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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 953, DE 31/12/1997
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VISTA GAÚCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.397, de 22.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.397, DE 22/11/2005
REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.102, DE 27/09/2000
ALTERA REDAÇÃO DE PARÁGRAFO DA LEI MUNICIPAL 953/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.397, de 22.11.2005)

Eng. Agr. CLAUDEMIR JOSÉ LOCATELLI, Prefeito Municipal de Vista Gaúcha, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica alterado o PARÁGRAFO 1º (primeiro) do artigo 99, Subseção I, da Gratificação Natalina, da Lei Municipal 953/97, de 31 (trinta e um) de dezembro de 1997, que passam a ter a seguinte redação:
"§ 1º Os adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade e noturno, adicional por tempo de serviço, difícil acesso, no caso de Servidores do Magistério Municipal, e o valor da função gratificada, serão de um doze avos de seu valor vigente em dezembro, por mês de exercício em que o Servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos retroativos a 31 de dezembro de 1997.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA, RS EM DATA DE 27 DE SETEMBRO DE 2000.

Eng. Agr. CLAUDEMIR JOSÉ LOCATELLI
Prefeito Municipal

Reg. e Pub.
Em 27/09/2000.

Aurélio Diovani Gomes
Sec. Mun. da Administração

Nota: (Este texto não substitui o original)








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