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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 953, DE 31/12/1997
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VISTA GAÚCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.397, de 22.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 22/11/2005
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.072, DE 15/03/2000
ALTERA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO - FAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.397, de 22.11.2005)

Eng. Agr. CLAUDEMIR JOSÉ LOCATELLI, Prefeito Municipal de Vista Gaúcha, RS, usando as atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial a Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a presente Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as alíquotas de contribuição ao Fundo de Aposentadoria e Pensão - FAP, dos Servidores Municipais de Vista Gaúcha, incisos I e II do art. 258 da Lei Municipal 953/97, de 31 de dezembro de 1997, passando os mesmos a terem a seguinte redação:
"I - dos associados em geral, na percentagem de 7,5% (sete e meio porcento) sobre o vencimento bruto, salvo descrito no parágrafo único deste artigo;
II - dos órgãos empregadores, no percentual de 8,5% (oito e meio porcento) sobre o total bruto da folha de pagamento dos associados."
Art. 3º As despesas ora autorizadas correrão a conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos retroativos a 1º (primeiro) de março de 2000.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA, RS DATA DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.

Eng. Agr. CLAUDEMIR JOSÉ LOCATELLI
Prefeito Municipal

Reg. e Pub. em 15/12/2000

Aurélio Diovani Gomes
Sec. Mun. da Administ.

Publicado no portal CESPRO em 07/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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