DISPONDO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE CARGO DE SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 953, de 31.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 640, DE 21/02/1995
REGULAMENTA O INCISO II, ART.112, DA LEI Nº 154, DE 10.10.91, QUE DISPÕE SOBRE CEDÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 953, de 31.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 663, DE 17/04/1995
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 110 DA LEI Nº 154, DE 10.10.91, QUE TRATA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO E ACRESCENTA PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 155, DE 22.10.91, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pelas Leis Municipais nº 953, de 31.12.1997 e nº 954, de 31.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 881, DE 20/01/1997
DISPÕE SOBRE AS DIÁRIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.013, DE 15/12/1998
INCLUI PARÁGRAFOS JUNTO AO ART. 209 DA LEI MUNICIPAL 953/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.397, de 22.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.054, DE 26/10/1999
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA NOMEAÇÃO DE PESSOAL CIVIL EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.082, de 25.04.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 1.072, DE 15/03/2000
ALTERA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO - FAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.397, de 22.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.075, DE 28/03/2000
CRIA A CARGOS JUNTO A ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.427, de 05.04.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.076, DE 28/03/2000
ACRESCENTA PARÁGRAFOS NO ART. 122 DA LEI MUNICIPAL Nº 953/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.397, de 22.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.096, DE 05/09/2000
ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL 953/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.397, de 22.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.102, DE 27/09/2000
ALTERA REDAÇÃO DE PARÁGRAFO DA LEI MUNICIPAL 953/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.397, de 22.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.111, DE 29/01/2001
CRIA A CARGOS JUNTO A ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.427, de 05.04.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.149, DE 19/06/2001
CRIA DEPARTAMENTO QUE ESPECÍFICA, CRIA A CARGOS JUNTO AO MESMO, ALTERA DENOMINAÇÃO DE SECRETARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.179, DE 26/03/2002
CRIA SETORES E CARGOS JUNTO A ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.194, DE 27/08/2002
ALTERA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO - FAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.397, de 22.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.209, DE 10/12/2002
EXTINGUE CARGOS QUE ESPECIFICA, AMPLIA VAGAS NO QUADRO EFETIVO, APROVEITA SERVIDORES LOTADOS EM CARGOS EXTINTOS JUNTO A ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.427, de 05.04.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.210, DE 10/12/2002
ALTERA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO - FAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.397, de 22.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.211, DE 12/12/2002
ALTERA LOTAÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA, JUNTO A ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.428, de 05.04.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.213, DE 19/12/2002
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA NOMEAÇÃO DE PESSOAL CIVIL EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 01/09/2003
CRIA CARGO JUNTO A ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.427, de 05.04.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.284, DE 28/04/2004
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 284, DA Lei MUNICIPAL Nº 953/97, DE 31.12.1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.397, de 22.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.317, DE 21/01/2005
CRIA SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, DEFINE ATRIBUIÇÕES, ESTABELECE QUADRO FUNCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.319, DE 21/01/2005
AMPLIA E REDISTRIBUI NÚMERO DE VAGAS NAS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE ESPECIFICA, ALTERA PADRÃO DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.427, de 05.04.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.352, DE 07/06/2005
AMPLIA NÚMERO DE VAGAS, AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E MODIFICA REDAÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.427, de 05.04.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.353, DE 07/06/2005
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 953/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.397, de 22.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.376, DE 06/09/2005
CRIA CARGO DE OPERÁRIO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, ABRE VAGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.427, de 05.04.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.381, DE 27/09/2005
AMPLIA NÚMERO DE VAGA E AUTORIZA CONTRAÇÃO EMERGENCIAL PARA CARGO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.427, de 05.04.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 22/11/2005
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 953, DE 31/12/1997
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VISTA GAÚCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.397, de 22.11.2005)

O Eng. Agr. CLAUDEMIR JOSÉ LOCATELLI, Prefeito Municipal de Vista Gaúcha, RS

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Vista Gaúcha, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, Servidor Público é a pessoa legalmente investida em Cargo Público.

Art. 3º Cargo Público é o criado em Lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao Servidor Público.
   Parágrafo único. Os cargos Públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 4º A investidura em Cargo Público depende de aprovação prévia em Concurso Público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para Cargo em Comissão declaradas em Lei de livre nomeação e exoneração.
   § 1º A investidura em cargo do Magistério Municipal será por concurso de provas e títulos.
   § 2º Poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender à cargos de direção, chefia ou assessoramento.

Art. 5º Função Gratificada é a instituída por Lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa do Servidor detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para exercício.

Art. 6º Além das atribuições normais do cargo, poderão ser cometidas outras atribuições ao Servidor, desde que o mesmo demonstre competência para delas exercer.

TÍTULO II - DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO
SEÇÃO I - Disposições Gerais

Art. 7º São requisitos básicos para o ingresso no serviço Público Municipal:
   I - ser brasileiro;
   II - ter idade mínima de dezoito anos;
   III - estar quites com as obrigações militares e eleitorais;
   IV - gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico;
   V - ter atendido às condições prescritas em Lei para o cargo.

Art. 8º Os cargos Públicos serão providos por:
   I - nomeação;
   II - recondução;
   III - readaptação;
   IV - reversão;
   V - reintegração;
   VI - aproveitamento;
   VII - promoção.

SEÇÃO II - Do Concurso Público

Art. 9º As normas gerais para a realização do concurso serão estabelecidas em regulamento a ser elaborado por ocasião da realização do Concurso Público.
   Parágrafo único. Além das normas gerais, os concursos serão regidos por editais que serão expedidos pelo órgão competente, com ampla publicidade.

Art. 10. O prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogáveis, uma vez, por igual prazo.

SEÇÃO III - Da Nomeação

Art. 11. A nomeação será feita:
   I - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido;
   II - em caráter efetivo, nos demais casos.

Art. 12. A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação dos candidatos no concurso Público.

SEÇÃO IV - Da Posse e do Exercício

Art. 13. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo Público, com o compromisso de bem servir, formalizada com assinatura de termo com autoridade competente e pelo compromissado.
   § 1º A posse dar-se-á no prazo de até 10 (dez) dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
   § 2º No ato da posse o Servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre exercício de outro cargo, emprego ou função pública, e nos casos que a Lei indicar, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

Art. 14. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo Servidor.
   § 1º É de cinco dias o prazo para o Servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
   § 2º Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse e o exercício, nos prazos legais.
   § 3º O exercício deverá ser dado pelo chefe da repartição para a qual o Servidor for designado.

Art. 15. Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de que trata o parágrafo primeiro do artigo anterior será contado da data da publicação do ato.

Art. 16. A promoção, a readaptação e a recondução, não interrompem o exercício.

Art. 17. Todos os atos do Servidor, desde o seu ingresso no exercício do cargo, serão registrados no assentamento individual do mesmo.
   Parágrafo único. Ao entrar em exercício o Servidor apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.

Art. 18. O Servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa exigência.
   § 1º A caução poderá ser feita por uma das modalidades seguintes:
      I - depósito em moeda corrente;
      II - garantia hipotecária;
      III - títulos de dívida pública.
   § 2º Não poderá ser autorizado o levantamento da caução antes de tomadas as contas do Servidor.
   § 3º O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa e criminal, ainda que o valor da caução seja superior ao montante do prejuízo causado.

SEÇÃO V - Da Estabilidade

Art. 19. Adquire a estabilidade, após os dois anos de efetivo exercício, o Servidor nomeado por concurso Público, uma vez declarado apto pela sua aprovação no estágio probatório.

Art. 20. O Servidor estável só perderá o cargo em virtude de Sentença Judicial transitada e julgada ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Art. 21. Enquanto não adquirir a estabilidade, poderá o Servidor ser exonerado no interesse do serviço Público nos seguintes casos:
   I - inassiduidade;
   II - indisciplina;
   III - insubordinação;
   IV - ineficiência;
   V - falta de dedicação ao serviço; e
   IV - má conduta.
   § 1º Ocorrendo hipótese prevista neste artigo, o chefe imediato do Servidor representará a autoridade, a qual deverá dar vistas ao Servidor a fim de que o mesmo possa apresentar sua defesa, no prazo de cinco dias.
   § 2º Decorrido o prazo de defesa, apresentada esta ou não e atendidas as diligências eventualmente requeridas e determinadas, a autoridade competente decidirá, no prazo de quinze dias em ato motivado, pela exoneração do Servidor, ou sua manutenção no cargo, continuando, neste caso, sob observação.

SEÇÃO VI - Do Estágio Probatório

Art. 22. A avaliação do Estágio Probatório será realizada a cada 05 (cinco) meses a contar do início do efetivo exercício no Serviço Público Municipal da Administração Direta, não sendo permitida prorrogação ou postergação do mesmo.

Art. 23. A avaliação será efetuada pela Chefia Imediata do Servidor ou por pessoa legalmente constituída para tal fim.
   § 1º Caso o Estagiário tenha exercido atividades em mais de um Setor durante o período de Estágio, o preenchimento dos quesitos serão feitos em conjunto pelas chefias.
   § 2º Todas as vias do formulário de avaliação deverão ser assinadas pelas Chefias, bem como pelos membros da Comissão de Avaliação do estágio Probatório.

Art. 24. As avaliações após realizadas serão encaminhadas às Chefias Superiores para que as mesmas ratifiquem ou retifiquem os pareceres das Chefias Imediatas, remetendo-as em seguida a Comissão do Estágio Probatório.
   Parágrafo único. A comissão do Estágio Probatório será constituída de 03 (três) membros designados através de ato legal do Executivo Municipal.

Art. 25. Cabe a Comissão do Estágio Probatório efetuar a soma dos pontos de cada quesito, apresentando, no final do Estágio o relatório dos Servidores que atingirem os pontos necessários na avaliação e, comunicando o rol dos que deverão serem exonerados por não atingirem o mínimo de pontos exigidos na respectiva avaliação.

Art. 26. O máximo de pontos que o Estagiário poderá obter nas avaliações parciais, será equivalente a 500 (quinhentos) pontos, totalizando um somatório de 2.000 (dois mil) pontos no final da avaliação.

Art. 27. Para que o Estagiário seja confirmado no cargo é necessário que obtenha uma pontuação mínima de 1.400 (um mil e quatrocentos) pontos, compreendendo estes nas 04 (quatro) avaliações em que o mesmo será submetido.
   Parágrafo único. Os Estagiários que não atingirem o somatório de 400 (quatrocentos) pontos nas duas primeiras avaliações já poderão ser exonerados haja visto que não conseguirão atingir o mínimo exigido no caput deste artigo, para permanecerem no cargo.

Art. 28. O Servidor em Estágio Probatório será exonerado quando infringir as normas previstas nesta Lei.

Art. 29. Todos os quesitos do formulário de avaliação deverão, obrigatoriamente, ser respondidos.

Art. 30. Se o(s) avaliador(es) julgar(em) necessário complementar ou justificar alguma resposta, deverão utilizar o espaço reservado a tal observações.

Art. 31. As respostas às questões solicitadas junto ao formulário deverão ser assinaladas com um "X" (xis) no item da escala que corresponder ao desempenho do Estagiário, em cada avaliação.

Art. 32. O formulário de Avaliação do Estágio Probatório é composto de 14 (quatorze) folhas e faz parte integrante desta Lei.

Art. 33. Para fins determinados no art. 25 desta Lei, a Comissão deverá efetuar os trabalhos finais em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o recebimento da última avaliação.

Art. 34. O Servidor Exonerado será comunicado com antecedência de 15 (quinze) dias, a fim de que possa verificar todo o processo de avaliação e, se o desejar, apresentar um pedido de reconsideração do mesmo ao Chefe do Executivo Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data do conhecimento do referido processo.

Art. 35. A decisão final do Chefe do Executivo deverá ser proferida no máximo em 30 (trinta) dias a contar da data de protocolo de recebimento do recurso mencionado no art. anterior.

SEÇÃO VII - Da Recondução

Art. 36. Recondução é o retorno do Servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
   § 1º A recondução decorrerá:
      a) da falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo; e
      b) da reintegração de anterior ocupante.
   § 2º A hipótese da recondução de que trata a linha "a" do parágrafo anterior, será apurada nos termos dos parágrafos do artigo 21 e somente poderá ocorrer no prazo de dois anos a contar do exercício em outro cargo.
   § 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao Servidor as atribuições do cargo de origem assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.

SEÇÃO VIII - Da Readaptação

Art. 37. Readaptação é a investidura do Servidor em cargos de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
   § 1º A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior.
   § 2º Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurado ao Servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava.
   § 3º Inexistindo vaga serão cometidas ao Servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.

SEÇÃO IX - Da Reversão

Art. 38. Reversão é o retorno do Servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço Público Municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
   § 1º A reversão far-se-á a pedido ou de ofício.
   § 2º Em nenhum caso poderá se efetuar a reversão sem que mediante inspeção médica, fique comprovada a capacidade para exercício do cargo.
   § 3º Somente poderá ocorrer reversão para o cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultado da transformação.

Art. 39. Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do Servidor que dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo ao qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovada.

Art. 40. Não poderá reverter o Servidor que contar 70 anos de idade, ou mais.

Art. 41. A reversão dará direito a contagem do tempo em que o Servidor esteve aposentado, exclusivamente para a nova aposentadoria.

SEÇÃO X - Da Reintegração

Art. 42. Reintegração é a investidura do Servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
   Parágrafo único. Reintegrado o Servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

SEÇÃO Xl - Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 43. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade o Servidor estável poderá, de comum acordo, ser aproveitado em atividade ou cargo a ser definido por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
   Parágrafo único. No ato que aproveitar o Servidor, será levado em conta a aptidão, capacidade ou interesse no exercício do Cargo da nova atividade.

Art. 44. O aproveitamento do Servidor que se encontre em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica designada pelo Executivo Municipal.
   Parágrafo único. Verificada a incapacidade definitiva, o Servidor em disponibilidade será aposentado.

Art. 45. O retorno à atividade de Servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular.
   Parágrafo único. No aproveitamento terá preferência o que estiver mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate o que contar mais tempo de serviço Público Municipal.

Art. 46. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o Servidor não entrar em exercício no prazo legal, contado da publicação do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada por inspeção médica.

SEÇÃO XII - Da Transferência

Art. 47. A Transferência é a passagem do Servidor de uma para outra categoria funcional mediante a prestação de novo Concurso Público.

Art. 48. O Servidor transferido será enquadrado na classe inicial de carreira do novo cargo.

Art. 49. O Servidor transferido de um cargo para outro terá contadas as vantagens de tempo de serviço para:
   I - Adicional por Tempo de Serviço;
   II - Férias;
   III - Gratificação Natalina e
   IV - Aposentadoria.

Art. 50. Para fazer jus à transferência para o novo cargo o Servidor aprovado em Concurso deverá solicitar rescisão da nomeação do cargo que ocupa.

Art. 51. O pedido de rescisão de nomeação, para fins de transferência de cargos, não habilita o Servidor ao recebimento de indenização a qualquer espécie.

SEÇÃO XIII - Da Promoção.

Art. 52. As promoções obedecerão às regras estabelecidas na Lei que dispuser sobre os planos de carreira dos Servidores municipais, a critério do Executivo Municipal criá-lo ou não.

CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA

Art. 53. A vacância do cargo decorrerá de:
   I - exoneração;
   II - demissão;
   III - readaptação;
   IV - recondução;
   V - aposentadoria;
   VI - falecimento;
   VII - promoção.

Art. 54. Dar-se-á a exoneração:
   I - a pedido;
   II - de ofício, quando:
      a) se tratar de cargo em comissão;
      b) do Servidor não estável na hipótese do art. 21 desta Lei;
      c) ocorrer posse de Servidor não estável, em outro cargo inacumulável, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 158 desta Lei.

Art. 55. A abertura de vaga ocorrerá na data de publicação da Lei que criar o cargo ou ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no art. 53.

Art. 56. A vacância de função gratificada dar-se-á por dispensa, a pedido ou de ofício, por destituição.
   Parágrafo único. A destituição será aplicada como penalidade nos casos previstos em Lei.

TÍTULO III - DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
CAPÍTULO I - DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 57. Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal.
   Parágrafo único. A designação de substituto far-se-á em cada caso, pelo tempo necessário e na data em que ocorrer o impedimento do titular.

Art. 58. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada se a substituição ocorrer por prazo superior a sete dias.

CAPÍTULO II - DA REMOÇÃO

Art. 59 Remoção é o deslocamento do Servidor de uma para outra repartição.
   Parágrafo único. A remoção poderá ocorrer:
      I - a pedido, atendida a conveniência do serviço;
      II - de ofício, no interesse da administração.

Art. 60. A remoção será feita por ato da autoridade competente.

Art. 61. A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.

CAPÍTULO - DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

Art. 62. O exercício de função de confiança pelo Servidor Público efetivo poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.

Art. 63. A função gratificada é instituída por Lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, que não justifiquem a criação de cargos em comissão.
   Parágrafo único. A função gratificada poderá ser criada também em paralelo com o cargo em comissão como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser superior a 50% do vencimento do cargo em comissão, salvo nos casos previstos em Lei.

Art. 64. A designação para o exercício da função gratificada que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

Art. 65. O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

Art. 66. O valor da função gratificada continuará sempre sendo percebido pelo Servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença gestante ou paternidade, serviços obrigatórios por Lei ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.

Art. 67. Será tornada sem efeito a designação do Servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar do ato da investidura.

Art. 68. O provimento da função gratificada poderá recair também em Servidor de outra entidade pública posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos.

Art. 69. Fica criada a Função Gratificada Especial (FGE), privativa de Servidor de outra entidade pública posto à disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem, desde que seja designado para exercer a função de Secretário Municipal.
   Parágrafo único. O valor da Função Gratificada Especial - FGE será equivalente a 100% (cem por cento) do Cargo em Comissão.

Art. 70. É facultativo ao Servidor efetivo do Município, quando indicado para o exercício do cargo em comissão, optar pelo provimento sob forma de função gratificada correspondente.

Art. 71. A Lei indicará os casos e condições em que os cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por Servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.

TÍTULO IV - DO REGIME DE TRABALHO
CAPÍTULO I - DO HORÁRIO E DO TEMPO

Art. 72. O Prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou regulamento, o horário de expediente das repartições.

Art. 73. O horário normal de cada cargo ou função é estabelecido na legislação específica não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais.

Art. 74. Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horários, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.

Art. 75. A frequência do Servidor será controlada:
   I - Pelo Ponto;
   II - Pela forma determinada em regulamento, quanto aos Servidores não sujeitos ao ponto.
   § 1º Ponto é o registro mecânico ou não, que assinala o comparecimento do Servidor ao serviço e pelo qual se verifica diariamente a sua entrada e saída.
   § 2º Salvo nos casos do inciso II deste artigo, é vedado dispensar o Servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.

CAPÍTULO II - SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 76. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
   Parágrafo único. O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal, entendo-se hora normal, somente os valores percebidos pelo Servidor Público relativo ao padrão respectivo do quadro efetivo.

Art. 77. O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantão para assegurar o funcionamento dos serviços municipais, ininterruptos,
   Parágrafo único. O plantão extraordinário visa a substituição do plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço.

Art. 78. O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle do ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.

CAPÍTULO III - DO REPOUSO SEMANAL

Art. 79. O Servidor tem direito ao repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos.
   § 1º A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.
   § 2º Na hipótese de Servidor com remuneração por produção, peça ou tarefa, a remuneração do repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividindo pelos dias úteis da mesma semana.
   § 3º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do Servidor mensalista cujo vencimento remunera a totalidade dos dias do mês.

Art. 80. Perderá a remuneração do repouso o Servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
   Parágrafo único. São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos previstos em Lei, nas quais o Servidor continua com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 81. Nos serviços Públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas em acréscimo de cinquenta por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatório.

TÍTULO V - DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO.

Art. 82. Vencimento é a retribuição paga ao Servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico fixado em Lei.

Art. 83. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei.

Art. 84. A maior remuneração atribuída a cargo Público não será superior a quinze vezes o valor do menor padrão de vencimentos.

Art. 85. Excluem-se dos textos de remuneração estabelecidos nos artigos precedentes as vantagens previstas nos artigos 98, incisos I a IV, 108 e a remuneração por serviço extraordinário.
   Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o total dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por Servidor Público Municipal, não poderá ser superior aos valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo prefeito.

Art. 86. O Servidor perderá:
   I - a remuneração dos dias não justificados que faltar ao serviço, bem como os dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências ou saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   III - metade da remuneração na hipótese prevista no parágrafo único do artigo 156.

Art. 87. Salvo por imposição legal, ou mandato judicial, ou ainda por autorização do Servidor, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

Art. 88. Além do vencimento, poderão ser pagos ao Servidor as seguintes vantagens:
   I - Indenizações;
   II - Gratificações e adicionais;
   III - Prêmios por assiduidade;
   IV - Auxílio para diferença de caixa.
   § 1º As indenizações não são incorporadas ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
   § 2º As gratificações, os adicionais, os Prêmios e os auxílios incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em Lei.

Art. 89. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

SEÇÃO I - Das indenizações

Art. 90. Constituem indenizações ao Servidor:
   I - diárias;
   II - ajuda de custo;
   III - transporte.

SUBSEÇÃO I - Das Diárias

Art. 91. Ao Servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.
   § 1º Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite fora da sede, mas exija pelo menos duas refeições, as diárias serão pagas por metade, mediante comprovação através de documentos fiscais legais.
   § 2º Os valores das diárias serão estabelecidas por Lei, observando-se no ato de publicação da presente Lei, o disposto na Lei Municipal nº 881/97, de 20 de janeiro de 1997, salvo alterações futuras.

Art. 92. Se o deslocamento do Servidor constituir exigência permanente do cargo, não fará jus a diárias.

Art. 93. O Servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de três dias.
   Parágrafo único. Na hipótese de o Servidor retornar ao Município em prazo menor de que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.

SUBSEÇÃO II - Da Ajuda de Custo

Art. 94. Ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do Servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique mudança temporária de residência.
   § 1º A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, número de pessoas que acompanharam o Servidor e a duração da ausência.
   § 2º O Servidor Público beneficiado com Ajuda de Custo, deverá, por ocasião do encerramento da mesma, Prestar Contas dos recursos despendidos por intermédio de comprovantes de despesas em conformidade com a legislação fiscal vigente.
   Parágrafo único. O Servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, saldos ou omissão, em efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.

Art. 95. O Servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez.
   Parágrafo único. A não quitação do débito implicará em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

Art. 96. A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do Servidor, salvo quando o deslocamento for para o exterior, caso em que poderá ser até quatro vezes o vencimento desde que atribuída justificadamente.

SUBSEÇÃO III - Do transporte

Art. 97. Conceder-se-á indenização de transporte ao Servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção do cargo, nos termos da Lei específica.
   § 1º Somente fará jus a indenização de transporte pelo seu valor integral o Servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviço externo durante pelo menos vinte dias.
   § 2º Se o número de dias de serviço externo for inferior ao previsto no parágrafo anterior, a indenização será devida na proporção de um vinte avos por dia de realização de serviço.

SEÇÃO II - Das Gratificações e Adicionais

Art. 98. Constituem gratificações e adicionais dos Servidores municipais:
   I - gratificação natalina;
   II - adicional por tempo de serviço;
   III - adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas;
   IV - adicional noturno.

SUBSEÇÃO I - Da Gratificação Natalina

Art. 99. A gratificação Natalina correspondente a um doze avos da remuneração a que o Servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
   § 1º Os adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade e noturno, as gratificações e o valor da função gratificada, serão de um doze avos de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o Servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente.
   § 2º A fração igual ou superior a quinze dias de exercício no mês será considerado como mês integral.

Art. 100. A gratificação Natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.
   Parágrafo único. Poderá o Executivo Municipal, a qualquer época do ano, em conformidade com as disponibilidades financeiras, realizar antecipações de parte ou integral, da Gratificação Natalina, ficando o Servidor Municipal a mercê de restituição aos cofres Públicos quando não atingir doze avos mencionados no art. 99 desta Lei, restituição esta a ser realizada por ocasião da Rescisão de vinculo trabalhista com o Município.

Art. 101. O Servidor exonerado perceberá a sua Gratificação Natalina, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculado sobre a remuneração do mês de exoneração.

Art. 102. A Gratificação Natalina será considerada para qualquer vantagem pecuniária.

SUBSEÇÃO II - Do Adicional por Tempo de Serviço

Art. 103. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 01 (um) por cento por ano de serviço Público prestado ao Município, incidente sobre o vencimento do Servidor ocupante de cargo efetivo.
   § 1º O Servidor fará jus a partir do mês em que completar o anuênio.
   § 2º A contagem do tempo de serviço para efeitos do anuênio têm início a partir do último triênio.

SUBSEÇÃO III - Dos adicionais de Penosidade, Insalubridade e Periculosidade.

Art. 104. Os Servidores que executem atividades penosas, insalubres ou perigosas, fazem jus a um adicional que será apurado sobre o valor do Salário Mínimo Nacional vigente na época do pagamento.
   Parágrafo único. As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas por Laudo Técnico elaborado por Profissional devidamente cadastrado no Ministério do Trabalho, assim como os percentuais devidos pelo exercício das atividades antes referidas, respeitando-se os Laudos e pareceres existentes na Municipalidade, desde que atendam a legislação vigente, assim como modificações instituídas por legislação maior.

Art. 105. Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade não serão acumuláveis, cabendo ao Servidor optar por um deles, quando for o caso.

Art. 106. O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.

SUBSEÇÃO IV - Do Adicionai Noturno

Art. 107. O Servidor que prestar trabalho noturno fará jus ao adicional de dez por cento sobre o vencimento do cargo.
   § 1º Considera-se trabalho noturno, para efeitos deste artigo, o executado entre as 22:00 horas de um dia e as 05:00 horas do dia seguinte.
   § 2º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.

SEÇÃO III - Do Auxílio para Diferença de Caixa

Art. 108. O Servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pague ou receba em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa no montante de dez por cento do vencimento.
   § 1º O Servidor que estiver respondendo legalmente pelo Tesoureiro ou Caixa, durante os impedimentos legais deste fará jus ao pagamento do auxílio.
   § 2º O auxílio de que trata este artigo só será pago enquanto o Servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamentos ou recebimentos e nas férias regulamentares.

CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS
SEÇÃO I - Do Direito a Férias e sua Duração

Art. 109. O Servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias sem prejuízo da remuneração.

Art. 110. Após cada período de vigência da relação entre o Município e o Servidor, compreendida esta de um ano, este terá 30 (trinta) dias de férias, deduzindo-se destas o número de faltas não justificadas que tiver no período de relação supracitada.

Art. 111. Não será considerada falta ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em Lei, nos quais o Servidor continua com o direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 112. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licenças, previstas nos incisos II, III, e V do artigo 119.

Art. 113. Não terá direito a férias o Servidor que, no curso do período aquisitivo tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de seis meses embora descontínuos.
   Parágrafo único. Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o Servidor, após o implemento de condição prevista neste artigo retornar ao trabalho.

SEÇÃO II - Da Concessão e do Gozo das Férias.

Art. 114. É obrigatória a concessão e o gozo das férias, em um só período, nos dez meses subsequentes à data em que o Servidor tiver adquirido o direito.
   Parágrafo único. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivos de superior interesse Público.

Art. 115. A concessão de férias, mencionado o período de gozo, será participado, por escrito, ao Servidor, com antecedência de no mínimo quinze dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação.

Art. 116. Vencido o prazo mencionado no artigo 115, sem que a administração tenha concedido as férias, incumbe ao Servidor requerer o gozo das férias.
   § 1º Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de despachar no prazo de quinze dias, marcando o período de gozo das férias dentro dos sessenta dias seguintes.
   § 2º Não atendido o requerimento pela autoridade competente no prazo legal, o Servidor poderá ajuizar ação, pedindo a fixação, por sentença da época do gozo das férias.
   § 3º No caso do parágrafo anterior, a remuneração será devida em dobro, sendo de responsabilidade da autoridade infratora a quantia relativa à metade do valor devido, a qual será recolhida ao Erário, no prazo de cinco dias a contar da concessão das férias nestas condições ao Servidor.

SEÇÃO III - Da Remuneração das Férias.

Art. 117. O Servidor perceberá durante as férias remuneração integral acrescida de 1/3 (um terço).
   § 1º Os adicionais, exceto por tempo de serviço que será computado sempre integralmente; as gratificações e o valor de função gratificada não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais.
   § 2º O pagamento da remuneração das férias será feito até o segundo dia útil do início do gozo.

SEÇÃO IV - Dos Efeitos da Exoneração

Art. 118. No caso de exoneração será devida ao Servidor a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.
   Parágrafo único. O Servidor exonerado, após doze meses de serviço, terá direito também à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o artigo 110, na proporção de um doze avos por mês de serviço, considerados estes frações superior a quatorze dias.

CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS
SEÇÃO I - Disposições Gerais

Art. 119. Conceder-se-á licença ao Servidor:
   I - por motivo de doença em pessoa da família;
   II - para o serviço militar;
   III - para concorrer a cargo eletivo;
   IV - para tratar de interesses particulares;
   V - para desempenho de mandato classista e
   VI - para realização de provas de concurso vestibular.
   § 1º O Servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos II e V.
   § 2º A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

SEÇÃO II - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 120. Poderá ser concedida a licença ao Servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro (a), do pai ou da mãe de filho ou enteado e de irmão, mediante comprovação médica oficial do município.
   § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do Servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento pela administração Municipal.
   § 2º licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até um mês e, após, com os seguintes descontos:
      I - De um terço, quando exceder a um mês e até dois meses;
      II - De dois terços, quando exceder a dois meses até cinco meses;
      III - Sem remuneração, a partir do sexto mês até o máximo de dois anos.

SEÇÃO III - Da Licença para o Serviço Militar

Art. 121. Ao Servidor que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração.
   § 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação.
   § 2º O Servidor desincorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias, se a desincorporação ocorrer dentro do estado o prazo será de 15 dias.

SEÇÃO IV - Da Licença para Concorrer a Cargo Eletivo

Art. 122. O Servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período em que mediar entre a sua escolha, em convocação partidária, como candidato a cargo eletivo, e as vésperas do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
   § 1º O Servidor candidato a cargo eletivo no próprio Município e que exerça cargo ou função de direção, chefia, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato a registro de sua candidatura perante a justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao pleito.
   § 2º A partir do registro da candidatura e até o quinto dia seguinte ao da eleição, salvo se Lei Federal específica estabelecer prazos maiores, ocupante do cargo efetivo fará jus a licença remunerada, como se em efetivo exercício estivesse.

SEÇÃO V - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

Art. 123. A critério da administração, poderá ser concedida ao Servidor nomeado licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até seis meses consecutivos, sem remuneração.
   § 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do Servidor ou no interesse do serviço.
   § 2º Nova Licença será concedida apenas após decorridos 06 (seis) meses do término ou interrupção da Licença anterior.
   § 3º Não se concederá a licença a Servidor nomeado ou removido, antes de completar um ano de exercício em novo cargo ou repartição.

SEÇÃO VI - Da Licença para Desempenho de Mandato Classista

Art. 124. É assegurado ao Servidor o direito a licença para desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem remuneração.
   § 1º Somente poderão ser licenciados por entidade um Servidor eleito para cargo de direção ou representação na referida entidade.
   § 2º A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.

CAPÍTULO V - DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

Art. 125. O Servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
   I - para exercício de função de confiança;
   II - em casos previstos em Leis específicas, e
   III - para cumprimento de convênio.
   Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o município e poderá ultrapassar a um ano prorrogável por mais um ano, nos demais casos, conforme dispuser a Lei ou convênio.

Art. 126. Fica autorizada a cedência de Servidores Municipais a Órgãos Públicos das áreas Federal, Estadual e Municipal, com ônus para o Município, quando for interesse do mesmo.

Art. 127. A Permuta de Servidores poderá acontecer tanto de Servidor por Servidor como também permuta de número de horas de trabalho ou levando em consideração o valor dos respectivos vencimentos permutados.

CAPÍTULO VI - DAS CONCESSÕES

Art. 128. Sem qualquer prejuízo, poderá o Servidor ausentar-se do serviço:
   I - por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue;
   II - até um dia, para alistar-se como eleitor;
   III - até cinco dias úteis consecutivos, por motivos de:
      a) casamento;
      b) falecimento do cônjuge, companheiro, madrasta ou padrasto, filhos e enteados, Pai e Mãe.
   IV - até dois dias consecutivos por motivo de falecimento de avô ou avó e irmãos.

Art. 129. Poderá ser concedido horário especial ao Servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
   Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal de trabalho.

CAPÍTULO VII - DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 130. A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
   § 1º O número de dias será convertido em anos, considerados de 365 dias.
   § 2º Feita a conversão, os dias restantes, até cento e oitenta e dois, não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem a este número, para efeitos de cálculo de proventos de aposentadoria.

Art. 131. Além das ausências ao serviço previstas no artigo 128 são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
   I - férias;
   II - exercício de cargo em comissão no município;
   III - convocação para o serviço militar;
   IV - júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
   V - licença:
      a) a gestante, a adotante e a paternidade;
      b) para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional, e
      c) licença para tratamento de saúde de pessoa da família, quando remunerada.

Art. 132. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo:
   I - de serviço Público Federal, Estadual e Municipal, inclusive o prestado às suas autarquias municipais;
   II - de licença para desempenho de mandato classista;
   III - de licença para concorrer a cargo eletivo;
   IV - em que o Servidor esteve em disponibilidade remunerada;

Art. 133. Para efeito de aposentadoria, será computado também o tempo de serviço na atividade privada ou pública, nos termos da legislação Federal pertinente, sendo que, dentro do possível, exigindo complementação do provento por parte do sistema previdenciário anterior.

Art. 134. O tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo será contado na forma das disposições constitucionais ou legais específicas.

Art. 135. É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo.

CAPÍTULO VIII - DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 136. É assegurado ao Servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
   Parágrafo único. As petições, salvo determinação expressa em Lei ou regulamento serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão final no prazo de trinta dias.

Art. 137. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou prova suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido a autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

Art. 138. Caberá recurso ao Prefeito, como ultima instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.
   Parágrafo único. Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato, houver sido o Prefeito.

Art. 139. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, é de trinta dias a contar da publicação ou da ciência, pela parte interessada, da decisão decorrida.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se provido, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 140. O direito de reclamação administrativa prescreve, salvo disposição legal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar.
   § 1º O prazo prescricional terá início da data de publicação do ato impugnado ou da data de ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
   § 2º O pedido de reconsideração e o recurso interrompem a prescrição administrativa.

Art. 141. A representação será dirigida ao chefe imediato do Servidor que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.
   Parágrafo único. Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco dias, poderá o Servidor dirigi-la direta ou sucessivamente à chefia superior.

Art. 142. É assegurado o direito de visitas do processo ao Servidor ou representante legal.

TÍTULO VI - DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DOS DEVERES

Art. 143. São deveres do Servidor:
   I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
   II - lealdade às instituições a que servir;
   III - observância das normas legais e regulamentares;
   IV - cumprimento às ordens superiores exceto quando manifestadamente ilegais;
   V - atender com presteza:
      a) ao Público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
      b) a expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, e
      c) as requisições para defesa da Fazenda Pública.
   VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades que tiver ciência em razão do cargo;
   VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio Público;
   VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
   IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
   X - ser assíduo e pontual ao serviço;
   XI - tratar com urbanidade as pessoas;
   XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder;
   XIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou uniforme que for determinado;
   XIV - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos;
   XV - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
   XVI - frequentar cursos de treinamento instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização;
   XVII - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em Lei ou Regulamento, ou quando determinados pela autoridade competente, e
   XVIII - sugerir providências pendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.
   Parágrafo único. Será considerado como co-autor o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou falta cometida por Servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias à sua apuração.

CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES

Art. 144. É proibido ao Servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
   I - Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
   II - retirar, sem prévia anuência autoridade competente qualquer documento ou objeto da repartição;
   III - recusar fé a documentos Públicos;
   IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução do serviço;
   V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
   VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
   VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o despacho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
   VIII - compelir ou aliciar outro Servidor no sentido de filiação a associação profissional ou sindical, ou a partido político, ou, ainda manifestar-se de qualquer forma político- partidário nas repartições municipais;
   IX - manter sob chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parentes até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso Público ou designação por comissionamento;
   X - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
   XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistências de parentes até segundo grau;
   XII - receber propina, comissão presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
   XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado Estrangeiro sem licença prévia nos termos da Lei;
   XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
   XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
   XVI - cometer a outro Servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações emergências e transitórias;
   XVII - utilizar pessoas ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares, e
   XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com horário de trabalho.

CAPÍTULO III - DA ACUMULAÇÃO

Art. 145. É vedada a acumulação remunerada de cargos Públicos.
   § 1º Excetuam-se da regra deste artigo os casos previstos na Constituicao Federal, mediante comprovação escrita da compatibilidade de horários.
   § 2º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 146. O Servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 147. A responsabilidade civil decorre de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
   § 1º A indenização de prejuízo causado ao Erário poderá ser liquidada em parcelas mensais, corrigidos monetariamente e mediante desconto em folha de pagamento.
   § 2º Tratando-se de dano causado à terceiro, responderá o Servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.
   § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida.

Art. 148. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao Servidor nessa qualidade.

Art. 149. A responsabilidade administrativa resulta dê ato omisso ou comisso praticado no desempenho do cargo ou função.

Art. 150. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 151. A responsabilidade civil ou administrativa do Servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES

Art. 152. São penalidades disciplinares:
   I - advertência;
   II - suspensão;
   III - demissão;
   IV - cassação de aposentadoria e disponibilidade e
   V - destituição de cargo ou função de confiança.

Art. 153. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço Público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.

Art. 154. Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
   Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação de penalidade.

Art. 155. Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância do dever funcional prevista em Lei, regulamento ou norma interna e nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita a penalidade de demissão.

Art. 156. A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias.
   Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de remuneração, ficando o Servidor obrigado a permanecer em serviço.

Art. 157. Será aplicada ao Servidor a pena de demissão no caso de:
   I - crime contra a administração pública;
   II - abandono de emprego;
   III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
   IV - inassiduidade ou impontualidade habituais;
   V - improbidade administrativa;
   VI - incontinência pública e conduta escandalosa;
   VII - Ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço salvo em legítima defesa;
   VIII - aplicação irregular de dinheiro Público;
   IX - revelação de segredo apropriado em relação ao seu cargo;
   X - lesões aos cofres Públicos e dilapidação do patrimônio Municipal;
   Xl - corrupção;
   XII - acumulação ilegal de cargos, empresas ou funções;
   XIII - transgressão do art. 144, incisos X a XV.

Art. 158. A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao Servidor o prazo de cinco dias para opção.
   § 1º Se comprovado que a acumulação deu-se de má fé, o Servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres Públicos.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos ou função exercido na União, nos Estados, no Distrito Federal ou outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre a acumulação.

Art. 159. A demissão nos casos do inciso V, VIII, e X do artigo 157, implica em indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 160. Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Art. 161. A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações dos Servidores, após anterior punição por advertência ou suspensão.

Art. 162. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal.

Art. 163. Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo:
   I - praticou, na inatividade, falta punível com a demissão;
   II - aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
   III - praticou usura, em qualquer de suas formas.

Art. 164. A pena de destituição de função de confiança será aplicada:
   I - quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
   II - quando for verificado que, por negligência ou benevolência o Servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço.
   Parágrafo único. A aplicação da penalidade deste artigo não implicará em perda do cargo efetivo.

Art. 165. O ato de aplicação da penalidade é de competência do Prefeito Municipal.
   Parágrafo único. Poderá ser delegada a competência aos Secretários Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.

Art. 166. A demissão por infringência do artigo 144 inciso X e XI, incompatibiliza o ex-Servidor para uma nova investidura em cargo ou função pública do município, pelo prazo de cinco anos.
   Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço Público Municipal o Servidor que for demitido por infrigência do artigo 157, incisos I, X e Xl.

Art. 167. A pena de destituição de função de confiança implica na impossibilidade de ser investido em função desta natureza durante o período de dois anos a contar do ato de punição.

Art. 168. As penalidades aplicadas ao Servidor serão registradas em sua ficha funcional.

Art. 169. A ação disciplinar prescreverá:
   I - em cinco anos, quando das infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança;
   II - em dois anos, quando suspensão, e
   III - em cento e oitenta dias, quando advertência.
   § 1º A falta também prevista na Lei penal como crime prescreverá juntamente com este.
   § 2º O prazo de prescrição começa a correr na data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
   § 3º A abertura e sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
   § 4º Na hipótese do parágrafo anterior todo o prazo começa a correr novamente no dia da interrupção.

CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL
SEÇÃO I - Disposições Preliminares

Art. 170. A autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço Público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
   § 1º As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito.
   § 2º Quando o fato narrado, de modo evidentemente, não configurar infração disciplinar ou ilícito, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Art. 171. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas por meio de:
   I - sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o serviço faltoso;
   II - processo administrativo disciplinar, quando há gravidade na ação ou omissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.

SEÇÃO II - Da Suspensão Preventiva

Art. 172. A autoridade competente poderá determinar a suspensão preventiva do Servidor, até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentalmente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

Art. 173. O Servidor terá direito:
   I - A remuneração e a contagem do tempo de serviço relativo ao período de suspensão preventiva, quando do processo não resultar punição ou a esta se limitar a pena de advertência;
   II - A remuneração e a contagem do tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente ao prazo de suspensão aplicada.

SEÇÃO III - Da Sindicância

Art. 174. A sindicância será cometida a Servidor, podendo este ser dispensado de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
   Parágrafo único. A critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de Servidores, até o máximo de três.

Art. 175. O sindicante ou comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável apresentando, no prazo máximo de dez dias úteis, relatório a respeito.
   § 1º preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o Servidor implicado, se houver.
   § 2º reunidos os documentos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.

Art. 176. A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instituíram o processo, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:
   I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
   II - pela instauração de processo administrativo disciplinar, ou
   III - arquivamento do processo.
   § 1º Entendendo a autoridade competente, que os fatos não foram devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazos certos, não superiores a cinco dias úteis.
   § 2º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.

SEÇÃO IV - Do Processo Administrativo Disciplinar

Art. 177. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três Servidores estáveis, designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.
   Parágrafo único. A comissão terá como secretário, Servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um de seus membros.

Art. 178. A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinada no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos de processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

Art. 179. O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 180. Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância o relatório integrará os autos, como peça informativa da instrução.
   Parágrafo único. Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará à autoridade policial, para a abertura de inquérito, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

Art. 181. O prazo para conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.

Art. 182. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 183. Ao instalar os trabalhos da comissão, o presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para primeira audiência e a citação do indiciado.

Art. 184. A citação do indicado deverá ser feita pessoalmente e contra recibo, com pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e falta que lhe ê imputada.
   § 1º Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado à vista de, no mínimo, duas testemunhas.
   § 2º Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido o seu endereço, será citado por via postal em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e aviso de recebimento.
   § 3º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado com os demais atos oficiais do Município, com prazo de quinze dias.

Art. 185. O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua defesa.
   Parágrafo único. Em caso de revelia o presidente da comissão processante designará, de ofício, um defensor.

Art. 186. Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe em seguida o prazo de três dias, com vistas do processo na repartição para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até no máximo de cinco.
   Parágrafo único. Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de seis dias, contados a partir da tomada de declaração do último deles.

Art. 187. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 188. O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo as medidas que julgar convenientes.
   § 1º O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente proletários ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
   § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

Art. 189. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos outros.
   Parágrafo único. Se a testemunha for Servidor Público, a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

Art. 190. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
   § 1º As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do indiciado ou de seu procurador.
   § 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios, ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre depoentes.

Art. 191. Concluído a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.

Art. 192. Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado, por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe vistas do processo na repartição.
   Parágrafo único. O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou mais os indiciados.

Art. 193. Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constarão em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foram acusados, as razões da defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
   Parágrafo único. O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de dez dias contados do término do prazo para apresentação da defesa.

Art. 194. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimentos ou providências julgadas necessárias.

Art. 195. Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo:
   I - dentro de cinco dias:
      a) pedirá esclarecimentos ou providências que entender necessárias à comissão processante, marcando-lhe prazo;
      b) encaminhará os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível escapa à sua competência.
   II - despachará o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentado o seu despacho se concluir diferentemente do proposto.
   Parágrafo único. Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para decisão final será contado, respectivamente, a partir do retorno ou recebimento dos autos.

Art. 196. Da decisão final, são admitidos recursos, previstos nesta Lei.

Art. 197. As irregularidades processuais que não constituem vícios substanciais, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.

Art. 198. O Servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado, a pedido do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.
   Parágrafo único. Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente.

SEÇÃO V - Da Revisão do Processo

Art. 199. A revisão do processo administrativo disciplinar poderá se requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando:
   I - a decisão for contrária ao texto da Lei ou à evidência dos autos;
   II - a decisão fundamentar-se em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados, ou adulterados;
   III - forem aduzidas novas provas suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
   Parágrafo único. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para revisão do processo.

Art. 200. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 201. O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e correrá em apenso aos autos do processo originário.

Art. 202. As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de dez dias.

Art. 203. Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão.

TÍTULO VII - DA SEGURANÇA SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 204. O Município de Vista Gaúcha, Estado do Rio Grande do Sul, manterá, mediante sistema contributivo Fundo de Aposentadoria e Pensão para o Servidor submetido ao regime de que trata esta Lei e para a sua família.
   Parágrafo único. O Fundo de que trata este artigo poderá, no todo ou em parte, ser satisfeito por instituição oficial de previdência, assistência à saúde ou assistência social, para a qual contribuam o Município e o Servidor.

Art. 205. O Fundo de seguridade social visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o Servidor e sua família e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam as seguintes finalidades:
   I - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
   II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
   III - assistência à saúde.

Art. 206. Os benefícios do plano de seguridade social compreendem:
   I - Quanto ao Servidor:
      a) aposentadoria;
      b) auxílio natalidade;
      c) abono família;
      d) licença para tratamento de saúde;
      e) licença à gestante, à adotante e à paternidade;
      f) licença por acidente em serviço.
   II - Quanto ao dependente:
      a) pensão por morte;
      b) auxílio funeral;
      c) auxílio reclusão.

CAPÍTULO II - DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 207. É criado o FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VISTA GAÚCHA, RS.

Art. 208. O FUNDO tem por objetivo dar cobertura financeira aos riscos a que está sujeito o Servidor Municipal e sua família, garantindo os meios de subsistência nos eventos de invalidez, velhice, acidentes em serviço, inatividade, aposentadoria, falecimento, reclusão e outros que venham a serem instituídos por Lei.
   Parágrafo único. O FUNDO poderá realizar operações previstas nesta Lei mediante celebração de convênios e contratos com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado ou Público.

SEÇÃO I - Dos Benefícios e da Inscrição dos Segurados

Art. 209. São segurados e contribuintes obrigatórios os Servidores Municipais:
   I - Detentores de Cargo de provimento efetivo;
   II - Detentores de Cargo de provimento em Comissão;
   III - Inativos.
   Parágrafo único. É vedado aos funcionários contratados, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas - "CLT", associarem-se ao FUNDO.

Art. 210. A condição de segurado será mantida mesmo depois da aposentadoria, desde que continue a contribuir regularmente com o FUNDO MUNICIPAL.

Art. 211. O Servidor perderá a qualidade de associado quando desligado do serviço Público ou deixar de contribuir por três meses consecutivos.
   Parágrafo único. Durante o prazo de que trata o caput deste artigo o segurado e seus dependentes terão direito:
      I - Ao auxílio funeral e natalidade,
      II - A pensão.

Art. 212. A perda da qualidade de segurado importará no prejuízo aos direitos inerentes a ela, não implicando, porém, na transferência ou devolução das contribuições havidas

Art. 213. O Servidor em licença não remunerada continuará usufruindo dos benefícios do FUNDO desde que continue contribuindo, inclusive com a parte do Executivo Municipal.

Art. 214. Não serão considerados segurados do FUNDO os pensionistas e dependentes.

SEÇÃO II - Dos Dependentes

Art. 215. São considerados dependentes do segurado:
   I - O cônjuge ou companheiro e os filhos, de qualquer condição, menores de dezoito anos ou inválidos.
   II - Os pais, desde que comprovem dependência econômica do Servidor.
   III - Os irmãos, menores de dezoito anos e órfãos de pai, sem padrasto e os inválidos, enquanto durar a invalidez, que comprovem a dependência do Servidor associado.
   IV - As pessoas designadas pelo Servidor que vivam na dependência econômica do mesmo, menores de dezoito anos ou maiores de sessenta anos, ou inválidos.
   § 1º Equiparam-se a filhos, nas condições do item I deste artigo, o enteado, o menor sob guarda judicial do Servidor e o tutelado que não possua condições suficientes para prover o próprio sustento e educação, conforme declaração escrita do segurado.
   § 2º Consideram-se companheiros as pessoas que tenham mantido vida em comum nos últimos cinco anos ou, por menos tempo se tiverem filhos em comum.

Art. 216. Não terão direito a prestação o cônjuge separado, a o qual não tenha sido assegurado a percepção de alimentos, nem o que tenha abandonado o lar a mais de seis meses, ou que, mesmo por tempo inferior, se encontre nas condições do artigo 234 do Código Civil.

SEÇÃO III - Dos Pensionistas

Art. 217. São considerados como pensionistas para efeito da presente Lei, por morte do associado:
   I - Na qualidade de titulares: os dependentes na forma do artigo 215 e seus incisos;
   II - Na qualidade de dependentes: Os menores ou maiores, inválidos, que sejam dependentes de pensionistas titulares;
   III - Na qualidade de judiciais: Os cônjuges separados e os filhos que percebam pensão alimentícia por determinação judicial.

SEÇÃO IV - Da Inscrição

Art. 218. A inscrição do associado no FUNDO é essencial a obtenção de qualquer prestação, sendo automática e tendo início por ocasião do ingresso do Servidor no Serviço Público, seja por cargo efetivo ou em comissão, devendo ser fornecido documento que a comprove.

Art. 219. A inscrição dos dependentes será feita concomitantemente com a do segurado, desde que o mesmo forneça a documentação comprobatória da dependência.
   Parágrafo único. Não promovendo o segurado a inscrição dos dependentes, a estes compete provocá-la a qualquer tempo.

Art. 220. O cancelamento da inscrição do cônjuge só será aceito em face da separação que não haja sido assegurado pensão alimentícia, certidão de anulação de casamento ou prova de óbito.

Art. 221. A inscrição de companheiro ou companheira será cancelada quando cessar a condição de dependência do associado.

SEÇÃO V - Das Prestações
SUBSEÇÃO I - Das Prestações em Geral

Art. 222. As prestações asseguradas pelo FUNDO consistem em benefícios, a saber:
   I - Quando aos Segurados:
      a) Auxílio Natalidade
      b) Abono Família
      c) Aposentadoria
   II - Quanto aos dependentes:
      a) Pensão por morte
      b) Auxílio Funeral
      c) Auxílio Reclusão

SUBSEÇÃO II - Do Auxílio Natalidade

Art. 223. O auxílio natalidade é devido a Servidora por motivo de nascimento de filho, em quantidade equivalente a cinquenta por cento do menor padrão de vencimento do plano de carreira, inclusive no caso de natimorto, desde que inscrita a partir do 6º (sexto) mês de gestação.
   § 1º No caso de parto múltiplo, o auxílio natalidade será equivalente ao número de nascentes.
   § 2º O pagamento do auxílio natalidade poderá ser efetuado a partir do 6º (sexto) mês de gestação quando apresentado atestado comprobatório.
   § 3º Considera-se parto para efeitos deste artigo os eventos ocorridos a partir do 6º (sexto) mês de gestação.

Art. 224. Não sendo a parturiente Servidora Municipal, o auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro, este Servidor Público Municipal.

SUBSEÇÃO III - Abono Família

Art. 225. O Abono Família será devido aos Servidores Ativos ou Inativos na proporção de números de filhos ou equiparados.
   Parágrafo único. Consideram-se equiparados, para efeitos deste artigo o enteado e o menor sob guarda, que viver em companhia e a expensas do Servidor ou inativo.

Art. 226. O valor da cota do Abono Família será pago mensalmente no valor de 2% (dois por cento) do menor de vencimento do quadro de Servidores do Município, com arredondamento para a unidade de valor seguinte, por filho menor ou equiparado, até completar a idade de 14 (quatorze) anos, ou inválido de qualquer idade.
   § 1º Quando ambos os cônjuges forem Servidores do Município assistirá a cada um, separadamente, o direito a percepção do Abono Família com relação aos respectivos filhos equiparados.
   § 2º Não será devido o Abono Família relativamente ao cargo exercido cumulativamente pelo Servidor no Município.
   § 3º É assegurado o pagamento do Abono Família durante o período em que, por penalidade, o Servidor deixar de perceber remuneração.

Art. 227. O Abono Família será pago a partir do mês em que o Servidor apresentar à repartição competente a prova de filiação ou condição de equiparado, e se for o caso, da invalidez.
   Parágrafo único. O pagamento do Abono Família é condicionado à apresentação, anual, de atestado de vacinação obrigatório do filho ou equiparado.

SUBSEÇÃO IV - Da Aposentadoria

Art. 228. A aposentadoria será concedida através do FUNDO, com base em processo despachado pelo Prefeito Municipal e em observância a legislação vigente.
   Parágrafo único. Os proventos de aposentadoria serão complementados pelo Município, sempre que o FUNDO estiver impossibilitado de cobri-los integralmente.

Art. 229. A aposentadoria do Servidor Municipal pelo Executivo Municipal, somente será concedida após dez anos consecutivos, no mínimo, de contribuição para com o FUNDO.

Art. 230. O Servidor será aposentado:
   I - Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em Lei e proporcionais nos demais casos;
   II - Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
   III - Voluntariamente:
      a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
      b) aos trinta anos de efetivo exercício em função de Magistério, se professor, e aos vinte e cinco anos se professora, com proventos integrais;
      c) aos trinta anos de serviço, se homem e aos vinte e cinco anos se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
      d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem e aos sessenta anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
   IV - Por alterações na legislação vigente em observância à Lei Maior.
   Parágrafo único. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço Público, hanseníase, cardioplatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (ostente deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida - AIDS e outras, que a Lei indicar, com base na medicina especializada.

Art. 231. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ata, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o Servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.

Art. 232. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
   § 1º A aposentaria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, salvo quando o laudo de junta médica concluir desde logo pela incapacidade definitiva para o serviço Público.
   § 2º Será aposentado o Servidor que, após vinte e quatro meses de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o serviço, mediante laudo de junta médica.

Art. 233. O provento de aposentadoria será revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração dos Servidores em atividade.
   Parágrafo único. São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos os Servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

Art. 234. O Servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer moléstia especificada no artigo 230, parágrafo único, terá o provento integralizado.

Art. 235. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior a um terço do vencimento da atividade, nem ao valor do menor padrão de vencimentos do quadro de Servidores do Município.

Art. 236. Além do vencimento do cargo, integram o cálculo do provento:
   I - O valor da função gratificada se o Servidor contar pelo menos 15 (quinze) anos de exercício em postos de confiança e desde que se encontre em seu exercício, na condição de titular por ocasião da aposentadoria, pelo prazo mínimo de dois anos;
   II - O adicional por tempo de serviço;
   III - O adicional noturno e o adicional pelo exercício de atividade em condições penosas, insalubres ou perigosas proporcionalmente aos anos completos de exercício com percepção da vantagem.

Art. 237. Ao Servidor aposentado será paga a gratificação natalina, no mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento.
   Parágrafo único. Se a vantagem for paga pelo instituído de previdência a que estiver vinculado o aposentado, o FUNDO pagará a complementação até integralizar o valor do total provento.

Art. 238. As suplementações anuais do FUNDO serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, respeitando-se o disposto na legislação vigente.

SEÇÃO VI - Da Pensão Por Morte

Art. 239. A pensão por morte será devido mensalmente ao conjunto de dependentes do Servidor falecido, aposentado ou não, a contar do óbito, observada a carência estabelecida no artigo
   Parágrafo único. O valor mensal e integral será igual a 50% (cinquenta por cento) do total da remuneração computável para o provento de aposentadoria do Servidor ou, se aposentado do valor do próprio provento.

Art. 240. O valor mensal integral da pensão por morte em nenhuma hipótese será inferior ao valor do menor vencimento do quadro de carreira dos Servidores do Município.

Art. 241. São beneficiários da pensão por morte, na condição de dependentes por Servidor:
   I - O cônjuge ou companheiro e os filhos de qualquer condição, menores de dezoito anos ou inválidos.
   II - Os pais desde que comprovem dependência econômica do Servidor.
   III - Os irmãos, menores de dezoito anos e órfãos de pai sem padrasto e os inválidos, enquanto durar a invalidez, e que comprovem a dependência do Servidor.
   IV - As pessoas designadas que vivam na dependência do Servidor, menor de dezoito e maior de sessenta anos, ou inválidos.
   § 1º Equipara-se a filho, nas condições do item I do presente artigo o enteado, o menor sob guarda judicial do Servidor e o tutelado que não possua condições suficientes para prover o seu próprio sustento e educação, conforme declaração escrita do Servidor.
   § 2º Consideram-se companheiros as pessoas que tenham mantido vida em comum nos últimos anos ou, por menos tempo, se houver prole.
   § 3º A designação da pessoa ou pessoas, na forma do Item IV somente será válida quando efetuada pelo menos seis meses antes do óbito.

Art. 242. A importância total da pensão será rateada:
   I - Cinquenta por cento para o cônjuge ou companheiro remanescente, e 50% (cinquenta por cento), em partes iguais, entre os filhos menores ou inválidos, ou integralmente, entre estes quando inexistir cônjuge ou companheiro remanescente.
   II - Em partes iguais, entre os demais dependentes segundo a sua ordem de procedência.
   § 1º O rateio da pensão por morte não será protelado pela falta de habilitação de outro possível dependente, ou qualquer habilitação posterior que importe exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da habilitação.
   § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente que recebia pensão de alimentos, tem direito ao valor da referida pensão de alimentos, tem direito ao valor da referida pensão judicialmente arbitrada destinando-se o restante, em iguais aos demais dependentes habilitados.

Art. 243. Por morte presumida de Servidor, declarada por autoridade judicial competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida pensão provisória na forma desta seção.
   § 1º Mediante prova de desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus a pensão provisória e independentemente do prazo deste artigo.
   § 2º Verificado o reaparecimento do Servidor, o pagamento da pensão cessa imediatamente, desobrigados, os dependentes, da reposição dos valores recebidos.

Art. 244. Acarreta a perda da qualidade de beneficiário:
   I - O seu falecimento;
   II - O casamento para qualquer pensionista;
   III - A anulação do casamento;
   IV - A cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;
   V - A maioridade do filho, do irmão dependente menor designado, de ambos os sexos, exceto o inválido, ao completar dezoito anos de idade.
   Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, haverá reversão das cotas de pensão aos demais pensionistas da mesma classe.

Art. 245. Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que resultou a morte do Servidor.

Art. 246. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos.

Art. 247. As pensões serão atualizadas na mesma data e na proporção dos reajustes dos vencimentos dos Servidores.

SEÇÃO VII - Do Auxílio Funeral

Art. 248. O auxílio funeral é devido à família do Servidor falecido em atividade, em disponibilidade ou aposentado em valor equivalente a três vencimentos do menor padrão do quadro de cargos efetivos do Município.
   § 1º Se o funeral for custeado por terceiro, este terá indenização, à vista de despesas realizadas, até o valor máximo previsto neste artigo.
   § 2º O pagamento será autorizado pela autoridade competente à vista da certidão de óbito e dos comprovantes de despesa se for o caso.

Art. 249. Do valor referido no artigo 248 serão deduzidos todos os débitos que o Associado tiver junto ao FUNDO.

SEÇÃO VIII - Do Auxílio Reclusão

Art. 250. Aos beneficiários do associado recluso, que não percebam qualquer remuneração em espécie dos órgãos empregadores, o FUNDO prestará auxílio reclusão, no valor de cinquenta por cento do menor padrão salarial da Prefeitura Municipal de Vista Gaúcha, devidos a partir da data de apresentação do requerimento solicitando o mesmo.
   § 1º O requerimento do auxílio reclusão deverá ser instruído com Certidão do efetivo recolhimento do associado à prisão.
   § 2º O pagamento deste auxílio será mantido enquanto perdurar a reclusão do associado, o que será comprovado por meio de atestados, quadrimestrais, nas mesmas condições das pensões.
   § 3º Perde seus efeito e não terá direito ao auxílio reclusão o segurado que o requerer em um prazo superior a 01 (um) ano posterior a sua reclusão.

SEÇÃO IX - Das Disposições Gerais

Art. 251. Não prescreverá ao direito ao benefício, mas prescreverá em seis meses todas as prestações não reclamadas, salvo o que consta no artigo 246, desta Lei.
   Parágrafo único. O prazo mencionado neste artigo, em relação ao artigo 246, conta-se a partir da data em que as prestações forem divididas.

Art. 252. As importâncias não recebidas em vida pelo associado ou pensionista, relativos a prestações vencidas, ressalvado o disposto no artigo anterior e seu parágrafo, serão pagas aos dependentes inscritos e habilitados à pensão, independente de autorização judicial, qualquer que seja o seu valor na proporção das respectivas quotas, revertendo estas importâncias ao FUNDO no caso de não existirem dependentes.

Art. 253. Os benefícios concedidos aos associados ou aos pensionistas, salvo quando as importâncias devidas ao FUNDO, aos descontos autorizados por Lei ou derivados de obrigações de prestar alimentos, reconhecido por via judicial, não poderão ser objeto de penhora a resto de seqüestro, sendo nula, de pleno direito, qualquer venda ou cessão e a constituição de qualquer ônus bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para a respectiva percepção.

Art. 254. O pagamento dos benefícios em dinheiro, será efetuado diretamente ao associado, ou ao pensionista, salvo nos casos de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção do beneficiário, quando será feita por procuração.
   § 1º A procuração mencionada neste artigo terá validade por um período improrrogável de seis meses, podendo ser substabelecida somente uma vez.
   § 2º O pagamento dos benefícios referidos no caput deste artigo será observada a ordem do artigo 215.
   § 3º O auxílio reclusão será pago a qualquer dependente observada a ordem do artigo 215, independentemente de procuração.

Art. 255. A impressão digital do associado ou pensionista incapaz de assinar, desde que aposta na presença de Servidor Efetivo do Executivo Municipal, terá valor de assinatura para efeito de quitação em recibo de benefício.

Art. 256. O benefício devido ao dependente incapaz será pago, à título precário, durante três meses consecutivos, mediante termo de compromisso, lavrado no ato do recebimento, só se realizando os pagamentos subsequentes, a tutor, curador judicialmente designado.

Art. 257. O FUNDO poderá manter seguro coletivo de caráter complementar e facultativo.

SEÇÃO X - Do Custeio das Fontes de Receita

Art. 258. O custeio do FUNDO será atendido pelas contribuições:
   I - Dos associados em geral, na percentagem de 05 (CINCO) por cento sobre o vencimento bruto, salvo o descrito no parágrafo único deste artigo.
   II - Dos órgãos empregadores, no percentual de 05 (CINCO) por cento sobre o total bruto da folha de pagamento dos associados.
   III - Dos pensionistas em geral, na percentagem de cinco por cento sobre o valor da pensão.
   IV - Contribuições suplementares, complementares extraordinárias que vierem a serem instituídas.
   V - Rendas resultantes de aplicações no mercado financeiro.
   VI - Reversões de qualquer importância em virtude de prescrição.
   VII - Rendas resultantes de correções monetárias.
   VIII - Multas e juros de mora de pagamentos e quantias devidas ao FUNDO.
   IX - Emolumentos, taxas, contribuições, percentagens e outras importâncias devidas em decorrência de prestação de serviços.
   X - Outras receitas eventuais.
   Parágrafo único. Integram o salário do associado para fins de contribuição ao FUNDO todas as importâncias recebidas a qualquer título em pagamento, por serviços prestados, salvo hora extra, um terço de férias e abono natalino.

Art. 259. Constituirão fontes de receita do FUNDO, além das contribuições mencionadas no artigo anterior, do rendimento do respectivo fundo, as doações e as suas rendas extraordinárias ou eventuais.

Art. 260. Os recursos necessários à manutenção do FUNDO, serão oferecidos pelo órgão empregador proporcionalmente ao número de associados.

SEÇÃO XI - Da Arrecadação e do Recolhimento

Art. 261. A arrecadação das contribuições e de quaisquer importâncias devidas ao FUNDO será realizada observando os incisos I e II do artigo 258 na forma seguinte:
   I - Ao órgão empregador caberá, obrigatoriamente, consignar as contribuições e importâncias devidas ao FUNDO;
   II - Ao órgão empregador caberá recolher ao FUNDO as importâncias consignadas, bem como as por ele devidas.

Art. 262. O recolhimento a que se refere os incisos do artigo 261 deverá ser efetuada até o dia dez do mês subsequente ao vencido, ou no primeiro dia útil subsequente.

Art. 263. Obrigatoriamente o FUNDO manterá registro contábil, orçamentário, patrimonial e financeiro das operações, assim como manterá numerário sob guarda de estabelecimento bancário ou caixa da tesouraria.

SEÇÃO XII - Das Penalidades

Art. 264. A falta de recolhimento da arrecadação mencionada no artigo 261 dentro do prazo previsto no artigo 262, sujeitará ao órgão empregador a multa de dez por cento acrescidos de juros de um por cento ao mês calendário sobre o débito reajustado, até o dia do repasse.

Art. 265. O associado que usar da estrutura do FUNDO para estender os benefícios a qualquer pessoa não dependente, ressarcirá integralmente o FUNDO pelas despesas realizadas, sem prejuízo ao procedimento criminal e será excluído do recebimento de benefícios por três meses.

SEÇÃO XIII - Das Disposições Gerais e Transitórias das Prestações de Conta

Art. 266. A Prestação de Contas das atividades do Fundo farão parte integrante da Tomada Geral de Contas do Executivo Municipal para fins de apresentação a Municipalidade e Órgãos Fiscalizadores.

SEÇÃO XIV - Das Disposições Gerais

Art. 267. A autoridade administrativa ou Servidor que no exercício de suas atribuições deixar de efetuar os recolhimentos devidos ao FUNDO, incorrerá em falta de natureza funcional, cujas sanções não excluirão outras de natureza civil ou criminal, aplicáveis ao caso.

CAPÍTULO III - DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 268. Será concedido para o Servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em exames médico, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

Art. 269. Para licença de até quinze dias, a inspeção será feita por médico de serviço oficial do próprio município, e, se por prazo superior, por junta médica oficial.
   Parágrafo único. Inexistindo médico do município, será aceito atestado firmado por outro médico, nas licenças até quinze dias.

Art. 270. Será punido disciplinarmente com suspensão de quinze dias, o Servidor que se recusar ao exame médico, cessando os efeitos da penalidade logo que se verifique o exame.

Art. 271. A licença poderá ser prorrogada:
   I - de ofício, por decisão do órgão competente;
   II - a pedido do Servidor, formulado até três dias antes do término da licença vigente.

Art. 272. O Servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.

CAPÍTULO IV - DA LICENÇA À GESTANTE, ADOTANTE E PATERNIDADE

Art. 273. Será concedida, mediante laudo médico, licença à Servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos, sem prejuízos da remuneração.
   § 1º A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, ou, por opção por escrito da gestante, a partir da data do parto, salvo antecipação por prescrição médica.
   § 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
   § 3º No caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento, a Servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
   § 4º No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial, a Servidora terá direito a dez dias de repouso remunerado.

Art. 274. À Servidora que adotar criança de até um ano de idade serão concedidos trinta dias de licença remunerada para ajustamento do adotado ao novo lar.

Art. 275. A licença-paternidade será de cinco dias a contar da data do nascimento do filho, sem prejuízo da remuneração.

CAPÍTULO V - DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO

Art. 276. Será licenciado com remuneração integral o Servidor acidentado em serviço.

Art. 277. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo Servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com atribuições do cargo exercido.
   Parágrafo único. Equipara-se o acidente em serviço o dano:
      I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo Servidor no exercício do cargo e
      II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

Art. 278. O Servidor acidentado em serviço que necessita de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada à conta de recursos Públicos.
   Parágrafo único. O tratamento de que trata este artigo, recomendado por junta médica oficial, constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.

Art. 279. A prova do acidente será feita no prazo de cinco dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 280. A assistência à saúde do Servidor e de sua família compreende assistência médica, hospitalar e odontológica prestada mediante sistema próprio do Município, ou mediante convênio, nos termos da Lei.

TÍTULO VIII - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Art. 281. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse Público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.

Art. 282. Consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse Público, as contratações que visam a:
   I - atender a situações de calamidade pública;
   II - combater surtos epidêmicos;
   III - atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em Lei específica.

Art. 283. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de três meses.

Art. 284. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma desse título, bem como a sua recontratação, antes de decorridos seis meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.

Art. 285. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - remuneração equivalente à percebida pelos Servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município.
   II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei;
   III - férias proporcionais, ao término do contrato;
   IV - inscrição no sistema oficial de previdência social.

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 286. O dia do Servidor Público será comemorado a 28 de outubro.

Art. 287. Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

Art. 288. Consideram-se da família do Servidor, além do cônjuge e filho, qualquer pessoa que viva à suas expensas e conste de seu assentamento individual.
   Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, com mais de cinco anos de vida em comum ou por menor tempo se da união houver prole.

Art. 289. Do Exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em Lei ou regulamento, como próprio de seu cargo ou função gratificada, não decorre nenhum direito ao Servidor.

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 290. As disposições desta Lei aplicam-se aos Servidores dos poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas.

Art. 291. Os Servidores celetistas não concursados e estáveis nos termos do artigo 19 das disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal de 1.988, constituirão quadro especial em extinção excepcionalmente regidos pela CLT, com remuneração e vantagem estabelecida em Lei específica, até o ingresso por concurso em cargo sob o regime da presente Lei.
   § 1º Os Servidores celetistas estáveis nos termos do caput do artigo, em exercício na data da promulgação desta Lei, deverão submeter-se ao primeiro concurso Público que se realizar no Município.
   § 2º O Servidor celetista estável, enquadrado na hipótese do parágrafo primeiro deste artigo, será transferido para o quadro especial em extinção.

Art. 292. Os contratos de trabalho dos Servidores celetistas admitidos sem concurso Público e não portadores de estabilidade conforme referido no artigo anterior, serão rescindidos dentro do prazo de cento e vinte dias a contar da vigência desta Lei.
   § 1º Durante o prazo de que trata este artigo, o Município promoverá a realização de concursos Públicos para cargos iguais ou assemelhados aos empregos desempenhados pelos referidos Servidores para oportunizar o ingresso dos mesmos no Regime Jurídico Único instituído por esta Lei.
   § 2º Os que lograrem aprovação e classificação de modo a permitir o aproveitamento segundo as vagas existentes do serviço Municipal, serão nomeados em cargos sob regime desta Lei, sendo os demais, inclusive os que não se submeterem ao concurso Público, excluídos do quadro de Servidores municipais.

Art. 293. Os adicionais por tempo de Serviço já concedidos aos Servidores ficam extintos, ressalvados os direitos adquiridos na forma do presente artigo.
   Parágrafo único. Os Servidores que adquiriram triênios por tempo de serviço na forma da Lei Municipal nº 058/90, ou adquiridos anteriormente receberão os mesmos como vantagem pessoal autônoma.

Art. 294. Por intermédio desta Lei, ficam revogadas as Leis Municipais nº 058/90, de 13 de março de 1990, 419/93 de 20 de julho de 1993, 606/94, de 16 de novembro de 1994 e 640/95, de 21 de fevereiro de 1995.

Art. 295. Esta Lei entrará em vigor na data de 1º (primeiro) de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Vista Gaúcha, RS, aos 31 de dezembro de 1997.

Eng. Agr. CLAUDEMIR JOSÉ LOCATELLI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se:
Aos 31 de dezembro de 1997.

AURÉLIO DIOVANI GOMES
Sec. Mun. da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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