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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 953, DE 31/12/1997
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VISTA GAÚCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.397, de 22.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 22/11/2005
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.013, DE 15/12/1998
INCLUI PARÁGRAFOS JUNTO AO ART. 209 DA LEI MUNICIPAL 953/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.397, de 22.11.2005)

Eng. Agr. CLAUDEMIR JOSE LOCATELLI, Prefeito Municipal de Vista Gaúcha, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Vista Gaúcha aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inclui parágrafos junto ao art. 209 (duzentos e nove) da Lei Municipal 953/97, de 31 de dezembro de 1997 com a seguinte redação:
"§ 2º Poderão serem incluídos como segurados e contribuintes obrigatórios os cidadãos considerados Agentes Políticos, sendo eles Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Vereadores e Secretários Municipais.
§ 3º Na hipótese do Parágrafo anterior, o percentual de contribuição não incidirá sobre a Verba de Representação dos Agentes Políticos, assim como nas demais vantagens que enquadram-se no art. 258, PARÁGRAFO ÚNICO da presente Lei."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos retroagidos a 1º (primeiro) de janeiro 1998.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA, EM DATA DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998.

Eng. Agr. CLAUDEMIR JOSÉ LOCATELLI
Prefeito Municipal

Reg. e Pub.
Em 15/12/1998

Aurélio Diovani Gomes
Sec. Mun. da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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