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Portal de Legislação do Município de Vista Gaúcha / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.214, DE 19/12/2002
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.429, de 05.04.2006)
LEI MUNICIPAL Nº 1.429, DE 05/04/2006
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI Nº 1.214/2002, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.220, DE 11/03/2003
ALTERA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.429, de 05.04.2006)


VALDECIR JOÃO CANSSI, Prefeito Municipal de Vista Gaúcha, RS, usando as atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial a Lei Orgânica Municipal,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou eu promulgo e sanciono a presente Lei.

Art. 1º Fica alterado o artigo 49 da Lei Municipal nº 1.214/2002, de 19 de dezembro de 2002, que "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passa a ter a seguinte redação:
Art. 44. As contratações serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
I - Regime de trabalho de vinte e quatro (24} horas semanais;
II - Vencimento mensal igual ao valor do padrão básico do profissional da educação;
III - Gratificação natalina e férias proporcionais, ao término do contrato;
IV - Gratificação de difícil acesso e/ou classe especial, quando for o caso, nos termos desta Lei;
V - Inscrição no regime geral de previdência social - INSS.
Art. 49. Os atuais professores do ensino fundamental de 1ª a 4ª séries com regime de trabalho de 20 horas semanais passarão, automaticamente, a cumprir 24 horas semanais com a remuneração proporcional ao número de horas acrescida.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VISTA GAÚCHA, RS EM DATA DE 11 DE MARÇO 2003.

VALDECIR JOÃO CANSSI
Prefeito Municipal

Reg. e Pub. em 11/03/2003.

Aurélio Diovani Gomes
Sec. Mun. da Administ.

Publicado no portal CESPRO em 07/02/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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