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Portal de Legislação do Município de Vista Gaúcha / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 953, DE 31/12/1997
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VISTA GAÚCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.397, de 22.11.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 954, DE 31/12/1997
DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.427, de 05.04.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.428, DE 05/04/2006
ESTABELECE A ESTRUTURA DE FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DEFINE O QUADRO DE LOTAÇÃO DE PESSOAL POR SECRETARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.211, DE 12/12/2002
ALTERA LOTAÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA, JUNTO A ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.428, de 05.04.2006)


VALDECIR JOÃO CANSSI, Prefeito Municipal de Vista Gaúcha, RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Vista Gaúcha, RS, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica alterada a lotação dos cargos relacionados em anexos, junto aos respectivos Órgãos do Poder Executivo Municipal de Vista Gaúcha, em um total de 06 (seis) cargos.

Art. 2º Os cargos ora transferidos tem suas funções, atribuições e vinculações expressas junto as Leis Municipais 953/97 e 954/97, assim como nas demais legislações em vigor.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA, RS, EM DATA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002.

VALDECIR JOÃO CANSSI
Prefeito Municipal

Reg. e Pub. em 12/12/2002.

Aurélio Diovani Gomes
Sec. Mun. da Administração



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Anexo - Anexo I
 

Publicado no portal CESPRO em 07/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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