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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 953, DE 31/12/1997
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VISTA GAÚCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.397, de 22.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 22/11/2005
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.096, DE 05/09/2000
ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL 953/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.397, de 22.11.2005)

Eng. Agr. CLAUDEMIR JOSÉ LOCATELLI, Prefeito Municipal de Vista Gaúcha, no uso das atribuições que lhe são conferidas peia legislação vigente,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a presente Lei:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 19 e 22 da Lei Municipal 953/97, de 31 (trinta e um) de dezembro de 1997, que passam a ter a seguinte redação:
"Art. 19. Adquire a estabilidade, após os três anos de efetivo exercício, os Servidores nomeados para o Cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, uma vez declarado apto pela aprovação no estágio probatório".

"Art. 22. A avaliação do Estágio Probatório será realizada a cada 09 (nove) meses a contar do início do efetivo exercício no Serviço Público Municipal da Administração Direta, não sendo permitido prorrogação ou postergação do mesmo."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA, RS EM DATA DE 05 DE SETEMBRO DE 2000.

Eng. Agr. CLAUDEMIR JOSÉ LOCATELLI
Prefeito Municipal

Reg. e Pub.
em 05/09/2000

Aurélio Diovani Gomes
Sec. Mun. da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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